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Processo nº 0848279-13.2025.8.20.5001

ID: 321291991

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0848279-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0848279-13.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0848279-13.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LINDALVA LOPES DA COSTA, MARIA DE FATIMA MELO DINIZ, PEDRINA ELIZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852062-13.2025.8.20.5001

ID: 324890585

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852062-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852062-13.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852062-13.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CLAUDIA CEZARIO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801717-43.2025.8.20.5001

ID: 259672726

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801717-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0801717-43.2025.8.20.5001 REQUERENTES: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0801717-43.2025.8.20.5001 REQUERENTES: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA E IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS (2), qualificados nos autos, interpõem a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirmam que em 03, 04 e 05 de julho de 2022, a residência dos autores foi invadida pela água, como consequência da negligência do réu, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos autores, haja vista que cada membro da família foi afetado de forma individual, motivo pelo qual os danos morais devem ser fixados para cada indivíduo vítima da tragédia, pensando em sua individualidade e sofrimento pessoal. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo ente público em sede de contestação, qual seja, a conexão com outras ações. Nesse ponto, com relação às ações de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, vê-se que estas foram interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Como a presente ação, embora possua as mesmas partes e mesmo pedido daquelas, busca indenização por evento ocorrido em 03, 04 e 05 de julho de 2022, razão pela qual, os eventos não podem ser considerados os mesmos, pois não há proximidade entre as datas, diferenciando as causas de pedir de cada processo. Desse modo, não existe risco de decisões conflitantes, de tal sorte que não existe a necessidade de julgamento conjunto, por conexão. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias 03 a 05 de julho de 2022, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 27/07/2022 (ID 140034934), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, havendo inclusive rachaduras. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil, órgão do próprio município, é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, esposa do autor JOSE BEZERRA DA SILVA e genitora dos demais requerentes JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA e IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Gustavo José de Paula Gomes, 818, José Sarney, Natal, inundado em 05 de julho de 2022), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0835533-84.2023.8.20.5001. Por ser assim, como este Juízo tem como entendimento fixar a reparação moral para o núcleo familiar, e já tendo a matriarca da família recebido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo razoável, a título de complementação, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores, somando o total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, com relação ao pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, elaborado pelo Município em sua peça contestatória, este é de ser indeferido, não restando comprovada a intenção de ludibriar o Juízo ou modificar a realidade dos fatos. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores. Julgo, ainda, improcedente o pedido de configuração de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0804187-15.2025.8.20.0000

