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Processo nº 0861264-48.2024.8.20.5001

ID: 300231816

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0861264-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0861264-48.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DO AMARAL Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 153087905) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.697,69 (dezessete mil e seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 03/04/2025, conforme ID147529938. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147529939). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829254-48.2024.8.20.5001

ID: 297554551

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0829254-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUMENA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA MARQUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0829254-48.2024.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0829254-48.2024.8.20.5001 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, devidamente transitado em julgado. Verifico que o exequente Carlos Alberto Marques da Silva apresentou planilha de cálculos atualizada (ID nº 141319155), com valor bruto de R$ 29.131,42 (vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) em seu favor e R$ 2.913,14 (dois mil, novecentos e treze reais e quatorze centavos) em favor de sua procuradora (Melo & Marques Advogadas), a título de honorários sucumbenciais. Os cálculos estão em conformidade com os parâmetros definidos no acórdão de ID nº 137619856. O executado, Estado do Rio Grande do Norte, anuiu expressamente aos cálculos apresentados, conforme petição de ID nº 153267164. Consta ainda nos autos declaração médica atestando que o exequente é portador de cardiopatia isquêmica grave, conforme documento de ID nº 153440611, sendo cabível a preferência legal no pagamento da RPV. Assim, com base nas informações processuais: Considerando que o exequente é portador de doença grave, HOMOLOGO o valor de R$ 29.131,42 (vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme ID nº 141319155, atualizado até 24/01/2025, limitado a 60 salários mínimos conforme o teto aplicável ao Estado do Rio Grande do Norte. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento. No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.913,14 (dois mil, novecentos e treze reais e quatorze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID nº 137619856). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Hilton Machado e outros x Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto

ID: 319781080

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863204-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILTON MACHADO VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO

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FRANCISCO HILTON MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0863204-48.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RAIANE PORFIRIO CRUZ e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela e Indenização por Danos Morais, proposta por P. L. P. T., representado por sua genitora Raiane Porfírio Cruz, em face de Humana Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados. Na inicial (ID 131392826), a parte autora relata ser beneficiária de plano de saúde cuja mensalidade sofreu reajuste de aproximadamente 69%, passando de R$ 314,12 para R$ 528,05, em desacordo com o limite de 6,91% fixado pela ANS para planos individuais e familiares regulamentados. Alega que o aumento é abusivo, não possui respaldo contratual ou normativo e compromete o tratamento contínuo de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Requer a suspensão do reajuste, a aplicação do percentual autorizado pela ANS, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o benefício da gratuidade de justiça. A parte ré, em manifestação prévia, sustenta que o plano de saúde é coletivo por adesão, administrado pela AllCare Administradora de Benefícios, e que os percentuais de reajuste estabelecidos pela ANS não se aplicam a essa modalidade, conforme a RN nº 441/2018. Por decisão anterior (ID 132310666), foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, considerando o entendimento consolidado do STJ no sentido de que reajustes em planos coletivos não estão sujeitos ao limite da ANS. Na contestação (ID 133494871), a ré reiterou que o contrato é coletivo por adesão e que o reajuste de 69% está previsto contratualmente, sendo legítimo. Alega inexistência de ato ilícito ou dano moral e se opõe ao pedido de inversão do ônus da prova, afirmando ser do autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Decorridos os prazos legais, não houve apresentação de réplica (ID 139461355) nem manifestação das partes quanto à produção de provas (ID 146567726). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Analisando os autos, não há preliminares a serem enfrentadas. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, destaca-se que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida visa equilibrar a relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional ou econômica do consumidor. Trata-se de instrumento que concretiza o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), conferindo condições efetivas de defesa ao consumidor. No caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova. Por fim, nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo, sem prejuízo de outras questões que possam emergir no curso da instrução, as seguintes questões controvertidas, que nortearão a produção de provas e o julgamento do feito: I – Questões controvertidas de fato: a) Se o reajuste aplicado ao plano de saúde do autor, no percentual aproximado de 69%, foi efetivamente implementado; b) Se referido reajuste possui respaldo contratual e se foi devidamente comunicado à parte autora; c) Se o reajuste compromete a continuidade do tratamento de saúde do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0); d) Se houve prática de ato ilícito por parte da ré que enseje indenização por danos morais. II – Questões controvertidas de direito: a) Se o plano de saúde contratado, na modalidade coletiva por adesão, está ou não sujeito às regras de reajuste previstas pela ANS para planos individuais e familiares regulamentados; b) Se o reajuste aplicado, mesmo em plano coletivo, pode ser considerado abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada; c) Se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da presença de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, emitir parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0863204-48.2024.8.20.5001

