Resultados para "1002207-14.2022.5.02.0612" – Página 48 de 50

Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-02.2020.8.11.0024

ID: 258546643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002207-02.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCELO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida foi omissa quanto à condenação da parte embargada/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, após o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompem o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade e em razão desta. A omissão apontada pela embargante existiu. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenar o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a dispensa do pagamento de custas e honorários quando, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada por irregularidade formal. O pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte embargante, que se viu obrigada a constituir advogado e produzir defesa para demonstrar a inexistência da dívida. Houve omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser suprida para aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o Estado deu causa à extinção da execução após já ter sido apresentada defesa pela executada. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência e são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão da decisão recorrida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o Estado de Mato Grosso arque com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º - pela falta de resistência - CPC, art. 90, § 4º -, ou seja, essa redução é cabível conforme previsto no CPC, quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, posteriormente, pede a extinção do feito executivo. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002207-47.2025.8.26.0270

ID: 277876132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALVACA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLARICE CAVALCA DA SILVA em face de RICARDO JOSÉ MALIGESKY LEIROZ DOS SANTOS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a parte autora que vendeu verbalmente, em janeiro de 2021, a motocicleta YAMAHA/YBR 125I FACTOR ED, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa EZZ3179, RENAVAM 01197721166 ao primeiro réu, o qual teria assumido o pagamento das parcelas do financiamento. Em 26/01/2024, houve a assinatura do recibo de transferência, todavia, não obstante a entrega do CRV (recibo), o réu não promoveu a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, tampouco arcou com o pagamento de IPVA e multas relativas ao bem, o que resultou na inscrição da autora em dívida ativa pelos exercícios de 2023 e 2024. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome do réu, independentemente de sua anuência ou contraditório prévio, com base na autorização firmada entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, defiro os benefícios da AJG à autora, bem como o processamento prioritário do feito, em razão da idade, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pleito liminar não deve ser acolhido. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso dos autos, tais requisitos não restaram plenamente demonstrados de forma inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, antes mesmo da formação do contraditório. A parte autora reconhece expressamente que não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes do que determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável por penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A omissão nesse dever legal, ainda que justificada por razões pessoais como a idade avançada da autora ou as dificuldades familiares, impede a caracterização da probabilidade do direito, uma vez que foi justamente a ausência da comunicação formal ao órgão competente que permitiu a continuidade da vinculação da motocicleta à sua titularidade junto ao DETRAN e o acúmulo de obrigações fiscais e administrativas. Ademais, não se verifica o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a autora recebeu o recibo de transferência em 26/01/2024, mas somente veio a ajuizar a presente ação em 07/05/2025, mais de quinze meses após a formalização da venda, o que revela ausência de urgência na medida pretendida e contribui para afastar a premência alegada como fundamento da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar apresentado pela parte autora envolve provimento de natureza satisfativa e irreversível, qual seja, a alteração do registro da propriedade do veículo sem o contraditório do alegado adquirente, o que contraria o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A determinação judicial de transferência de propriedade de veículo sem o contraditório do suposto comprador exige prova robusta e inconteste da ocorrência do negócio jurídico, com demonstração clara da inadimplência do adquirente, o que deve ser aferido no curso da instrução processual. Assim, considerando a necessidade de ampla instrução probatória para aferição da existência da avença, sua validade, e a responsabilidade pelas obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, inviável o acolhimento da medida liminar tal como postulada, sob pena de indevida inversão da lógica processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-03.2025.8.26.0220

ID: 277050521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002207-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 16/18), fixo, em favor das menores, alimentos provisórios no equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 40% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-32.2024.8.26.0157

