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"1001683-90.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 48 de 87

Arlene Moreno De Castro x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 260235721

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-88.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE MORENO DE CASTRO

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA PANGARDI

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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ADALBERTO BARTOLOMEU DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001683-88.2020.5.02.0611 : ARLENE MORENO DE CASTRO : CRUZEIRO DO…

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 260945994

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-34.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA VICTOR EDUARDO MOCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001683-34.2023.5.02.0401 : VICTOR EDUARDO MOCO DOS SANTOS : DROGARIA SAO PA…

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Ana Paula Mayer De Araujo e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 259283780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-58.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAYER DE ARAUJO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDI…

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Ana Paula Mayer De Araujo e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 257712831

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-58.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAYER DE ARAUJO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDI…

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Ana Paula Mayer De Araujo e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 257712833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-58.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAYER DE ARAUJO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDI…

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Ed Carlos Soares x Natzar Terceirizacao De Mao De Obra Eireli

ID: 257368308

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-47.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS SOARES

Polo Passivo:

NATZAR TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE LESSA MECHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-47.2024.5.02.0062 : ED CARLOS SOARES : NATZAR TERCEIRIZACAO DE MAO DE …

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Ed Carlos Soares x Natzar Terceirizacao De Mao De Obra Eireli

ID: 257368317

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-47.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS SOARES

Polo Passivo:

NATZAR TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE LESSA MECHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-47.2024.5.02.0062 : ED CARLOS SOARES : NATZAR TERCEIRIZACAO DE MAO DE …

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Genicleiton Andre Da Silva x Smart Eco Solution Individualizadora De Agua E Gas Ltda.

ID: 256190317

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-67.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENICLEITON ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SMART ECO SOLUTION INDIVIDUALIZADORA DE AGUA E GAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ELAINE CRISTINE LEHNER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-67.2024.5.02.0023 : GENICLEITON ANDRE DA SILVA : SMART ECO SOLUTION IN…

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Joao Roberto De Siqueira x Fidalgo Gouveia E Cia Ltda e outros

ID: 260403506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-27.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001683-27.2023.5.02.0371 : JOAO ROBERTO DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001683-27.2023.5.02.0371 : JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA : VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 771239c proferida nos autos. 1001683-27.2023.5.02.0371 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA 2. VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME RECURSO DE: JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 04c59d8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d4372d). Regular a representação processual (Id 59c6ef1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME - FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA

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Joao Roberto De Siqueira x Fidalgo Gouveia E Cia Ltda e outros

ID: 260403518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-27.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001683-27.2023.5.02.0371 : JOAO ROBERTO DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001683-27.2023.5.02.0371 : JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA : VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 771239c proferida nos autos. 1001683-27.2023.5.02.0371 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA 2. VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME RECURSO DE: JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 04c59d8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d4372d). Regular a representação processual (Id 59c6ef1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA

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