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Diego Sant Ana San Martin Elexpe e outros x Isaura Elexpe Maurino e outros

ID: 277715451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-04.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANT ANA SAN MARTIN ELEXPE WILLIAN JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ISAURA ELEXPE MAURINO JOSE LUIS SAN MARTIN ELEXPE VASKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO MONFARDINI

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EDUARDO ALVES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002247-04.2014.5.02.0312 RECLAMANTE: WILLIAN JOSE DA CONCEICAO RECLAMADO:…

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Juvenal Pereira De Sousa x J J Q Damacena Colocacao De Gesso E Pintura - Epp e outros

ID: 275894196

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-78.2017.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

J J Q DAMACENA COLOCACAO DE GESSO E PINTURA - EPP JOSE JUNIOR QUEIROZ DAMACENA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-78.2017.5.02.0609 RECLAMANTE: JUVENAL PEREIRA DE SOUSA…

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Processo nº 1002247-23.2025.4.01.3903

ID: 326840543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-23.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002247-23.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Antonio Carlos Peralta e outros x Santos Logistics Brasil Ltda - Me

ID: 327113308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-53.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PERALTA ARMANDO JORGE PERALTA ARMANDO JORGE PERALTA JUNIOR BASILIO FAUSTO PERALTA CARLOS ALBERTO PERALTA ROSANA HELENA PERALTA VERA REGINA PERALTA MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTOS LOGISTICS BRASIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WIVIAN RAFAELA GOUVEIA SANTIAGO

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WALTER CUNHA MONACCI

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FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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CAMILA DUCATTI DA SILVA

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Processo 1002247-53.2020.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosana Helena Peralta - - Carlos Alberto Peralta - - Armando Jorge Peralta Junior - - A…

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Sueli Locatelli x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda

ID: 327154059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LOCATELLI

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda … Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda - Vistos. A parte exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes nobloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar)e nasuspensão de seu registro junto ao CRECI (nº J19095), com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Embora o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providênciasdevem ser precedidas do esgotamento dos meios típicos de coerção patrimonial, como penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros, entre outros. No caso concreto,não há nos autos demonstração suficiente de que foram esgotadas todas as medidas executivas ordinárias. É de conhecimento público e notório que a empresa executadapossui empreendimentos imobiliários em andamento, terrenos e escritórios comerciais, os quaispoderiam ser objeto de penhora, inclusive demobiliário, equipamentos e outros bens corpóreos. Assim, a adoção de medidas de natureza excepcional, como o bloqueio de redes sociais e a suspensão de registro profissional,mostra-se prematura, devendo ser precedida de diligências mais eficazes e menos gravosas. Diante do exposto, indefiro, por ora, os pedidos de: a)bloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar); b)suspensão do registro da executada junto ao CRECI (nº J19095). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias,especificar e requerer novas diligências executivas típicas, como penhora de bens móveis, imóveis, veículos, valores em contas bancárias, entre outros, sob pena de inércia. Em caso de insucesso, poderá o juízo reanalisar a pretensão de petição de fls. 78/80. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 1002247-49.2025.8.26.0619

ID: 328239640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-49.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1002247-49.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rosa Gonçalv…

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Processo nº 1002247-92.2025.4.01.0000