ID: 256406503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804187-15.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804187-15.2025.8.20.0000 Agravante: ALESAT Combustíveis S.A. Advogado: Abrãao Luiz Filgueira Lopes. Agravado: Moria Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Advogados: Fernando Dantas Torres e outro. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ALE Combustíveis S.A. (nova denominação da ALESAT Combustíveis S.A.) contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação nº 0807442-13.2025.8.20.5001, que postergou o pedido de desvinculação do posto da distribuidora ALE perante a ANP, por entender que se trata de medida eminentemente satisfativa, após o contraditório e ao longo da instrução probatória da demanda. Em suas razões recursais, após fazer uma síntese da demanda, discorreu a Agravante acerca das razões que entende suficientes a proceder a reforma da decisão recorrida, pugnando pelo deferimento da antecipação da tutela recursal, e no mérito pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ao relator, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Nesse contexto, dispõe o art. 1.015 e Parágrafo Único do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Traçado o novo paradigma legal, percebe-se que o mesmo impôs uma limitação ao cabimento do Agravo de Instrumento. Segundo a norma supramencionada, cabe a medida recursal apenas de algumas decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias consignadas neste rol, incluindo-se ainda na hipótese, as manifestações elencadas em seu Parágrafo Único. No caso dos autos, a decisão nada resolveu quanto ao pleito liminar de desvinculação do posto Agravado da distribuidora ALE, ora Agravante. O Juiz a quo apenas postergou sua manifestação para após a manifestação dos Agravados, ou durante a instrução processual, não estando portanto a decisão recorrida, inserida no dispositivo legal supramencionado. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 108, lecionam que: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º), (...)” A decisão que posterga a análise de medida liminar, não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Ritos, razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido. Sobre o tema em debate, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2078, nota 3 ao art. 1015): "O dispositivo comentado prevê, em 'numerus clausus', os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões e contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º).” Disciplina a atual sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, trazem a baila o seguinte entendimento: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850). Assim, sintonizado ao entendimento manifestado em precedentes recentes de outras Cortes de Justiça (MT, CE, BA, RJ, SP, RS e MG), resta imperioso o não conhecimento do recurso, por ausência do pressuposto legal que me conduza ao cabimento deste. Eis os referidos julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA - MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE 1. É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não estando, a deliberação impugnada (designação de audiência de tentativa de conciliação), relacionada nos incisos ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. 2. Despacho que posterga a apreciação do pedido liminar de imissão provisória na posse para depois da audiência de conciliação não desafia agravo de instrumento, porquanto desprovido de conteúdo decisório (CPC, art. 203, § 3º). 3. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por inadmissível.” (TJ-MG 02343060820228130000 MG, Relator: Des.(a) ÁUREA BRASIL, Data de Julgamento: 11/02/2022, Data de Publicação: Data da publicação: 14/02/2022) (Destaques acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ESTE JUÍZO AD QUEM, PORQUANTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO POSTERGANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CABIMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001, DO CPC. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-CE - AGT: 06231883820178060000 CE, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) (Destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA EQUIVALE À NEGATIVA DA TUTELA PRETENDIDA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INALDITA ALTERA PARS, COMO AFIRMADO. MAGISTRADO ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE OUVIR A PARTE CONTRÁRIA, PARA SEU CONVENCIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALQUER TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - AGV: 80228299120188050000, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) (Destaques acrescidos) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ADIA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS DE DESPACHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POIS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00653662020198190000, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da autoridade coatora – Matéria que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil – Recurso não conhecido." (Relator(a): Moreira de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/09/2016; Data de registro: 14/09/2016) (Destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 CPC/2015. ROL TAXATIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 1.001 CPC/2015. 1. A decisão recorrida - que postergou a análise do pedido de tutela provisória -, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 2. Para mais disso, de regra não há cunho decisório na postergação da análise da pretensão antecipatória, de modo que se trata de despacho de mero expediente, o qual, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, é irrecorrível. 3. Logo, é caso de inadmissão do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070299185, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/07/2016) (Destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC não desafia a interposição de Agravo de Instrumento, não sendo, desse modo, passível sua impugnação por meio desse recurso. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração, de plano, de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples apresentação de declaração de pobreza. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.003084-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) (Destaques acrescidos) Destarte, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Registre-se ainda que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Agravo não pode ser taxado de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

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Processo nº 0801601-37.2025.8.20.5001