ID: 326551378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-32.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio do… Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio dos honorários periciais, tendo a parte ré [Fazenda do Estado de São Paulo, fls.2040/2041] impugnado o valor dos honorários arbitrados pelo perito [R$30.000,00 (fls.999/2013)] com fundamento em desproporcionalidade. A impugnação apresentada pela parte ré está fundada em evidente incompatibilidade com a natureza e complexidade daperícia deferida. Não exibiu a parte impugnante paradigma para confronto. A despeito disso, é sabido ser necessária a fixação de remuneração definitiva do perito no momento da sentença quando então o magistrado poderá balancear, com critério, o trabalho apresentado de forma a alcançar um resultado mais justo. Assim, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, quantia que garante ao perito remuneração inicial [análise dos autos processuais atualmente com mais de 2.000 páginas, análise da documentação fiscal relativa a mais de um ano] e cobertura de gastos para a realização dos trabalhos, sem prejuízo da necessidade de complementação por ocasião da conclusão dos trabalhos periciais, devendo o perito apontar objetivamente os critérios de definição de seus honorários segundo a perícia concretamente realizada. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS Necessidade de perícia contábil Fixação de honorários periciais em R$ 57.6000,00 Pretensão à redução do valor homologado Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Perito que irá receber apenas ao final do processo, ante o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP Decisão a quo mantida. Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS PERÍCIA CONTÁBIL REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINITIVA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 35.000,00 DESCABIMENTO VALOR JUSTIFICÁVEL E RAZOÁVEL, EM VISTA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por contra r. decisão pela qual foram fixados honorários periciais, nos autos de embargos à execução fiscal. Alegação de que o valor é exorbitante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo, considerando a complexidade e o alcance do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos suficientes para justificar a modificação do valor fixado. 4. Honorários adequados para produção da prova pericial, que consiste na análise de documentos fiscais e contábeis, estimada em cem horas de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. 2. Não se justifica a redução com base em comparações genéricas. Jurisprudência Citada: - TJSP; Agravo de Instrumento 2265656-46.2024.8.26.0000; Rel. Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/09/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2112319-18.2016.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITO DE REDUÇÃO Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 Inconformismo Alegação de excesso Descabimento Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho Decisão mantida. Recurso desprovido. A parte autora apresentou depósito judicial de sua cota-parte com base na estimativa do jurisperito [fls.2034/2035]. DEFIRO o levantamento pela parte autora do valor depositado a maior [R$5.000,00] relativo à sua cota-parte. Intime-se a parte ré para depositar sua cota-parte dos honorários periciais provisórios, no prazo de 10 dias, cujo levantamento deverá ser realizado após apresentação do estudo técnico nos autos e esclarecimentos, sem prejuízo do levantamento de metade, desde já, a requerimento do perito [CPC, art. 465, §4º]. No silêncio da parte ré, certificando-se, intime-se a parte contrária para, querendo, depositar os honorários. Do contrário, conclusos para sentença. Recolhida a verba honorária, aguarde-se laudo, na forma do art. 473 do Código de Processo Civil, em trinta dias da intimação para início dos trabalhos após o recolhimento devido. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo da lei e independentemente de intimação [CPC, art. 477]. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319694064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002207-48.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c57b40): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002207-48.2024.5.02.0384 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 04ª VT DE OSASCO /SP Contra a r. sentença de id 0debef8, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, agravou de petição o sindicato autor sob id 86893c8, alegando que a inicial não deveria ser indeferida, mas deveria ter sido ofertado prazo para o sindicato autor sanar eventuais vícios nela contida, de modo a viabilizar o processamento do feito; que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais (ausência de inépcia): que o título executivo judicial estabeleceu que o sindicato é parte legítima para defender os direitos individuais da categoria, especialmente no presente caso, que se versa sobre direitos individuais homogêneos; que é direito do sindicato autor, respaldado na legislação e jurisprudência do E. Tribunais Superiores, a propositura de ação coletiva em defesa do interesse de seus substituídos, abrangendo, inclusive a liquidação e execução dos créditos a eles reconhecidos; que, na ação trabalhista, há, pelo menos, 8.784 substituídos e, visando dar efetividade e celeridade à execução, o sindicato autor optou por dividir os substituídos em blocos de, aproximadamente, trinta empregados substituídos, em condições processuais e materiais semelhantes, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que tal "desmembramento" contribui para a celeridade processual (art. 5º LXXVIII da CF/88) e permite que a parte executada, exerça seu direito de defesa de forma mais contundente; que não é necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada. Contraminuta pela executada ao id 44e0299, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao sindicato autor. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Aplicação de multa por litigância de má-fé: Alegou a executada que o sindicato autor é litigante de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Não prospera a tentativa da agravada em alcançar a condenação do sindicato autor por litigância de má-fé ao argumento de que praticou ato contraditório e deslealdade processual ao ingressar com esta ação, ciente de que o MM. Juízo de Origem, nos autos da Ação Coletiva, havia determinado que a liquidação fosse individualizada. Mesmo considerando-se a possibilidade de serem as razões do agravo de petição do sindicato autor afastadas e mantida a decisão agravada, não se emerge das razões objeto do apelo aspectos aptos a configurar má-fé. Rejeito. III - Mérito Execução da Ação Coletiva "em blocos" de trinta trabalhadores: Aduz o agravante que o MM. Juízo de Origem "(i) restringe a legitimidade Ampla e Irrestrita já declinada aos Sindicatos, seja através da legislação pátria, seja através do já decidido no Tema 823 do STF; (ii) impede o prosseguimento da execução plúrima proposta, que visa dar celeridade e efetividade ao Cumprimento do Título posto na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva". Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença (id 0debef8): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil". Não prospera o inconformismo do sindicato autor. Trata-se de ação de cumprimento da r. sentença na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384, onde o sindicato autor pretende a execução do julgado em relação a trinta trabalhadores abrangidos pela decisão proferida na Ação Coletiva. Primeiramente, esclareço que não houve sucumbência quanto à legitimidade ativa do sindicato autor para o ajuizamento desta ação de cumprimento, envolvendo a controvérsia somente a possibilidade de execução decisão proferida na Ação Coletiva "em bloco" de trinta empregados substituídos. Nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, a r. sentença (id 5e5cbb1) condenou a reclamada ao pagamento de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados e de multas normativas. Transcrevo teor do dispositivo da r. sentença: "PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WAL MART BRASIL LTDA. para: I) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, de pendendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. II) Condenar a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. III) Condenar a reclamada a pagar à entidade sindical autora os honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação". Interpostos recursos ordinários, naqueles autos, o v. acórdão (id 6e253da) negou provimento ao apelo do sindicato autor e deu provimento parcial somente para reconhecer a prescrição bienal dos créditos devidos aos trabalhadores dispensados antes de 24/10/2012; mantido, no restante, a condenação da r. sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2021 (id 1ae7ca2). Ainda nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, na fase de liquidação, o MM. Juízo de Origem proferiu decisão para determinar que a execução da sentença deveria ser realizada de forma individual (id 1056d2c), verbis: "Vistos, Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...) Arquivem-se" (grifei). Interpostos agravos de petição pelas partes, nos autos da Ação Coletiva, a C. 18ª Turma deste E. Regional negou provimento aos apelos para "manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas" (id 056d2c - grifei). Há recursos de revista nessa demanda coletiva, onde se discute a legitimidade do sindicato para execução nos próprios autos ou através de ações individuais, estando ainda sem trânsito em julgado certificado, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 16.05.2025, sendo o relator o Exmº. Ministro Cláudio Brandão, tendo, no acórdão que julgou as Revistas, admitido a legitimidade do sindicato para a execução por ele como substituto processual nos próprios autos da ação coletiva, dizendo que a legitimação nesses casos é concorrente e não subsidiária, cuja ementa teve a seguinte redação: "[...] A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Destarte, verifica-se que o sindicato autor descumpre as r. decisões proferidas, naqueles autos, ainda que não haja trânsito em julgado certificado, ao tentar proceder à liquidação de bloco de trinta empregados substituídos, ao invés de individualizar a liquidação ou procedê-la nos próprios autos da ação coletiva, tendo imposto uma terceira vertente para a liquidação de sentença, a qual não foi cogitada nos autos da Ação Coletiva e que, inclusive, não encontra embasamento legal, propiciando, de outra forma, mas na mesma linha, na ação de cumprimento de sentença coletiva a liquidação/execução ainda coletiva e que não alcança o escopo relativo à celeridade e simplicidade. Acrescento que a liquidação individual dos créditos, em ação autônoma que pode ser distribuída pelo sindicato autor ou pelos próprios empregados substituídos, é medida imperiosa para efetividade da execução, em razão do grande número de trabalhadores e da complexidade dos respectivos cálculos. Aplico, por analogia, o teor do art. 113, §1°, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Correta, portanto, a r. sentença agravada ao extinguir o feito. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319694080