ID: 278180500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONICLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONICLEY FERREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do requerimento administrativo e determinou que o autor emendasse a inicial. Alega o agravante que a decisão agravada, ao aplicar o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF) para exigir o prévio requerimento administrativo, incorre em erro de premissa, uma vez que o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem da situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o caso em questão trata de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, situação específica não abordada no RE 631.240. Aduz que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS tem o dever legal de avaliar se as sequelas consolidadas geraram redução da capacidade laborativa do segurado, e que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões, já configura pretensão resistida por parte do INSS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. Se a incapacidade é permanente e decorre da mesma causa do auxílio-doença, a matéria de fato já era de conhecimento da Administração, tanto assim que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determina que o benefício de auxílio-acidente tenha início na data seguinte da cessação daquele, restando configurada a resistência da pretensão inicial do segurado. Logo, dispondo os benefícios da mesma causa geradora, como no presente caso, a simples cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para reconhecer o interesse de agir em relação ao auxílio-acidente, na medida em que fica patente que a Administração Pública, mais do que não admitir a continuidade do benefício temporário, nega a existência da própria incapacidade permanente. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o interesse de agir e determinar o prosseguimento do feito, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do prévio requerimento administrativo e determinou a emenda da petição inicial em ação de concessão de benefício previdenciário. 2. O agravante sustenta que o caso diz respeito a pedido de auxílio-acidente formulado após a cessação de auxílio-doença acidentário, situação que caracterizaria resistência administrativa implícita à pretensão, dispensando a exigência de novo requerimento administrativo. 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir no ajuizamento de ação para concessão de auxílio-acidente, em caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 5. No entanto, no caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem avaliação da conversão em auxílio-acidente, a autarquia previdenciária já tem conhecimento da matéria de fato e consolida resistência tácita à pretensão do segurado. 6. A ausência de avaliação sobre sequelas permanentes, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, autoriza o reconhecimento do interesse de agir diretamente em juízo, dispensando o requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em casos análogos, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configura pretensão resistida por parte do INSS, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio. 8. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. A cessação de benefício de auxílio-doença acidentário sem avaliação da conversão em auxílio-acidente caracteriza pretensão resistida pelo INSS. 2. Nessas hipóteses, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento do interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1030070-22.2022.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, 9ª Turma, PJe, julgado em 11/12/2023; TRF1, AC 1002786-78.2018.4.01.9999, Juíza Fed. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª CRP/BA, PJe, julgado em 23/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Marlene Ramos Barreto x Banco Safra S/A

ID: 308302258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAULINDA ARAUJO RIOS

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ELVIS DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002247-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Ramos Barreto - Banco Safra S/A - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processua… Processo 1002247-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Ramos Barreto - Banco Safra S/A - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual formulada pelo réus, pois, não demonstraram que a parte contrária não se adequa as regras da Lei. No caso vertente, a parte autora trouxe aos autos prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, consubstanciada nos documentos de fls. 24/53, documentos que bem justificam a concessão da benesse. No mais, partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. Considerando que a autora impugnou a assinatura no contrato apresentado pela ré (fls. 146 e 152), fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura, atribuindo o ônus da prova ao réu conforme dicção do artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, bem assim fixo como ponto controvertido a prova quanto a existência e regularidade dos contratos de empréstimo sob n° 12067860 e 12354162 com a comprovação da evolução do saldo devedor dos contratos a fim de comprovar que o saldo devedor correspondia a R$ 15.330,97 na data de eventual assinatura do contrato n° 13812171, já que os valores liberados são muito inferiores a quantia devida, e que os valores dos contratos (R$ 607,91 - fl. 115; R$ 1.768,20 - fl. 116; R$ 2.035,16 - fl. 116; R$ 3.179,93 - fl. 117) foram depositados na conta corrente da parte autora (Banco, agência e conta indicados às fls. 115/117), atribuindo igualmente o ônus da prova ao réu, nos termos do art. 373, inciso II e §1º do Código de Processo Civil. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ELVIS DA SILVA MELLO (OAB 445447/SP), RAULINDA ARAUJO RIOS (OAB 350872/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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A. C. C. e outros x C. C. C.

ID: 308985524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C. DE C. M.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

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Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das cu… Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:8.472,00 Data da Distribuição: 15/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado:8.954,85 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS (OAB 392172/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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A. C. C. e outros x C. C. C.

ID: 308985526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C. DE C. M.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

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Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das cu… Processo 1002247-69.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - - C.C.M. - C.C.C. - Vistos. A sentença de fls. 133/137 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:8.472,00 Data da Distribuição: 15/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado:8.954,85 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS (OAB 392172/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP), ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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