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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

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RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0802257-59.2025.8.20.0000

ID: 307927278

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802257-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802257-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802257-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA Advogado(s): RAFAEL HELANO ALVES GOMES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. SANÇÃO POLÍTICA AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que suspendeu os efeitos da Portaria SEI nº 1103/2024, especificamente quanto à inclusão da empresa impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com exigência de recolhimento antecipado de ICMS, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do equilíbrio entre os interesses do Fisco e a continuidade das atividades empresariais da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STF, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, veda a imposição de sanções políticas para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, sendo ilícitas as medidas que restrinjam a atividade empresarial de forma desproporcional. 4. O Regime Especial de Fiscalização previsto na Lei Estadual nº 6.968/96 e no RICMS/RN tem natureza preventiva e fiscalizatória, e sua adoção em face de devedor contumaz pode ser legítima, desde que não configure meio coercitivo ou restrição desarrazoada à liberdade de exercício da atividade econômica. 5. A exigência de recolhimento antecipado de ICMS, quando não acompanhada de outras restrições impeditivas à atividade empresarial, não configura, por si só, sanção política, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. A decisão agravada afastou integralmente os efeitos da Portaria que instituiu o regime especial, sem analisar a viabilidade de aplicação proporcional da medida, sendo possível a permanência da empresa no regime, desde que assegurada sua capacidade operacional. 7. O deferimento parcial do efeito suspensivo equilibra o interesse público na arrecadação com a proteção ao exercício da atividade econômica, ao permitir que a empresa continue emitindo notas fiscais e operando normalmente, mesmo sob o regime especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: 1. A inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com exigência de recolhimento antecipado de ICMS, é legítima quando fundamentada na inadimplência contumaz e desde que não implique restrições concretas e desproporcionais à atividade empresarial. 2. O afastamento integral do regime especial sem análise de medidas menos gravosas viola o princípio da razoabilidade e o interesse público na arrecadação. 3. É admissível a permanência do contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, desde que mantida sua possibilidade de emitir notas fiscais e exercer suas atividades empresariais. Dispositivos citados: CPC, art. 1.019, I; CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/96, arts. 55 e 56; RICMS/RN, arts. 365 a 369. Jurisprudência relevante: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG/MG (Tema 856); STJ, RMS 57.784/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.11.2019; TJRN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001, Rel. Des. Martha Danyelle, j. 23.06.2023; TJRN, AI 0802276-02.2024.8.20.0000, decisão monocrática da Des. Ibanez Monteiro. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que deferiu tutela de urgência nos autos do processo nº 0877308-45.2024.8.20.5001 e determinou “A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA SEI Nº 1103, de 31 DE OUTUBRO DE 2024, desde a data da sua publicação, no que diz respeito à inclusão da parte autora no Regime Especial de Fiscalização e Controle, até decisão em sentido contrário ou julgamento de mérito da ação mandamental” (Id 136336523). Em suas razões, o agravante sustenta que: (i) O Regime Especial de Fiscalização encontra amparo legal nos arts. 55 e 56 da Lei Estadual nº 6.968/96 e nos arts. 365 a 369 do RICMS/RN, não se configurando como sanção política; (ii) “Neste sentido, a forma especial de fiscalização somente é adotada em detrimento de pessoas jurídicas em situação de inadimplência reiterada e danosa, como é o caso da parte autora”; iii) “foi exatamente com a finalidade de resguardar o erário e evitar o agravamento da situação de inadimplência da impetrante perante o Fisco Estadual, o qual sofre pela deterioração de suas finanças, que a empresa impetrada foi incluída no Regime Especial de Fiscalização”; iv) “a inclusão da empresa no Regime Especial de Fiscalização não impede o seu funcionamento, ao contrário, esta pode exercer livremente a sua atividade empresarial. Na verdade, a única diferença é que o fisco passa a exigir o recolhimento antecipado do tributo devido por cada operação comercial, o que é plenamente possível nos termos da legislação em vigor”; v) “ao contrário do que afirma a parte contrária, não á nenhum impedimento quanto à emissão de notas fiscais pela empresa, motivo pelo qual inexiste sanção política na espécie”. Destaca, ainda, que “A probabilidade do direito em debate reside na tese apresentada no mérito deste apelo, atinente à legalidade do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a qual encontra respaldo na própria jurisprudência desta Corte, e, principalmente, diante da inexistência de restrições quanto ao exercício regular da empresa, desconfigurando qualquer alegação a respeito da ocorrência de sanção política. O perigo na demora, por outro lado, consiste no risco de incremento substancial das dívidas tributárias da agravada perante o Fisco Estadual na vigência da decisão agravada, visto se tratar de devedora contumaz que opera sem efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias”. Requer, ao final, “A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC” e, no mérito, “o provimento do presente recurso para conceder provimento ao presente agravo, de modo a reformar a decisão recorrida e, assim, revogar a medida liminar outrora deferida”. A parte agravada não apresentou contrarrazões (Id 30842349). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo ou de tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante ao fumus boni iuris, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é ilegal a imposição de sanção política como meio de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, conforme enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Ademais, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem a previsão de medidas alternativas menos gravosas, pode configurar execução fiscal indireta, vedada pelo ordenamento jurídico. Contudo, o regime especial de fiscalização imposto pelo Fisco ao contribuinte deve ser analisado em sua especificidade, considerando o histórico de inadimplência do agravado. Alega o Estado que a empresa acumula passivo tributário relevante, enquadrando-se como devedor contumaz, o que autoriza a adoção de medidas diferenciadas para assegurar a arrecadação dos tributos devidos. Quanto ao periculum in mora, alega a parte agravada que a medida inviabiliza suas atividades empresariais, ensejando riscos ao seu funcionamento. No entanto, o Estado sustenta que a empresa não está impedida de operar, mas sim sujeita a um regime de recolhimento antecipado, o que não constitui obstáculo absoluto ao exercício de sua atividade econômica. Ademais, é necessário ponderar também o interesse público na arrecadação tributária, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue no sentido de que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, quando fundamentada na atuação fiscal preventiva do Estado, não configura sanção política, mas medida de resguardo ao interesse público, evitando o agravamento do passivo tributário por parte de contribuintes reiteradamente inadimplentes. Nessa esteira, cita-se a decisão monocrática proferida pelo Desembargadora Ibanez Monteiro no Agravo de Instrumento nº 0802276-02.2024.8.20.0000, assim como o seguinte acórdão: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBSTÁCULOS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MEIO COERCITIVO OBJETIVANDO À COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, INCLUSIVE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 914.045 RG/MG (TEMA 856). SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-RN - AC: 08479062620188205001, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). No caso em exame, afigura-se necessário equilibrar os interesses em conflito. É certo que medidas adotadas pelo Fisco não têm por escopo coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, mas sim resguardar o interesse público, prevenindo a perpetuação de atos lesivos aos cofres estaduais. É igualmente razoável que, uma vez detectada a inadimplência contumaz, o Fisco exija o recolhimento antecipado do tributo para evitar a frustração da arrecadação, em consonância com o princípio da isonomia, que justifica o tratamento diferenciado de empresas reiteradamente inadimplentes em relação àquelas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Em causa semelhante, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ICMS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA REPRESENTE, CONCRETAMENTE, MEIO COERCITIVO QUE RESTRINJA A LIBERDADE DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL. 1. Trata-se de Recurso Ordinário no qual a tese defendida pela empresa é de que a existência de legislação que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário (Lei 6.830/1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente contumaz no Regime Especial de Fiscalização. 2. De ver que a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago, mas sim consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua histórico de inadimplência contumaz, para evitar que novas ocorrências de fatos geradores sejam sucedidas por novos atos omissivos no que se refere ao dever de pagar os respectivos tributos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial. 3. No caso dos autos, a Corte estadual assevera que o Estado de Goiás confirmou que a empresa possui "vasto histórico de omissões de pagamento do imposto apurado" (22 débitos inscritos em dívida ativa), além de responder "a dois outros Processos Administrativos Tributários em curso apurando a omissão do pagamento do tributo estadual". Acrescenta que também ficou demonstrado que a empresa já esteve submetida ao Regime Especial pelo prazo de seis meses em razão de conduta temerária. 4. Por último, a decisão colegiada concluiu que a reinclusão no aludido regime fiscalizatório "não se amolda como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, medida que seria vedada", pois tal instrumento "não impede que a impetrante continue a comercializar sua mercadoria no Estado de Goiás, mas apenas altera a sistemática de declaração e recolhimento do ICMS" (fl. 123, e-STJ). 5. A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via, pois, em primeiro lugar, a recorrente teceu considerações genéricas nas razões recursais, reiterando de modo abstrato que o citado Regime Especial é incompatível com a possibilidade de cobrança judicial dos diversos créditos tributários inadimplidos. Ademais, a descaracterização do Regime Especial, como mero instrumento de monitoramento da rotina quanto à ocorrência de novos fatos geradores, declaração e recolhimento de tributos, para identificá-lo como meio coercitivo ilegal, dependeria da dilação probatória, esta sim incompatível com o rito do Mandado de Segurança. 6. Recurso Ordinário não provido. ( RMS 57.784/GO, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05/11/2019). Assim, considerando a necessidade de melhor instrução dos autos para um exame aprofundado da questão, confirmo a decisão anteriormente proferida, no sentido de deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo, de modo a limitar os efeitos da decisão agravada, permitindo que a agravada continue emitindo notas fiscais e exercendo suas atividades comerciais, sem, contudo, afastar sua permanência no "Regime Especial de Fiscalização e Controle". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para manter a empresa agravada no “Regime Especial de Fiscalização e Controle”, sem obstar que continue emitindo notas fiscais e exercendo suas atividades comerciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802257-59.2025.8.20.0000

