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Processo nº 0869000-20.2024.8.20.5001

ID: 260423947

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0869000-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Natal - CEP 59025-300 Processo nº: 0869000-20.2024.8.20.5001 Autor: RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Natal - CEP 59025-300 Processo nº: 0869000-20.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: JOSIANE RIBEIRO TOMAZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível VII ou o nível correspondente da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Da inocorrência da prescrição Sobre a prescrição, considerando a propositura do requerimento administrativo pendente de apreciação, não há prescrição, art. 4º Decreto 20.910/1932. Sobre prescrição, em relação de trato sucessivo, forte na Súmula 85 do STJ, encontram-se vencidas as prestações anteriores aos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a 09/10/2019). Preliminarmente - Da ausência de interesse processual/carência da ação Este Juízo passou a seguir posição das Turmas de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, com ressalva pessoal do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação de nível remuneratório VII e diferenças. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira. Ademais, a inércia do Município-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Base legal Enquadramento 07/04/2008 I Art. 13, I da LCM 114/2010. Ingresso no serviço público (id.133213905, pág.1); 07/04/2012 II Art. 13, I da LCM 114/2010 Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2014 III Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos; Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2016 IV Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2018 V Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2020 VI Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2022 VII Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 07/04/2024 VIII Art. 13, I da LCM 114/2010 Elevação para o nível seguinte após dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. No que concerne às avaliações de desempenho não realizadas pela administração pública, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (Acórdão nº 0823365-89.2019.8.20.5001 – Apelação Cível. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Desemb.: Claudio Manoel de Amorim Santos. Data: 17/08/2022). Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09 O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: a implantar nos assentos funcionais da parte autora a o nível remuneratório VIII, constando como devido desde 07/04/2024 – o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de notificação ao Secretário Municipal de Administração para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Obrigação de pagar: condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias a contar de abril de 2023 (adstrição dos pedidos), até o mês anterior a implantação em seus vencimentos. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863568-20.2024.8.20.5001

ID: 297472714

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0863568-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MIRANDA DA CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MIRANDA DA CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0863568-20.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0863568-20.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAILDE FERREIRA DE ALENCAR e outros (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. A exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, ajuizou cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. Cumpre, de imediato, esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: – ADAILDE FERREIRA DE ALENCAR - CPF: 242.550.414-15 ID da planilha homologada – Num. 130854655 - Pág. 1 - 3; Num. 130854658 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.161,98 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 22/07/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA IVETE CALISTO DA SILVA - CPF: 201.071.294-34 ID da planilha homologada – Num. 130854668 - Pág. 1 - 3; Num. 130854669 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.891,06 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 22/07/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA XAVIER DE SOUSA - CPF: 088.922.614-8 ID da planilha homologada – Num. 130854660 - Pág. 1 - 3; Num. 130854662 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.104,01 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 22/07/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – SERGIO LUIZ FAUSTINO DA SILVA - CPF: 276.387.314-68 ID da planilha homologada – Num. 130854663 - Pág. 1 - 3; Num. 130854664 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.812,60 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 22/07/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – WASHINGTON LUIZ LOPES DE ARAUJO - CPF: 221.517.374-20 ID da planilha homologada – Num. 130854666 - Pág. 1 - 3; Num. 130854667 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 3.427,56 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 22/07/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV). 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0801100-20.2024.8.20.5001

ID: 295234021

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801100-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801100-20.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801100-20.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANA PAULA VILLAR MEDEIROS, ROBERTO HENRIQUE MACEDO DE ARAUJO DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30565439), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 97 e Súmula Vinculante nº 10. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1357, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento". Vejamos a ementa do precedente qualificado: Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Natureza de vantagens e benefícios. Afastamentos legais. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4. A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento”. (ARE 1521277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). No que se refere ao art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10 do STF, faz-se mister ressaltar que não se aplica a cláusula de reserva de plenário em sede de Turma Recursal, diante da inexistência de órgão plenário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ARE 868457-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 805), ao examinar a existência de repercussão geral das questões debatidas, asseverou que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1465294 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03- 2024). Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

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Processo nº 0805571-13.2025.8.20.0000

