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"1002207-04.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Cristina Costa Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 257341174

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIRCIO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE COSTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 354c906 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; 4eb3d64que há audiência designada para 27/05/2025 12:00. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 4eb3d64, para que produza seus efeitos legais. Antes os termos do acordo, excluam-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas após suas intimações. Considerando a petição da reclamante id a7305c6, deverá a reclamada abater do crédito do reclamante o valor de R$ 1.000,00 e depositar nos autos, a título de honorários periciais, no prazo de 15 dias da homologação do acordo. Cumprido, libere-se o valor depositado ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO. Custas pela reclamante no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 6.000,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CRISTINA COSTA SILVA CPF: 025.598.474-00 PIS: 20115362163, Data de Admissão:10/07/2019 Data da Rescisão:01/04/2025 Motivo da dispensa:imotivada Empregador: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 26.075.068/0001-23 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA COSTA SILVA

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Cristina Costa Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 257341178

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIRCIO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE COSTA DE ARAUJO

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RAFAEL VILELA BORGES

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ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 354c906 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; 4eb3d64que há audiência designada para 27/05/2025 12:00. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 4eb3d64, para que produza seus efeitos legais. Antes os termos do acordo, excluam-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas após suas intimações. Considerando a petição da reclamante id a7305c6, deverá a reclamada abater do crédito do reclamante o valor de R$ 1.000,00 e depositar nos autos, a título de honorários periciais, no prazo de 15 dias da homologação do acordo. Cumprido, libere-se o valor depositado ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO. Custas pela reclamante no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 6.000,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CRISTINA COSTA SILVA CPF: 025.598.474-00 PIS: 20115362163, Data de Admissão:10/07/2019 Data da Rescisão:01/04/2025 Motivo da dispensa:imotivada Empregador: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 26.075.068/0001-23 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Processo nº 1003621-71.2025.8.26.0079

ID: 312869227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO HILáRIO DE SOUZA ESPOLIO DE MARIA CONCEIçãO DA SILVA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CIRO HILáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza -… Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos legais (art. 561, CPC). A parte autora alegou a cessão da posse civil à parte ré, que teria se tornado precária a partir de suposta notificação. O esbulho está caracterizado pela mora da ré em desocupar o imóvel, mesmo para tanto notificada. Afora, a presente foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 , CPC). A urgência e plausibilidade do demandado encontra-se no alvará para alienação do imóvel deferido no processo de inventário n. 1002207-19.2017.8.26.0079 (fls. 34/35). Posto isto, expeça-se mandado para reintegração de posse acerca do imóvel descrito na inicial, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0126

ID: 278199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LEITE FERNANDEZ POLLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDEZ POLLITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernande… ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernandez Pollito - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGOEXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1002207-02.2020.8.11.0024

ID: 258546643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002207-02.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCELO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida foi omissa quanto à condenação da parte embargada/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, após o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompem o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade e em razão desta. A omissão apontada pela embargante existiu. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenar o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a dispensa do pagamento de custas e honorários quando, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada por irregularidade formal. O pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte embargante, que se viu obrigada a constituir advogado e produzir defesa para demonstrar a inexistência da dívida. Houve omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser suprida para aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o Estado deu causa à extinção da execução após já ter sido apresentada defesa pela executada. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência e são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão da decisão recorrida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o Estado de Mato Grosso arque com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º - pela falta de resistência - CPC, art. 90, § 4º -, ou seja, essa redução é cabível conforme previsto no CPC, quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, posteriormente, pede a extinção do feito executivo. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002207-47.2025.8.26.0270