ID: 297780215

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801601-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801601-37.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801601-37.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801601-37.2025.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RN 15046 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que a sua residência foi inundada em dias 05 e 06 de março de 2022, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Fundamentos Preliminar A parte requerida alega litispendência em relação ao processo de nº 0801622-13.2025.8.20.5001. Ocorre que, nesse caso, tratam-se de fatos ocorridos em outra data. Portanto, são fatos diversos. Afasto a preliminar de litispendência em razão das causas de pedir serem diversas. Vide os fatos do outro processo: Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a produção de prova oral é desnecessária, uma vez que a análise documental é suficiente para comprovar os fatos e não seria erodida por aquela. Em suma, é indevido o aprazamento de audiência para comprovar o que já o foi por documento. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais ao autor, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel nos dias dias 05 e 06 de março de 2022. Converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço[2]. Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular[3], que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, porém, a parte autora não comprovou residir no local alegado e na época dos fatos, juntando meramente um suposto pedido de compra - nem nota fiscal é nem comprova pagamento. Qualquer um pode fazer. Outrossim, pode ser locadora do imóvel e não residente. Enfim, surgiu dúvida sobre a posse direta do bem objeto da inundação à época dos fatos. Para saná-la, fiz busca na Receita Federal, dê-me conta do seguinte endereço diverso informado pela parte autora MARIA ALZENIR BATISTA DE MOURA: Ademais, o vídeo juntado é apócrifo. Nele não se distingue o lugar (poderia ser em qualquer cidade e em qualquer momento) nem seu autor. Diante disso, considero que o elemento de prova juntado aos autos pela parte autora não é suficiente par desnaturar a prova oficial oriunda do Estado Brasileiro. Em suma, não me convenceu. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Irresignada, a demandante interpôs Recurso Inominado no qual requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento, em síntese, de que os documentos juntados seriam suficientes para comprovar o alegado na inicial, transcrevendo, para tanto, precedentes que lhes são favoráveis, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas que pugnam pelo improvimento do recurso (id 30709422). É o relatório.Parte superior do formulário VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem provimento. Explico. Cinge-se a controvérsia destes autos à reparação de danos morais e materiais decorrentes de alagamento no imóvel da demandante, causado pelas chuvas ocorridas em 05 e 06 de março de 2022, ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem pelo ente municipal réu. Acerca da responsabilidade civil dos entes da federação, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O referido dispositivo consagra a Teoria do Risco Administrativo, que atribui ao Poder Público a responsabilidade pelo risco criado pela atividade que exerce. Segundo esta, a Administração responde, em regra, objetivamente, isto é, independentemente da verificação de culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, a mesma teoria permite que a responsabilidade estatal seja afastada nos casos em que não estiver presente o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente público e o dano sofrido pelo particular. No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais e materiais, temos que, conforme bem apreciado pelo juízo sentenciante, as provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a parte recorrente tive o seu imóvel invadido por água nos períodos descritos acima, apenas demonstram alta concentração de água na rua e dentro de um imóvel, porém, sem nenhuma identificação de que de fato a casa filmada pertence a autora da demanda, conforme destacado pelo Juízo a quo. Dessa forma, considerando o contexto fático e probatório, os demandantes não se desincumbiram do ônus da prova, exigido pelo art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar ter sofrido o alagamento da sua residência por falha de manutenção, à época, da estrutura de escoamento das águas pluviais, o que afasta o reconhecimento da responsabilidade estatal. A esse respeito, destaca-se, ainda, julgado desta Turma Recursal em caso semelhante, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO SANTARÉM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837621-61.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0850898-13.2025.8.20.5001

ID: 310615090

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: L. B. M. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO L.B.M., neste ato representada por sua genitora, a Sra. Maria da Conceição Bezerra da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda - Natal, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi prescrito tratamento multidisciplinar consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Alegou que ao solicitar o tratamento junto à demandada, não obteve êxito, alegando que existe uma fila de espera enorme, não podendo saber quando surgirá vaga para a autora fazer as terapias de maneira adequada, consoante o laudo médico. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pela autora, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que a assiste, sob a alegação de que está seguindo as diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês (ID 155923857 – página 22), sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico da demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Adriana Ramos Dos Santos x Banco Panamericano Sa