ID: 319781171

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863204-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO

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FRANCISCO HILTON MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0863204-48.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RAIANE PORFIRIO CRUZ e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela e Indenização por Danos Morais, proposta por P. L. P. T., representado por sua genitora Raiane Porfírio Cruz, em face de Humana Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados. Na inicial (ID 131392826), a parte autora relata ser beneficiária de plano de saúde cuja mensalidade sofreu reajuste de aproximadamente 69%, passando de R$ 314,12 para R$ 528,05, em desacordo com o limite de 6,91% fixado pela ANS para planos individuais e familiares regulamentados. Alega que o aumento é abusivo, não possui respaldo contratual ou normativo e compromete o tratamento contínuo de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Requer a suspensão do reajuste, a aplicação do percentual autorizado pela ANS, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o benefício da gratuidade de justiça. A parte ré, em manifestação prévia, sustenta que o plano de saúde é coletivo por adesão, administrado pela AllCare Administradora de Benefícios, e que os percentuais de reajuste estabelecidos pela ANS não se aplicam a essa modalidade, conforme a RN nº 441/2018. Por decisão anterior (ID 132310666), foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, considerando o entendimento consolidado do STJ no sentido de que reajustes em planos coletivos não estão sujeitos ao limite da ANS. Na contestação (ID 133494871), a ré reiterou que o contrato é coletivo por adesão e que o reajuste de 69% está previsto contratualmente, sendo legítimo. Alega inexistência de ato ilícito ou dano moral e se opõe ao pedido de inversão do ônus da prova, afirmando ser do autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Decorridos os prazos legais, não houve apresentação de réplica (ID 139461355) nem manifestação das partes quanto à produção de provas (ID 146567726). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Analisando os autos, não há preliminares a serem enfrentadas. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, destaca-se que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida visa equilibrar a relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional ou econômica do consumidor. Trata-se de instrumento que concretiza o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), conferindo condições efetivas de defesa ao consumidor. No caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova. Por fim, nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo, sem prejuízo de outras questões que possam emergir no curso da instrução, as seguintes questões controvertidas, que nortearão a produção de provas e o julgamento do feito: I – Questões controvertidas de fato: a) Se o reajuste aplicado ao plano de saúde do autor, no percentual aproximado de 69%, foi efetivamente implementado; b) Se referido reajuste possui respaldo contratual e se foi devidamente comunicado à parte autora; c) Se o reajuste compromete a continuidade do tratamento de saúde do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0); d) Se houve prática de ato ilícito por parte da ré que enseje indenização por danos morais. II – Questões controvertidas de direito: a) Se o plano de saúde contratado, na modalidade coletiva por adesão, está ou não sujeito às regras de reajuste previstas pela ANS para planos individuais e familiares regulamentados; b) Se o reajuste aplicado, mesmo em plano coletivo, pode ser considerado abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada; c) Se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da presença de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, emitir parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869024-48.2024.8.20.5001

ID: 275886692

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0869024-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0869024-48.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0869024-48.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): VANUSA VALERIA DE PONTES EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 27.755,31 (Vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 26/02/2025, conforme ID 144217372. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 144218382), em favor de TORQUATO PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 34.408.234/0001-94, consoante petição de ID 144217369. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0884738-48.2024.8.20.5001

ID: 323918957

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884738-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884738-48.2024.8.20.5001 Parte autora: Maria de Deus Oliveira Pessoa Parte ré… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884738-48.2024.8.20.5001 Parte autora: Maria de Deus Oliveira Pessoa Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Maria de Deus Oliveira Pessoa ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando que deveria ter recebido salário e décimo terceiro no mês de dezembro do ano de 2018, contudo, o ente público pagou tais verbas de forma atrasada e sem o acréscimo de juros e correção monetária, como era devido. Diante disso, requereu a condenação do demandado ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso. Pugnou também pelo ressarcimento dos honorários contratuais pagos pela parte autora ao atual causídico, como medida de efetivo retorno ao status quo ante. O ente público demandado, citado, ofertou contestação aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir, em virtude de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte, ajuste homologado sobre o objeto da ação. No mérito, sustentou a crise econômica e fiscal e pleiteou o indeferimento do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, aduzindo ser responsabilidade da parte contratante. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Segue decisão. De início, não há como acolher a prejudicial do mérito da prescrição que foi arguida pelo ente demandado, pois a presente ação refere-se a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022. Além disso, a parte autora busca apenas o pagamento dos juros de mora e atualização monetária não recebidos quando do pagamento com retardo. Assim, rejeito a referida questão prejudicial do mérito. Quanto à falta de interesse de agir em decorrência de acordo coletivo realizado no Processo nº 0006609-11.2016.8.20.0000, enxerga-se, na verdade, a existência de coisa julgada. Isso porque, através de pesquisas empreendidas no Sistema PJe 1º Grau, verificou-se que a parte autora, em momento anterior, por intermédio de sindicato, ajuizou ação de execução coletiva do Mandado de Segurança nº 2016.010763-3, deflagrando o Processo de nº 0875293-45.2020.8.20.5001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Na referida ação foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes no processo frente ao Núcleo de Ações Coletivas – NAC. Logo, o objeto pretendido neste processo já foi alcançado na ação de execução coletiva supracitada. Dito isso, configurada está a coisa julgada, nos termos do que dispõe o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Consigna-se que as cópias da petição inicial, planilha de cálculos e sentença do processo supracitado seguem acostadas ao presente decisum como documento de comprovação. Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, a prejudicial de mérito de prescrição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 23 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0812876-80.2025.8.20.5001