ID: 295724627

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 0805571-13.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTHINE LEITE DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO - Juiz Convocado Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO - Juiz Convocado Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 PROCESSO Nº 0805571-13.2025.8.20.0000 - HABEAS DATA IMPETRANTE: DÉBORA CRISTHINE LEITE DE LACERDA ADVOGADO: KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O. Trata-se de habeas data impetrado por DÉBORA CRISTHINE LEITE DE LACERDA contra ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, informando que requereu acesso ao inteiro teor dos processos administrativos nº 00410029.003879/2023-60 e nº 00410031.000651/2023-79 no sistema SEI. Aduz que a solicitação formal para o referido acesso data de 30/08/2024. Defende a necessidade de tal acesso, na medida em que “o Juízo do 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no Processo nº 0843198-20.2024.8.20.5001 vem exigindo a apresentação desses documentos, por parte da impetrante (na referida ação, autora), sob pena de julgamento da lide, no estado em que os autos se encontram”. Requer, por fim, a procedência do pedido para que a autoridade coatora preste as informações solicitadas. É o relatório. Desde logo, observa-se a inadequação da presente ação para a pretensão autoral. O habeas data encontra previsão na Constituição Federal e na Lei nº 9.507/1997, a saber, respectivamente: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXII - conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;" "Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável." Conforme assentado no Supremo Tribunal Federal, “o habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. (RHD 22, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/1991, DJ 01-09-1995 PP-27378 EMENT VOL-01798-01 PP-00001) – destaque acrescido. Da simples leitura da inicial, infere-se que as informações pretendidas pela parte autora junto à autoridade apontada como coatora não se tratam de “informações relativas à pessoa da impetrante” constante em registros públicos, mas pontualmente constituem: obtenção de cópias de processos administrativos nos quais se discutiu direito à progressão. Em que pesem os documentos solicitados possam trazer informações de interesse do impetrante, não se tratam de documentos referentes a dados pessoais desta, mas relativo ao trâmite de requerimento de promoção, o que embora possa caracterizar interesse particular não se trata de interesse de cunho personalíssimo, albergado pelo habeas data. Com efeito, a impetração do habeas data deve se limitar apenas à pretensão de obtenção de informações pessoais personalíssimas constantes em cadastros ou bancos de dados, enquanto que a pretensão de obtenção de informações de interesse particular não deve ser assegurada pelo habeas data, mas em via judicial ordinária (exibição de documentos, art. 396ss, do CPC) ou, quiçá, por mandado de segurança, no caso de constituir evidente direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF). Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal (com destaques acrescidos): "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI Nº 9.507/97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8.2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes. 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507/1997. 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido." (STF - RHD 1, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Publicação DJe: 17/05/2017). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA CF. ART. 7º, III, DA LEI 9.507/97. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE DO MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). 2. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. 3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. 4. Recurso improvido." (STF - HD 90, AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, Publicação DJe: 19/03/2010). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS DATA. C.F., ART. 5º, LXIX E LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º, I. I. - O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (C.F., art. 5º, LXXII, a e b). II. - No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 03.12.2003, "DJ" de 23.4.2004. III. - Recurso provido." (STF - RMS 24617, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, Publicação DJ: 10/06/2005). Igual norte é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme exemplifica o aresto infra: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CERTIDÃO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POR MEIO DE HABEAS DATA. CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICOS DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação, no capítulo reservado aos direitos fundamentais (Artigo 5º, inciso LXXII), o remédio jurídico chamado Habeas Data, que busca “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” ou “a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.2. In casu, restou configurada a inadequação da via eleita com a impetração de habeas data para obtenção de certidão escolar, quando a ação cabível seria o mandado de segurança.3. Remessa conhecida e provida." (TJRN - Remessa Necessária Cível 0801492-60.2021.8.20.5131, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Publicação DJe: 29/06/2023). Importa registrar, por fim, que há de ser afastada a utilização do princípio da instrumentalidade das formas com a conversão do habeas data em mandado de segurança, posto que cada uma dessas ações possua leis próprias e procedimento distintos. Ante o exposto, não sendo caso de habeas data, consoante o art. 10 da Lei nº 9.507/1997, indefiro, liminarmente, a inicial. Precluído prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Joao Batista Campos Godeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 262738890