ID: 262612060

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804598-65.2022.8.20.5108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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REINALDO BESERRA E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804598-65.2022.8.20.5108 Polo ativo ADRIANA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804598-65.2022.8.20.5108 Polo ativo ADRIANA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REINALDO BESERRA registrado(a) civilmente como REINALDO BESERRA E OUTROS Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL O RÉU NÃO DETINHA VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, arguida pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A, por seus respectivos advogados, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0804598-65.2022.8.20.5108, ajuizada contra si por ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n° 357296743-2; b) CONDENAR os bancos demandados a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do provento de aposentadoria da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o banco demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, isto é, da sentença e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Nas razões recursais, o BANCO PAN S.A. arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, asseverou, em síntese: i) houve assinatura do contrato, respeitando todas as condições de legalidade, tendo cumprido com suas responsabilidades contratuais; ii) o valor da negociação foi depositado em conta de titularidade do consumidor, de modo que esse teria anuído tacitamente com a operação; iii) inocorrência de caracterização dos requisitos autorizadores de danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de diminuição do quantum indenizatório; iv) impossibilidade de declaração de nulidade contratual; v) inexistência de repetição do indébito. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de que fosse julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento de ambos os apelos. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO RÉU EM APELAÇÃO. O Demandado suscitou preliminarmente a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, argumentando sobre a inexistência de requerimento administrativo pelo autor/apelado que implique pretensão resistida. No que tange à alegação do apelado não merece maiores delongas o assunto. Em que pese o Apelado ter suscitado a falta de interesse de agir da parte autora, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque não se pode exigir prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de demanda judicial, de acordo com o princípio do livre acesso ao Judiciário, albergado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, "não há necessidade de anterior investida extrajudicial, nem tampouco, comprovação nos autos de resposta negativa, ao pedido do autor, para que seja legitimado o ingresso em Juízo, uma vez que está assegurado o acesso ao Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direito no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988." (REsp 469285/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 04/08/2003 p. 372). Assim, a alegação de carência de ação, por falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento do direito almejado na demanda na via administrativa, deve ser afastada, tendo em vista que o seu acolhimento equivaleria a imposição de flagrante óbice ao acesso ao Judiciário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. - MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada pela concessão de contrato de mútuo advindo de golpe praticado por terceiro, que, atuando como promotor de vendas de crédito, ofertou proposta de falsa portabilidade de empréstimo e se locupletou dos valores obtidos a esse título. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz o demandante que “é pensionista, NB 118.061.180-0, e no dia 29/06/2022 consta em sua conta bancária o crédito de R$ 21.619,67 (vinte e um mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), proveniente do Primeiro Demandado. No mesmo dia houve o débito de R$ 20.119,67 (vinte mil cento e dezenove reais e sessenta e sete centavos) em favor da Segunda Demanda, conforme se depreende do Boleto Emitido em favor da da referida empresa e do respectivo comprovante de pagamento em anexo.” A seguir, alega que “a devolução efetuada no mesmo dia aconteceu porque a autora constatou que foi induzida a erro pela Segunda Demandada. Com efeito, a autora acreditava que estava cancelando um contrato de cartão que tinha junto ao Banco BMG, conforme se depreende do seu Histórico de Consignação. Inclusive foi mencionado essa situação com representantes da Segunda Demanda, conforme áudio que se juntará oportunamente. Diante da afirmação de que precisava dos documentos e fotografia da mesma para encerrar o contrato de cartão, a autora, agindo de boa fé, assim o fez.” Lado outro, a instituição financeira demandada, ora apelante, argumentam que a consignação está revestida de licitude, visto que advinda de contrato regularmente firmado e com valor da operação devidamente creditado em favor do mutuário. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possue controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Procedendo ao enfrentamento do mérito, entendo necessário estabelecer algumas premissas que restaram incontroversas no feito. Primeiramente, é inconteste que a demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, por meio da empresa KVZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, popularmente intitulado “golpe do troco ou da falsa portabilidade”, no qual o consumidor pactua pretensa portabilidade de empréstimo originário, ofertada por pessoa que se passa por correspondente bancário, mas culmina com a contratação de novo empréstimo consignado e, via de regra, com depósito do valor mutuado em favor de estelionatário. Do acervo processual, vê-se a existência de histórico de conversas com a empresa que ofertou o suposto crédito (ID nº 29823371), bem como extrato de conta atestando as transações narradas na peça vestibular, comprovando o crédito do valor do contrato discutido seguido de transferência (ID nº 29822618, pág. 19). Segundo ponto que merece relevo é que a recorrida também admite que o valor proveniente do empréstimo entabulado com o BANCO PAN foi depositado na sua conta. Concluo, assim, ter ficado claro que a autora foi vítima de um golpe realizado por indivíduo que se apresentou como representante da empresa KVZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, que, de acordo com o acervo probatório, não possui vínculo empregatício ou funcionava como correspondente bancário autorizado do BANCO PAN. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao banco citado, não podendo-lhe ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro, igualmente demandado, que prometeu ao autor que realizaria a portabilidade de pacto de concessão de crédito, no entanto, a tratativa não foi efetivada. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta da instituição financeira e o dano, já que esta não contribuiu para o ocorrido. A bem da verdade, o BANCO PAN demonstrou que celebrou contrato diretamente com a autora, como se observa no ID nº 29823382, verificando que aquele foi pactuado em ambiente virtual, assinado eletronicamente por biometria facial. Cabível assentar que na petição inicial o demandante admite a validade do empréstimo originário obtido com o BANCO PAN, além de que a legitimidade da assinatura virtual constante no pacto firmado não foi impugnada no caso. Pelo cotejo do referido pacto, ainda, afere-se a existência de informações claras acerca das características das operações de empréstimos consignados, sem qualquer referência à portabilidade de empréstimos oriundos de outra instituição financeira. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta disfarçada como "portabilidade de dívida" contestada. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima contribuiu diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte do banco apelante. Arremata-se que o negócio jurídico se demonstra válido, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre a autora e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessário para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial em relação ao BANCO PAN S/A. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em face do ora apelante, arbitrando honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0812874-13.2025.8.20.5001