ID: 321414887

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0812876-80.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812876-80.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Requerente: M. R. D. M. CPF: 261.756.304-91, J. M. R. D. M. CPF: 522.762.524-72 Advogado: LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA Requerido: R. M. D. M. CPF: 000.662.704-80 Advogado: S E N T E N Ç A Vistos etc. JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO e M. R. D. M., no exercício da curatela de R. M. D. M., devidamente qualificados, e através de advogada legalmente habilitada, requerem Alvará Judicial para abertura de conta bancária. Informam que a curatelada foi interditada judicialmente por este Juízo. Almejam autorização judicial para a abertura de conta corrente/poupança em nome da curatelada, com o intuito de viabilizar a melhor administração de seus recursos pelos curadores, tanto para o depósito do pagamento da venda de imóvel já autorizada, quanto para os valores recebidos pela curatelada a título de pensão por morte. Requerem ainda que a conta corrente/poupança, a ser administrada e movimentada pelos curadores, também possa ser movimentada através de aplicativo e outros meios digitais. Em ato petitório de id 147957034, informam que, por receio de perder o provável comprador do imóvel, os curadores abriram conta corrente em nome da curatelada com objetivo de fazer constar no contrato de compra e venda os dados bancários da mesma. Na mesma oportunidade, requerem julgamento do mérito, confirmando a possibilidade de abertura de conta em nome da curatelada, para que essa possam dar seguimento à realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel cuja alienação foi autorizada no processo de nº 0872350-16.2024.8.20.5001. Juntaram documentos. Com vista, a Representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido, id 148497527. Em síntese é o relatório. DECIDO. Iniciando a análise dos autos pelas condições da ação, observa-se que os requerentes possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Entretanto, quanto ao interesse processual, vê-se que não resta presente na hipótese dos autos. O interesse de agir consiste na relação do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Necessidade no sentido de ser o Judiciário o único meio para alcançar a solução de um conflito. E utilidade no que se refere à adequação e idoneidade do remédio escolhido para solucionar o conflito. Compulsando os autos, vislumbra-se que os elementos constitutivos do interesse processual não estão presentes no caso em estudo. Veja-se o dispositivo da sentença prolatada nos autos de interdição nº 849818-48.2024.8.20.5001 (id 137397635, pág 3): "(...) autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. (...)" Negrito aposto. Do trecho em destaque, percebe-se que, ainda na ação de curatela, foi dada aos curadores a faculdade de abertura de conta bancária em nome da curatelada, incluindo, por conseguinte, a realização de operação bancária. Corroborando com isso, os autores conseguiram efetivar a abertura da conta mesmo sem a concessão de autorização judicial, conforme foi informado em petição de id 147957034. Logo, no caso em apreço, evidencia-se a falta de necessidade da judicialização, tanto diante dos termos da sentença de interdição, quando do fato dos requerentes já terem concretizado a pretensão pleiteada. Assim sendo, resta patente a ausência da interesse processual da parte autora. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por estar constatada a ausência do interesse processual. Sem custas, em função da gratuidade judiciária deferida no id 144871565. Certifique-se o trânsito em julgado. Após arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. I. Natal, 27 de junho de 2025. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0812876-80.2025.8.20.5001