ID: 277876132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALVACA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLARICE CAVALCA DA SILVA em face de RICARDO JOSÉ MALIGESKY LEIROZ DOS SANTOS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a parte autora que vendeu verbalmente, em janeiro de 2021, a motocicleta YAMAHA/YBR 125I FACTOR ED, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa EZZ3179, RENAVAM 01197721166 ao primeiro réu, o qual teria assumido o pagamento das parcelas do financiamento. Em 26/01/2024, houve a assinatura do recibo de transferência, todavia, não obstante a entrega do CRV (recibo), o réu não promoveu a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, tampouco arcou com o pagamento de IPVA e multas relativas ao bem, o que resultou na inscrição da autora em dívida ativa pelos exercícios de 2023 e 2024. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome do réu, independentemente de sua anuência ou contraditório prévio, com base na autorização firmada entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, defiro os benefícios da AJG à autora, bem como o processamento prioritário do feito, em razão da idade, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pleito liminar não deve ser acolhido. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso dos autos, tais requisitos não restaram plenamente demonstrados de forma inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, antes mesmo da formação do contraditório. A parte autora reconhece expressamente que não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes do que determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável por penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A omissão nesse dever legal, ainda que justificada por razões pessoais como a idade avançada da autora ou as dificuldades familiares, impede a caracterização da probabilidade do direito, uma vez que foi justamente a ausência da comunicação formal ao órgão competente que permitiu a continuidade da vinculação da motocicleta à sua titularidade junto ao DETRAN e o acúmulo de obrigações fiscais e administrativas. Ademais, não se verifica o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a autora recebeu o recibo de transferência em 26/01/2024, mas somente veio a ajuizar a presente ação em 07/05/2025, mais de quinze meses após a formalização da venda, o que revela ausência de urgência na medida pretendida e contribui para afastar a premência alegada como fundamento da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar apresentado pela parte autora envolve provimento de natureza satisfativa e irreversível, qual seja, a alteração do registro da propriedade do veículo sem o contraditório do alegado adquirente, o que contraria o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A determinação judicial de transferência de propriedade de veículo sem o contraditório do suposto comprador exige prova robusta e inconteste da ocorrência do negócio jurídico, com demonstração clara da inadimplência do adquirente, o que deve ser aferido no curso da instrução processual. Assim, considerando a necessidade de ampla instrução probatória para aferição da existência da avença, sua validade, e a responsabilidade pelas obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, inviável o acolhimento da medida liminar tal como postulada, sob pena de indevida inversão da lógica processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002207-03.2025.8.26.0220

ID: 277050521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002207-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 16/18), fixo, em favor das menores, alimentos provisórios no equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 40% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002207-32.2024.8.26.0157

ID: 326551378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-32.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio do… Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio dos honorários periciais, tendo a parte ré [Fazenda do Estado de São Paulo, fls.2040/2041] impugnado o valor dos honorários arbitrados pelo perito [R$30.000,00 (fls.999/2013)] com fundamento em desproporcionalidade. A impugnação apresentada pela parte ré está fundada em evidente incompatibilidade com a natureza e complexidade daperícia deferida. Não exibiu a parte impugnante paradigma para confronto. A despeito disso, é sabido ser necessária a fixação de remuneração definitiva do perito no momento da sentença quando então o magistrado poderá balancear, com critério, o trabalho apresentado de forma a alcançar um resultado mais justo. Assim, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, quantia que garante ao perito remuneração inicial [análise dos autos processuais atualmente com mais de 2.000 páginas, análise da documentação fiscal relativa a mais de um ano] e cobertura de gastos para a realização dos trabalhos, sem prejuízo da necessidade de complementação por ocasião da conclusão dos trabalhos periciais, devendo o perito apontar objetivamente os critérios de definição de seus honorários segundo a perícia concretamente realizada. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS Necessidade de perícia contábil Fixação de honorários periciais em R$ 57.6000,00 Pretensão à redução do valor homologado Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Perito que irá receber apenas ao final do processo, ante o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP Decisão a quo mantida. Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS PERÍCIA CONTÁBIL REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINITIVA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 35.000,00 DESCABIMENTO VALOR JUSTIFICÁVEL E RAZOÁVEL, EM VISTA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por contra r. decisão pela qual foram fixados honorários periciais, nos autos de embargos à execução fiscal. Alegação de que o valor é exorbitante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo, considerando a complexidade e o alcance do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos suficientes para justificar a modificação do valor fixado. 4. Honorários adequados para produção da prova pericial, que consiste na análise de documentos fiscais e contábeis, estimada em cem horas de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. 2. Não se justifica a redução com base em comparações genéricas. Jurisprudência Citada: - TJSP; Agravo de Instrumento 2265656-46.2024.8.26.0000; Rel. Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/09/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2112319-18.2016.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITO DE REDUÇÃO Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 Inconformismo Alegação de excesso Descabimento Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho Decisão mantida. Recurso desprovido. A parte autora apresentou depósito judicial de sua cota-parte com base na estimativa do jurisperito [fls.2034/2035]. DEFIRO o levantamento pela parte autora do valor depositado a maior [R$5.000,00] relativo à sua cota-parte. Intime-se a parte ré para depositar sua cota-parte dos honorários periciais provisórios, no prazo de 10 dias, cujo levantamento deverá ser realizado após apresentação do estudo técnico nos autos e esclarecimentos, sem prejuízo do levantamento de metade, desde já, a requerimento do perito [CPC, art. 465, §4º]. No silêncio da parte ré, certificando-se, intime-se a parte contrária para, querendo, depositar os honorários. Do contrário, conclusos para sentença. Recolhida a verba honorária, aguarde-se laudo, na forma do art. 473 do Código de Processo Civil, em trinta dias da intimação para início dos trabalhos após o recolhimento devido. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo da lei e independentemente de intimação [CPC, art. 477]. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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