ID: 307927711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802257-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802257-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802257-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA Advogado(s): RAFAEL HELANO ALVES GOMES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. SANÇÃO POLÍTICA AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que suspendeu os efeitos da Portaria SEI nº 1103/2024, especificamente quanto à inclusão da empresa impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com exigência de recolhimento antecipado de ICMS, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do equilíbrio entre os interesses do Fisco e a continuidade das atividades empresariais da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STF, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, veda a imposição de sanções políticas para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, sendo ilícitas as medidas que restrinjam a atividade empresarial de forma desproporcional. 4. O Regime Especial de Fiscalização previsto na Lei Estadual nº 6.968/96 e no RICMS/RN tem natureza preventiva e fiscalizatória, e sua adoção em face de devedor contumaz pode ser legítima, desde que não configure meio coercitivo ou restrição desarrazoada à liberdade de exercício da atividade econômica. 5. A exigência de recolhimento antecipado de ICMS, quando não acompanhada de outras restrições impeditivas à atividade empresarial, não configura, por si só, sanção política, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. A decisão agravada afastou integralmente os efeitos da Portaria que instituiu o regime especial, sem analisar a viabilidade de aplicação proporcional da medida, sendo possível a permanência da empresa no regime, desde que assegurada sua capacidade operacional. 7. O deferimento parcial do efeito suspensivo equilibra o interesse público na arrecadação com a proteção ao exercício da atividade econômica, ao permitir que a empresa continue emitindo notas fiscais e operando normalmente, mesmo sob o regime especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: 1. A inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com exigência de recolhimento antecipado de ICMS, é legítima quando fundamentada na inadimplência contumaz e desde que não implique restrições concretas e desproporcionais à atividade empresarial. 2. O afastamento integral do regime especial sem análise de medidas menos gravosas viola o princípio da razoabilidade e o interesse público na arrecadação. 3. É admissível a permanência do contribuinte no Regime Especial de Fiscalização e Controle, desde que mantida sua possibilidade de emitir notas fiscais e exercer suas atividades empresariais. Dispositivos citados: CPC, art. 1.019, I; CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/96, arts. 55 e 56; RICMS/RN, arts. 365 a 369. Jurisprudência relevante: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG/MG (Tema 856); STJ, RMS 57.784/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.11.2019; TJRN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001, Rel. Des. Martha Danyelle, j. 23.06.2023; TJRN, AI 0802276-02.2024.8.20.0000, decisão monocrática da Des. Ibanez Monteiro. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que deferiu tutela de urgência nos autos do processo nº 0877308-45.2024.8.20.5001 e determinou “A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA SEI Nº 1103, de 31 DE OUTUBRO DE 2024, desde a data da sua publicação, no que diz respeito à inclusão da parte autora no Regime Especial de Fiscalização e Controle, até decisão em sentido contrário ou julgamento de mérito da ação mandamental” (Id 136336523). Em suas razões, o agravante sustenta que: (i) O Regime Especial de Fiscalização encontra amparo legal nos arts. 55 e 56 da Lei Estadual nº 6.968/96 e nos arts. 365 a 369 do RICMS/RN, não se configurando como sanção política; (ii) “Neste sentido, a forma especial de fiscalização somente é adotada em detrimento de pessoas jurídicas em situação de inadimplência reiterada e danosa, como é o caso da parte autora”; iii) “foi exatamente com a finalidade de resguardar o erário e evitar o agravamento da situação de inadimplência da impetrante perante o Fisco Estadual, o qual sofre pela deterioração de suas finanças, que a empresa impetrada foi incluída no Regime Especial de Fiscalização”; iv) “a inclusão da empresa no Regime Especial de Fiscalização não impede o seu funcionamento, ao contrário, esta pode exercer livremente a sua atividade empresarial. Na verdade, a única diferença é que o fisco passa a exigir o recolhimento antecipado do tributo devido por cada operação comercial, o que é plenamente possível nos termos da legislação em vigor”; v) “ao contrário do que afirma a parte contrária, não á nenhum impedimento quanto à emissão de notas fiscais pela empresa, motivo pelo qual inexiste sanção política na espécie”. Destaca, ainda, que “A probabilidade do direito em debate reside na tese apresentada no mérito deste apelo, atinente à legalidade do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a qual encontra respaldo na própria jurisprudência desta Corte, e, principalmente, diante da inexistência de restrições quanto ao exercício regular da empresa, desconfigurando qualquer alegação a respeito da ocorrência de sanção política. O perigo na demora, por outro lado, consiste no risco de incremento substancial das dívidas tributárias da agravada perante o Fisco Estadual na vigência da decisão agravada, visto se tratar de devedora contumaz que opera sem efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias”. Requer, ao final, “A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC” e, no mérito, “o provimento do presente recurso para conceder provimento ao presente agravo, de modo a reformar a decisão recorrida e, assim, revogar a medida liminar outrora deferida”. A parte agravada não apresentou contrarrazões (Id 30842349). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo ou de tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante ao fumus boni iuris, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é ilegal a imposição de sanção política como meio de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, conforme enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Ademais, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem a previsão de medidas alternativas menos gravosas, pode configurar execução fiscal indireta, vedada pelo ordenamento jurídico. Contudo, o regime especial de fiscalização imposto pelo Fisco ao contribuinte deve ser analisado em sua especificidade, considerando o histórico de inadimplência do agravado. Alega o Estado que a empresa acumula passivo tributário relevante, enquadrando-se como devedor contumaz, o que autoriza a adoção de medidas diferenciadas para assegurar a arrecadação dos tributos devidos. Quanto ao periculum in mora, alega a parte agravada que a medida inviabiliza suas atividades empresariais, ensejando riscos ao seu funcionamento. No entanto, o Estado sustenta que a empresa não está impedida de operar, mas sim sujeita a um regime de recolhimento antecipado, o que não constitui obstáculo absoluto ao exercício de sua atividade econômica. Ademais, é necessário ponderar também o interesse público na arrecadação tributária, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue no sentido de que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, quando fundamentada na atuação fiscal preventiva do Estado, não configura sanção política, mas medida de resguardo ao interesse público, evitando o agravamento do passivo tributário por parte de contribuintes reiteradamente inadimplentes. Nessa esteira, cita-se a decisão monocrática proferida pelo Desembargadora Ibanez Monteiro no Agravo de Instrumento nº 0802276-02.2024.8.20.0000, assim como o seguinte acórdão: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBSTÁCULOS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MEIO COERCITIVO OBJETIVANDO À COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, INCLUSIVE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 914.045 RG/MG (TEMA 856). SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-RN - AC: 08479062620188205001, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). No caso em exame, afigura-se necessário equilibrar os interesses em conflito. É certo que medidas adotadas pelo Fisco não têm por escopo coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, mas sim resguardar o interesse público, prevenindo a perpetuação de atos lesivos aos cofres estaduais. É igualmente razoável que, uma vez detectada a inadimplência contumaz, o Fisco exija o recolhimento antecipado do tributo para evitar a frustração da arrecadação, em consonância com o princípio da isonomia, que justifica o tratamento diferenciado de empresas reiteradamente inadimplentes em relação àquelas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Em causa semelhante, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ICMS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA REPRESENTE, CONCRETAMENTE, MEIO COERCITIVO QUE RESTRINJA A LIBERDADE DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL. 1. Trata-se de Recurso Ordinário no qual a tese defendida pela empresa é de que a existência de legislação que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário (Lei 6.830/1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente contumaz no Regime Especial de Fiscalização. 2. De ver que a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago, mas sim consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua histórico de inadimplência contumaz, para evitar que novas ocorrências de fatos geradores sejam sucedidas por novos atos omissivos no que se refere ao dever de pagar os respectivos tributos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial. 3. No caso dos autos, a Corte estadual assevera que o Estado de Goiás confirmou que a empresa possui "vasto histórico de omissões de pagamento do imposto apurado" (22 débitos inscritos em dívida ativa), além de responder "a dois outros Processos Administrativos Tributários em curso apurando a omissão do pagamento do tributo estadual". Acrescenta que também ficou demonstrado que a empresa já esteve submetida ao Regime Especial pelo prazo de seis meses em razão de conduta temerária. 4. Por último, a decisão colegiada concluiu que a reinclusão no aludido regime fiscalizatório "não se amolda como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, medida que seria vedada", pois tal instrumento "não impede que a impetrante continue a comercializar sua mercadoria no Estado de Goiás, mas apenas altera a sistemática de declaração e recolhimento do ICMS" (fl. 123, e-STJ). 5. A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via, pois, em primeiro lugar, a recorrente teceu considerações genéricas nas razões recursais, reiterando de modo abstrato que o citado Regime Especial é incompatível com a possibilidade de cobrança judicial dos diversos créditos tributários inadimplidos. Ademais, a descaracterização do Regime Especial, como mero instrumento de monitoramento da rotina quanto à ocorrência de novos fatos geradores, declaração e recolhimento de tributos, para identificá-lo como meio coercitivo ilegal, dependeria da dilação probatória, esta sim incompatível com o rito do Mandado de Segurança. 6. Recurso Ordinário não provido. ( RMS 57.784/GO, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05/11/2019). Assim, considerando a necessidade de melhor instrução dos autos para um exame aprofundado da questão, confirmo a decisão anteriormente proferida, no sentido de deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo, de modo a limitar os efeitos da decisão agravada, permitindo que a agravada continue emitindo notas fiscais e exercendo suas atividades comerciais, sem, contudo, afastar sua permanência no "Regime Especial de Fiscalização e Controle". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para manter a empresa agravada no “Regime Especial de Fiscalização e Controle”, sem obstar que continue emitindo notas fiscais e exercendo suas atividades comerciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0879054-45.2024.8.20.5001

ID: 280204496

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879054-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0879054-45.2024.8.20.5001 Autor: LUCIA DE FATIMA MEDEIROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIA DE FATIMA MEDEIROS, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado. A parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Assistente Administrativo (GNM), Nível Remuneratório J, Nível Gerencial I, admitida em 01/06/1984, alegou, em síntese, que preencheu os requisitos legais para a progressão funcional ao Nível Gerencial II e para a progressão ao Nível Remuneratório K, com base na Lei Complementar Estadual nº 432/2010 e suas alterações posteriores, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 698/2022. Sustentou que protocolou requerimento administrativo para mudança de Nível Gerencial em 27/03/2024 (Processo nº 00410037.000717/2024-51), o qual foi indeferido pela Administração. Fundamentou seu pleito nos artigos 16, 17, 19, 20 e 21 da LC nº 432/2010 (em sua redação original) e nos artigos 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E e 25-A da mesma lei (com as alterações da LC nº 698/2022). Citou jurisprudência para embasar seu direito, mesmo diante de eventual inércia da Administração. Requereu a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação processual. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o reenquadramento imediato. No mérito, pugnou pela condenação do réu a proceder à sua progressão para o Nível Gerencial II e Nível Remuneratório K, com o pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação em custas e honorários advocatícios (ID 136844876). Juntou documentos (IDs 136844877 a 136847588). Através do despacho de ID 136857692, foi determinada a intimação da parte autora para juntar cópia integral do processo administrativo mencionado na inicial. A parte autora juntou os documentos solicitados (ID 139950444 e 139950448). A decisão de ID 140990956 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 145300790). Preliminarmente, justificou o não comparecimento à audiência de conciliação e arguiu a improcedência liminar do pedido com base nos Temas 1157 e 1254 do STF, por entender que a autora, admitida antes da CF/88 sem concurso, não teria direito às vantagens pleiteadas. No mérito, sustentou a ausência de preenchimento dos requisitos para a progressão ao Nível Gerencial II, notadamente a falta do Curso de Formação de Gestores, e que o diploma de graduação apresentado não o supre. Invocou o princípio da legalidade e as restrições orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por decretos estaduais como óbices à pretensão autoral. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES O Estado do Rio Grande do Norte arguiu, em sede de preliminar, a necessidade de improcedência liminar do pedido com base nos Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a servidora, admitida antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público, não faria jus a vantagens privativas de servidores concursados, incluindo o reenquadramento ou progressões em planos de carreira. Analisando os autos, verifica-se que a autora foi admitida em 01/06/1984 e, conforme sua ficha funcional (ID 136847579), possui vínculo estatutário e está atualmente enquadrada no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/2010, ocupando o cargo de Assistente Administrativo (GNM), Nível Remuneratório J, Nível Gerencial I. Os Temas 1157 e 1254 do STF tratam, respectivamente, da impossibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88 (mesmo que estabilizado pelo art. 19 do ADCT) e do regime previdenciário aplicável a tais servidores, excluindo-os do regime próprio dos servidores efetivos. No presente caso, a controvérsia não reside no enquadramento inicial da autora no referido plano de carreira – situação já consolidada e reconhecida pelo próprio ente estatal, que lhe paga os vencimentos e concedeu progressões anteriores com base na LC nº 432/2010 – mas sim na sua progressão funcional dentro da carreira na qual já se encontra inserida. O Estado réu, ao longo do processo administrativo de progressão e na própria contestação judicial, não questiona a validade do vínculo estatutário da autora ou o seu correto enquadramento no PCCR vigente. Utilizar os referidos Temas do STF como óbice à análise de progressões internas, quando a servidora já integra o plano, configuraria comportamento contraditório por parte da Administração (venire contra factum proprium), o que é vedado. Destarte, os Temas 1157 e 1254 do STF não se aplicam diretamente à hipótese dos autos, que versa sobre progressão funcional de servidora já enquadrada no plano de carreira e cujo vínculo estatutário não é objeto de discussão nesta lide. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora à progressão para o Nível Gerencial II e para o Nível Remuneratório K, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 698/2022. 1. Da Progressão para o Nível Gerencial II A mudança de nível gerencial dos servidores dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte é regida pelo art. 16-E da Lei Complementar Estadual nº 432/2010, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 698/2022. O referido dispositivo estabelece: Art. 16-E. A mudança de nível gerencial, que consiste na passagem do servidor para o nível gerencial imediatamente subsequente, sem mudança de grupo ocupacional, ocorrerá para os servidores aprovados em certame progressivo e que preencham os seguintes requisitos: I - possuir diploma de conclusão de curso/nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo; II - ter obtido, dentro do nível gerencial atualmente ocupado, ao menos duas promoções de nível remuneratório pelo critério de merecimento; III - ter ocupado cargo em comissão, participado de grupos de trabalho, comissões, conselhos, fiscalização de contrato, gestão de contratos, substituição de chefias e outras atividades relacionadas à gerenciamento de equipes. § 1º O interstício mínimo em cada nível gerencial será de sessenta meses de efetivo exercício. (...) § 5º Para acesso ao Nível Gerencial II, deverão ser observados os seguintes critérios: (...) II - os detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNM deverão Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC possuir certificado de conclusão de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; (...) IV - o servidor deverá ser aprovado em curso de formação de gestores, que será realizado pela Escola de Governo aos aprovados dentro das vagas disponíveis no certame progressivo de que tratam o caput e o § 2º, com carga horária mínima de cento e vinte horas. A autora, ocupante de cargo do Grupo de Nível Médio (GNM) e atualmente no Nível Gerencial I, pleiteia a ascensão para o Nível Gerencial II. Conforme a ficha funcional (ID 136847579), a autora foi enquadrada no Nível Gerencial I em 01/12/2010, cumprindo, portanto, o interstício de 60 meses (5 anos) no nível gerencial atual, previsto no § 1º do art. 16-E. A autora apresentou diploma de Graduação em Tecnologia em Gestão Pública, concluído em 26/03/2024 (ID 136847583), o que atende ao requisito de possuir nível de escolaridade superior ao exigido para seu cargo de nível médio (art. 16-E, I e §5º, II). Contudo, o inciso IV do § 5º do art. 16-E exige, para o acesso ao Nível Gerencial II, que o servidor seja aprovado em "curso de formação de gestores, que será realizado pela Escola de Governo (...) com carga horária mínima de cento e vinte horas". A autora não comprovou a conclusão de tal curso específico, apresentando apenas o diploma de graduação. Embora a graduação em Gestão Pública demonstre qualificação, a lei é específica ao exigir o "curso de formação de gestores". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais expressos, conforme se depreende da ementa colacionada pelo réu (APELAÇÃO CÍVEL, 0822223-45.2022.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2023). Ademais, o inciso II do art. 16-E exige que o servidor tenha obtido, "dentro do nível gerencial atualmente ocupado, ao menos duas promoções de nível remuneratório pelo critério de merecimento". A parte autora não demonstrou nos autos o preenchimento deste requisito, não especificando quais promoções de nível remuneratório teria obtido por merecimento enquanto esteve no Nível Gerencial I, nem juntando documentos que atestassem tal critério para as progressões recebidas. O indeferimento administrativo da progressão (ID 139950448, p. 75 dos autos) baseou-se no fato de o diploma da autora ser posterior à vigência da LC nº 698/2022, conforme exigência da Portaria SEI nº 210/2024. Embora a legalidade de tal restrição temporal imposta por portaria seja questionável, uma vez que a lei exige apenas "possuir" o diploma, a ausência de comprovação dos demais requisitos, em especial o curso de formação de gestores e as duas promoções por merecimento, obsta o acolhimento do pedido. Desta forma, não tendo a autora comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para a progressão ao Nível Gerencial II, nos termos do art. 16-E da LC nº 432/2010 (com redação da LC nº 698/2022), a improcedência deste pedido é medida que se impõe. 2. Da Progressão para o Nível Remuneratório K A parte autora encontra-se atualmente no Nível Remuneratório J, para o qual progrediu em 01/08/2024, conforme ficha funcional SIGEduc (ID 136847579, p. 4). Pleiteia a progressão para o Nível Remuneratório K. As promoções de nível remuneratório são regidas pelos artigos 16-B, 16-C e 16-D da Lei Complementar nº 432/2010, com a redação dada pela Lei Complementar nº 698/2022. O art. 16-B estabelece que as promoções ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto. O art. 16-C dispõe sobre a promoção por merecimento, que ocorre a cada 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho funcional e atendimento a critérios objetivos. O art. 16-D trata da promoção por antiguidade, que se realiza automaticamente a cada 36 (trinta e seis) meses de permanência no mesmo nível, desde que o servidor conte com 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo nesse interstício. Considerando que a autora progrediu para o Nível J em 01/08/2024, não transcorreu o interstício de 36 meses necessário para a promoção por antiguidade ao Nível K. Quanto à promoção por merecimento, a última janela para tal ocorreu em agosto de 2024 (data em que foi promovida ao Nível J). A próxima ocorreria em agosto de 2026, caso preenchidos os requisitos. A autora não demonstrou ter sido indevidamente preterida na promoção por merecimento de 2024, nem comprovou o atendimento aos critérios objetivos de avaliação que justificassem uma promoção para o Nível K em data anterior ou diversa da prevista legalmente. A petição inicial faz menção ao art. 17 da LC nº 432/2010 (revogado pela LC nº 698/2022) e ao Anexo IV da mesma lei, que tratavam da progressão funcional e da tabela de hierarquização por tempo de serviço para fins de enquadramento inicial. Contudo, a autora já se encontra enquadrada no plano de carreira e busca progressões subsequentes, que devem observar as regras atuais de promoção por merecimento ou antiguidade. O art. 25-A da LC nº 432/2010, introduzido pela LC nº 698/2022, estabelece a transformação dos níveis remuneratórios, sendo o Nível J correspondente ao antigo nível 13, e o Nível K ao antigo nível 14. Ante o exposto, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão ao Nível Remuneratório K. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA DE FATIMA MEDEIROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0865377-45.2024.8.20.5001

ID: 329571373

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865377-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865377-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865377-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por FRANCISCO ARCANJO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, afirmando que é servidor público municipal admitido em 09/12/1997 no cargo/função de Agente de Saúde, recebendo a sua remuneração em conformidade com a Lei Complementar nº 120/2010. Aduz a autora, em síntese, que em que pese ter preenchido os requisitos legais, o ente público demandado não realizou as suas promoções/progressões, gerando inúmeros prejuízos remuneratórios. Em razão disso, requer a condenação do Município de Natal para atualizar o enquadramento funcional do autor para a Classe III-B, bem como para que realize o pagamento das diferenças salariais apuradas nos últimos 5 (cinco) anos, e seus reflexos legais. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação requerendo a improcedência da ação (ID 147685960). A parte autora apresentou réplica ao ID. 152177038. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do julgamento antecipado da lide Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 25/09/2024, encontram-se prescritas as eventuais parcelas anteriores a 25/09/2019. DO MÉRITO Da progressão O cerne da presente demanda diz respeito à análise do pedido de promoção/progressão da parte autora para a Classe/Nível III-B, em razão dos preceitos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 e suas alterações. O direito postulado nesta lide foi regulamentado pela LCM nº 120/2010, que assim dispõe: LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 Art. 34 - Os servidores efetivos abrangidos por esta Lei serão inicialmente enquadrados, a partir de seu tempo de serviço, em suas respectivas carreiras, conforme os seguintes critérios: I - Os servidores cujo tempo de serviço seja de até oito anos, serão enquadrados no nível A da classe I. II - Os servidores cujo tempo de serviço seja entre nove e dezesseis anos, serão enquadrados no nível B da classe I. III - Os servidores cujo tempo de serviço seja entre dezessete e vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível C da classe I. IV - Os servidores cujo tempo de serviço seja superior a vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível A da classe II. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe sobre a evolução funcional nos art.13ss: Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 15 - O estágio probatório terá duração de três anos e será considerado para efeito de progressão funcional, uma vez confirmada a estabilidade do servidor efetivo, ao seu término. Anexo III - ATRIBUIÇÕES e requisitos mínimos dos cargos: Agente de Saúde Requisitos básicos para que o servidor possa ser posteriormente enquadrado na Classe II: Preferencialmente Ensino Médio completo e experiência mínima de 3 anos como Agente de Saúde I. Requisitos básicos para que o servidor possa ser posteriormente enquadrado na Classe III: Ensino médio completo e experiência mínima correlata de 4 anos como Agente de Saúde II. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 09/12/1997, conforme Ficha Funcional (ID 132136090 - Pág. 2) para exercer o cargo de Agente Combate a Endemias. Com o advento da Lei nº 120/2010, restou corretamente enquadrada na Classe I-B, nos termos do art. 34, inciso II, através da Portaria nº 0590/2011, a partir de 01/04/2011. Em 25/08/2017 protocolou processo administrativo no qual requereu a progressão/promoção funcional, nos termos do art. 14, tendo em vista a conclusão de ensino médio e a passagem do tempo, tendo a administração pública em agosto de 2024 reconhecido o seu direito à progressão/promoção para a Classe II-A. Entrementes, levando em consideração a data do requerimento administrativo, fazia jus à progressão/promoção para o Nível II-A a partir de 25/08/2017; ultrapassados 2 (dois anos), fazia jus à progressão para o Nível II-B a partir de 25/08/2019; para o Nível II-C, a partir de 25/08/2021; para o Nível II-D, a partir de 25/08/2023. Isto posto, é de se reconhecer o direito da parte autora à progressão/promoção funcional, nos termos anteriores. Quanto ao critério avaliativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Ademais, verifica-se que, no caso concreto, a autora obteve conceito excelente na avaliação de desempenho realizada pelo órgão responsável (ID 132136091 - Pág. 16/31). Nessa senda, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Isto posto, é de se reconhecer seu direito à progressão funcional, nos termos anteriores, bem como o pagamento das diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal, a saber: Nível II-B a partir de 25/09/2019; para o Nível II-C, a partir de 25/08/2021 e para o Nível II-D, a partir de 25/08/2023 até a data da sua efetiva implantação. Por fim, o vencimento a ser implantado no contracheque da parte requerente é aquele constante da Matriz Remuneratória da Lei nº 120/2010, atualizada por meio da Lei Complementar Municipal nº 139/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 214/2022. Para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 139/2014 e Lei Complementar 214/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar o demandado: A) a proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora no Nível II-D de Agente de Saúde (Agente de Combate à Endemias) em conformidade com o disposto no art. 13 da LC 120/2010 e posteriores alterações, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da referida decisão (art. 1.059 do CPC); B) ao pagamento das diferenças retroativas não alcançada pela prescrição quinquenal, a saber, como Nível II-B a partir de 25/09/2019; para o Nível II-C, a partir de 25/08/2021; para o Nível II-D, a partir de 25/08/2023 até a data da sua efetiva implantação, de acordo com os padrões remuneratórios da Lei Complementar 120/2010, corrigindo sua remuneração, em conformidade com a tabelada Lei Complementar 214/2022 e posteriores alterações. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração do Município de Natal, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido naPortaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869503-41.2024.8.20.5001

ID: 314619030

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869503-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRILENE MARIA SILVA

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869503-41.2024.8.20.5001 Polo ativo SANDRILENE MARIA SILVA Advogado(s): CLODONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869503-41.2024.8.20.5001 Polo ativo SANDRILENE MARIA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em execução individual de valores devidos a título de terço constitucional de férias sobre 45 dias, fundada em título judicial formado em ação coletiva. O ente público apelante aponta a ocorrência de litispendência com idêntica demanda anterior ajuizada pelo sindicato da categoria. 2. A parte autora apresentou pedido de exclusão de seu nome da execução coletiva promovida pelo sindicato no Processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato e a execução individual ajuizada pela parte autora, considerando a ausência de homologação do pedido de exclusão formal nos autos da execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A litispendência pressupõe identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. A ausência de homologação do pedido de exclusão da parte autora no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato mantém a identidade subjetiva entre as ações, configurando litispendência. 6. Todavia, a decisão recorrida deve ser mantida, a fim de ser preservada a execução individual que já possui sentença e análise em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e execução individual é configurada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 2. A ausência de homologação do pedido de exclusão formal da parte autora no cumprimento prévio mantém a identidade subjetiva entre as ações, impedindo o prosseguimento simultâneo." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0869503-41.2024.8.20.5001, ajuizada por Sandrilene Maria Silva, ora apelada, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id 30821807): “D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por SANDRILENE MARIA SILVA (ID. 133404971), no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0869503-41.2024.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme item 2.1 desta sentença, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 2.990,19 (dois mil, novecentos e noventa reais e dezenove centavos). (ii) Data-base do cálculo: outubro/2024. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: gratificações – indenizações. (v) Título executado: 0846782-13.2015.8.20.5001 Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavo). Acoste-se cópia do presente pronunciamento aos autos da execução coletiva promovida por substituto processual em favor da parte exequente, se houver, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório”. Grifei. Nas suas razões recursais (id 30821811), o apelante aduziu, em suma, que: a) há litispendência entre a presente execução individual e execução coletiva promovida pelo sindicato da categoria, relativa ao mesmo título judicial e com beneficiário comum; b) a ausência de manifestação da parte exequente quanto à desistência da execução coletiva enseja risco de pagamento em duplicidade; c) a coexistência de demandas executivas idênticas afronta o princípio da legalidade e da segurança jurídica; d) o provimento jurisdicional contraria a jurisprudência sobre a necessidade de exclusão formal do beneficiário na ação coletiva para validade da execução individual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões sob o id 30821814. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção no feito (id 30969697). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos ofertados pela exequente diante da inércia do ente público executado em relação às planilhas apresentadas. Em seu arrazoado, o Estado aponta a existência de litispendência entre a presente demanda e o Cumprimento de Sentença n.º 0852423-35.2022.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN em favor da parte autora e de outros servidores, objetivando a execução do mesmo título judicial formado na ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento do terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Não se trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais a demandante, que ocupava, juntamente com aquela entidade e as demais litisconsortes, o polo ativo da ação, na condição de exequentes. Compulsando os autos, percebe-se que a declaração de preferência da autora pelo cumprimento de sentença individual foi apresentada em 22/04/2025, com a solicitação de exclusão de seu nome da execução coletiva encabeçada pelo Sindicato no Processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (id 149113903 – pje 1º grau). Todavia, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública ainda não apreciou a referida petição, homologando o pedido. Considerando que ainda não foi proferida sentença nos autos do processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, entende-se que é possível o reconhecimento da litispendência naqueles autos e a extinção do feito com relação à parte autora para evitar o pagamento em duplicidade e preservar a presente demanda que já possui sentença e, neste momento, análise em grau recursal. Inclusive, foi determinado pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão o envio de cópia do pronunciamento aos autos da execução promovida por substituto processual em favor da parte exequente, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0852423-35.2022.8.20.5001, bem como o pedido de exclusão apresentado pela parte autora naqueles autos, concluo que a sentença ora recorrida deve ser mantida, sendo imprescindível a ciência do Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acerca da presente decisão. Sobre o tema, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HOMOLOGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, em execução individual de valores devidos a título de terço constitucional de férias sobre 45 dias, fundada em título judicial formado em ação coletiva. O ente público apelante aponta a ocorrência de litispendência com idêntica demanda anterior ajuizada pelo sindicato da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato e a execução individual ajuizada pela apelante, mesmo diante da superveniente exclusão formal da parte no cumprimento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A exclusão formal da apelante do cumprimento de sentença promovido pelo sindicato rompe a identidade subjetiva entre as ações, afastando a litispendência. 5. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que beneficiários de ação coletiva podem promover execuções individuais, desde que não figurem simultaneamente como exequentes em cumprimento anterior promovido pelo sindicato em litisconsórcio ativo com um grupo de servidores. 6. A decisão recorrida deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão formal de beneficiário de cumprimento de sentença anterior promovido pelo sindicato em litisconsórcio ativo com um grupo de servidores impede o reconhecimento de litispendência entre essa demanda e eventual execução individual promovida pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841565-71.2024.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 12/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0836462-54.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 04/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848870-09.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O SEU PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência entre o cumprimento individual de sentença e o cumprimento também individual com litisconsortes movido pelo SINTE/RN. O apelante comprovou a exclusão do seu nome do cumprimento ajuizado pelo sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do exequente do cumprimento anteriormente promovido pelo Sindicato afasta a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de exclusão de um dos cumprimentos individuais afasta a litispendência, pois cessa a identidade de partes e pedidos entre os processos, permitindo o prosseguimento desta execução individual do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A exclusão como parte do outro Cumprimento de Sentença afasta a litispendência reconhecida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0835924-39.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 12.09.2024, p. 12.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848014-45.2024.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, sob alegação de possível duplicidade com a execução promovida pelo sindicato.II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de execução individual de título executivo oriundo de sentença coletiva, sem que haja litispendência ou necessidade de adesão à execução promovida pelo ente sindical.III. Razões de decidir 3. O beneficiário da sentença coletiva tem direito de optar pela execução individual, independentemente da existência de execução coletiva promovida pelo sindicato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que a coexistência de execução coletiva e individual não configura litispendência, desde que o exequente não esteja executando o mesmo título em outra ação. 5. A extinção do feito executivo individual sob alegação de duplicidade é indevida, pois cabe ao juízo originário zelar pela regularidade da execução e ao executado impugnar eventual pagamento em duplicidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento:"1. É admissível a execução individual de sentença coletiva pelo beneficiário, independentemente da existência de execução promovida pelo sindicato. 2. A coexistência de execução individual e coletiva não configura litispendência, desde que não haja duplicidade de execução do mesmo título. 3. O juízo de origem deve garantir o regular processamento da execução individual, cabendo ao executado impugnar eventual duplicidade de pagamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 525; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp 2.012.184/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma; TJRN, Apelação Cível 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823792-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Diante da existência do Cumprimento de Sentença nº 0852423-35.2022.8.20.5001, deve ser remetida cópia do presente acórdão para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, a fim de evitar a continuidade daquela execução e o pagamento em duplicidade em favor de SANDRILENE MARIA SILVA. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento a esta apelação para preservar incólume a decisão recorrida. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0869503-41.2024.8.20.5001