ID: 321415087

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0812876-80.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 2. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0812876-80.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Requerente: M. R. D. M. CPF: 261.756.304-91, J. M. R. D. M. CPF: 522.762.524-72 Advogado: LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA Requerido: R. M. D. M. CPF: 000.662.704-80 Advogado: S E N T E N Ç A Vistos etc. JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO e M. R. D. M., no exercício da curatela de R. M. D. M., devidamente qualificados, e através de advogada legalmente habilitada, requerem Alvará Judicial para abertura de conta bancária. Informam que a curatelada foi interditada judicialmente por este Juízo. Almejam autorização judicial para a abertura de conta corrente/poupança em nome da curatelada, com o intuito de viabilizar a melhor administração de seus recursos pelos curadores, tanto para o depósito do pagamento da venda de imóvel já autorizada, quanto para os valores recebidos pela curatelada a título de pensão por morte. Requerem ainda que a conta corrente/poupança, a ser administrada e movimentada pelos curadores, também possa ser movimentada através de aplicativo e outros meios digitais. Em ato petitório de id 147957034, informam que, por receio de perder o provável comprador do imóvel, os curadores abriram conta corrente em nome da curatelada com objetivo de fazer constar no contrato de compra e venda os dados bancários da mesma. Na mesma oportunidade, requerem julgamento do mérito, confirmando a possibilidade de abertura de conta em nome da curatelada, para que essa possam dar seguimento à realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel cuja alienação foi autorizada no processo de nº 0872350-16.2024.8.20.5001. Juntaram documentos. Com vista, a Representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido, id 148497527. Em síntese é o relatório. DECIDO. Iniciando a análise dos autos pelas condições da ação, observa-se que os requerentes possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Entretanto, quanto ao interesse processual, vê-se que não resta presente na hipótese dos autos. O interesse de agir consiste na relação do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Necessidade no sentido de ser o Judiciário o único meio para alcançar a solução de um conflito. E utilidade no que se refere à adequação e idoneidade do remédio escolhido para solucionar o conflito. Compulsando os autos, vislumbra-se que os elementos constitutivos do interesse processual não estão presentes no caso em estudo. Veja-se o dispositivo da sentença prolatada nos autos de interdição nº 849818-48.2024.8.20.5001 (id 137397635, pág 3): "(...) autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. (...)" Negrito aposto. Do trecho em destaque, percebe-se que, ainda na ação de curatela, foi dada aos curadores a faculdade de abertura de conta bancária em nome da curatelada, incluindo, por conseguinte, a realização de operação bancária. Corroborando com isso, os autores conseguiram efetivar a abertura da conta mesmo sem a concessão de autorização judicial, conforme foi informado em petição de id 147957034. Logo, no caso em apreço, evidencia-se a falta de necessidade da judicialização, tanto diante dos termos da sentença de interdição, quando do fato dos requerentes já terem concretizado a pretensão pleiteada. Assim sendo, resta patente a ausência da interesse processual da parte autora. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por estar constatada a ausência do interesse processual. Sem custas, em função da gratuidade judiciária deferida no id 144871565. Certifique-se o trânsito em julgado. Após arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. I. Natal, 27 de junho de 2025. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Andre Nieto Moya x Jailson Da Silva Souza

ID: 262825414

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837208-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

JAILSON DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

JAILSON DA SILVA SOUZA

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ANDRE NIETO MOYA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0837208-48.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: FILEMON GOMES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Banco Industrial do Brasil S/A em desfavor de FILEMON GOMES DOS SANTOS na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio de valores, o devedor FILEMON GOMES DOS SANTOS, por seu advogado, pugna pela liberação dos valores de R$ 2.647,70 e R$ 2.647,70 supostamente ocorrido em 31/03/2025 e 23/04/2025, respectivamente, em conta em que recebe sua verba salarial perante o Banco do Brasil, alegando impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. No âmbito de tutela de urgência, postula a liberação imediata do montante de R$ 5.295,40 e sejam impedidas novas constrição sobre a conta de natureza salarial. Alternativamente, caso entenda o juízo, que a retenção seja restrita a 30%. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. De acordo com o resultado final da ordem eletrônica de bloqueio, foram constritos os seguintes montantes: 1) R$ 64,85 perante a CEF; 2) R$ 2.647,70 junto ao Banco do Brasil; 3) R$ 16,22 ao SICOOB Potiguar;e 4) R$ 320,00 junto à CEF, totalizando R$ 3.048,77, conforme quadro sinótico de ID. 149260669 - Pág. 1. O devedor comprova a natureza salarial apenas da importância de R$ 1.610,58 (documento de ID. 149328270 - Pág. 3) tendo em vista o extrato parcial indicar o crédito de seus proventos no importe de R$ 3.646,80 em 31/03/2025 e, na sequência, o movimento de bloqueio naquele importe (R$ 1.610,58). Embora a conta seja usada para percepção dos proventos, ela não se encontra cadastrada como conta-salário, pois, se assim o fosse, o comando SISBAJUD não a teria alcançado, quando do protocolo da ordem foi inserida a opção de não bloquear conta-salário, excerto abaixo: Desse modo, a liberação deve ser restrita ao importe de R$ 1.610,58, valor efetivamente demonstrado de natureza alimentar, albergado pela proteção do art. 833, IV, do CPC. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito presumivelmente necessário à subsistência do impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à alta probabilidade do direito envolvido. Contudo, devo destacar que demais valores constritos junto a outras instituições, quais sejam, R$ 384,85 (R$ 64,85 + R$ 320,00) perante a CEF; e R$ 16,22 ao SICOOB Potiguar, contra os quais o devedor não deduziu impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC nem qualquer outra causa obstativa, operou-se a preclusão, em conformidade com o Tema 1235 do STJ, verbis: Tema 1235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Não há como o juízo impedir de forma antecipada a imposição de novas constrições eletrônicas sobre a conta titulada pelo devedor perante o BB, pois análise da impenhorabilidade dever ser sempre contemporânea à constrição. Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir o credor, defiro parcialmente o pleito, determinando a devolução imediata ao devedor da importância R$ 1.610,58, com os acréscimos legais pertinentes, mediante estorno à conta porventura indicada por ele, via alvará de transferência SISCONDJ. Preclusa esta decisão, libere-se ao credor as demais importâncias oriunda da indisponibilização eletrônica SISBAJUD, à conta que indicar, pelo mesmo sistema acima citado. Recebido o montante, cabe ao credor atualizar dívida com respectivo rebate, falar sobre o resultado da consulta INFOJUD (IDs. 149262250 e ss), indicando efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fernanda Saldanha De Araujo e outros x Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes e outros

