Resultados para "1002204-03.2022.8.26.0269" – Página 48 de 66

Ana Lucia Alves x Fernanda Cristina Alves Aguiar e outros

ID: 302576391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002204-71.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA ALVES AGUIAR MáRCIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA SILVIA REGINA ALVES

Intimação

Advogados:

SILMARA DOMINGUES DE LUCCA

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JULIANA DE MACEDO BAUMAN

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ALCEU SIMOES ALVES

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Processo 1002204-71.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Alves - Márcia Aparecida Alves Oliveira - - Fernanda Cristina Alves Aguiar - - Silvia Regina Alves - Vis…

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Processo nº 1002204-86.2025.4.01.3903

ID: 316446039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRAN SILVEIRA NOLASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002204-86.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002204-27.2022.4.01.3601

ID: 323227678

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-27.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002204-27.2022.4.0…

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Lomy Engenharia Eirelli x Elisângela Vicente Dos Santos e outros

ID: 320146315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELLI

Polo Passivo:

ELISâNGELA VICENTE DOS SANTOS JúLIO MUNIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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MARIANA BENITE PIÃO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1002204-18.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eirelli - Júlio Muniz dos Santos - - Elisângela Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de Execuç…

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Processo nº 1002204-39.2025.8.26.0126

ID: 321022926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002204-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEDA DO NASCIMENTO LILIANA DO NASCIMENTO LUCRECIO DO NASCIMENTO LUPERCIO MUNIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂNIA MARCELA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002204-39.2025.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Liliana do Nascimento - - Lucrecio do Nascimento - - Leda do Nascimento - - Lupercio Muniz do Nascimento - Vistos.…

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Processo nº 1002204-22.2014.8.26.0224

ID: 326013954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-22.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002204-22.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco di…

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J. R. P. Da S. x V. M. Da S.

ID: 328073420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002204-94.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. R. P. DA S.

Polo Passivo:

V. M. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE ALMEIDA BRUNETTO

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CHRISTIAN BATISTA BIZELLO DA SILVA

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Processo 1002204-94.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.P.S. - V.M.S. - VISTOS. 1- Os autos já se encontram sentenciados. Certifique-se acerca de eventuais bens bl…

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Processo nº 1002204-69.2019.4.01.4300

ID: 313536205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-69.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-69.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-69.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-69.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-69.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria Aparecida Pêgo Rodrigues, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão da pensão por morte anteriormente concedida pelo INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário, mas sim de concessão de pensão por morte mais vantajosa, com base no direito adquirido e no princípio do melhor benefício. Argumenta que, à época do falecimento de seu esposo, em 1984, estavam preenchidos os requisitos legais para que o benefício fosse calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição imediatamente anteriores ao óbito, o que não foi feito pela autarquia previdenciária. Alega que houve indeferimento administrativo com base equivocada na acumulação de benefício, e que a autarquia ignorou os salários mais altos que compunham o período básico de cálculo (PBC). Destaca que o período de contribuição considerado foi incompleto e que, por força da Lei Estadual de Goiás n. 7.770/1973 e das regras do RGPS, o valor da pensão deveria ser de 100% da média dos últimos salários. Defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que o que se pleiteia não é revisão, mas concessão do benefício adequado, tendo como referência o CNIS e a legislação previdenciária vigente à época. A apelante requer a concessão do benefício desde a DER, fixada em 30/04/2019, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.783,78, e pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Em sede de contrarrazões, não houve manifestação do INSS. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Dispõe o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A aplicação da norma é justificada pelos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações entre os segurados e a administração previdenciária, especialmente quando se pretende reabrir discussão sobre os critérios utilizados no ato concessório há mais de três décadas. Embora a parte recorrente defenda tratar-se de direito adquirido ao melhor benefício, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão ao benefício mais vantajoso se equipara à revisão do ato de concessão, atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao benefício mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1 .041 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1612818 PR 2016/0180943-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2019 RSTJ vol. 253 p. 157) No caso concreto, o benefício de pensão por morte foi concedido em 1985, de modo que eventual direito à revisão do ato concessório estaria fulminado pela decadência, cuja contagem se iniciou 1997, marco inicial do prazo decadencial de dez anos fixado pela MP 1.523/97. Assim, ainda que se entenda pela possibilidade de um benefício mais vantajoso, tal pretensão deveria ter sido exercida até 28/06/2007. Inviável, portanto, qualquer pretensão revisional deduzida em 2019, por manifesta decadência do direito de ação, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem. No mais, ainda que se acolhesse a tese alegada pela parte apelante no sentido de que a concessão do melhor benefício não se submete ao prazo decadencial, a sua pretensão não seria procedente. No presente caso, as alegações e os pedidos formulados evidenciam a intenção de recalcular a renda mensal inicial (RMI) da pensão com base em elementos já existentes à época da concessão, o que se subsume perfeitamente ao conceito de revisão de benefício. Se a parte autora se dispõe a renunciar ao benefício de pensão por morte que atualmente faz gozo, e em seu lugar requer a concessão do mesmo benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do mesmo instituidor, em face da mesma instituição previdenciária, em razão dos mesmos elementos de fato e de direito já sabidamente existentes quando da concessão inicial, diferenciando-se do benefício anterior tão somente em razão da consideração de novos períodos contributivos, evidentemente, não se trata de benefício novo, mas da pretensão de obter novo cálculo da RMI de benefício antigo, por meio de via transversa, travestido de novo benefício. Ante o reconhecimento da decadência, tornam-se prejudicadas as demais pretensões acessórias, inclusive o pedido de indenização por danos morais. Conclusão. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002204-69.2019.4.01.4300 APELANTE: MARIA APARECIDA PEGO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1985. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO À REVISÃO. PRETENSÃO FORMULADA EM 2019. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão revisional de benefício previdenciário concedido em 1985 encontra óbice na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja contagem teve início em 1997, com o advento da MP 1.523/97, tendo expirado em 28/06/2007. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 966) equipara a invocação de direito adquirido ao benefício mais vantajoso à revisão do ato de concessão, submetendo-a ao prazo decadencial de dez anos. 3. O pedido veiculado em 2019, ainda que travestido de concessão de novo benefício, corresponde, na verdade, a tentativa de recálculo da RMI do benefício originalmente concedido, com base em elementos já existentes à época, configurando revisão e não novo requerimento. 4. Reconhecida a decadência, restam prejudicadas as demais pretensões, inclusive pedido de indenização por danos morais. 5. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal em 1% sobre a base de cálculo já fixada na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Regiane Bernardo De Siqueira x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 259187607

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004589-65.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE BERNARDO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004589-65.2025.5.02.0000 : REGIANE BERNARDO DE SIQUEIRA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004589-65.2025.5.02.0000 : REGIANE BERNARDO DE SIQUEIRA : AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31dfde0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13327/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004589-65.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002204-18.2016.5.02.0047 – 47ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: REGIANE BERNARDO DE SIQUEIRA EXECUTADA: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033897, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 5f47afb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 6f53f15, homologado pela Decisão Id f44ccf6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1d0eca9);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 42.813,50, em 18/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 24.941,43 de principal, R$ 9.796,05 de juros sobre o principal, R$ 2.289,87 de FGTS e R$ 5.786,15 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Esclareço que os valores mencionados no Ofício (Id.150b442) foram retificados com base nos mesmos índices empregados pelo Juízo competente no cálculo sob Id. 1218506 , a fim de que fossem ajustados conforme os parâmetros definidos na Decisão sob Id.f44ccf6, em conformidade com o disposto no processo. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 42.813,50, em 18/03/2025, sendo: R$ 24.941,43 de principal,R$ 9.796,05 de juros sobre o principal,R$ 2.289,87 de FGTS eR$ 5.786,15 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 43Valor da parcela tributável - R$ 20.551,11 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004589-65.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002204-18.2016.5.02.0047), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004589-65.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002204-18.2016.5.02.0047). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE BERNARDO DE SIQUEIRA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Ana Lucia De Arruda

ID: 306129404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-39.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-39.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ana Lucia de Arruda e outros - Vistos. Diante da compro…

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