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002207-48.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c57b40): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002207-48.2024.5.02.0384 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 04ª VT DE OSASCO /SP Contra a r. sentença de id 0debef8, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, agravou de petição o sindicato autor sob id 86893c8, alegando que a inicial não deveria ser indeferida, mas deveria ter sido ofertado prazo para o sindicato autor sanar eventuais vícios nela contida, de modo a viabilizar o processamento do feito; que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais (ausência de inépcia): que o título executivo judicial estabeleceu que o sindicato é parte legítima para defender os direitos individuais da categoria, especialmente no presente caso, que se versa sobre direitos individuais homogêneos; que é direito do sindicato autor, respaldado na legislação e jurisprudência do E. Tribunais Superiores, a propositura de ação coletiva em defesa do interesse de seus substituídos, abrangendo, inclusive a liquidação e execução dos créditos a eles reconhecidos; que, na ação trabalhista, há, pelo menos, 8.784 substituídos e, visando dar efetividade e celeridade à execução, o sindicato autor optou por dividir os substituídos em blocos de, aproximadamente, trinta empregados substituídos, em condições processuais e materiais semelhantes, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que tal "desmembramento" contribui para a celeridade processual (art. 5º LXXVIII da CF/88) e permite que a parte executada, exerça seu direito de defesa de forma mais contundente; que não é necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada. Contraminuta pela executada ao id 44e0299, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao sindicato autor. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Aplicação de multa por litigância de má-fé: Alegou a executada que o sindicato autor é litigante de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Não prospera a tentativa da agravada em alcançar a condenação do sindicato autor por litigância de má-fé ao argumento de que praticou ato contraditório e deslealdade processual ao ingressar com esta ação, ciente de que o MM. Juízo de Origem, nos autos da Ação Coletiva, havia determinado que a liquidação fosse individualizada. Mesmo considerando-se a possibilidade de serem as razões do agravo de petição do sindicato autor afastadas e mantida a decisão agravada, não se emerge das razões objeto do apelo aspectos aptos a configurar má-fé. Rejeito. III - Mérito Execução da Ação Coletiva "em blocos" de trinta trabalhadores: Aduz o agravante que o MM. Juízo de Origem "(i) restringe a legitimidade Ampla e Irrestrita já declinada aos Sindicatos, seja através da legislação pátria, seja através do já decidido no Tema 823 do STF; (ii) impede o prosseguimento da execução plúrima proposta, que visa dar celeridade e efetividade ao Cumprimento do Título posto na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva". Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença (id 0debef8): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil". Não prospera o inconformismo do sindicato autor. Trata-se de ação de cumprimento da r. sentença na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384, onde o sindicato autor pretende a execução do julgado em relação a trinta trabalhadores abrangidos pela decisão proferida na Ação Coletiva. Primeiramente, esclareço que não houve sucumbência quanto à legitimidade ativa do sindicato autor para o ajuizamento desta ação de cumprimento, envolvendo a controvérsia somente a possibilidade de execução decisão proferida na Ação Coletiva "em bloco" de trinta empregados substituídos. Nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, a r. sentença (id 5e5cbb1) condenou a reclamada ao pagamento de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados e de multas normativas. Transcrevo teor do dispositivo da r. sentença: "PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WAL MART BRASIL LTDA. para: I) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, de pendendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. II) Condenar a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. III) Condenar a reclamada a pagar à entidade sindical autora os honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação". Interpostos recursos ordinários, naqueles autos, o v. acórdão (id 6e253da) negou provimento ao apelo do sindicato autor e deu provimento parcial somente para reconhecer a prescrição bienal dos créditos devidos aos trabalhadores dispensados antes de 24/10/2012; mantido, no restante, a condenação da r. sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2021 (id 1ae7ca2). Ainda nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, na fase de liquidação, o MM. Juízo de Origem proferiu decisão para determinar que a execução da sentença deveria ser realizada de forma individual (id 1056d2c), verbis: "Vistos, Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...) Arquivem-se" (grifei). Interpostos agravos de petição pelas partes, nos autos da Ação Coletiva, a C. 18ª Turma deste E. Regional negou provimento aos apelos para "manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas" (id 056d2c - grifei). Há recursos de revista nessa demanda coletiva, onde se discute a legitimidade do sindicato para execução nos próprios autos ou através de ações individuais, estando ainda sem trânsito em julgado certificado, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 16.05.2025, sendo o relator o Exmº. Ministro Cláudio Brandão, tendo, no acórdão que julgou as Revistas, admitido a legitimidade do sindicato para a execução por ele como substituto processual nos próprios autos da ação coletiva, dizendo que a legitimação nesses casos é concorrente e não subsidiária, cuja ementa teve a seguinte redação: "[...] A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Destarte, verifica-se que o sindicato autor descumpre as r. decisões proferidas, naqueles autos, ainda que não haja trânsito em julgado certificado, ao tentar proceder à liquidação de bloco de trinta empregados substituídos, ao invés de individualizar a liquidação ou procedê-la nos próprios autos da ação coletiva, tendo imposto uma terceira vertente para a liquidação de sentença, a qual não foi cogitada nos autos da Ação Coletiva e que, inclusive, não encontra embasamento legal, propiciando, de outra forma, mas na mesma linha, na ação de cumprimento de sentença coletiva a liquidação/execução ainda coletiva e que não alcança o escopo relativo à celeridade e simplicidade. Acrescento que a liquidação individual dos créditos, em ação autônoma que pode ser distribuída pelo sindicato autor ou pelos próprios empregados substituídos, é medida imperiosa para efetividade da execução, em razão do grande número de trabalhadores e da complexidade dos respectivos cálculos. Aplico, por analogia, o teor do art. 113, §1°, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Correta, portanto, a r. sentença agravada ao extinguir o feito. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-45.2025.8.26.0400