ID: 255699923

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822852-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR FELICIANO LYRA MOURA JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO LILIANE CESAR APPROBATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ROSANY ARAUJO PARENTE WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANY ARAUJO PARENTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0822852-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA NAZARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0822852-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA NAZARIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER, BANCO CSF S/A, BANCO DAYCOVAL, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de manifestação apresentada por NIO Meios de Pagamento LTDA (ID 138577526), nos autos da presente ação de superendividamento, com a qual a parte requerida pretende obter esclarecimentos e ajustes da decisão de saneamento (ID 137748735), proferida por este juízo em 03 de dezembro de 2024. Na petição, a parte requerida aponta supostas contradições e omissões na delimitação das questões controvertidas e na definição dos parâmetros para apuração do mínimo existencial, requerendo, ao final, que a manifestação seja recebida como embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer um desses vícios na decisão de saneamento impugnada. No que se refere à alegada contradição quanto aos descontos em folha de pagamento e ao parâmetro do mínimo existencial, verifica-se que a decisão impugnada delimitou expressamente como uma das questões de fato a serem analisadas na prova pericial a verificação acerca de eventual comprometimento do mínimo existencial da parte autora pelos descontos realizados. Além disso, foi determinado que o perito elabore plano de pagamento judicial com base na preservação de valor equivalente a um salário mínimo nacional, conforme previsto no art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 104-B, §3.º, do mesmo diploma legal. Não há, portanto, qualquer contradição na delimitação da controvérsia, tampouco adoção automática do critério de 70% da renda líquida, como afirma a parte embargante. O juízo não definiu um limite absoluto para os descontos, mas apenas um parâmetro mínimo de subsistência, cuja adequação será aferida pelo perito judicial, com base nos documentos e elementos constantes dos autos. Também não procede a alegação de que a decisão teria invertido indevidamente o ônus da prova. Conforme consta dos autos, a prova pericial foi requerida pelo Banco do Brasil (ID 128450890), tendo sido deferida como única prova admitida para a instrução. As partes foram intimadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. A decisão saneadora apenas reconheceu que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para justificar a continuidade do processo e a instrução probatória, sem atribuir presunções indevidas ou dispensar a parte autora de comprovar os elementos essenciais à configuração do superendividamento. A pretensão da embargante, portanto, consiste em mera irresignação com o conteúdo da decisão, não cabendo ser apreciada pela via estreita dos embargos de declaração. Diante da ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. A decisão saneadora é clara quanto à delimitação das questões de fato e de direito, à distribuição do ônus da prova e à metodologia a ser adotada pelo perito, não havendo necessidade de qualquer ajuste. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos por NIO Meios de Pagamento LTDA, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição na decisão de saneamento proferida por este juízo. Intime-se o Banco do Brasil a recolher os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ordenado na decisão de saneamento de ID n° 137748735. Recolhidos os honorários, intime-se o perito a produzir a prova pericial contábil. Caso os honorários não sejam recolhidos, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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