ID: 314620135

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869503-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869503-41.2024.8.20.5001 Polo ativo SANDRILENE MARIA SILVA Advogado(s): CLODONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869503-41.2024.8.20.5001 Polo ativo SANDRILENE MARIA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em execução individual de valores devidos a título de terço constitucional de férias sobre 45 dias, fundada em título judicial formado em ação coletiva. O ente público apelante aponta a ocorrência de litispendência com idêntica demanda anterior ajuizada pelo sindicato da categoria. 2. A parte autora apresentou pedido de exclusão de seu nome da execução coletiva promovida pelo sindicato no Processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato e a execução individual ajuizada pela parte autora, considerando a ausência de homologação do pedido de exclusão formal nos autos da execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A litispendência pressupõe identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. A ausência de homologação do pedido de exclusão da parte autora no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato mantém a identidade subjetiva entre as ações, configurando litispendência. 6. Todavia, a decisão recorrida deve ser mantida, a fim de ser preservada a execução individual que já possui sentença e análise em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e execução individual é configurada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 2. A ausência de homologação do pedido de exclusão formal da parte autora no cumprimento prévio mantém a identidade subjetiva entre as ações, impedindo o prosseguimento simultâneo." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0869503-41.2024.8.20.5001, ajuizada por Sandrilene Maria Silva, ora apelada, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id 30821807): “D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por SANDRILENE MARIA SILVA (ID. 133404971), no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0869503-41.2024.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme item 2.1 desta sentença, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 2.990,19 (dois mil, novecentos e noventa reais e dezenove centavos). (ii) Data-base do cálculo: outubro/2024. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: gratificações – indenizações. (v) Título executado: 0846782-13.2015.8.20.5001 Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavo). Acoste-se cópia do presente pronunciamento aos autos da execução coletiva promovida por substituto processual em favor da parte exequente, se houver, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório”. Grifei. Nas suas razões recursais (id 30821811), o apelante aduziu, em suma, que: a) há litispendência entre a presente execução individual e execução coletiva promovida pelo sindicato da categoria, relativa ao mesmo título judicial e com beneficiário comum; b) a ausência de manifestação da parte exequente quanto à desistência da execução coletiva enseja risco de pagamento em duplicidade; c) a coexistência de demandas executivas idênticas afronta o princípio da legalidade e da segurança jurídica; d) o provimento jurisdicional contraria a jurisprudência sobre a necessidade de exclusão formal do beneficiário na ação coletiva para validade da execução individual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões sob o id 30821814. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção no feito (id 30969697). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos ofertados pela exequente diante da inércia do ente público executado em relação às planilhas apresentadas. Em seu arrazoado, o Estado aponta a existência de litispendência entre a presente demanda e o Cumprimento de Sentença n.º 0852423-35.2022.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN em favor da parte autora e de outros servidores, objetivando a execução do mesmo título judicial formado na ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento do terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Não se trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais a demandante, que ocupava, juntamente com aquela entidade e as demais litisconsortes, o polo ativo da ação, na condição de exequentes. Compulsando os autos, percebe-se que a declaração de preferência da autora pelo cumprimento de sentença individual foi apresentada em 22/04/2025, com a solicitação de exclusão de seu nome da execução coletiva encabeçada pelo Sindicato no Processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (id 149113903 – pje 1º grau). Todavia, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública ainda não apreciou a referida petição, homologando o pedido. Considerando que ainda não foi proferida sentença nos autos do processo nº 0852423-35.2022.8.20.5001, entende-se que é possível o reconhecimento da litispendência naqueles autos e a extinção do feito com relação à parte autora para evitar o pagamento em duplicidade e preservar a presente demanda que já possui sentença e, neste momento, análise em grau recursal. Inclusive, foi determinado pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão o envio de cópia do pronunciamento aos autos da execução promovida por substituto processual em favor da parte exequente, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0852423-35.2022.8.20.5001, bem como o pedido de exclusão apresentado pela parte autora naqueles autos, concluo que a sentença ora recorrida deve ser mantida, sendo imprescindível a ciência do Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acerca da presente decisão. Sobre o tema, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HOMOLOGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, em execução individual de valores devidos a título de terço constitucional de férias sobre 45 dias, fundada em título judicial formado em ação coletiva. O ente público apelante aponta a ocorrência de litispendência com idêntica demanda anterior ajuizada pelo sindicato da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato e a execução individual ajuizada pela apelante, mesmo diante da superveniente exclusão formal da parte no cumprimento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A exclusão formal da apelante do cumprimento de sentença promovido pelo sindicato rompe a identidade subjetiva entre as ações, afastando a litispendência. 5. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que beneficiários de ação coletiva podem promover execuções individuais, desde que não figurem simultaneamente como exequentes em cumprimento anterior promovido pelo sindicato em litisconsórcio ativo com um grupo de servidores. 6. A decisão recorrida deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão formal de beneficiário de cumprimento de sentença anterior promovido pelo sindicato em litisconsórcio ativo com um grupo de servidores impede o reconhecimento de litispendência entre essa demanda e eventual execução individual promovida pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841565-71.2024.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 12/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0836462-54.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 04/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848870-09.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O SEU PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência entre o cumprimento individual de sentença e o cumprimento também individual com litisconsortes movido pelo SINTE/RN. O apelante comprovou a exclusão do seu nome do cumprimento ajuizado pelo sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do exequente do cumprimento anteriormente promovido pelo Sindicato afasta a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de exclusão de um dos cumprimentos individuais afasta a litispendência, pois cessa a identidade de partes e pedidos entre os processos, permitindo o prosseguimento desta execução individual do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A exclusão como parte do outro Cumprimento de Sentença afasta a litispendência reconhecida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0835924-39.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 12.09.2024, p. 12.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848014-45.2024.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, sob alegação de possível duplicidade com a execução promovida pelo sindicato.II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de execução individual de título executivo oriundo de sentença coletiva, sem que haja litispendência ou necessidade de adesão à execução promovida pelo ente sindical.III. Razões de decidir 3. O beneficiário da sentença coletiva tem direito de optar pela execução individual, independentemente da existência de execução coletiva promovida pelo sindicato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que a coexistência de execução coletiva e individual não configura litispendência, desde que o exequente não esteja executando o mesmo título em outra ação. 5. A extinção do feito executivo individual sob alegação de duplicidade é indevida, pois cabe ao juízo originário zelar pela regularidade da execução e ao executado impugnar eventual pagamento em duplicidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento:"1. É admissível a execução individual de sentença coletiva pelo beneficiário, independentemente da existência de execução promovida pelo sindicato. 2. A coexistência de execução individual e coletiva não configura litispendência, desde que não haja duplicidade de execução do mesmo título. 3. O juízo de origem deve garantir o regular processamento da execução individual, cabendo ao executado impugnar eventual duplicidade de pagamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 525; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp 2.012.184/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma; TJRN, Apelação Cível 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823792-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Diante da existência do Cumprimento de Sentença nº 0852423-35.2022.8.20.5001, deve ser remetida cópia do presente acórdão para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, a fim de evitar a continuidade daquela execução e o pagamento em duplicidade em favor de SANDRILENE MARIA SILVA. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento a esta apelação para preservar incólume a decisão recorrida. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Maria Liberacy De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325194909

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802327-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIBERACY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802327-45.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA LIBERACY DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802327-45.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA LIBERACY DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30371071) interposto por MARIA LIBERACY DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). A decisão impugnada se manifestou nos seguintes termos (Id. 30307817): Na espécie, a parte demandante alega que trabalhou como funcionária pública, e que ao se dirigir à instituição bancária, no dia 15 de outubro de 1990, se deparou com uma quantia irrisória, e, desta forma, defendeu a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 10 anos desde que recebeu os extratos. Ocorre, como explicado anteriormente, que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência dos fatos alegados, o que nada mais é do que disciplina a teoria actio nata. Compulsando os autos, observa-se que, no dia 25 de setembro de 1989, foi realizado o último pagamento na conta PASEP da autora, tendo esta realizado o saque em sua conta PASEP no dia 15 de outubro de 1990, enquanto que a propositura da presente ação somente ocorreu no ano de 2024, mais de 10 (dez) anos após o momento em que teve conhecimento dos valores ali dispostos, configurando-se a ocorrência da prescrição. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 205 do Código Civil (CC). Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita (Id. 114249247). Contrarrazões apresentadas (Id. 31160528). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, ao analisar o recurso especial, verifico que a decisão recorrida está em sintonia o julgamento do REsp 1951931/DF, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou no Tema 1150. Nesse sentido, eis as Teses do referido Precedente e sua ementa: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescido). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Desse modo, observo que a decisão recorrida reconheceu o prazo decenal na presente demanda, alinhando-se ao referido Precedente Qualificado. Veja-se: Inicialmente, cumpre destacar que, com relação à prescrição, considero que a matéria está pacificada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento de plano do recurso. Isto porque o STJ, no julgamento dos REsp. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, afetados a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), estabeleceu que o prazo e termo inicial da prescrição para ações de tal natureza, fixando a seguinte tese: (...) Logo, percebe-se que a contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos alegados desfalques e/ou depósitos supostamente realizados a menor em sua conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria actio nata. Ressalte-se que, prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que estão submetidas às normas do Código Civil, assim como inaplicável o prazo prescricional disposto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, por quanto, inobstante disciplinar que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, o caso em apreço se refere a indenização por danos materiais e morais decorrente de má gestão da instituição financeira. Portanto, a luz do entendimento do STJ, tem-se que, nas demandas em que se discutem má gestão ou descontos indevidos nas contas do PASEP, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Na espécie, a parte demandante alega que trabalhou como funcionária pública, e que ao se dirigir à instituição bancária, no dia 15 de outubro de 1990, se deparou com uma quantia irrisória, e, desta forma, defendeu a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 10 anos desde que recebeu os extratos. Ocorre, como explicado anteriormente, que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência dos fatos alegados, o que nada mais é do que disciplina a teoria actio nata. Compulsando os autos, observa-se que, no dia 25 de setembro de 1989, foi realizado o último pagamento na conta PASEP da autora, tendo esta realizado o saque em sua conta PASEP no dia 15 de outubro de 1990, enquanto que a propositura da presente ação somente ocorreu no ano de 2024, mais de 10 (dez) anos após o momento em que teve conhecimento dos valores ali dispostos, configurando-se a ocorrência da prescrição. Desta forma, não prospera o argumento da recorrente no sentido de que somente tomou conhecimento dos supostos desfalques em sua conta PASEP após o recebimento dos extratos, porquanto a sua ciência encontra-se configurada a partir do momento em que realizou o saque dos valores constantes na conta bancária. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 1150 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0837635-45.2024.8.20.5001

ID: 260452984

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837635-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO JOHANNES TROUW HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0837635-45.2024.8.20.5001 PARTE AUTORA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA ADOVAGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA S E N T E N Ç A HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, qualificada na inicial e representada por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese que: a) é empresa do ramo de óleo e gás, e, em virtude do exercício de suas atividades econômicas, apura e recolhe diversos tributos, dentre os quais se encontram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); b) no exercício das suas atividades empresariais, é comum que haja a transferência de materiais de sua propriedade entre os diversos estabelecimentos da empresa localizados em municípios de diferentes Estados da Federação, motivo pelo qual necessita de inscrição estadual, de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais para suportar a transferência dos referidos bens de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, sendo que, em alguns casos, estes materiais não retornam ao estabelecimento de origem, eis que são utilizados para a prestação dos serviços; c) sua filial localizada no Estado do Rio Grande do Norte recebe diversas mercadorias de seus estabelecimentos localizados em outros Estados, como se percebe da planilha em anexo que resume a natureza das operações e respectivas Notas Fiscais e desde 1996, vige a Súmula nº 166 do STJ no sentido de não haver incidência de ICMS sobre deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte; d) além do entendimento sumulado pelo STJ, o STF emitiu recente posicionamento no ARE 1.255.885/MS, julgado em repercussão geral em 14.08.2020, reconhecendo a não ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte; e) apesar da decisão do STF e da Legislação supra, o Réu continua a exigir o recolhimento do ICMS de bens transferidos da Matriz e de filiais da Autora de outros estados à filial que esta possui no Rio Grande do Norte inclusive, retendo as mercadorias na Barreira Fiscal, conforme Relatório de ICMS a Cobrar em anexo; f) jamais deixou de emitir Nota Fiscal para realização de transferência de mercadoria entre os seus estabelecimentos tendo, inclusive, gerado as Notas Fiscais nº 196550, 196587, 196588, 196590 e 196611, sem destaque de ICMS, posto que indevido, em obediência à Jurisprudência e à Lei Kandir devidamente atualizada; g) no Extrato Fiscal da Autora com data de 31.05.2024, há de ser observar a absurda cobrança do valor de R$ 400.983,98 (quatrocentos mil novecentos e oitenta e três Reais e noventa e oito centavos) como débitos vencidos em relação à exigibilidade ilegal de ICMS sobre transferência de mercadorias entre as suas filiais; h) o absurdo é tão grande que, ainda que se restasse superada a questão acima, o imposto nem mesmo incidiria pelo simples fato de as mercadorias se destinarem a prestações de serviços executadas pela própria Autora, nos termos do art. 3º, V da Lei Complementar 87/96; i) é incompreensível a postura do Réu, que insiste na absurda tentativa de exigir ICMS quando da mera transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a despeito da pacífica jurisprudência e da alteração legislativa, que sequer autoriza referida tributação, razão pela qual se fez necessário o ajuizamento da presente ação visando afastar a relação jurídico-tributária com o Réu, bem como reaver os valores indevidamente recolhidos; j) esta discussão já estava estabilizada não apenas em razão do quanto entendido pelo Superior Tribunal de Justiça manifestado na famosa Súmula nº 166, editada há mais de 20 anos, mas também pelo recente posicionamento manifestado pelo próprio STF no ARE 1.255.885/MS, julgado em repercussão geral em 14.08.2020; l) a referida súmula dispõe que: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, e a súmula foi editada tendo em vista diversas decisões no sentido de que uma empresa, ao transferir bens entre seus estabelecimentos (fato gerador), ainda que em Estados diversos não pratica atos de mercancia, pois não envolve troca de titularidade na propriedade do bem, nem troca de valores; m) o Estado do RN, mantinha a exigibilidade do ICMS sobre tais transferências, argumentando que tanto o Art. 155, II da CF, quanto a LC 87/1996, não previam qualquer exceção à transferência de mercadorias e diante desta situação, criou-se a discussão sobre a legitimidade da cobrança e o Estado do RN propôs a ADC 49, com o objetivo de garantir a continuidade da incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, mesmo em dissonância da Súmula nº 166 do STJ; n) a discussão estava estabilizada não apenas em razão do entendimento do STJ manifestado na referida Súmula nº 166, editada há mais de 20 anos, mas também pelo recente posicionamento manifestado pelo STF no ARE 1.255.885/MS, julgado em repercussão geral em 14.08.2020, e ato contínuo, foi alterada a legislação de regência para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; o) é inconcebível que mercadorias ainda permaneçam sendo apreendidas em barreiras fiscais do Réu, como meio coercitivo a se exigir um imposto já reconhecido como inconstitucional e cujo texto legal já foi alterado para afastar sua incidência e por certo, a postura do Réu acarreta em sérios prejuízos que além de ter o material transportado temporariamente indisponível e o custo do frete indevidamente aumentado em razão da paralisação, ainda precisa pagar pelo imposto manifestamente inconstitucional e ilegal; p) cabível a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à não incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre seus estabelecimentos, com o consequente cancelamento dos débitos em cobrança junto ao Réu, bem como a restituição do montante de R$ 1.662.396,79 recolhidos a este título ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024; q) não obstante toda a argumentação ora exposta e amparada pela pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, outro ponto que merece especial atenção diz respeito a não incidência do ICMS nas operações em questão, porque, as mercadorias são remetidas de algum estabelecimento seu localizado em outro Estado e se destinam ao seu estabelecimento localizado no Estado do RN, para serem utilizadas na prestações de serviços a serem executados pela própria Autora; r) requisito para concessão da tutela de evidência, as alegações de fatos apresentadas na presente lide, quais sejam, as exigências de recolhimento de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, somente podem ser comprovadas documentalmente, conforme Relatório de ICMS a Cobrar e Extrato Fiscal e este o já fora apresentado nos autos e funda-se não apenas na Súmula nº 166 do STJ, mas também pelo recente posicionamento manifestado pelo STF no ARE 1.255.885/MS, julgado em repercussão geral em 14.08.2020; s) a tutela é fundamental para manter a eficiência operacional da empresa tendo em vista que a atitude de apreender as mercadorias por conta de exigência de ICMS sabidamente ilegal e inconstitucional beira a extorção pois o Estado sabe que ao apreender as mercadorias, ou obrigara-lhe a realizar o pagamento de tributo manifestamente inconstitucional, ou gerará sérios prejuízos diante da indisponibilização dos bens; t) como pode ser verificado o cumprimento de todos os requisitos tornando-se evidente o direito à concessão da requerida tutela em caráter antecedente, inaudita altera pars no sentido de proibir que este Estado possa realizar quaisquer outros atos que possam prejudicar a Autora tais como, a indevida cobrança do imposto, a inscrição do nome da empresa no CADIN ou qualquer outro cadastro de restrição, retenção de mercadorias, etc. Ao final, requereu a concessão da tutela de evidência inaudita altera pars pleiteada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade de todo e qualquer débito de ICMS cobrado em razão da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo, nos termos do art. 151, V do CTN, bem como a determinação de que o Réu cancele/suspenda eventual inscrição da Autora em cadastros informativos de devedores, cadastros restritivos de crédito, cartórios de protestos extrajudiciais, CADIN, SERASA, ou ainda, que apreenda mercadorias em postos fiscais em razão do não recolhimento do imposto. No mérito, julgar procedente a presente Ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Estado do Rio Grande do Norte quanto à não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, seja pela ausência de fato gerador, seja pela não incidência prevista no art. 3º, V da LC 87/96, com o regular cancelamento de qualquer cobrança em curso relacionado a estas hipóteses, bem como, condenar o Réu a restituir o ICMS indevidamente recolhido ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024 no valor de R$ 1.662.396,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) e eventuais pagamentos vindouros, e enfim, no pagamento das custas judiciais bem como a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Juntou à inicial os documentos de IDs 123116710 a 123356649. Proferida decisão, deferindo o pedido de medida liminar para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS incidentes sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo da Empresa Autora, quando direcionadas ao estabelecimento de CNPJ sob o nº 16.328.932/0012-50, localizado na Avenida Wilson Rosado 10, S/N, Rodovia 304, Km 52, Mossoró/RN, até decisão judicial em sentido contrário ou julgamento de mérito desta ação (ID 123118030). Informações prestadas pela Autoridade Impetrada nos IDs 124402886 a 124402894 e 125263324 a 125264279 - Pág. 27. Proferida nova decisão, intimado o Estado do Rio Grande do Norte, através do Secretário de Estado da Tributação, para conhecimento e integral cumprimento do teor desta decisão, devendo se abster de determinar a adoção de medidas restritivas em face da Empresa Autora quanto aos créditos tributários objeto de discussão e consequente suspensão, em especial, a inscrição de seu nome em cadastros informativos de devedores, cadastros restritivos de crédito, cartórios de protestos extrajudiciais, CADIN, SERASA, ou ainda, que apreenda mercadorias em postos fiscais em razão do não recolhimento do ICMS incidente nestes casos (ID 124520191). Proferida nova decisão que, em retificação à Decisão Interlocutória de ID 124520191, defiro o pedido liminar para, nos termos do art. 151, V, do CTN, c/c com o art. 300, do CPC, suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS incidentes sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo da Empresa Autora espalhados pelo País e destinados aos seus estabelecimentos localizados neste Estado, de CNPJ de nº 16.328.932/0012-50 e CNPJ de nº 16.328.932/0013-31, até decisão judicial em sentido contrário ou julgamento de mérito desta ação (ID 125505421). Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante judicial, ofertou contestação (ID 126107350), refutando as alegações iniciais, nos seguintes termos: a) não há direito objetivo ou subjetivo que albergue a pretensão da autora. Não há abusividade no ato de cobrança, que se lastreia em comando legal e em praxis recorrente de muitos anos; b) de acordo com a decisão da ADC 49, não ocorre o fato gerador do ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; c) foram modulados os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, para que sua eficácia ocorresse pró-futuro, ou seja, a partir do exercício financeiro de 2024; d) a tributação que está sendo questionada nos presentes autos não se refere à operação de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, mas é relativa ao ICMS antecipado referente à operação subsequente a ocorrer em seu território em momento futuro; e) a hipótese de incidência é a operação jurídica de venda para um terceiro, diverso do comerciante, portanto, um ato mercantil, e que acarreta a transmissão da titularidade da mercadoria; f) a incidência do ICMS no presente caso se deu em razão da futura operação de saída da mercadoria do estabelecimento da autora, neste Estado, para o terceiro adquirente ou consumidor, observado o instituto da antecipação tributária; g) busca a autora afastar uma situação tributável diversa da tratada pelo STF quando do julgamento da ADC 49/RN, pois esta elidiu a tributação, passível de ser cobrada em desfavor do remetente, na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro de mesmo titular, enquanto que o que se está a pretender na presente ação mandamental é impossibilitar que o ente federado destinatário possa exercer sua capacidade tributária de impor o gravame em operação posterior diversa, pois a antecipação tributária em quaisquer de suas vertentes relaciona-se com esta operação posterior e não com aquela antecedente; h) a cobrança do ICMS antecipado pelo Estado do Rio Grande do Norte se encontra amparada em todo um arcabouço jurídico que lhe dá sustentação, não devendo se olvidar que a antecipação tributária sem