ID: 300226118

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812874-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIANE FERREIRA DA TRINDADE MARIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812874-13.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812874-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIANE FERREIRA DA TRINDADE MARIZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por LIANE FERREIRA DA TRINDADE MARIZ em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Narra, em síntese, ser titular do cargo de professora desde 05 de março de 2004; nos termos da legislação municipal, o terço constitucional deveria incidir sobre 45 dias. Diante disso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, desde dezembro de 2020 até a implantação. Citado, o réu pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o breve relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, quanto à impugnação e ao respectivo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deixo para apreciá-los em eventual recurso (Súmula 481 do STJ), visto que não há, nesse momento, nenhum interesse das partes, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 54). Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. Passo à análise do mérito. O cerne desta lide resume-se à análise da possibilidade da incidência do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de afastamento dos professores durante o recesso escolar, sob o argumento de que este período integra as férias dos servidores. Sobre o tema, dispõe a Lei Complementar nº 058/2004: Art. 42. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias. § 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento Analisando o dispositivo acima transcrito, no caso de Professores que exerçam efetivamente atividade de docência, o período de férias será de 45 dias. A ressalva feita no dispositivo é apenas de que as férias devem ser gozadas nos períodos de recesso escolar. Nesse sentido, em situação semelhante, tem decidido a Turma Recursal deste Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS E RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR O ADICIONAL DE FÉRIAS EM PERÍODO DE RECESSO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PREVISÃO EXPRESSA DE PERÍODO DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS ACRESCIDO DE QUINZE. NATUREZA DE FÉRIAS. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA OS PROFESSORES EM EFETIVA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. QUINZENA ADITADA. REFERÊNCIA À NATUREZA DE RECESSO. AUSÊNCIA. REGRA QUE PREMIA O PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. MEDIDA QUE O ESTIMULA A MANTER-SE NA ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE 1/3 COM BASE EM FÉRIAS DE TRINTA DIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841300-74.2021.8.20.5001, Dr. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, ASSINADO em 18/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO A QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. BENEFÍCIO RESTRITO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO ART. 52, CAPUT, CUMULADO COM SEU § 1º, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (LCE/RN Nº 322/2006). PLEITO DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZENA ADITADA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVII, DA CARTA DA REPÚBLICA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO. PAGAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPERTINENTE. VERBA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, VEZ QUE DECORRE DE FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERTINENTE. TERÇO DE FÉRIAS QUE SE CONFIGURA COMO VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 163/STF – REPERCUSSÃO GERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– Reconhecida a legalidade em aditar uma quinzena ao período de férias do professor com efetivo exercício da docência, surge como obrigatório o pagamento do terço legal de férias sobre a totalidade dos 45 dias usufruídos. 2– Condenando-se em retroativos, deve ser respeitada a prescrição quinquenal. 3– Por tratar-se de verba decorrente de férias gozadas, incidirá Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza remuneratória da verba. 4– Tratando-se de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, incabível a incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, o fazendo para julgar procedente a pretensão da parte recorrente no sentido de fazer incidir o terço constitucional de férias anuais sobre quarenta e cinco dias a que faz jus, com o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor de 1/3 das férias de 45 dias, que deveria ter sido pago, e o adicional efetivamente quitado sobre trinta dias, respeitada a prescrição quinquenal e a dedução das quantias já quitadas administrativamente, com a devida incidência de Imposto de Renda sobre os valores que deverão ser pagos. Sem condenação em custas e honorários, consoante dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 20 de maio de 2022. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0820729-82.2021.8.20.5001, Dr. JOSÉ CONRADO FILHO, Gab. do Juiz José Conrado Filho, ASSINADO em 18/07/2022) Com isso, sendo de 45 dias as férias dos Professores em exercício de docência, o terço constitucional deve incidir sobre essa quantidade de dias, frisando-se que aqueles que não estejam no exercício da docência, como é o caso dos que exercem funções de suporte pedagógico, continuarão percebendo o terço constitucional sobre os 30 dias das férias a que fazem jus. Segundo se depreende dos autos (ID nº 144585376) e, considerando os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito e os anos cobrados na planilha de cálculos acostada à exordial, limitado o pedido a partir de dezembro/2020, é possível verificar que a autora exerceu suas funções, durante esse período, como professora do ensino fundamental, razão pela qual há de prosperar a pretensão de condenação do município a pagar as diferenças remuneratórias entre o terço constitucional que deveria ter sido pago sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o terço de férias efetivamente pagos sobre 30 (trinta) dias de férias. No que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar a incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre 45 dias de férias, com a respectiva anotação em seus registros funcionais, bem como a pagar as diferenças remuneratórias à parte autora entre o terço constitucional que deveria ter sido pago, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e o terço de férias efetivamente pago, calculado sobre 30 (trinta) dias de férias, retroativamente ao período de dezembro/2020 até a efetiva implantação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805599-13.2025.8.20.5001

ID: 293053699

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805599-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805599-13.2025.8.20.5001 Parte autora: IRIS BEZERRA DA HORA Parte ré: ESTADO … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805599-13.2025.8.20.5001 Parte autora: IRIS BEZERRA DA HORA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Iris Bezerra da Hora ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora estadual em atividade desde 29 de abril de 2016, matrícula nº 1344382, vínculo 1, conforme consta na ficha funcional de Id 141549147. Argumenta que, em 30 de setembro de 2022, apresentou requerimento administrativo solicitando sua promoção vertical de Professor PN-III para PN-IV, em razão da obtenção do título de Especialista. No entanto, a promoção teria sido implantada pelo poder público somente em novembro de 2023, acarretando uma espera excessiva. Por fim, dentre outros pedidos, requereu o pagamento retroativo da promoção vertical do Nível III para o IV, referente à diferença salarial resultante da demora do réu em implementar a progressão funcional. O ente demandado apresentou contestação (Id 146239006). No mérito, sustentou que existiriam óbices para o pagamento das verbas requeridas na petição inicial, em razão da legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, em seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado. Ademais, sustentou que, caso este Juízo entenda pela procedência da presente ação, deve-se atentar para a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa e para o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A demandante apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher pedido de implantação e pagamento retroativo de promoção vertical, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A movimentação vertical do professor do magistério é estruturada conforme regulamentação do artigo 7º da LCE 322/2006. Vejamos o que diz: A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V - Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV dependia de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso em exame, verifica-se que a parte requerente, ocupando o Nível III da carreira, requereu a promoção funcional para o Nível IV, por meio do processo administrativo nº SEI 00410029.007787/2022-78, em 30 de setembro de 2022 (Id 141549152), instruindo seu pleito com certificado de Especialização em Ensino da Língua Portuguesa e Matemática em uma Perspectiva Transdisciplinar - emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Id 141549153 - Pág. 7-8). Assim, constata-se que a professora apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise de seu pleito e que o título de Especialização que concluiu atende aos requisitos para a efetivação da promoção. Nesse sentido, embora a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV da carreira e, em que pese ter requerido administrativamente a sua promoção para o Nível IV em 30 de setembro de 2022, esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, somente foi implantada em novembro de 2023, conforme a ficha financeira anexada aos autos no Id 141549150 - Pág. 53. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus somente ao pagamento retroativo para o Nível IV, na data em que demonstrou para a Administração Pública a satisfação dos requisitos legalmente exigidos para tal, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2023 até 31/10/2023. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores do Nível IV, a contar de 1 de janeiro de 2023 até 31 de outubro de 2023. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 29 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0850801-13.2025.8.20.5001

ID: 311764510

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850801-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESMAEL FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESMAEL FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850801-13.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850801-13.2025.8.20.5001 Parte autora: Fred Luiz Daniel de Souza e outros (2) Parte ré: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. D E C I S Ã O A COMISSÃO DOS REPRESENTENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO FUNCHAL PONTA NEGRA, qualificada, por meio de advogado, ajuizou em 26/06/2025 a apresente ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA’ em desfavor de EUROBR INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: a) Em meados de 2008 a parte ré realizou o lançamento do empreendimento e iniciou a construção, efetuando a incorporação Imobiliária, do imóvel abaixo descrito, com o fito de erigir um empreendimento composto por uma torre com a nomenclatura de FUNCHAL PONTA NEGRA FLAT, nesta Capital no Bairro de Ponta Negra; b) O referido imóvel encontra-se devidamente registrado, na 3ª zona de registro, em 08 de setembro de 2008, no livro “2” de registro geral, sob o nº R-5 e matrícula nº 29.075 do 7º Registro de imóveis da Comarca de Natal – RN, porém, a Requerida realizou a venda de diversas unidades, com a dificuldade financeira não entregou as unidades, fechou o escritório de atendimento aos clientes, posteriormente a ré realizou permuta de unidades remanescente por obra juntamente a empresa BTN Brax; d) Como a parte ré deixou de cumprir contratos, seja com os adquirentes ou com prestadores de serviços e trabalhadores, sobreveio diversas ações contra ela, o que leva a diversas penhoras e indisponibilidade das unidades; e) A ré não assina, não autoriza e não mantém as certidões em condições para que os demandantes registrem seus contratos, com força de escritura pública, com tal situação, somente a ‘BTN Brax’ conseguiu o registro das unidades, após medida judicial, assim todos os demais adquirentes estão correndo risco de pagar as dívidas da ré com o próprio patrimônio, suas unidades; f) Ao tentar promover o registro, não obtém êxito, recebendo como fundamento do cartório de que a ré estaria impossibilitada de emitir as Certidões necessárias, motivo que cria óbice ao ato; Com esteio em tais fatos, postulou: seja determinado liminarmente o registro do contrato, com força de escritura pública, que o ofício/sentença seja título hábil para transferência de titularidade, independe de indisponibilidade que não seja oriunda de situação que verse diretamente aos autores relativo as unidades descritas, contrato e documentos juntados, perante o Sétimo Cartório de Registro de Imóveis, referente ao ‘FUNCHAL PONTA NEGRA FLAT’, incorporação registrada sob registrado, na 3ª zona de registro, em 08 de setembro de 2008, no livro “2” de registro geral, sob o nº R-5 e matricula nº 29.075 do 7º Registro de imóveis da Comarca de Natal – RN. Juntaram documentos (Id 155887088). É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DA INTERVENÇÃO DO MP-RN COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: Determino que a secretaria habilite o MP/RN no feito para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC, promovendo a intimação pessoal do parquet para se pronunciar, em 15(quinze) dias. II – DA RETIFICAÇÃO NO POLO ATIVO: Determino que a secretaria retifique, ajuste o polo ativo fazendo constar ‘COMISSÃO DOS REPRESENTENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO FUNCHAL PONTA NEGRA’ representada por Fred Luiz Daniel de Souza, Minoru Nomizo e Jose Teixeira Barreto. III – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – JUSTIFICAR: No tocante à justiça gratuita, verifico que a parte requerente não acostou aos autos documentos que corroborem com a hipossuficiência ora alegada. De outro pórtico, vejo que a parte autora é uma associação, fazendo-se, pois, necessário apresentar documentos que comprovem a insuficiência financeira da entidade para arcar com as despesas processuais, mesmo sendo uma organização sem fins lucrativos. Embora haja uma presunção de hipossuficiência para essas entidades, o juiz pode exigir provas adicionais para confirmar a necessidade do benefício. Até porque a associação autora, em tese, é habilitada a representar os interesses das 146(cento e quarenta e seis) unidades imobiliárias, bem assim é patrocinada por advogado particular, como também levo em consideração o próprio objeto da lide de valor relevante. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando: situação contábil da associação, extratos de contas bancárias, que demonstrem a situação econômica da associação, demonstrativos, fluxo de caixa, demonstrativos de lucros ou prejuízos acumulados, notas explicativas e relatórios de auditoria. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. Inclusive, o valor das custas processuais deve obedecer ao novo valor da causa, conforme consta abaixo. IV – DO AJUSTE DO VALOR DA CAUSA: Intime-se a parte autora para, em 15(quinze) dias ajustar o valor da causa para corresponder ao verdadeiro proveito econômico a ser obtido, qual seja, o registro do contrato, com força de escritura pública, que o ofício/sentença seja título hábil para transferência de titularidade, independe de indisponibilidade que não seja oriunda de situação que verse diretamente aos autores relativo as unidades descritas, contrato e documentos em anexo, perante o Sétimo Cartório de Registro de Imóveis, referente ao ‘FUNCHAL PONTA NEGRA FLAT’, incorporação registrada sob registrado, na 3ª zona de registro, em 08 de setembro de 2008, no livro “2” de registro geral, sob o nº R-5 e matricula nº 29.075 do 7º Registro de imóveis da Comarca de Natal – RN. Tudo isso com respaldo no art. 292 incisos I e II, do CPC, sob pena de correção de ofício. V – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, observou no julgamento do REsp 1.993.506., que o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal confere às entidades associativas legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, quando devidamente autorizadas. Segundo ela, o dispositivo constitucional trata das ações de rito ordinário, para as mais diversas postulações, e, embora isso não esteja expresso, o objeto da demanda deve guardar pertinência com os fins da associação. Nesse tipo de processo, a associação atua como representante processual, já que vai a juízo em nome e no interesse dos associados, havendo a necessidade de autorização expressa, a qual é satisfeita com a anuência dos filiados manifestada em assembleia geral. Nesse particular, por meio da ‘ATA DE ASSEMBLEIA GERAL’ anexa ao Id 155887088 - Pág. 3, a associação foi constituída e os representantes eleitos na oportunidade. No que diz respeito ao pleito de tutela, entendo que o feito necessita passar pela inexorável fase de instrução probatória, a fim de apurar as razões pelas quais os imóveis ainda não foram registrados no cartório. Até porque, para concessão da tutela, a norma processual reclama a caracterização dos dois requisitos aptos para aparelhar a concessão da medida. No caso em mesa, não existe o requisito da urgência reclamado (art. 300, CPC). Ora, a própria associação foi constituída em 4/07/2018 (ata anexa no Id 155887088 - Pág. 1) e, desde então, já existiam alguns impasses em relação a supostos descumprimentos pela ré. Somente agora, 7(sete) anos depois, alguns associados reclamam o direito de suas unidades imobiliárias, razão pela qual, entendo que o processo deve aguardar o indeclinável contraditório, a fim de apurar melhor a situação narrada na petição inicial. No caso sub judice, reafirmo o entendimento de que o pedido liminar de outorga da escritura pública não se coaduna, em essência, com o pedido de antecipação de tutela, isso porque a sua apreciação e consequente outorga esvaziaria, nesse momento processual, a matéria atinente ao mérito da demanda e ao deferi-la este juízo estaria propriamente antecipando o julgamento do objeto sobre o qual repousa a Ação. Nesse prisma, a compreensão em torno da satisfatividade (satisfação) integral ou não do crédito titularizado pela parte ré a ponto de conferir a autora o direito à escritura representaria a antecipação da decisão sobre a questão de fundo, somente possível em cognição exauriente, devendo ser apreciada em momento oportuno com após a larga instrução probatória. Por fim, considerando a imprescindibilidade de subsunção dos fatos alegados pela parte autora ao preenchimento da probabilidade do direito, quando ausente, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Enfim, o pedido de tutela não merece acato neste momento processual. Após a contestação, quando o processo estiver melhor instruído, se for o caso, a parte autora poderá renovar o seu pleito. VI – CONCLUSÃO: Diante do exposto, desde já, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. INTIME-SE parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando todos os documentos financeiros, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. No mesmo prazo supra, ajuste o valor da causa, conforme razões na fundamentação da presente decisão. Determino que a secretaria habilite o MP/RN no feito para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC, promovendo a intimação pessoal do parquet para se pronunciar, em 15(quinze) dias. Determino que a secretaria retifique, ajuste o polo ativo fazendo constar ‘COMISSÃO DOS REPRESENTENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO FUNCHAL PONTA NEGRA’ representada por Fred Luiz Daniel de Souza, Minoru Nomizo e Jose Teixeira Barreto. Emendada a inicial, retornem conclusos para pasta de despachos iniciais, pois o pleito de tutela já foi apreciado e indeferido. Inerte a parte autora, retornem conclusos para sentença de extinção. Após a análise do pedido de justiça gratuita ou tendo a parte autora comprovado o pagamento das custas processuais iniciais, determino: A Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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