ID: 276874805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOPES SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar Basso (OAB 132087/SP) Processo 1002207-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/65 como emenda à in… ADV: Silvio Cesar Basso (OAB 132087/SP) Processo 1002207-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/65 como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Narra a parte autora que foi notificada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP para pagamento do título n. 1421686385 (Certidão de Dívida Ativa), no valor de R$ 151.410,11, sob pena de protesto, tendo como origem o Auto de Infração n. 67389/D8 lavrado por agente do Procon. Aduz que a multa é indevida. Às fls. 55/65, sustenta que é primária em ambas infrações; que atendeu cordialmente a fiscalização; adotou imediatamente todas as providências para reparar o ato lesivo; que a multa deveria ter sido aplicada em seu patamar mínimo; que a base de cálculo para apuração da multa não observou a receita dos meses de maio a julho da empresa autora; que não foi observada a proporção entre a gravidade de infração e a vantagem auferida. Pleiteia tutela de urgência objetivando a sustação do protesto. Fundamento e decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora junta aos autos intimação para pagamento do título (fls. 29), orientações gerais para pagamento da multa (fls. 30), Auto de Infração (fls. 31), demonstrativo de cálculo da multa (fls. 32), instruções para apresentação de defesa (fls. 33), Auto de Constatação (fls. 66) e intimação para recolhimento da multa (fls. 67). Prestou caução do valor integral do título protestado (fls. 37/38). Comprovada a probabilidade do direito e a urgência, bem como para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação, e considerando que o autor prestou caução (fls. 37/38), em sede de análise preliminar, de rigor a concessão da tutela de urgência para o fim de sustar os efeitos do protesto do título indicado à fl. 29 dos autos, notadamente: espécie: DMI; nº do título: 1421686385, emissão: 10/03/2025, vencimento: 10/03/2025, valor do título: R$ 125.103,67, em que figura como apresentante Estado de São Paulo - PGE - 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, rua Américo Brasiliense, nº 1155 - Centro - Olímpia/SP. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A parte autora deverá apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 9. A citação da requerida Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo (PROCON-SP) (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-64.2025.8.26.0038

ID: 313001958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002207-64.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BORSONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-64.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) no seu local de trabalho indicado às fls. 52 para acessar a audiência de conc… Processo 1002207-64.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) no seu local de trabalho indicado às fls. 52 para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 01 de Setembro de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQwZWEzZjUtYzdiYy00MjA0LTg3OWMtNzkyYmRiNWFlZGFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS BORSONELLO (OAB 386149/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-56.2025.8.26.0073

ID: 276923129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1002207-56.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Verifico que a petiçã… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1002207-56.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Verifico que a petição inicial deve ser emendada e complementada com documentos necessários ao ajuizamento da ação. 1-) Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Assim, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. 2-) Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora busca o recebimento de valores referentes a Adicional de Local de Exercício - ALE anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. A planilha juntada às fls.33/34 informa os valores alegadamente devidos pela Fazenda Pública, contudo, sem demonstrar a fonte da base de cálculo (salário-padrão e RETP) adotada, o que compromete o contraditório e eventualmente a fase de cumprimento de sentença, deverá, portanto, apresentar nova e minudente planilha. 3-) Por sua vez, em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida - art. 38, parágrafo único da Lei Especial -, e para fins de análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos. Também deverá aditar o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, se o caso. Por fim, como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes