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Processo nº 0825140-10.2024.8.10.0001

ID: 255679545

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825140-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IAN PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELZIMAR COSTA PINHEIRO DE ALMEIDA

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IAN PINHEIRO ARAUJO

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PAOLO MARCO MELO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0825140-10.2024.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA EDLA COSTA PINHEIRO ARAUJO Advogados: IAN PINHEIRO ARAUJO - MA10995, PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A REQUERIDA: EDMEIRE COSTA PINHEIRO Advogada: MARIA ELZIMAR COSTA PINHEIRO DE ALMEIDA - MA3295 EMENTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RECUSA UNILATERAL DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, de não fazer e indenização por danos morais, proposta por adquirente de unidade imobiliária contra a promitente vendedora, sua irmã, após recusa desta em prosseguir com contrato celebrado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. 1.2. A autora alegou ter adiantado R$ 650.000,00 do valor pactuado, restando apenas saldo de R$ 150.000,00 a ser quitado com a entrega das chaves. 1.3. Diante da negativa de cumprimento contratual por parte da ré, ajuizou a ação buscando a imissão na posse, a averbação do contrato, o reconhecimento da validade do negócio e indenização por danos morais. 1.4. A tutela provisória foi parcialmente concedida para determinar a averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel. 1.5. A parte requerida contestou alegando nulidade do contrato e ausência de dano moral. 1.6. Após réplica e produção de provas documentais, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. 1.7. O pedido foi julgado procedente para confirmar a tutela provisória, reconhecer a validade do contrato, determinar a imissão na posse da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade e eficácia do instrumento particular de compromisso de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. 2.2. Possibilidade de imissão na posse por adquirente com título não registrado. 2.3. Configuração de dano moral decorrente de descumprimento contratual entre irmãs. 2.4. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade de justiça foi indeferida por ausência de prova suficiente da hipossuficiência financeira, conforme interpretação do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC. 3.2. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado com base no art. 355, I do CPC, dada a desnecessidade de dilação probatória. 3.3. A distribuição do ônus da prova seguiu o art. 373 do CPC/2015, sendo que a autora comprovou o adimplemento substancial do contrato e a ré não provou fatos impeditivos ou modificativos. 3.4. O contrato analisado atendeu aos requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo formalizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma admitida em lei, sem vício de vontade. 3.5. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, conforme jurisprudência consolidada: STJ - AREsp 2510995, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/04/2024. 3.6. A jurisprudência do STJ também respalda a possibilidade de imissão na posse por compromissário comprador que, embora não tenha título registrado, detenha instrumento aquisitivo firmado com o proprietário registral (STJ - REsp 1724739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/03/2019). 3.7. O dano moral restou caracterizado como extrapolando mero inadimplemento, atingindo a esfera subjetiva da autora, gerando abalo passível de reparação. Aplicou-se o método bifásico de arbitramento do valor, adotado pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, fixando-se a indenização em R$ 10.000,00. 3.8. A execução das determinações judiciais foi condicionada ao depósito judicial do saldo remanescente de R$ 150.000,00 a título de consignação em pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgado procedente o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). 4.2. Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com manutenção da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. 4.3. Deferida a imissão na posse em favor da autora, mesmo sem registro do título aquisitivo. 4.4. Condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 4.5. Determinada a averbação do contrato na matrícula do imóvel. 4.6. O cumprimento das determinações fica condicionado ao depósito do valor remanescente para quitação do imóvel, na forma de consignação em pagamento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5.º, LXXIV Código Civil: arts. 104, 221, 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1.º e 3.º, 1.245 Código de Processo Civil: arts. 18, 85, § 2.º, I a IV; 98, 99; 355, I; 373, I e II; 487, I Súmula 84 do STJ Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp 2510995, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/04/2024 STJ - REsp 1724739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/03/2019 STJ - REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA EDLA COSTA PINHEIRO ARAÚJO em face de sua irmã, EDMEIRE COSTA PINHEIRO. A parte autora narrou que firmou com a requerida, um instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, referente à unidade 702 do Edifício Quartier 22, vinculado à permuta de terreno firmada entre a ré e a construtora DELMAN RODRIGUES INCORPORAÇÕES LTDA. Informou que o contrato estipulava pagamento em parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, posteriormente, a autora, por confiança e boa-fé, adiantou consideráveis valores à ré, totalizando R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), restando apenas o saldo de R$ 150.000,00 a ser pago na entrega das chaves. Aduziu que sob o argumento de que estava passando por dificuldades financeiras, a requerida passou a recusar o cumprimento do contrato, declarando unilateralmente sua rescisão, embora o instrumento firmado contivesse cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Em razão o descumprimento contratual a parte autora ajuizou a presente demanda, onde requereu em sede de tutela antecipada, a imposição de proibição e alienação dos direitos sobre o APARTAMENTO 702 – Edifício Quartier 22 – Ponta D´areia, matriculado sob o nº 50.880, às fls. 069, do Livro 2-JR, na Averbação R.10/50.880, no 1º Cartório de Registro de imóveis desta comarca; a averbação junto a referida matrícula, bem como a imissão n aposse do imóvel. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar pretendida, bem como a declaração e validade do negócio jurídico e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Em decisão de ID 121429380, a tutela pleiteada foi concedida em parte, apenas para determinar a averbação da existência da presente ação junto à matrícula o imóvel questionado. Designada audiência de conciliação, esta não foi realizada em virtude da ausência de ambas as partes (ID 125748164). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação onde preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; bem como no mérito alegou nulidade do negócio jurídica e ausência do dever de indenizar (ID 130063557). Réplica apresentada pela parte autora (ID 132948658). Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 136098159); bem como a parte requerida pleiteou a produção de prova documental, que fez juntada em ID 137290678. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE REQUERIDA Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Outrossim, a legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. Assim, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira da requerida, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Portanto, rejeito a preliminar. Superada a preliminar arguida, passo a análise do mérito. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 2.3. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.4. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A relação obrigacional entre as partes está suficientemente comprovada por meio do contrato firmado, que reúne todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Trata-se de contrato claro, firmado entre partes capazes, com objeto lícito e forma legalmente aceita. A autora cumpriu substancialmente sua obrigação, tendo já pago 80% (oitenta por cento) do valor ajustado, conforme cláusula terceira do contrato (ID 118134908) Conquanto, destaque-se que a inadimplência, portanto, não é da autora, mas da demandada, que, mesmo após recebimentos reiterados, se nega a cumprir sua parte. Destaco, que nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, com cláusula irrevogabilidade e irretratabilidade, o contrato não pode ser rescindido em razão do arrependimento e da mera desistência de um dos contratantes em dar continuidade ao negócio celebrado, sendo necessário que haja descumprimento de cláusulas contratuais. Ademais, não há comprovação da existência de nenhum vício de manifestação de vontade na celebração do negócio em foco, o que obriga as partes a fiel observância dos termos do contrato. Dessarte, tendo em vista a função social do contrato, e sua intrínseca relação com o princípio da boa-fé objetiva, deve prevalecer a livre manifestação de vontade das partes, vedando-se, por conseguinte, eventual ulterior comportamento contraditório A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade contratual impede, inclusive, a rescisão unilateral por mera liberalidade, para proteger o contrato contra a resolução unilateral imotivada, o que resta caracterizado no presente caso, estando em consonância com a jurisprudência consolidada, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES CORRELATAS A AUSÊNCIA DE CONEXÃO E NULIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PACTO PELOS CONTRATANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.I. Tratando-se de ações cujas matérias são correlatas e afetas à mesma relação de compra e venda e causa de desistência, cumpre manter o reconhecimento da conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Não havendo decisão além do pedido e havendo previsão em lei de aplicação de multa por litigância de má fé independente do pedido, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade da condenação da multa por ocorrência de decisão ultra petita. III. Não cabe à parte sair em defesa de direito de terceiros, ainda que por decorrência de possível nulidade a lhes afetarem, a teor do disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. IV. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, não é possível ao vendedor proceder com a rescisão por simples vontade de resistência posterior ao negócio. (fl. 267, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não há que se falar em necessidade de reexame das provas e fatos dos autos para reforma do acórdão recorrido, visto que se trata de questão exclusivamente de direito"; ii) "conforme demonstrado no Recurso Especial interposto, essa questão foi sim discutida pelas instâncias ordinárias que, entretanto, deixaram de aplicar os dispositivos legais mencionados"; iii) "não restam dúvidas, portanto, que os artigos 114 e 115 do CPC foram prequestionados. Entretanto, mesmo que assim não se entenda, o que se admite apenas em virtude do princípio da eventualidade, impositiva a admissão do recurso especial por violação ao artigo 506 do CPC." (STJ - AREsp: 2510995, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 08/04/2024) Além disso, o comportamento da ré viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), cuja função é proteger a confiança legítima nas relações contratuais. As mensagens juntadas aos autos demonstram, sem margem de dúvida, que a autora adiantou valores à ré em razão da confiança entre irmãs, sendo surpreendida posteriormente por sua negativa infundada em prosseguir com a cessão de direitos, configurando comportamento contraditório e abusivo. Porquanto, resta configurada a validade do negócio jurídico pactuado entre as partes. 2.5. DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE Quanto ao pedido de imissão na posse, a controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador de imóvel), apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. Em regra, a propriedade do bem imóvel se adquire pela transcrição do título no respectivo registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Quanto aos instrumentos particulares, o art. 221 do Código Civil determina que o contrato particular só gera efeitos em relação a terceiros a partir da sua transcrição no registro público. Todavia, a jurisprudência, notadamente a Súmula 84 do STJ, confere validade aos contratos particulares de compra e venda, ainda que não registrado na matrícula do imóvel. No caso, as provas colacionadas aos autos não deixam dúvidas de que a parte autora adquiriu o imóvel em que questão de sua irmã, caracterizando-se como adquirente de boa-fé Esclareça-se que o autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis . 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas . 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema . 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Sendo assim, trata-se de corolário lógico da execução do contrato, sendo a imissão na posse, medida judicial que concretiza a eficácia plena do pacto. 2.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação aos DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente cabível, eis que evidente o dano extrapatrimonial causado a parte autora, tendo em vista o não cumprimento do que foi negociado entre as partes, com grau e parentesco (colateral em segundo grau), frustrando o cumprimento do contrato de compra e venda e causando imensuráveis transtornos e indignação à compradora, o que ultrapassa em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo simples descumprimento contratual. No segundo momento, sopesando a intensidade do dolo ou o grau de culpa da parte requerida; a eventual participação culposa do ofendido (inexistente no caso concreto); a condição econômica do ofensor (cirurgiã dentista) as condições pessoais e emocionais da vítima (irmã da requerida), majoro a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. CONFIRMAR A TUTELA provisória, tornando-a DEFINITIVA; 2. DETERMINAR a imissão de posse da autora perante o bem do “instrumento particular de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos”, qual seja: APARTAMENTO 702 – Edifício Quartier 22 – Ponta D´areia, matriculado sob o nº 50.880, às fls. 069, do Livro 2-JR, na Averbação R.10/50.880, no 1º Cartório de Registro de imóveis desta comarca; 3. RECONHECER a validade do negócio jurídico realizado entre a Autora e a Ré, firmado e registrado em cartório, denominado de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS (APARTAMENTO 702 – Edifício Quartier 22 – Ponta D´areia, matriculado sob o nº 50.880, às fls. 069, do Livro 2-JR, na Averbação R.10/50.880, no 1º Cartório de Registro de imóveis desta comarca), mantendo a averbação deste instrumento até o exaurimento da quitação total da compra e venda do imóvel mantendo a aquisição da propriedade e a respectiva posse em favor da autora; 4. DETERMINAR a averbação junto a matricula nº 50.880, às fls. 069, do Livro 2-JR do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, do “instrumento particular de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos”; 5. CONDENAR a requerida, EDMEIRE COSTA PINHEIRO, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Entretanto, advirta-se à parte autora, que o cumprimento das diligências aqui determinadas, ficarão condicionadas ao depósito judicial do valor remanescente para quitação do imóvel, qual seja, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de consignação em pagamento. Com a juntada de comprovante de depósito judicial, proceda-se com o cumprimento das diligências. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de abril de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0861903-10.2024.8.10.0001

ID: 338311508

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861903-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861903-10.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861903-10.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.S. COIMBRA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE CRISTINA BERNES - SC51946 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 SENTENÇA Ementa. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por correspondente bancário em desfavor de instituição financeira, objetivando a restituição de comissões retidas e reparação por danos morais. 1.2. A parte autora alegou retenção indevida de valores decorrentes de comissões contratuais, sob justificativas unilaterais e desprovidas de provas suficientes. 1.3. A requerida defendeu-se com base em cláusulas contratuais que autorizariam as retenções, apresentando documentos internos e listagem de débitos atribuídos à autora. 1.4. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Após réplica, manifestação sobre documentos e encerramento da fase de instrução, os autos foram conclusos. 1.5. Proferida sentença de procedência, com condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, bem como comissões vencidas e vincendas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legitimidade da retenção de comissões devidas à autora, correspondente bancário, à luz do contrato firmado com a instituição financeira. 2.2. Responsabilidade civil por retenção indevida e eventual existência de dano moral indenizável. 2.3. Distribuição e cumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verificada a desnecessidade de produção de outras provas, o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, com base na suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 3.2. Aplicando-se a regra do art. 373 do CPC/2015, caberia à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não foi feito de forma robusta e convincente. 3.3. A cláusula 6.5 do contrato prevê hipóteses de retenção, mas não exime a parte ré do dever de demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos alegados, vinculados às operações intermediadas pela autora. 3.4. Os documentos apresentados pela requerida não demonstraram com clareza a correlação entre os estornos e condutas imputáveis à autora. Em contrapartida, os documentos trazidos pela parte autora comprovaram a intermediação de operações válidas e ausência de irregularidade ou inadimplemento apto a justificar a retenção. 3.5. A retenção de valores sem motivação concreta e fundamentada configura descumprimento do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), além de ensejar violação à dignidade financeira da autora, cuja fonte de renda estava concentrada no contrato em questão. 3.6. Presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), cabível a indenização por danos materiais e morais. 3.7. Valor fixado a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3.8. Jurisprudência do TJSP e TJSC reconhece a abusividade da retenção de comissões em contratos de correspondente bancário, na ausência de provas de prejuízo efetivo ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgados procedentes os pedidos formulados, para condenar a requerida ao pagamento de: a) danos materiais decorrentes de valores indevidamente retidos e comissões devidas (R$ 7.037,45 + R$ 4.478,67 + R$ 42.000,00), com atualização monetária e juros legais conforme legislação vigente; b) comissões pro rata vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme critérios definidos na sentença. 4.2. Retenção de valores fundadas em cláusula contratual exige motivação concreta, individualizada e comprovada. 4.3. Inexistindo prova suficiente por parte da ré, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e o dever de indenizar. 4.4. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato para rechaçar cláusulas abusivas e práticas arbitrárias no âmbito da atividade bancária. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §§ 1º e 3º; 422 Código de Processo Civil/2015: arts. 355, I; 373, I e II; 389 Súmulas do STJ: 43, 54, 362 Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005591-68.2018.8.26.0268, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 10/02/2023 TJSC, Apelação Cível 0801943-70.2013.8.24.0082, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14/09/2017 TJSC, Apelação Cível 0002825-13.2011.8.24.0025, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 06/08/2020 TJSC, Recurso Inominado 0300986-28.2016.8.24.0016, Rel. Ana Karina Arruda Anzanello, j. 27/10/2020 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por L.S. Coimbra Franco em face de FACTA Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com a instituição ré, realizando a prospecção de operações de crédito consignado. Afirma que, apesar de ter intermediado com sucesso a contratação de diversos empréstimos, a requerida deixou de adimplir corretamente as comissões devidas, procedendo à retenção indevida de valores com base em alegações unilaterais e documentos desacompanhados de elementos probatórios idôneos. Sustenta que os débitos atribuídos à sua pessoa, a título de penalidades contratuais, referem-se a operações cuja responsabilidade não pode ser imputada ao correspondente. Requereu, ao final, a condenação da ré à devolução dos valores retidos, bem como à indenização por danos morais. À petição inicial foram acostados documentos, incluindo o contrato de correspondente bancário, e-mails de notificação, relatórios de comissionamento e termos de acordo relacionados a consumidores específicos, além de comunicações com a instituição financeira. Realizada audiência de conciliação (ID 131406851), a mesma restou infrutífera. A requerida apresentou contestação (ID 132528300), alegando que as retenções decorreram do exercício regular de cláusulas contratuais — especialmente a cláusula 6.5 — que autorizam a retenção de valores nos casos de descumprimento contratual, fraudes, ou pendências documentais. Aduziu ainda que o correspondente encontra-se atualmente bloqueado e inativo, e que apurou sanções administrativas totalizando R$ 42.522,88. A parte autora apresentou réplica (ID 135156261), impugnando os argumentos defensivos e reiterando que os documentos colacionados pela ré não demonstram a veracidade dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Posteriormente, a requerida apresentou novos documentos (ID 139651994), cuja juntada ensejou despacho judicial determinando manifestação da parte autora (ID 144549626). Em resposta (ID 147251529), a parte autora impugnou tais documentos, reiterando que são unilaterais, desconexos das operações questionadas, e não demonstram com precisão a vinculação entre os supostos débitos e as operações intermediadas. Após, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. DO MÉRITO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, entendo estar as ações hígidas para julgamento do mérito. Cuida-se de ação em que se controverte acerca da legitimidade das retenções de comissões devidas à parte autora, no âmbito de contrato de correspondente bancário firmado com a instituição ré. A controvérsia está centrada na legitimidade das retenções efetuadas pela instituição ré nas comissões devidas à parte autora, sob a alegação de supostos descumprimentos contratuais, inadimplementos ou penalidades aplicadas. O contrato de correspondente bancário firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 6.5, a possibilidade de retenção de valores nas hipóteses de: “6.5 A FACTA FINANCEIRA poderá reter o pagamento da remuneração: a) se o CORRESPONDENTE deixar de entregar qualquer dos documentos a que se obrigou neste instrumento; b) na hipótese de não aceitação dos serviços em razão de descumprimento pelo CORRESPONDENTE, de qualquer obrigação prevista neste instrumento; c) se forem verificadas irregularidades nos documentos mencionados na alínea “a”, inclusive na documentação própria para pagamento da remuneração referente aprestação de serviços; d) em razão de dano direto ou indireto, e multa, decorrente da ligação do CORRESPONDENTE para número que conste do Cadastro de números bloqueados; e) de valor equivalente a qualquer valor devido pelo CORRESPONDENTE a FACTA FINANCEIRA, em razão deste instrumento, inclusive valores cobrados da FACTA FINANCEIRA, por terceiros, em razão de prestação de serviços, fraudes praticadas por prepostos do CORRESPONDENTE, indenizações, débitos trabalhistas ou fiscais, entre outros; f) do valor até o montante total envolvido em ação judicial ou administrativa relacionada aos serviços prestados pelo CORRESPONDENTE , inclusive depósitos judiciais para garantia de execução, honorários de advogados e demais profissionais contratados para acompanhamento de defesa, não se excluindo, em qualquer hipótese, o direito de ação de regresso por parte da FACTA FINANCEIRA; g) na hipótese de descumprimento do Plano de Qualidade de Correspondentes Bancários, da Política Antifraude e qualquer outro documento interno emitido pela FACTA FINANCEIRA que preveja essa hipótese.” Contudo, o encargo de demonstrar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré, no entanto, limitou-se a juntar extensa listagem de débitos lançados contra a parte autora, sem qualquer vínculo direto entre tais lançamentos e operações efetivamente intermediadas pelo correspondente. Não foi apresentada documentação robusta demonstrando fraude, ausência de entrega de documentos, ou qualquer conduta culposa por parte da autora que legitimasse, concretamente, a retenção dos valores em discussão. Desta forma, restou incontroverso nos autos que houve a retenção das comissões da parte autora, provenientes de empréstimos consignados que intermediou. A documentação acostada pelo autor de ID 127616086 - Pág. 1-46, dão conta de comprovar que foram realizados estornos dos valores dos contratos n. 14658380315 e 52987914334, que respectivamente não foi apresentado defesa pelo banco e outro foi julgado improcedente, não podendo tais retenções serem imputadas ao requerente. A requerida também não fez prova da ocorrência de suspeita de fraude nos contratos, tampouco que não estavam sendo quitados corretamente, o que corrobora com a alegação do autor, tornando a retenção das comissões indevida, já que não há nenhuma justificativa para tal. Ainda, a requerida também deixou de aportar aos autos provas que a responsável pelos estornos dos valores era do Banco. Ainda, para configuração da responsabilidade civil é exigível três elementos: conduta, dano e nexo causal. O nexo causal é o liame que une a conduta do agente ao dano. No caso em exame, denota-se que a recorrente não logrou êxito em apresentar provas que afastassem sua responsabilidade em indenizar o autor. Ademais, a autora demonstrou que efetivamente intermediou operações financeiras válidas, conforme comprovam os relatórios e e-mails anexados à petição inicial e que houve inadimplemento parcial e tardio no pagamento das comissões — com atrasos entre novembro/2023 e março/2024, sendo realizado pagamento parcial apenas em abril/2024, no valor de R$ 46.833,69, inferior ao valor devido de R$ 49.735,96. Ressalta-se, mais uma vez que os consumidores Aldemar Alves de Oliveira e Maria Francisca Silva, que também ensejaram a atribuição de débitos à autora, tiveram seus processos judiciais com desfechos que afastam qualquer responsabilidade da correspondente: no primeiro, sequer houve apresentação de defesa pela requerida; no segundo, a improcedência dos pedidos afastou qualquer ilação de fraude ou erro. Tais elementos, confrontados com a ausência de prova robusta por parte da ré, indicam o descumprimento contratual por parte desta, ferindo a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ”. Ressalte-se que a retenção indevida de valores decorrentes de cláusulas contratuais exige motivação concreta, documentada e vinculada a eventos claramente individualizados, o que não se verifica no caso em análise. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE TODA REMUNERAÇÃO PENDENTE. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula promovida em face do banco réu, diante da retenção indevida de pagamentos em favor da autora decorrentes do contratos firmados entre as partes. Contrato de correspondente bancário. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. A partir da notificação extrajudicial emitida pelo banco réu (fl. 50), em 23/04/2018, a autora viu negado o recebimento das remunerações decorrentes de vendas parceladas que ainda estavam pendentes, bem como o recebimento da bonificação a ser recebida no mês de maio de 2018, tendo em vista que, ainda naquele mês, a autora cumpriu o aviso prévio. A justificativa para aquele comportamento do banco réu se situou na cláusula 6 .1 do Contrato de Parceria (fl. 44). Abusividade reconhecida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual . Não havia lógica econômica para não repasse e pagamento de valores pendentes e futuros (por negócios já concretizados como correspondente), aos quais a parte autora fazia jus, no momento da resilição. Manutenção da conclusão de primeiro grau sobre a declaração de nulidade da cláusula 6.1 e da condenação do banco réu de repassar integralmente todos os valores retidos indevidamente. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005591-68.2018 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE COMISSÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS COMISSÕES POR PARTE DA REPRESENTADA QUANDO NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI 4.886/65. PRESUNÇÃO DE DANO MATERIAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO POSTULADO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA REQUERIDA NO SENTIDO DE EMBARAÇAR OS NEGÓCIOS PERFECTIBILIZADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, I, DO CPC/73. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. [...] Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0002825-13.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020).” Nesse sentido, é cabível o pagamento das comissões indevidamente retidas pela requerida em decorrência do descumprimento do contrato. De outro lado, a angústia, frustração e insegurança causadas pela retenção de numerário importante à parte autora em razão de atividade comercial desenvolvida caracterizam dano moral indenizável, cuja fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda que o inadimplemento contratual cause transtornos à parte credora, não se presume o dano moral. No entanto, no presente caso, a autora comprovou que sua única fonte de renda advinha da relação contratual com a instituição ré, e que ficou sem receber comissões devidas por um período significativo (cinco meses), situação que extrapola o mero dissabor e implica violação à dignidade financeira da parte autora, ensejando o dever de reparação. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais. Nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR INTERMEDIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE TERCEIRO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PELO TRABALHO DESEMPENHADO RECEBERIA COMISSÃO . RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RETENÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O ESTORNO DOS VALORES. ÔNUS DE PROVAR QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300986-28.2016 .8.24.0016, de Capinzal, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j . 27-10-2020). (TJ-SC - Recurso Inominado: 0300986-28.2016.8 .24.0016, Relator.: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 27/10/2020, Segunda Turma Recursal) ” De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar a requerida ao pagamento dos seguintes valores, a título de danos materiais, devidamente acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil): 1. R$ 7.037,45 (sete mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes aos valores indevidamente cobrados da parte autora em razão de débitos não comprovados, inclusive os valores eventualmente descontados no curso da presente demanda, decorrentes do acordo firmado em oito parcelas; 2. R$ 4.478,67 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondentes ao pagamento a menor das comissões mensais devidas à parte autora; 3. R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondentes às comissões pro rata vencidas dos meses de abril, maio, junho e julho/2024; 4. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das comissões pro rata vincendas, nos termos do contrato firmado entre as partes, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença por arbitramento, considerando a média histórica dos pagamentos anteriormente realizados. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). c) Condenar ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0895659-10.2024.8.10.0001