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868418-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMPOS GODEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA AGUIAR MENDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA HACKRADT DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868418-20.2024.8.20.5001 Polo ativo JOAO BATISTA CAMPOS GODEIRO Advogado(s): ER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868418-20.2024.8.20.5001 Polo ativo JOAO BATISTA CAMPOS GODEIRO Advogado(s): ERIKA HACKRADT DIAS, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES, ADRIANA MARIA AGUIAR MENDES DA SILVA, JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo o reconhecimento da prescrição decenal. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à aplicação da teoria da actio nata, à interpretação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ e à necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise da teoria da actio nata e do Tema 1150 do STJ; (ii) determinar se seria necessária manifestação expressa sobre a suposta imprescindibilidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente o termo inicial da prescrição, aplicando a teoria da actio nata sob viés subjetivo, a partir da ciência do dano, ocorrida com a aposentadoria do autor, afastando a alegação de omissão. 4. A questão da necessidade de perícia contábil foi considerada prejudicada, tendo em vista o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente os fundamentos jurídicos pertinentes à prescrição com base na teoria da actio nata. 2. O reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito torna desnecessária a análise de provas relativas ao mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 205; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por João Batista Campos Godeiro em face de Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 29706942 que conheceu e negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, por si interposta em desfavor do Banco do Brasil S.A. Irresignado, o embargante assevera que a decisão colegiada ostenta vício de omissão e obscuridade. Em suas razões (Id 29921259), defende que: i) “O v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível deixou de se manifestar expressamente sobre questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à aplicação da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional e a interpretação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ à luz dos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 205 do Código Civil”; e ii) “Aplicar a prescrição a partir aposentadoria é negar a necessidade de extrato de microfilmagem e laudo contábil pericial”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para sanação da mácula apontada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação do embargante não é digna de acolhimento. Diversamente do que sustenta o recorrente, a decisão colegiada não incorreu em vício de omissão ou obscuridade, tendo destacado que: Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta, por oportunidade de sua aposentadoria, em 05.11.1999 (Id 29318296), findando o prazo em 05.11.2009, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas aos 07.10.2024, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta no ano de 2024, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Em acréscimo, extinta a demanda em função do acolhimento da prejudicial de mérito, a discussão sobre a (des)necessidade da realização de perícia contábil torna-se prejudicada, por ser questão afeta ao mérito. Observa-se, na verdade, que o insurgente, sob a justificativa de suprir a alegada omissão, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejam a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)".[1] Além disso, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual dou por prequestionada a tese soerguida. Veja a seguir: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801822-54.2024.8.20.5001

ID: 260327933

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO COUTO

Intimação

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ANDERSON KLEYTON DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na inicial qualificado e representado, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANDERSON KLEYTON DA SILVA, mediante a qual pugna pela concessão de medida liminar, com vistas à recuperação da posse do veículo descrito na exordial, que é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista o alegado estado de inadimplência do réu e consequente consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio. A petição inicial foi instruída com o contrato de que trata a demanda e a notificação extrajudicial endereçada à parte ré. Por preencher os pressupostos necessários à tutela de urgência, foi concedida a medida liminar requerida, conforme decisão de ID 115277101. Em documentos de IDs 130628048 a 130628048 foi informada a apreensão do veículo descrito na inicial, na Comarca de Parnamirim. Citado, o réu ofereceu contestação (ID 115625610), cuja matéria debatida aponta para a discussão das cláusulas contratuais, especialmente a cobrança de juros e tarifas abusivas. Defende que deve ser descaracterizada a mora. Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Requer o benefício da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 134937504). A parte autora, em petição de ID 143502636, vem requerer retirada da restrição judicial sobre o veículo. Vieram os autos conclusos. É o que merecia relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão aforada segundo as prescrições normativas do Decreto-lei nº 911/1969. A pretensão sobre a qual pousa o pedido da parte autora denota controvérsia que, em essência, afigura-se de fácil deslinde. Refere-se à causa de pedir na qual se insere a afirmação central de que a parte ré, na condição de devedora fiduciante, adquiriu um veículo, mas que deixou de adimplir as parcelas ajustadas. A parte demandada, por sua vez, sustentou a invalidade da notificação acostada e a impossibilidade de cobrança de juros e tarifas abusivas. No que diz respeito à alegação de invalidade da notificação extrajudicial remetida para comprovar a mora, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de Recurso Repetitivo, a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” - Tema 1132. Nessa rota, é de se considerar válida a constituição em mora do devedor fiduciante no caso, eis que, o documento de ID 113344317 atesta que foi enviada carta para o endereço indicado no contrato. Dando continuidade, é de se ressaltar que a hipótese vertida nos autos, em se tratando de demanda de rito especial, se sujeita a um regime normativo próprio como é a Ação de Busca e Apreensão, que comporta a análise específica sobre algumas prováveis atitudes assumidas pela parte demandada, no contrato indicada com o devedor fiduciário. Dentro desse plano, veja-se que diante da pretensão de buscar e apreender o veículo, pode o devedor tencionar a realização da purgação da mora; manter-se silente, vindo a qualificar-se como revel ou, ainda, oferecer resistência à pretensão autoral. Quanto à purgação, embora tenha sido defensor em diversas decisões, de que esse adimplemento somente poderia se dar em face das parcelas já passadas, o fato é que hoje essa questão específica se encontra superada por força da decisão proferida em recente Recurso Repetitivo, que logrou, na atualidade, impor o pagamento de todo o montante indicado na inicial, após o sobrestamento que gerou em inúmeros processos dessa natureza. Contudo, no respeitante aos casos em que se forma a litiscontestação, à diferença do que se dá com as Ações mais comuns, que seguem a ordinariedade como procedimento, tem-se que as Ações de Busca e Apreensão sujeitam-se ao que na contemporaneidade do processo civil resolveu-se chamar de Tutela Jurisdicional Diferenciada, a elas se aplicando a modalidade da técnica de sumarização material. A sumarização material representa o recorte do conteúdo ou da matéria a ser debatida na defesa. Ela significa a restrição não da defesa em seu sentido constitucional, mas dos pontos que em não guardando relação de conexidade ou de estreiteza com o mérito da demanda, tornam-se desnecessários ou ociosos para serem aduzidos numa Ação cujo rito não é plenário. Com isso, a defesa é ampla, mas essa amplitude é situada, quer dizer, é adstrita ao que se pode assegurar como matéria realmente pertinente para o deslinde da causa. Nesse rastro, o que se pode registrar como hipóteses de defesa materialmente admissíveis, são então, a afirmação extintiva de que a dívida já fora remida ou a inexistência do próprio inadimplemento alegado, assim considerado como base para a causa de pedir da Ação de Busca e Apreensão. Em outras palavras, na contestação, o demandado só poderá alegar o adimplemento do débito vencido, e da prestação em sua integralidade, ou o efetivo cumprimento das obrigações contratuais. Como se vê, não foi essa a opção adotada pela parte ré. Diferentemente do oferecimento de uma defesa compatível com a sumarização material já tratada, preferiu encetar resposta compatível com o intuito revisional, próprio de uma Ação de Revisão de Contrato e não de uma resposta na perspectiva dialética em que repousa o processo. Dessa forma, tornando-se incompatível com a natureza e a própria oportunidade, a defesa oferecida não é servível ao objetivo por ela colimado. Deveria a parte, de outro modo, ter buscado a tutela jurisdicional do Estado pela via própria, ajuizando a Ação a tanto correspondente com o objeto daquela pretensão. Ademais, não pousou com a sua resposta qualquer informação alusiva à prática de alguma eiva ou mesmo a presença de alguma omissão que indicasse a necessidade deste Juízo, ao conhecer de ofício, terminar por extinguir o feito sem a apreciação do mérito. À diferença disso, todos os requisitos para o ajuizamento, admissibilidade e procedência da Ação ajuizada pela instituição bancária é que foram satisfeitos, a lograr com isso, a confirmação da liminar concedida inicialmente, uma vez que não cuidou a parte ré de apresentar qualquer pedido alusivo à purgação integral das parcelas vencidas e vincendas, de forma a afastar a mora contratual, autorizadora da consolidação da posse do veículo em favor da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando a medida liminar de busca e apreensão concedida initio litis. Em consequência, restam consolidadas a posse e a propriedade definitiva da parte autora sobre o veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Declaro extinto, com resolução de mérito, o presente processo, o que faço segundo os precisos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se o Juízo da 9ª Vara Cível, na qual tramita a Ação Revisional de Contrato nº 0804398-20.2024.8.20.5001, que tem como o objeto o mesmo contrato discutido na presente lide, informado acerca do julgamento da presente lide. Proceda a Secretaria com a exclusão do impedimento judicial junto ao sistema RENAJUD. Custas e honorários a cargo da parte ré, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que rege o art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Observe-se o pleito de exclusividade de intimações dos patronos das partes. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0801822-54.2024.8.20.5001

ID: 260327935

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0801822-54.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ANDERSON KLEYTON DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na inicial qualificado e representado, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANDERSON KLEYTON DA SILVA, mediante a qual pugna pela concessão de medida liminar, com vistas à recuperação da posse do veículo descrito na exordial, que é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista o alegado estado de inadimplência do réu e consequente consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio. A petição inicial foi instruída com o contrato de que trata a demanda e a notificação extrajudicial endereçada à parte ré. Por preencher os pressupostos necessários à tutela de urgência, foi concedida a medida liminar requerida, conforme decisão de ID 115277101. Em documentos de IDs 130628048 a 130628048 foi informada a apreensão do veículo descrito na inicial, na Comarca de Parnamirim. Citado, o réu ofereceu contestação (ID 115625610), cuja matéria debatida aponta para a discussão das cláusulas contratuais, especialmente a cobrança de juros e tarifas abusivas. Defende que deve ser descaracterizada a mora. Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Requer o benefício da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 134937504). A parte autora, em petição de ID 143502636, vem requerer retirada da restrição judicial sobre o veículo. Vieram os autos conclusos. É o que merecia relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão aforada segundo as prescrições normativas do Decreto-lei nº 911/1969. A pretensão sobre a qual pousa o pedido da parte autora denota controvérsia que, em essência, afigura-se de fácil deslinde. Refere-se à causa de pedir na qual se insere a afirmação central de que a parte ré, na condição de devedora fiduciante, adquiriu um veículo, mas que deixou de adimplir as parcelas ajustadas. A parte demandada, por sua vez, sustentou a invalidade da notificação acostada e a impossibilidade de cobrança de juros e tarifas abusivas. No que diz respeito à alegação de invalidade da notificação extrajudicial remetida para comprovar a mora, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de Recurso Repetitivo, a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” - Tema 1132. Nessa rota, é de se considerar válida a constituição em mora do devedor fiduciante no caso, eis que, o documento de ID 113344317 atesta que foi enviada carta para o endereço indicado no contrato. Dando continuidade, é de se ressaltar que a hipótese vertida nos autos, em se tratando de demanda de rito especial, se sujeita a um regime normativo próprio como é a Ação de Busca e Apreensão, que comporta a análise específica sobre algumas prováveis atitudes assumidas pela parte demandada, no contrato indicada com o devedor fiduciário. Dentro desse plano, veja-se que diante da pretensão de buscar e apreender o veículo, pode o devedor tencionar a realização da purgação da mora; manter-se silente, vindo a qualificar-se como revel ou, ainda, oferecer resistência à pretensão autoral. Quanto à purgação, embora tenha sido defensor em diversas decisões, de que esse adimplemento somente poderia se dar em face das parcelas já passadas, o fato é que hoje essa questão específica se encontra superada por força da decisão proferida em recente Recurso Repetitivo, que logrou, na atualidade, impor o pagamento de todo o montante indicado na inicial, após o sobrestamento que gerou em inúmeros processos dessa natureza. Contudo, no respeitante aos casos em que se forma a litiscontestação, à diferença do que se dá com as Ações mais comuns, que seguem a ordinariedade como procedimento, tem-se que as Ações de Busca e Apreensão sujeitam-se ao que na contemporaneidade do processo civil resolveu-se chamar de Tutela Jurisdicional Diferenciada, a elas se aplicando a modalidade da técnica de sumarização material. A sumarização material representa o recorte do conteúdo ou da matéria a ser debatida na defesa. Ela significa a restrição não da defesa em seu sentido constitucional, mas dos pontos que em não guardando relação de conexidade ou de estreiteza com o mérito da demanda, tornam-se desnecessários ou ociosos para serem aduzidos numa Ação cujo rito não é plenário. Com isso, a defesa é ampla, mas essa amplitude é situada, quer dizer, é adstrita ao que se pode assegurar como matéria realmente pertinente para o deslinde da causa. Nesse rastro, o que se pode registrar como hipóteses de defesa materialmente admissíveis, são então, a afirmação extintiva de que a dívida já fora remida ou a inexistência do próprio inadimplemento alegado, assim considerado como base para a causa de pedir da Ação de Busca e Apreensão. Em outras palavras, na contestação, o demandado só poderá alegar o adimplemento do débito vencido, e da prestação em sua integralidade, ou o efetivo cumprimento das obrigações contratuais. Como se vê, não foi essa a opção adotada pela parte ré. Diferentemente do oferecimento de uma defesa compatível com a sumarização material já tratada, preferiu encetar resposta compatível com o intuito revisional, próprio de uma Ação de Revisão de Contrato e não de uma resposta na perspectiva dialética em que repousa o processo. Dessa forma, tornando-se incompatível com a natureza e a própria oportunidade, a defesa oferecida não é servível ao objetivo por ela colimado. Deveria a parte, de outro modo, ter buscado a tutela jurisdicional do Estado pela via própria, ajuizando a Ação a tanto correspondente com o objeto daquela pretensão. Ademais, não pousou com a sua resposta qualquer informação alusiva à prática de alguma eiva ou mesmo a presença de alguma omissão que indicasse a necessidade deste Juízo, ao conhecer de ofício, terminar por extinguir o feito sem a apreciação do mérito. À diferença disso, todos os requisitos para o ajuizamento, admissibilidade e procedência da Ação ajuizada pela instituição bancária é que foram satisfeitos, a lograr com isso, a confirmação da liminar concedida inicialmente, uma vez que não cuidou a parte ré de apresentar qualquer pedido alusivo à purgação integral das parcelas vencidas e vincendas, de forma a afastar a mora contratual, autorizadora da consolidação da posse do veículo em favor da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando a medida liminar de busca e apreensão concedida initio litis. Em consequência, restam consolidadas a posse e a propriedade definitiva da parte autora sobre o veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Declaro extinto, com resolução de mérito, o presente processo, o que faço segundo os precisos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se o Juízo da 9ª Vara Cível, na qual tramita a Ação Revisional de Contrato nº 0804398-20.2024.8.20.5001, que tem como o objeto o mesmo contrato discutido na presente lide, informado acerca do julgamento da presente lide. Proceda a Secretaria com a exclusão do impedimento judicial junto ao sistema RENAJUD. Custas e honorários a cargo da parte ré, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que rege o art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Observe-se o pleito de exclusividade de intimações dos patronos das partes. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-83.2025.8.20.5001

ID: 321668078

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISCA TAVANIA DE O AZEVEDO registrado(a) civilmente como FRANCISCA TAVANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0824089-20.2024.8.20.5001

ID: 305562098

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824089-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA JENDIROBA PAIXAO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA JENDIROBA PAIXAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0824089-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Petição inicial no id. 118837358. Alega que tentou realizar o seu cadastro como motorista junto a Uber, tendo sido solicitado a certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o seu CPF, em razão de registro criminal de homônimo. Narra que a certidão negativa foi expedida pelo TJSE, mas que não conseguiu enviar o documento a Uber. Diz que se encontra impedido de realizar o cadastro junto a plataforma demandada. Requer a liberação do acesso plataforma Uber e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado a requerida que proceda o cadastro do autor em sua plataforma como motorista parceiro. Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 118837358 - pág. 17). Junta certidão de antecedentes criminais negativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no id. 118837361. Declínio de competência da Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal para esta Comarca de São Gonçalo do Amarante no id. 118883132. Recebimento da petição inicial no id. 118963655 Contestação no id. 120902925. Impugna a gratuidade justiça. Alega que não houve exclusão do registro do autor na plataforma da empresa. Diz que após a verificação de segurança do sistema a conta foi reativada. Ato ordinatório no id.121303632 para manifestação da parte autora quanto a contestação Manifestação a contestação no id. 121341365 com razões reiterativas. Decisão no id 121426750 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou a celebração de contrato por prazo indeterminado, não sendo a requerida obrigada a mantê-lo entre seus parceiros de negócios. 01. Diante do exposto, por falta de provas da plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar 02. A parte autora deverá apresentar manifestação a impugnação a gratuidade em 15 dias. 03. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a ocorrência de descumprimento de contrato e a caracterização de dano moral 04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 05. No caso de ausência de manifestação, faça-se conclusão para julgamento (…) A parte autora no id 121533935 informa que não tem outras provas a produzir A parte autora no id 121638926 informa que não tem outras provas a produzir É o relato. Decido. Cinge-se a controvérsia da demanda em saber se a parte ré é obrigada a manter relação contratual com a parte autora. O princípio da autonomia privada previsto no art. 421 do CC/02, pilar do Direito Contratual, tem como uma de suas subdivisões a "liberdade de contratar". Trata-se da máxima pela qual as pessoas físicas ou jurídicas poderão escolher com quem irão contratar, não podendo serem compelidas a celebrar pacto com quem não desejam. Do contrário, quedaríamos para um inóspito ambiente social, no qual os indivíduos teriam que se sujeitar às propostas lançadas por outros, aceitando-as mesmo não possuindo vontade. No caso, o autor aderiu à plataforma ciente da possibilidade de resilição unilateral imediata e sem aviso prévio, não havendo direito assegurado à permanência indefinida da relação contratual, prevalecendo a autonomia da vontade. Neste sentido, cabe destacar os julgados em casos análogos ao dos autos: Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível 1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UBER. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 3. O artigo 473, do Código Civil instituiu que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada á outra parte. 4. Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral, pois do contrário não haveria como romper o vínculo obrigacional. Nesse tipo de contrato, a resilição unilateral é implicitamente consentida pela ordem jurídica vigente, que é avessa à perpetuidade das obrigações. 5. No caso em destaque, conforme informação trazida no corpo das contrarrazões ofertadas pela agravada, há ainda a possibilidade de o agravante ter violado os termos da parceria, em razão da constatação de que teria feito viagens remuneradas de usuários por fora do aplicativo, conforme achados de algoritmo revelados nas imagens das págs. 8/10 de ID 7071435. Além do direito potestativo previsto no art. 473 do Código Civil, tal constatação justificaria também a rescisão do vínculo jurídico entre as partes, nos termos do item 9 do termo de parceria. 6. Ausente a probabilidade de direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência vindicada. 7. Agravo de Instrumento CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Condenado o agravante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC e art. 30 do RITRJEDF. Suspenso o pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do RITR) (TJDFT - Acórdão 1152212, 07015444920188079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 14/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, deve ser rejeitada a pretensão de reintegração do autor à plataforma do aplicativo uber, esvaziando, por conseguinte, a pretensão indenizatória patrimonial e extrapatrimonial requeridas pela presença de excludente de ilicitude (exercício regular do direito – art. 188, inc. I, do CC). Ademais, em relação ao pedido de danos materiais e lucros cessantes, observo que não houve ato ilícito do réu que enseje o dever de indenizar. O réu exerceu seu regular direito de extinção do contrato com o autor. Tendo em vista que a indenização é devida por aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, conforme artigo 927 do CC e que, no caso concreto não houve ato ilícito, não cabe reparação por dano material ou moral. Neste ponto, cabe apontar ainda que a natureza da relação entre o motorista independente e a Uber não permite que haja previsibilidade da percepção de lucros. Isto porque não se pode garantir que o motorista escolheria acessar e ficar online no aplicativo nos meses subsequentes, tampouco o utilizaria com a mesma regularidade com que fez nos meses anteriores. Ausente, portanto, direito aos danos materiais e lucros cessantes requeridos. Neste sentido, segue o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. (...) 13. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1658754/PE, julgado em 14/08/2018). Conclusão 01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 02. Mantenho a gratuidade ao autor, considerando que exerce a profissão de motorista de aplicativo, com renda limitada 03. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824089-20.2024.8.20.5001

ID: 305562104

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824089-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0824089-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Petição inicial no id. 118837358. Alega que tentou realizar o seu cadastro como motorista junto a Uber, tendo sido solicitado a certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o seu CPF, em razão de registro criminal de homônimo. Narra que a certidão negativa foi expedida pelo TJSE, mas que não conseguiu enviar o documento a Uber. Diz que se encontra impedido de realizar o cadastro junto a plataforma demandada. Requer a liberação do acesso plataforma Uber e indenização por danos morais. Formula pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado a requerida que proceda o cadastro do autor em sua plataforma como motorista parceiro. Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 118837358 - pág. 17). Junta certidão de antecedentes criminais negativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no id. 118837361. Declínio de competência da Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal para esta Comarca de São Gonçalo do Amarante no id. 118883132. Recebimento da petição inicial no id. 118963655 Contestação no id. 120902925. Impugna a gratuidade justiça. Alega que não houve exclusão do registro do autor na plataforma da empresa. Diz que após a verificação de segurança do sistema a conta foi reativada. Ato ordinatório no id.121303632 para manifestação da parte autora quanto a contestação Manifestação a contestação no id. 121341365 com razões reiterativas. Decisão no id 121426750 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou a celebração de contrato por prazo indeterminado, não sendo a requerida obrigada a mantê-lo entre seus parceiros de negócios. 01. Diante do exposto, por falta de provas da plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar 02. A parte autora deverá apresentar manifestação a impugnação a gratuidade em 15 dias. 03. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a ocorrência de descumprimento de contrato e a caracterização de dano moral 04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 05. No caso de ausência de manifestação, faça-se conclusão para julgamento (…) A parte autora no id 121533935 informa que não tem outras provas a produzir A parte autora no id 121638926 informa que não tem outras provas a produzir É o relato. Decido. Cinge-se a controvérsia da demanda em saber se a parte ré é obrigada a manter relação contratual com a parte autora. O princípio da autonomia privada previsto no art. 421 do CC/02, pilar do Direito Contratual, tem como uma de suas subdivisões a "liberdade de contratar". Trata-se da máxima pela qual as pessoas físicas ou jurídicas poderão escolher com quem irão contratar, não podendo serem compelidas a celebrar pacto com quem não desejam. Do contrário, quedaríamos para um inóspito ambiente social, no qual os indivíduos teriam que se sujeitar às propostas lançadas por outros, aceitando-as mesmo não possuindo vontade. No caso, o autor aderiu à plataforma ciente da possibilidade de resilição unilateral imediata e sem aviso prévio, não havendo direito assegurado à permanência indefinida da relação contratual, prevalecendo a autonomia da vontade. Neste sentido, cabe destacar os julgados em casos análogos ao dos autos: Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível 1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UBER. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 3. O artigo 473, do Código Civil instituiu que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada á outra parte. 4. Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral, pois do contrário não haveria como romper o vínculo obrigacional. Nesse tipo de contrato, a resilição unilateral é implicitamente consentida pela ordem jurídica vigente, que é avessa à perpetuidade das obrigações. 5. No caso em destaque, conforme informação trazida no corpo das contrarrazões ofertadas pela agravada, há ainda a possibilidade de o agravante ter violado os termos da parceria, em razão da constatação de que teria feito viagens remuneradas de usuários por fora do aplicativo, conforme achados de algoritmo revelados nas imagens das págs. 8/10 de ID 7071435. Além do direito potestativo previsto no art. 473 do Código Civil, tal constatação justificaria também a rescisão do vínculo jurídico entre as partes, nos termos do item 9 do termo de parceria. 6. Ausente a probabilidade de direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência vindicada. 7. Agravo de Instrumento CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Condenado o agravante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC e art. 30 do RITRJEDF. Suspenso o pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do RITR) (TJDFT - Acórdão 1152212, 07015444920188079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 14/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, deve ser rejeitada a pretensão de reintegração do autor à plataforma do aplicativo uber, esvaziando, por conseguinte, a pretensão indenizatória patrimonial e extrapatrimonial requeridas pela presença de excludente de ilicitude (exercício regular do direito – art. 188, inc. I, do CC). Ademais, em relação ao pedido de danos materiais e lucros cessantes, observo que não houve ato ilícito do réu que enseje o dever de indenizar. O réu exerceu seu regular direito de extinção do contrato com o autor. Tendo em vista que a indenização é devida por aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, conforme artigo 927 do CC e que, no caso concreto não houve ato ilícito, não cabe reparação por dano material ou moral. Neste ponto, cabe apontar ainda que a natureza da relação entre o motorista independente e a Uber não permite que haja previsibilidade da percepção de lucros. Isto porque não se pode garantir que o motorista escolheria acessar e ficar online no aplicativo nos meses subsequentes, tampouco o utilizaria com a mesma regularidade com que fez nos meses anteriores. Ausente, portanto, direito aos danos materiais e lucros cessantes requeridos. Neste sentido, segue o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. (...) 13. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1658754/PE, julgado em 14/08/2018). Conclusão 01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 02. Mantenho a gratuidade ao autor, considerando que exerce a profissão de motorista de aplicativo, com renda limitada 03. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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