substituição, como também a antecipação tributação com substituição, tem sua previsão erigida no próprio texto da Constituição Federal, desde o advento da Emenda Constitucional nº 03/93, que acrescentou o § 7º ao art. 150; i) há no Estado do Rio Grande do Norte lei em sentido estrito, antecipando o recolhimento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador, quando se tratar de operação sujeita à antecipação sem substituição tributária, em consonância com a tese fixada no Tema 456 do STF; j) o presente caso trata da saída subsequente do estabelecimento destinatário da operação anterior de transferência, imposição esta que pode ocorrer pelas vias da antecipação tributária, que é exatamente o que o Fisco potiguar está a impor, amparado em permissivo constitucional, legal e regulamentar; k) o Estado do RN não está a afrontar a decisão da Suprema Corte proferida no julgamento ADC 49/RN, muito pelo contrário, a cumpre em sua plenitude e nos seus exatos termos; l) resta demonstrado o respeito do Estado do Rio Grande do Norte à decisão da ADC 49, proferida pelos doutos Ministros do STF, a confusão praticada pela autora e a constitucionalidade e legalidade da cobrança do ICMS antecipado promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte e incidente sobre as operações em comento; m) uma vez pago o ICMS devido por substituição, no momento da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado, como regra geral, a nota fiscal da posterior venda ao consumidor final, que envolva mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária progressiva, é emitida sem destaque do imposto, consoante o art. 22, da Lei estadual nº 6.968/1996; n) nas operações de entradas, inclusive em operações de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular que envolvam mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária progressiva, o que é cobrado é o ICMS devido pelo remetente, na condição de substituto tributário, em relação ao ICMS devido na operação subsequente, ou seja, em relação ao imposto devido por ocasião da posterior venda ao consumidor final, seja esse contribuinte ou não do ICMS; o) caso o remetente não tenha feito a retenção e o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por responsabilidade dessa obrigação, ou o tenha feito a menor que o devido, é do destinatário enquanto adquirente que ficará obrigado a recolher a referida exação, nos termos do § 2º, do art. 23, art. 24, caput, e § 2º, do art. 23 da Lei estadual nº 6.968/1996; p) não há que se falar em não incidência em relação aos bens e mercadorias sujeitos à antecipação do imposto com encerramento de fase de tributação (regime de substituição tributária), ante a responsabilidade do remetente pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição na modalidade responsabilidade por substituição (art. 121, inciso II do CTN); q) quando o contribuinte adquire bens e mercadorias sujeitas à substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção do imposto ou que tenha sido feito em valor inferior ao devido, o ICMS é cobrado por ocasião da passagem pela primeira repartição fiscal deste Estado ou da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da SEFAZ. Por fim, requer a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, bem como o julgamento improcedente dos pleitos autorais, consoante fundamentos expostos nos subitens do tópico 3 desta Contestação. Postula, ainda, o enfrentamento de todas as matérias legais e constitucionais aventadas, para fins de ulterior prequestionamento. Interposto pelo Estado do RN recurso de Agravo de Instrumento nº 0837635-45.2024.8.20.5001 em face face da decisão que concedeu a medida liminar a parte autora, o qual transitou em julgado negando provimento ao pleito (ID 126107359 e 126107359). Juntada de cópias do acórdão proferido no e Agravo de Instrumento nº 0837635-45.2024.8.20.5001, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso instrumental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (IDs 140086400 a 140248764). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de na qual pretende a Parte Autora, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado do Rio Grande do Norte quanto à não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, seja pela ausência de fato gerador, seja pela não incidência prevista no art. 3º, V da LC 87/96, com o regular cancelamento de qualquer cobrança em curso relacionado a estas hipóteses, bem como, para fins de condenar o Réu a restituir o ICMS indevidamente recolhido ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024 no valor de R$ 1.662.396,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) e eventuais pagamentos vindouros. Nesse contexto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do inciso IV, do §2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 6.968/96 (RICMS), que assim dispõe: “Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (...) § 2º É irrelevante, para a caracterização da incidência: (...) IV - o fato de a operação realizar- se entre estabelecimentos do mesmo titular.” (grifei). A norma estadual transcrita repete idêntica disposição constante do inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, - Lei Kandir, in verbis: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;” (grifei). Assim, para compreensão exata da discussão ora travada, cabe inicialmente enfatizar que o ICMS tem previsão constitucional no artigo 155, inciso II, da Carta Magna, que assim dispõe: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.” (grifei). Comentando o dispositivo transcrito, o renomado tributarista, Hugo de Brito Machado, ensina que: “O legislador constituinte preferiu, seguindo orientação da moderna doutrina do direito tributário, utilizar expressos desvinculadas de quaisquer negócios jurídicos. Referiu-se, assim, a um gênero de operações. Todos aqueles atos, contratos, negócios, que são usualmente praticados na atividade empresária, com o fim precípuo de promover a circulação das mercadorias em geral, movimentando-as desde a fonte de produção até o consumo”.1 Sempre foi pacífico que a expressão "operações relativas à circulação de mercadorias" constante do artigo 155, inciso II, da CF/88, base constitucional do ICMS, deve ser interpretada no sentido de que a incidência do referido imposto pressupõe a existência de negócio jurídico do qual decorra a transmissão da propriedade da mercadoria. Assim, para que houvesse a incidência do imposto, necessário que a mercadoria ou bem mudasse de dono (titularidade), não sendo suficiente a mera circulação física ou econômica do bem, como ocorre, por exemplo, nas situações em que o contribuinte do imposto: (i) movimenta mercadorias nas diversas fases de produção do seu estabelecimento, (ii) transfere mercadorias de uma filial para outra da mesma empresa, (iii) incorpora um bem de sua produção ao seu ativo fixo, (iv) dá saída a um bem do seu estabelecimento para prestar serviços entre outros. Nessa linha argumentativa, segue a doutrina de Geraldo Ataliba, Cleber Giardino, José Eduardo Soares de Melo e Hugo de Brito Machado, para quem, "Circulação é a expressão que deve ser entendida juridicamente. Do ponto de vista econômico, o termo é vago e impreciso: é, pois, imprestável para assegurar a objetividade e segurança específicas do direito. (…). E ainda, que “Circular significa, para o Direito, mudar de titular. Se um bem ou uma mercadoria muda de titular, circula para efeitos jurídicos. Convenciona-se designar por titularidade de uma mercadoria à circunstância de alguém deter poderes jurídicos sobre a mesma, sendo ou não seu proprietário (disponibilidade jurídica)2." E, enfim que, "Circular é a passagem das mercadorias de uma pessoa para outra, sob o manto de um título jurídico, equivale a declarar, à sombra de um ato ou de um contrato, nominado ou inominado. Movimentação com mudança de patrimônio3.". "De fato, o ICMS sobre operações mercantis só pode ser exigido quando comerciante, industrial ou produtor pratica um negócio jurídico que transfere a titularidade de uma mercadoria4" Na seara jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal por diversas vezes, já teve oportunidade de enfrentar a matéria pertinente à incidência do ICMS decorrente de meras transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, tendo deixado os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. (...) Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de fato gerador. (…) 3. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas. Precedentes.” (ARE n° 756.636/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe de 30/5/14). (grifei). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERA SAÍDA FÍSICA DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. (...) I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que a mera saída física do bem, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. Precedentes.” (…) (AI n° 784.280/AgR-RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência da titularidade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n° 682.680/AgR-RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/6/08). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. PRECEDENTES. (...) 1. O ICMS não incide no simples deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Precedentes. (...). 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 769.897/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11) (grifei). Recentemente, a Suprema Corte enfrentou a matéria posta em caráter definitivo, manifestando-se em sentido contrário à incidência do ICMS em transações entre estabelecimentos de mesma titularidade, com Repercussão Geral reconhecida, cujo Tema de n° 1.099 restou assim consignado: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" Portanto, em que pese a ausência de um pronunciamento vinculante em sentido contrário à vigência dos artigos 12, I e 13, § 4º, da Lei Kandir, o fato é que a Suprema Corte, por diversas vezes, já afastou sua vigência sob o argumento de que sobre o simples deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não incide o fato gerador do ICMS. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após reiterados julgamentos de situações similares, no mesmo sentido, editou em 14/08/1996 o verbete constante da Súmula nº 166, nos seguintes termos: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Ademais, em que pese ter sido esta em 14/08/1996, logo, antes da entrada em vigor da Lei Kandir (13/09/1996), o referido posicionamento restou confirmado posteriormente a vigência da aludida Lei Complementar, inclusive, recentemente, e em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, CPC/73, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1125133/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, com julgamento ocorrido em 25/08/2010, declarando, precisamente, a não-incidência de ICMS sobre operações de transferência de bens do ativo imobilizado de um mesmo titular sob o fundamento que em tal situação não existe circulação jurídica da mercadoria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF [omissis]) (Precedentes do STJ: [omissis) 2. ‘Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.’ (Súmula 166 do STJ). (...) É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS.” (...) (STJ: REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010) (trechos grifados). Após a construção do precedente elencado, o Superior Tribunal de Justiça continuou a julgar na mesma linha, como se infere dos julgamentos mais recentes, a seguir transcritos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.125.133/SP. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ).” (AgRg no REsp 1482701/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). (grifado). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. A natureza da operação é a de transferência de produtos entre "estabelecimentos" de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgRg no AREsp 69.931/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012). (grifei). Portanto, embora tanto o Regulamento do ICMS (art. 1º, §2º, IV) quanto a Lei Kandir (arts. 12, I, parte final, e 13, §4º) disponham que ocorrerá o fato gerador do citado imposto no exato momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, não importando qual a motivação, não é este o entendimento reinante na melhor Doutrina e Jurisprudência Pátrias, conforme exaustivamente anotado supra. De fato, em se tratando de movimentação de mercadorias entre Matriz e filiais da mesma pessoa jurídica, ou entre estas filiais, ainda mais, sendo o caso de deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estes estabelecimentos, não incide o ICMS, pois, nestas hipóteses, não existe o ato de mercancia e, consequentemente, não resta configurado o fato gerador da exação, razão pela qual corroboram tal posicionamento os diversos tribunais pátrios, destacando-se os seguintes: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. (...) CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE USO E CONSUMO ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. (...) Na movimentação de bens entre filiais da mesma pessoa jurídica não deve incidir o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), por inexistir ato de mercancia e, consequentemente, não configurar fato gerador do imposto. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Nº 1.125.133/SP pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo). Incidência do enunciado nº 166 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS oriundo da transferência de bens da impetrante para outro estabelecimento da mesma contribuinte.” (MS 0062371-10.2014.8.19.0000. Relator: Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa. Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível. Publicação: 16/04/2015. Julgamento: 14/04/2015). (grifei). “Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária – ICMS entre matriz e filiais - Hipótese que inexistiu circulação de mercadoria – A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias do estabelecimento matriz para a filial da mesma empresa – Devolução dos tributos recolhidos indevidamente” (TJ/SP: APL 0008669-29.2013.8.26.0053. Relator: Marrey Uint. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Publicação: 06/08/2015. Julgamento: 4/08/2015). (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA MATRIZ E FILIAIS DA MESMA EMPRESA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O fato gerador do ICMS não se restringe apenas "à circulação de mercadorias", sendo imprescindível para sua caracterização a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem. Assim, se não houver essa transferência de titularidade do bem, ocorrerá apenas o deslocamento físico deste, o que não realiza o fato gerador do ICMS, que está na circulação.” (AI 10702130425631001 MG. Relator: Dárcio Lopardi Mendes. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/4ª Câmara Cível. Publicação: 19/02/2014. Julgamento: 13/02/2014). (grifei). “TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO E CONSUMO. (…) 2) O direito de crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo é assegurado pela Constituição Federal vigente e não pode ser impedido ou limitado se não pela própria Constituição. A Constituição não faz restrição a créditos. Não discrimina as operações tributáveis. Todas são tratadas de forma igual.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70002438166, Segunda Câmara Cível, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2002) (grifei). Como se vê, apesar de editada antes da edição do art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/96, o enunciado da Súmula 166, do Superior Tribunal de Justiça, continua sendo repetidamente aplicado por todos os Tribunais Nacionais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir. Deste modo, percebe-se que a situação fática vivenciada nos presentes autos se adequa ao posicionamento jurisprudencial acima destacado, porquanto, comprovada a cobrança de ICMS, pelo Fisco Estadual, no tocante às operações destacadas nas Notas Fiscais anexadas como de transferências de bens entre estabelecimentos próprios da Empresa Autora para sua filial neste Estado, localizada em Açu/RN, conforme determinação da legislação estadual de regência. Por fim, a matéria em discussão fora objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC nº 49, proposta pelo Ente Público Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal, a qual já restara julgada nos seguintes termos: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" Cabe ressaltar que, havendo pronunciamento no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, inciso I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e art. 3º, § 4º, da Lei complementar Federal nº 871996 (Lei Kandir), sendo certo que os posicionamentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal têm aplicação imediata, não seria necessário aguardar o trânsito em julgado, bastando-se a publicação da Ata de Julgamento, senão vejamos seu entendimento a este respeito: “Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (STF: Rcl 30003 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, j. em 04/06/2018) Ademais, os efeitos erga omnes e vinculantes que se extraem das declarações de inconstitucionalidade de lei exaradas pelo Pretório Excelso, senão vejamos a legislação de regência: “Art. 28. (…) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” Por outro lado, no curso do julgamento da ADC 49, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs Embargos de Declaração junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais já restaram igualmente enfrentados, sendo julgados parcialmente, e por conseguinte, modulados os efeitos do acórdão de mérito daquela ação, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023." Com efeito, durante o tribunal pleno da Sessão Ordinária realizada em 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu seu veredicto no que concerne aos Embargos Declaratórios anteriormente pendentes de análise, relacionados à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 49. Transcrevo a seguir a ementa proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." (grifado) Conforme se extrai da ementa acima transcrita, ao julgar dos Declaratórios, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos de seu colegiado, modulou os efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC/49, de modo que, o entendimento exarado anteriormente, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) - o qual possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica – passará a ter eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados da modulação os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Expirado este prazo, sem que os Estados tenham disciplinada a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, ficará reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem esses créditos, o que não é o caso dos presentes autos, vez que a pretensão não inclui pedido de compensação de créditos de ICMS, mas somente, a repetição de indébito tributário. No caso dos autos, trata-se a sociedade empresária demandante de empresa do ramo de óleo e gás, e, em virtude do exercício de suas atividades econômicas, apura e recolhe diversos tributos, dentre os quais se encontram o ICMS, como se vê da documentação fiscal acostada, e a seu ato constitutivo, percebe-se que a Demandante possui vários estabelecimentos comerciais espalhados pelo País, sendo, pelo menos, um deles localizado neste Estado do RN, na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Avenida Wilson Rosado 10, S/N, Rodovia 304, Km 52, de CNPJ sob o nº 16.328.932/0012-50, senão vejamos no documento de ID 123116710 - Pág. 7: Ademais, diante do exercício destas atividades, é comum que haja a transferência de materiais de sua propriedade entre os diversos estabelecimentos da empresa localizados em municípios de diferentes Estados da Federação, cabendo aqui destacar aqueles destinados a Este Estado do RN, conforme se percebe das notas fiscais colacionadas no ID 123116715 - Páginas 1 a 5, a título exemplificativo. Deste modo, percebe-se que a situação fática vivenciada nos presentes autos se adequa ao posicionamento jurisprudencial acima destacado, porquanto, comprovada a cobrança de ICMS, pelo Fisco Estadual, no tocante às operações destacadas nas Notas Fiscais anexadas como de transferências de bens entre estabelecimentos próprios da Empresa Impetrante para seu estabelecimento neste Estado. Em sendo assim, há que se submeter o caso concreto ao alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, no tocante às operações tidas como de transferências de bens entre estabelecimentos próprios da Parte Autora, observada a modulação dos efeitos aplicados, de modo que a pretensão de não incidência do ICMS nas operações tratadas nestes autos, digam respeito aos exercícios financeiros de 2024 e seguintes, havendo que ser julgado procedente o pedido autoral, nestes termos. Ocorre que, consta também na inicial pretensão cumulativa quanto à restituição do ICMS indevidamente recolhido ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024, no valor de R$ 1.662.396,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) e eventuais pagamentos vindouros. Todavia, no presente caso, a luz do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADC 49/RN, e modulação dos efeitos do julgamento, o direito da Parte Autora ao não recolhimento do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre os estabelecimentos de sua titularidade dizem respeito aos valores pertinentes aos exercícios financeiros de 2024 e seguintes. Em relação à repetição de débitos de natureza tributária, reina o entendimento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, salvo exceções, estes devem sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, vez que o índice já engloba juros e correção monetária em sua composição, sendo obtida mediante cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras, sendo atualmente aplicada para correção de débitos tributários. É certo que outrora se recorria à regra contida no § 1º do art. 161 do CTN, in verbis: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”, entendimento modificado em 1995, com a vigência da Lei Federal nº 9.250/1995 que, a respeito do assunto, dispôs em seu art. 39 § 4º: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Portanto, partir de 1995, a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualizar o recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, englobando tanto os juros de mora quanto à correção monetária desde o pagamento indevido até o efetivo adimplemento (art. 3º, da LC 118/2005), sendo oportuno transcrever o teor da nova Súmula 523 do STJ, verbis: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (grifei). Desse modo, a atualização dos valores ora em discussão (correção monetária e juros de mora) devem observar os parâmetros estabelecidos na legislação apontada e precedentes jurisprudenciais transcritos. Por fim, e ainda no tocante a atualização de débitos fazendários pela Taxa SELIC, e acréscimo de juros, cumpre-se acrescentar que, no ano de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." Deste modo, especialmente a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito segue sendo obrigatoriamente feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito. Por sua vez, em relação ao marco inicial para fins de repetição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS cobrado entre estabelecimentos da mesma empresa Autora, deverá ser considerada a data abarcada pelo precedente vinculante, e respectiva modulação de seus efeitos, e sendo assim, abrangendo o período de 2024 em diante, conforme fartamente fundamentado anteriormente (ADC 49/RN e modulação dos efeitos.). Logo, além da declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a Empresa Autora e o Estado do Rio Grande do Norte quanto à não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, todavia, a partir do ano/exercício de 2024, deve ser condenado o Estado Réu à restituir à Demandante o ICMS indevidamente recolhido desde o início do ano/exercício de 2024, e eventuais pagamentos vindouros, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, todavia, todavia, a partir do ano/exercício de 2024, com a atualização pela taxa SELIC, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Em sendo assim, há que ser julgada parcialmente procedente a demanda para fins de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Parte Autora e o Estado do Rio Grande do Norte quanto à não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, todavia, a partir do exercício de 2024, e o consequente cancelamento de cobranças desta natureza a partir do referido prazo, como também, o direito à restituição do ICMS indevidamente recolhido ao longo dos anos de 2024 e seguintes, cujos valores haverão de serem apurados em sede de cumprimento/liquidação de sentença. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para, a luz do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49/RN, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Empresa Autora e o Estado do Rio Grande do Norte quanto à não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, todavia, a partir do ano/exercício de 2024, e a consequente anulação de qualquer cobrança em curso que se adeque a tal hipótese, condenando o Ente Público Réu a restituir à Demandante o ICMS indevidamente recolhido a este título, todavia, desde o início do ano/exercício de 2024, e eventuais pagamentos vindouros, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes de acordo com os critérios do § 2º, e percentuais dos incisos I a IV, do § 3º, todos do art. 85 do CPC, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença e rateados entre os Demandantes na proporção do proveito econômico auferidos por cada um destes na presente lide (art. 86, CPC). Publique-se, intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Manual do ICMS: teoria e prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017, p.308-310.

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