ID: 312093820

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0895659-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0895659-10.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Apelante : Francisca Das Chagas Costa Advogada : Ana Karol… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0895659-10.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Apelante : Francisca Das Chagas Costa Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado : Banco BRADESCO S.A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Francisca Das Chagas Costa contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou liminarmente improcedente a ação declaração de nulidade de negócio jurídico, ressarcimento em dobro de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, condenação ao pagamento de indenização por danos morais.. Em face da dita sentença a autora interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), TerÃ§a-feira, 07 de Janeiro de 2025 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Em análise detida dos autos, assiste razão ao apelante. Julguei processos idênticos e filio-me a tese de que extratos bancários não podem ser classificados como documentos indispensáveis à propositura da ação. Sob essa perspectiva, mostra-se equivocada a determinação do Magistrado de solo de juntada dos respectivos documentos como condição para o processamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito. A respeito do tema, segue aresto do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS -DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA POR OUTROS MEIOS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011) Diante deste contexto, o documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito ( REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Sobre o tema Fredie Didier Jr. ensina que são indispensáveis ao ajuizamento da ação tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido. Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 565). No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] ( AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. JUNTADO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço. II. Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. III. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). lV. Há excesso de formalismo na exigência de que a procuração ad judicia esteja acompanhada de cópia dos documentos das testemunhas, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, pois o instrumento particular de procuração colacionado é suficiente para que seja considerada válida e regular a representação judicial do autor, sendo desnecessária a juntada dos documentos pessoais das testemunhas que a subscreveram. V. Apelo conhecido e provido. (TJMA; AC 0801697-75.2021.8.10.0117; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 11/05/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA. CONSUMIDOR. GOV. BR. JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I. Na espécie, o recorrente propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude. II. Em despacho de Id. 23788095, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 2015, art. 321, art. 330, incisos III e IV e art. 485, inciso I), além da necessidade de juntada dos extratos bancários. III. In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da ferramenta consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. Ademais, cuida-se de pessoa idosa e analfabeta, sem acesso à internet. Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça. lV. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. V. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0800868-60.2022.8.10.0117; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUSTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 373, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. 2. Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação. 3. Nos termos do artigo 373, II do CPC e ainda artigo 6º cabe à parte mais forte da relação consumerista produzir provas que serão mais facilmente por ela apresentadas aos autos. 4. Recurso provido, Sentença anulada. (TJMA; AC 0801432-55.2019.8.10.0081; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; Julg. 08/04/2021; DJEMA 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AGRG no AG 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3. Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4. Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0413752019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 03/02/2020; DJEMA 07/02/2020) Nesse sentido, trago julgados de tribunais alienígenas, no qual comungam do mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço atualizado e de extratos bancários, bem como o depósito judicial de eventual quantia creditada indevidamente na conta do autor, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Diploma processual que não prevê a necessidade de juntada de comprovante de endereço, mas tão somente de indicação do domicílio e residência do autor, o que foi observado no caso. Extratos bancários e depósito judicial de valores que não são imprescindíveis para o prosseguimento do feito e não configuram documento essencial para propositura da demanda, nos moldes do artigo 320, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2078259-72.2023.8.26.0000; Ac. 16722458; Valparaíso; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 05/05/2023; DJESP 16/05/2023; Pág. 1742) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS PELO AUTOR RECONHECIDA PELO TJCE EM JULGAMENTO ANTERIOR QUE DECLAROU A IMPERTINÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NOVO DECRETO EXTINTIVO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ E ARTIGO 485, §6º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em julgamento anterior ocorrido nestes autos, a 2ª câmara de direito privado reformou sentença de extinção do feito por inépcia da inicial, diante da ausência de juntada de instrumento contratual pela parte autora, oportunidade em que determinou a inversão do ônus da prova, consoante de observa no aresto de fls. 65/69. 2. Ao retorno do feito à origem, o magistrado mostrou-se renitente ao instar a parte demandante para promover a juntada de documentação apta a comprovar o recebimento de valores advindo do empréstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem análise meritória em razão do suposto abando do autor em não cumprir esta diligência probatória, embora não fosse sua a incumbência. 3. Ademais, estabelecida a relação processual, inclusive com apresentação de contestação e réplica, a extinção por abandono depende de requerimento da parte adversa, que não ocorreu na espécie, violando as disposições do art. 485, § 6º, do CPC e Súmula nº 240 do eg. STJ. 4. Apelação provida. (TJCE; AC 0004006-17.2015.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 03/05/2023; DJCE 12/05/2023; Pág. 120) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do não atendimento da determinação de juntada dos extratos bancários para se averiguar eventual recebimento do valor mutuado. Ônus da prova da parte ré. Ponto controvertido que deve ser analisado meritoriamente. Não constatada ofensa aos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJSC; APL 5000681-24.2021.8.24.0059; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 18/04/2023) Concluo que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela anulação da sentença, fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Retorno os autos à origem para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0833191-10.2024.8.10.0001

ID: 306740741

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833191-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA REGIS SAID SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA REGIS SAID SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0833191-10.2024.8.10.0001 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: MARIA DO SO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0833191-10.2024.8.10.0001 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, GIOVANNA REGIS SAID SILVA - MA22656 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA/INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DA CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e demais processos ajuizados pela parte autora eventualmente indicados em sede de contestação. É que, para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não observo identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os demais processos distribuídos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objeto contratos distintos do discutido na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um dos contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outros, de modo que inexiste o risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. DO INTERESSE PROCESSUAL Em continuidade, consigno que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA PRESCRIÇÃO Outrossim, não verifico a ocorrência de prescrição das parcelas estabelecidas discriminadas na ação. É cediço que, conquanto o prazo prescricional seja de 05 (cinco) anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). Por fim, cumpre destacar, que a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). Desse modo, no caso em tela, os descontos no benéfico da parte autora não cessaram, antes do prazo prescricional de 05 anos ora analisado. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não de responsabilidade do Banco demandado em reparar os supostos danos experimentados pela autora, em decorrência de descontos realizados no seu benefício de aposentadoria, relativamente a empréstimo bancário que não reconhece. Sobre esse tema, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão ilícita (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil de 2002). Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa. No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade. Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva. Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação, seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade. Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação da suplicada como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14, CDC). Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. Imperioso, de início, a análise da natureza jurídica do contrato objeto da lide. DO CONTRATO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE Nesse campo, conforme acima narrado a conduta que possibilita a reparação de dano deve ser tida como ilícita, afirmando o suplicante que a parte ré cometeu ato ilícito ao efetuar descontos em seu benefício previdenciário, sem que esta tivesse conhecimento da operação que originou tal desconto. Logo de início, consigno que a demandante comprovou a sua condição de analfabeta, tendo em vista que seu documento de RG revela tratar-se de pessoa “não alfabetizada”, consoante se vê pelo documento acostado. Sobre esse tema, é de reconhecer que a natureza jurídica do contrato de impugnado reflete prestação de serviços bancários, sujeitando-se, pois, ao regramento geral previsto nos arts. 593 a 609 do Código Civil. Nesta trilha, veja-se o que dispõe o art. 595 do referido diploma normativo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, segundo a dicção do dispositivo supratranscrito, é inteiramente válido o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, isto é, a simples aposição de impressão digital em contratos de tal natureza por pessoa analfabeta revela conduta destoante dos requisitos legais. Colaciono entendimentos nesse sentido, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 1ª TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. TESE 2. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou a juntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintonia com os documentos apresentados na exordial. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou o 2º Tema, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00015432720168100033 MA 0074422019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019 00:00:00). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em que pese ser o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades, porquanto a simples aposição de impressão digital em documento particular não constitui prova de que tenha ele (analfabeto) aquiescido com os termos da avença. II - Somente por meio de escritura pública, ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, o analfabeto poderá contrair obrigações através de instrumento particular, o que não ocorreu no caso dos autos. III- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BAClasse: Apelação,Número do Processo: 0500894-17.2015.8.05.0150, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/04/2016). CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APOSENTADO. ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há na legislação vigente nenhuma exigência para que o analfabeto formalize contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. Já a assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. 3. Apelação desprovida. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APOSENTADO. ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há na legislação vigente nenhuma exigência para que o analfabeto formalize contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. Já a assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005925-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/04/2016). (TJ-PI - AC: 201500010059253 PI 201500010059253, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 05/04/2016, 4ª Câmara Especializada Cível). Ainda nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva decorrente de acórdão divulgado no informativo 684 de sua jurisprudência, assentando que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito (REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.[…] (REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Veja-se, portanto, que a procuração pública com poderes específicos outorgada por pessoa analfabeta não é elemento de validade exigível para os negócios jurídicos que venha a firmar, tratando-se, tão somente, de mais uma hipótese em que a pessoa analfabeta pode firmar contratos, com observância de determinada formalidade, além daquela já prevista no art. 595 do Código Civil. Em outras palavras, o STJ deixou claro que a realização de negócios jurídicos por pessoa analfabeta pode ocorrer tanto por meio de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas (Código Civil, art. 595), quanto pela apresentação de procuração pública com poderes específicos. Contudo, a simples aposição de digital do contratante analfabeto não é suficiente para conferir validade aos respectivos negócios jurídicos que firmar, ainda que subscritos por duas testemunhas, sendo imprescindível, reforço, a assinatura a rogo (um terceiro autorizado pelo contratante assina em seu lugar), ou mesmo procuração com poderes específicos. Na hipótese em debate, a parte autora impugna o contrato que originou os descontes em seu benefício previdenciário, tendo o banco suplicado juntado aos autos a cópia do respectivo instrumento. Pois bem. Analisando o referido instrumento contratual extrai-se que este fora materializado por meio de aposição da digital da demandante, não atendendo aos ditames acima explicitados, previstos em lei (Código Civil, art. 595) e na jurisprudência, que exigem a contratação através de assinatura a rogo, ou procuração com poderes específicos, sendo insuficiente a mera aposição de digital da parte contraente, ainda que haja subscrição por duas testemunhas. Isto é, para que fosse considerado válido o contrato ora analisado deveria contar com participação de terceira pessoa autorizada pelo contratante não alfabetizado (a rogo ou por procuração) a assinar em seu nome, acompanhado das assinaturas de duas testemunhas, tudo com a finalidade de conferir maior segurança de que o contratante analfabeto teve plena ciência de todos os termos do contrato. Desse modo, conclui-se que o contrato juntado pelo requerido não observou a forma prescrita em lei, consistente em assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, devendo ser declarado nulo, nos termos do art. e inciso IV do art. 166, todos do Código Civil. Nesse sentido, firme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE DEBITADO NAS FATURAS DE CONTA DE LUZ DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O artigo 595 do Código Civil determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Registre-se que o mencionado dispositivo tem o escopo de proteger o analfabeto. Nulidade do contrato de prestação de serviços, tendo em vista que violou o disposto no artigo 595 do Código Civil, eis que, apesar de trazer em seu bojo a impressão digital da Autora, não possui a assinatura a rogo e foi subscrito por apenas uma testemunha. (...) (REsp 586.316-MG, Min. Relator Herman Benjamin). Precedentes Jurisprudenciais. Reforma da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00084820420078190028 RJ 0008482-04.2007.8.19.0028, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/02/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/04/2013 17:48). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SILVÍCOLA ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS AO AUTOR – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano que se dá com a retirada de extrato do INSS ou, ausente este, da data do vencimento da última prestação do financiamento. 2. Nos termos do art. 595, do CC, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta somente será válido se subscrito por duas testemunhas. Situação não observada nos autos, que leva à nulidade do instrumento. (…). (TJ-MS - APL: 08012933220158120035 MS 0801293-32.2015.8.12.0035, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/11/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016) DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - NULIDADE FORMAL - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 2. Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), sendo nulo o negócio jurídico, conforme artigo 166, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (inciso IV). E nos casos, como o da autora, que não sabe ler, nem escrever, dispõe o mesmo Código Civil que, no contrato de prestação de serviço, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (artigo 595). 3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que é nulo o contrato de empréstimo de fls. 15/16, firmado entre a autora e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, porque em confronto com a lei. Na verdade, a autora é pessoa idosa, pobre e analfabeta, e a avença em questão foi pactuada com aposição de sua digital, porém com a assinatura de apenas uma testemunha. (...) (TRF-3 - AC: 00008627220114036108 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 27/06/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Com efeito, a conduta ilícita resta-se perfeitamente caracterizada pelo comportamento da parte ré em formalizar contrato sem observar a forma prescrita em lei (Código Civil, arts. 104 e 595), qual seja, a formalização de contrato por analfabeto assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que demonstra, ainda, falha na prestação dos serviços bancários. O dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. DO DANO MORAL Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moralquando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação e do depósito/transferência para a parte autora, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0836489-10.2024.8.10.0001

ID: 339069537

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836489-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANEA SILVA DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANEA SILVA DIAS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JETHRO SUL DE MACEDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836489-10.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836489-10.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TITO SOARES, LOHANA PAMELA PEREIRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: JETHRO SUL DE MACEDO NETO - MA22974, PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092, SOLANEA SILVA DIAS ARAUJO - MA8727 REU: CLUB MED BRASIL S/A, OKEAN EXPERIENCE SERVICO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A Advogado do(a) REU: BARBARA BARROS BOTEGA - MG114857 S E N T E N Ç A: FÁBIO TITO SOARES e LOHANA PÂMELA PEREIRA CASTRO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLUB MED BRASIL S/A e OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA, igualmente qualificadas, buscando a reparação de prejuízos supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços de hospedagem e turismo. [ID 121372192]. Em sua exordial, os autores narraram que, em meados de novembro de 2023, o primeiro autor recebeu um convite para a celebração do casamento de familiares, agendado para 25 de maio de 2024, em Trancoso. O convite incluía um pacote de hospedagem all inclusive no Resort Club Med de Trancoso, para o período de 22 a 26 de maio de 2024, a ser contratado diretamente pelos convidados. Pouco tempo depois, o primeiro autor teria sido contatado pela segunda requerida, Okean Experience, via aplicativo WhatsApp, ocasião em que ajustou e pagou a reserva da hospedagem no valor de R$ 7.891,20 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), para si e para a Sra. Andressa de Jesus Mendonça Lima, sua companheira à época. [ID 121372192] Os autores prosseguiram informando que, em 21 de maio de 2024, o autor Fábio Tito Soares foi contatado novamente pela Okean Experience para realizar o check-in antecipado da entrada no hotel. [ID 121372192]. Nessa oportunidade, o autor teria informado que a acompanhante originalmente cadastrada na reserva havia sido substituída pela segunda autora, Sra. Lohana Pâmela Pereira Castro, e que, segundo sua narrativa, não houve qualquer observação, oposição ou aviso por parte da empresa quanto a essa alteração. Contudo, ao chegarem na recepção do hotel Club Med para efetuar o check-in presencial com a segunda autora, e no decorrer da conferência e leitura em voz alta da lista de hóspedes indicada pelos noivos, um funcionário do hotel teria proferido "em alto e bom tom" a frase "a Sra. Lohana Pâmela Pereira Castro não está autorizada a fazer o checkin, pois a reserva não está no seu nome". Os autores sustentaram que essa atitude, manifestada publicamente diante de familiares e amigos (cerca de 20 pessoas), gerou profundo constrangimento, ofensa e vergonha. Diante do incidente, resolveram hospedar-se em outro estabelecimento, o Etnia Casa Hotel, pelo custo de R$ 7.334,60 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para o mesmo período. Adicionalmente, incorreram em outras despesas com restaurantes, que somam R$ 2.453,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), as quais estariam incluídas no pacote all inclusive contratado com as rés. [ID 121372192). Após tentativa infrutífera de solução amigável, os autores buscaram a tutela jurisdicional, fundamentando seus pedidos na responsabilidade objetiva das requeridas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Teoria do Risco do Empreendimento do Código Civil. Requereram a restituição em dobro do valor pago pela reserva (R$ 7.891,20), totalizando R$ 15.782,40, além da condenação pelos danos materiais (R$ 9.787,90 referente à nova hospedagem e gastos com alimentação. Pleitearam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que a situação configurou dano in re ipsa e perda do tempo útil, com base nas funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização. Salientaram a primazia do interesse do consumidor em contratos de adesão, a violação do dever de informar, e a responsabilidade solidária das empresas na cadeia de consumo. Por fim, requereram a inversão do ônus da prova em seu favor, dada sua hipossuficiência técnica. Juntaram documento, ID 121372206 a 121658926. Foi proferido despacho que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. [ID 121485775]. Na mesma decisão, foi determinada a citação das requeridas e a designação de audiência de conciliação prévia junto ao 1º CEJUSC. [ID 121485775] A ata de audiência registrou a presença de ambas as partes e seus representantes, mas consignou a ausência de êxito na conciliação. [ID 126491769]. Em resposta à demanda, a ré CLUB MED BRASIL S/A apresentou contestação [ID 126016802]. Em sua defesa, alegou, primeiramente, a inexistência de falha na prestação do serviço. Afirmou que a reserva foi adquirida em nome dos hóspedes Fábio Soares e Andressa Lima e que as reservas do Club Med são pessoais e intransferíveis, sem que a empresa efetue trocas de nomes em vouchers já emitidos. A requerida sustentou que a informação sobre a alteração da acompanhante para Lohana somente foi transmitida no momento do check-in e que o autor não concordou com a cobrança da diferença referente à troca de titularidade, optando por se retirar do resort. [ID 126016802] Informou que a reserva foi cancelada e uma carta de saldo foi emitida no valor das diárias do autor Fábio, com validade até 31 de maio de 2025. [ID 126016802, ID 126016810] A Club Med defendeu a ausência de conduta ilícita, pois teria agido em conformidade com as condições gerais de venda e estada, às quais o autor anuiu ao adquirir o pacote. [ID 126016802] Argumentou que o ocorrido se tratou de mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral, e que não houve violação de direitos da personalidade dos autores. [ID 126016802] Citou a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). [ID 126016802, p. 6] Subsidiariamente, caso houvesse condenação, pleiteou que a indenização por danos morais fosse fixada em quantia moderada, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento ilícito dos demandantes. [ID 126016802] Juntou documentos, ID 126016803 a 126016815. A ré OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA apresentou sua contestação. [ID 127740574] Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Justificou que, sendo apenas a agência intermediadora da compra do pacote de hospedagem, não poderia ser responsabilizada pelo suposto tratamento vexatório sofrido dentro do estabelecimento do primeiro réu (Club Med), alegando não ter qualquer gerência ou responsabilidade sobre os funcionários de terceiros, e que o ato ilícito que fundamenta a demanda se deu no âmbito do hotel. No mérito, a Okean Experience impugnou as alegações dos autores, sustentando a ausência de comunicação prévia para a alteração da acompanhante. Destacou sua idoneidade e expertise em produtos Club Med, afirmando que a reserva foi originalmente para Fábio Tito Soares e Andressa de Jesus Mendonça Lima, e que nunca houve nenhum contato do requerente para solicitar alteração prévia dos passageiros ou para "check-in antecipado", pois tal serviço não existe na rede Club Med. [ID 127740574, p. 4-7] A requerida apresentou como prova extratos detalhados de sua conta telefônica e ata notarial, os quais, segundo sua tese, demonstrariam a ausência de qualquer contato dos autores com a Okean para tratar da mudança da acompanhante ou do problema no check-in. Impugnou, igualmente, os pedidos de danos materiais e morais, reiterando que o caso seria de mero dissabor e, em qualquer hipótese, decorrente de culpa exclusiva dos autores, que não teriam agido com a devida antecedência ou comunicação formal para a troca da titularidade da reserva. Juntou documentos, ID 127740574 a 128480181. Os autores, em réplica, refutaram as defesas das requeridas e reafirmaram integralmente os termos da petição inicial. [ID 130763256] No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Okean Experience, os autores invocaram a Teoria da Aparência, argumentando que a agência se apresentou como habilitada para intermediar a reserva e que, ao contatá-los para o "check-in antecipado", informou que a mudança da acompanhante seria possível sem objeções, o que gerou legítima expectativa e atraiu sua responsabilidade. [ID 130763256] Os autores insistiram na responsabilidade solidária de ambas as rés, Club Med e Okean Experience, por integrarem a cadeia de consumo, com base nos artigos 7º, 14, 25, §1º, e 34 do CDC, bem como na teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Reiteraram a alegação de violação do dever de informar por parte das requeridas, especialmente quanto à impossibilidade de alteração de nome na reserva em contrato de adesão, o que, a seu ver, deveria levar à nulidade de eventuais cláusulas restritivas. Quanto aos danos morais, os demandantes reafirmaram a ocorrência de dano in re ipsa devido ao constrangimento público sofrido, a perda do tempo útil e a aplicação das funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização. Mantiveram o pedido de R$ 10.000,00 a título de danos morais e revalidaram os pedidos de repetição do indébito e de danos materiais decorrentes dos gastos com nova hospedagem e alimentação. Por fim, reforçaram o pedido de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e a dificuldade de produzir provas exaustivas. Certificada a tempestividade das contestações e réplicas [ID 131795185]. Os autores requereram a designação de audiência de instrução para a oitiva de depoimento das partes e testemunhas, solicitando a disponibilização de meios para participação virtual de testemunhas em locais diversos, dada a controvérsia fática. Em despacho, as partes foram intimadas a indicar os pontos controvertidos e a manifestarem-se sobre a intenção de produzir outras provas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. [ID 134171984] Os autores reiteraram o pedido de audiência de instrução para oitiva de depoimento das partes e testemunhas. [ID 134495100] A requerida Okean Experience ratificou seu entendimento de que as provas documentais já seriam suficientes, mas reiterou o direito de indicar testemunhas e a realização de audiência de instrução de maneira virtual, caso fosse designada. [ID 135711460] Por sua vez, a requerida Club Med Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando os termos de sua contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. [ID 136036751] Novo despacho intimou as partes para informar, no prazo comum de 15 dias, sobre o interesse na realização de acordo, com a advertência de que, em caso de inércia ou negativa de uma das partes, os autos seriam conclusos para sentença. [ID 14450115] Os autores se manifestaram disponíveis para autocomposição amigável. [ID 146245475] Contudo, a requerida Club Med Brasil S/A informou não possuir interesse na celebração de acordo ou na realização de audiência de conciliação, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. [ID 147255707] Com a manifestação expressa de desinteresse na conciliação por uma das partes rés, e considerando a fase processual, os autos vieram conclusos para sentença. [ID 147255707] É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide e da Desnecessidade de Produção de Provas Adicionais As partes, em suas manifestações na fase de saneamento, divergiram quanto à necessidade de produção de provas adicionais. Os autores requereram a oitiva de depoimento das partes e testemunhas, enquanto a requerida Club Med pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a Okean, embora tenha ratificado a suficiência das provas documentais, ressalvou o direito de indicar testemunhas. Conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença desde logo quando "não houver necessidade de produzir outras provas". O art. 370 do CPC, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A oitiva de testemunhas, neste cenário, não se mostra indispensável para a formação do convencimento deste Juízo, uma vez que os elementos essenciais para a resolução da lide já estão presentes nos autos. Assim, considerando a suficiência do acervo probatório documental para a elucidação dos pontos controvertidos e a desnecessidade de dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, por se tratar de diligências que se mostram desnecessárias e protelatórias para o deslinde da controvérsia, autorizando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A presente demanda insere-se de forma inequívoca no âmbito das relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A qualificação das partes em litígio e a natureza da prestação de serviços ora discutida são elementos que corroboram essa conclusão. Os autores, Fábio Tito Soares e Lohana Pamela Pereira Castro, figuram como consumidores finais dos serviços de hospedagem e turismo ofertados e intermediados pelas requeridas. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso em tela, os autores buscavam a utilização de um pacote de hospedagem para lazer e participação em um evento familiar, caracterizando-os como destinatários finais da prestação. [ID 121372192] Por outro lado, as requeridas, CLUB MED BRASIL S/A e OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA, atuam como fornecedoras de serviços no mercado de consumo. A Club Med, como rede hoteleira e resort, oferece diretamente os serviços de hospedagem all inclusive, enquanto a Okean Experience, como agência de viagens, intermediou a contratação desse pacote. O art. 3º do CDC estabelece que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A atividade de hospedagem e a intermediação de pacotes turísticos enquadram-se perfeitamente na definição de "serviço" do § 2º do art. 3º do CDC, que compreende "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". [ID 121372192] Este dispositivo consagra a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual aquele que se dispõe a desenvolver uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos e defeitos causados pelo seu fornecimento de bens ou serviços. Essa responsabilidade independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre ambos Apenas as excludentes legais, como a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, poderiam afastar tal responsabilidade. O Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, também prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, conceito que se alinha à Teoria do Risco do Empreendimento e reforça a base da responsabilidade objetiva no contexto consumerista. Da Solidariedade na Cadeia de Consumo e da Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da OKEAN EXPERIENCE No sistema consumerista brasileiro, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Este princípio, essencial para a proteção do consumidor, está expressamente previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementarmente, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços, e o art. 25, §1º, do mesmo diploma legal reitera a solidariedade de todos os que participam da cadeia de consumo. No presente caso, a requerida OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que seria mera intermediadora e que o suposto ato ilícito (o constrangimento no check-in) teria sido praticado exclusivamente por funcionários da CLUB MED BRASIL S/A, sobre os quais não teria gerência. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz da legislação consumerista e da consolidada jurisprudência. A Okean Experience, ao comercializar o pacote de hospedagem do Club Med, inseriu-se na cadeia de fornecimento de serviços turísticos. A relação entre a agência de viagens e o resort configura-se como uma parceria negocial, com o objetivo comum de ofertar o produto/serviço ao consumidor final. A Teoria da Aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, preconiza que o consumidor não pode ser prejudicado pela complexidade da estrutura empresarial ou pela divisão interna de responsabilidades entre os fornecedores. Para o consumidor, a agência de viagens que vende o pacote e o hotel que o recebe são parte de um mesmo serviço integrado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a Teoria da Asserção ou a Teoria Ecléstica de Liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . 2. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art . 7º, c/c art. 14, do CDC. 3. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art . 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art . 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e comprovada a falha no serviço, cabe à fornecedora reparar os danos suportados pelos consumidores. 6 . O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. Situação evidenciada diante das particularidades do caso concreto, ou seja, aquisição de pacote de viagem internacional, onde o os requerentes foram surpreendidos com a inexistência de reserva no hotel de destino, bem como da falta de translado, porque esqueceu-se de alterar a data da viagem. 7. A fixação do quantum, para a reparação do dano psicológico, é questão tormentosa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência . Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Nesse passo, não se mostra exacerbada ou desarrazoada a compensação no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07095466820208070001 DF 0709546-68 .2020.8.07.0001, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A conduta da agência, ao oferecer o produto, ao contatar o consumidor, e ao lidar com as questões relativas à reserva, cria uma legítima expectativa de que ela está apta a resolver todas as questões pertinentes àquela contratação, ou, no mínimo, a fornecer informações precisas e adequadas. A própria contestação da OKEAN EXPERIENCE enfatiza sua expertise e o fato de trabalhar "EXCLUSIVAMENTE vendendo os produtos da rede Club Med", além de "conhecer intimamente o produto Club Med" e "dominar absolutamente todos os procedimentos e fluxos dessa rede hoteleira", e ter recebido "06 prêmios por sua atuação junto à rede hoteleira Club Med". Essa autoafirmação de expertise e exclusividade reforça a aplicação da teoria da aparência, pois a OKEAN se apresenta ao mercado e aos consumidores como a porta de entrada qualificada para os serviços do Club Med. Assim, ao passo que a OKEAN EXPERIENCE participou ativamente da comercialização do pacote de hospedagem, intermediando a venda e estabelecendo comunicação com os autores, ela se torna solidariamente responsável por quaisquer defeitos na prestação do serviço que atinja o consumidor. Não é razoável exigir do consumidor que ele identifique qual elo da cadeia de fornecimento foi o responsável direto pela falha, cabendo a ele demandar contra qualquer um dos fornecedores que integrem essa cadeia. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA, reconhecendo a solidariedade de ambas as requeridas pelos eventuais danos causados aos autores, por integrarem a mesma cadeia de consumo de serviços turísticos. Da Inversão do Ônus da Prova e Seus Efeitos na Análise Probatória Este Juízo já deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações. Essa medida processual é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, visando reequilibrar a balança processual entre partes que possuem, por natureza, capacidades distintas de produção probatória. O referido artigo do CDC autoriza a inversão do ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência, neste contexto, não se restringe à econômica, mas também à técnica, que se manifesta na dificuldade do consumidor em acessar ou produzir provas sobre fatos relacionados à atividade do fornecedor, que detém o conhecimento técnico e os registros das operações. Da Falha na Prestação do Serviço, Violação do Dever de Informar e da Natureza do Contrato de Adesão Adentrando o mérito da controvérsia, a principal questão reside em determinar se houve falha na prestação do serviço pelas requeridas e se tal falha gerou os danos materiais e morais alegados pelos autores. As requeridas, em suas contestações, argumentam que a reserva era pessoal e intransferível e que a alteração da acompanhante só foi informada no momento do check-in, eximindo-se de responsabilidade (ID 126016802; ID 12774057). No entanto, a análise detida dos fatos e da legislação consumerista revela uma conclusão diversa. É imperioso destacar que a contratação dos serviços de hospedagem e turismo se deu por meio de um contrato de adesão, conforme disciplinado pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (ID 121372192). Nesses tipos de contratos, as cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Em tal cenário, o ordenamento jurídico impõe ao fornecedor um dever de transparência e informação ainda mais acentuado. O artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A complexidade do serviço turístico, que envolve múltiplos prestadores e condições, eleva a exigência desse dever de informar, tornando a clareza e a acessibilidade da informação elementos cruciais para a validade e a equidade da relação de consumo. A alegação das rés de que a reserva era "pessoal e intransferível" é confrontada com o fundamental dever de informar de forma prévia e ostensiva sobre tal condição. Os autores afirmam ter comunicado à Okean Experience sobre a alteração da acompanhante antes do check-in, e que não houve objeção por parte da empresa. Na Ata notarial, de ID 127741684 - Pág. 2, consta print de conversa de whatasap na qual o autor, no dia 21 de outubro de 2023, informa que sua acompanhante seria a autora Andressa e Jesus Mendonça Lira, deixando claro, assim, que era em nome dela que a reserva deveria ser feita. Mesmo que a comunicação da agência fosse feita por meio de terceiros (como alegado pela Okean), que supostamente não estariam diretamente ligados à Okean, a realidade é que o consumidor foi contatado por um canal que ele razoavelmente associou ao serviço contratado. A expectativa do consumidor, pautada na boa-fé, é que informações relevantes sobre a reserva, especialmente uma alteração de acompanhante antes da data do check-in, seriam tratadas com a devida diligência e clareza. A inação ou a omissão em alertar os autores sobre a impossibilidade da troca ou a necessidade de um procedimento específico e formal para tal alteração, no momento em que a informação foi supostamente veiculada por canais aparentemente ligados à cadeia de consumo, configura grave violação ao dever de informação. O artigo 46 do CDC dispõe que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ademais, o artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (ID 121372192, p. 12-13). A conduta dos funcionários do Club Med na recepção, ao negar publicamente o check-in da segunda autora em alto e bom tom, diante de cerca de 20 pessoas, é o ápice da falha na prestação do serviço. Ressaltado é incontroverso nos autos que os requeridos foram impedidos de efetuar o check in no hotel, apesar da prévia comunicação da alteração do nome da segunda hóspede/autora. Independentemente da existência de uma cláusula contratual de intransferibilidade, a forma como a situação foi gerida e a falta de comunicação eficaz e proativa por parte das fornecedoras, que poderiam ter evitado todo o constrangimento, caracterizam um defeito na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC abrange não apenas os defeitos intrínsecos ao serviço, mas também aqueles decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO COMPROVADO - ART. 186 CC/2002 - ART. 927 CC/2002 - ATO ILÍCITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 14 CDC/90 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA . O Art. 14 CDC/90 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez não cumpridas as obrigações contratadas e ainda havendo recebimento de pagamento por serviços não prestados, mediante a apresentação de recibos ou outros meios que comprovem o pagamento, cabe reparação por danos materiais. Se a falha na prestação de serviços atingir os ofendidos de forma a causar abalo psíquico, fica configurado o dano moral . O Art. 186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Art. 927 positiva que aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (TJ-MG - AC: 10000205708878001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). A "Teoria do Risco do Empreendimento", aplicável ao caso, preceitua que todo aquele que se dispõe a desenvolver alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais ocorrências relacionadas aos danos e defeitos causados pelo seu fornecimento de bens ou serviços, independentemente de culpa, conforme Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), invocada pelas rés, não se sustenta, pois a omissão no dever de informar e a exposição vexatória na recepção do hotel foram falhas imputáveis à cadeia de fornecimento. Além disso, como dito acima, ficou provado que o primeiro autor informou, com antecedência, a reserva no nome da segunda autora. O Club Med, como resort, e a Okean Experience, como agência que intermediou a venda e manteve contato com o consumidor, tinham o dever de assegurar que a experiência de seus clientes fosse livre de constrangimentos e que todas as informações cruciais para a fruição do serviço fossem transmitidas de forma clara e oportuna. A falha nesse dever primordial inviabilizou a utilização da reserva por culpa das requeridas, culminando em danos morais. Dos Danos Materiais Sofridos Os danos materiais pleiteados pelos autores subdividem-se em duas categorias: a restituição em dobro do valor pago pela reserva e os danos emergentes decorrentes das despesas adicionais com nova hospedagem e alimentação. No que tange à repetição em dobro do pagamento antecipado da reserva, no valor de R$ 7.891,20 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), a pretensão autoral encontra amparo no ordenamento jurídico. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a quantia foi paga antecipadamente pelo serviço de hospedagem que, por culpa exclusiva das requeridas, não pôde ser usufruído. A recusa do check-in da Sra. Lohana, após suposta comunicação prévia da alteração da acompanhante e a ausência de objeção, demonstra que não se tratou de um "engano justificável" por parte das fornecedoras. Pelo contrário, houve uma falha de comunicação e uma recusa injustificada que impediram a contraprestação devida pelo valor pago. O Código Civil, em seu artigo 940, também prevê a repetição em dobro quando há cobrança de dívida inexistente ou quando o credor demandar por quantia já paga. No caso, a ausência de efetiva prestação do serviço, após o pagamento, torna o montante cobrado indevido, justificando a sua restituição em dobro, como forma de reequilibrar a relação contratual e punir a conduta desidiosa dos fornecedores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PROTEÇÃO DO CARTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS A RESPEITO DE SEGURO NÃO SOLICITADO E NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO "SERVIÇO DE CARTÃO PROTEGIDO" SEM PROVA DA ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ SE EXONERA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART .14, § 3º, CDC), O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E PRESTADOS, IMPÕE-SE A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42 DO CDC. VERIFICADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS PRATICADOS PELO RÉU SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO . DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00066348620218190061 202400164522, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 01/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024). Quanto aos danos materiais emergentes, que totalizam R$ 9.787,90 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), compreendendo o valor da nova reserva no Etnia Casa Hotel (R$ 7.334,60) e os gastos com restaurantes que estariam incluídos no pacote all inclusive (R$ 2.453,30), também merecem acolhimento. Tais despesas foram diretas e imediatamente decorrentes da falha na prestação do serviço pelas requeridas. A inviabilidade de utilização da reserva no Club Med, por culpa das rés, obrigou os autores a arcarem com custos adicionais de hospedagem e alimentação para garantir a continuidade de sua viagem, que era o objetivo principal da contratação. Estes valores representam um prejuízo patrimonial direto e comprovado, causado pela conduta das requeridas, e devem ser integralmente ressarcidos, uma vez que correspondem ao que os autores razoavelmente esperavam não gastar ao contratar um pacote all inclusive. Dos Danos Morais Configurados A pretensão autoral de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) também se mostra procedente e necessária no caso em tela. O dano moral, diferentemente do material, atinge bens de natureza extrapatrimonial, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem da pessoa. No presente caso, o constrangimento e a humilhação sofridos pelos autores na recepção do hotel não se configuram como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como alegam as rés. A situação transcendeu a esfera do tolerável, uma vez que os autores passaram o constrangimento de serem barrados na recepção do hotel, em público, frustrando, assim, um momento que deveria ser de lazer e descontração. Essa exposição pública, que causou profundo sentimento de ofensa e vergonha, atinge a dignidade e a reputação dos autores de forma direta e inequívoca. Trata-se, ademais, de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido da própria ocorrência do ato ilícito, dispensando a necessidade de prova da dor e do sofrimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022). A falha na prestação do serviço, aliada à forma vexatória como foi conduzida a negativa de check-in, causou um abalo moral presumível e profundo, que extrapolou o limite do aceitável em uma relação de consumo. Acrescenta-se, ainda, a configuração do dano pela perda do tempo útil, que se verifica quando a conduta desidiosa do fornecedor força o consumidor a despender tempo valioso para solucionar um problema que não deu causa, desviando-o de suas atividades produtivas e gerando angústia e estresse. Os autores, após o constrangimento, tiveram que imediatamente buscar e contratar nova hospedagem e arcar com despesas adicionais de alimentação, tudo em um período que deveria ser de lazer e celebração. Essa perda de tempo e o desgaste emocional decorrente da necessidade de buscar soluções emergenciais, em vez de desfrutar da viagem planejada, também contribuem para a caracterização do dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, a sua fixação deve observar a tríplice função da responsabilidade civil: compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e preventiva (ou pedagógica), para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. A indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, mas também não pode ser irrisória a ponto de não cumprir seu caráter sancionatório e inibitório. Levando-se em conta a gravidade da ofensa, a situação de vulnerabilidade do consumidor exposto publicamente, a capacidade econômica das requeridas e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelos autores afigura-se razoável e proporcional, atendendo aos propósitos da reparação e da pedagogia da sanção. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida OKEAN EXPERIENCE SERVIÇO DE VIAGENS E EVENTOS LTDA, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as rés pelos danos causados. Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 7.891,20 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente ao pagamento da reserva não usufruída, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o evento danoso (21/05/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.787,90 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), referente às despesas com nova hospedagem e alimentação, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (data das despesas, conforme comprovantes anexados – maio de 2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos autores, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais para cada um), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente data (data da fixação do quantum indenizatório) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (21/05/2024). Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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