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Processo nº 1002350-60.2025.4.01.3602

ID: 297669949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-60.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEONI LOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002350-60.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002350-60.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1025314-06.2025.8.26.0114

ID: 296529449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025314-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULA SELHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025314-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Paula Selhi - Autos nº 2025/001335. Vistos. 1-Ao zeloso distribuidor, promova a alteração de classe do pressen… Processo 1025314-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Paula Selhi - Autos nº 2025/001335. Vistos. 1-Ao zeloso distribuidor, promova a alteração de classe do pressente processo para Embargos à Execução (classe 172). 2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais e das necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 485, IV do CPC. Observando-se o art. 4º, I, III e IV da Lei 11.608/2003 (que teve sua redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de acordo com o caso específico. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo. 3-Caso seja formulado o pedido justiça gratuita, já fica consignado que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da lei nº 1.060/50, neste contexto, não foi recepcionado pelo ordenamento constitucional, havendo a necessidade de demonstração do estado de insuficiência de recursos. Assim, no mesmo prazo do item 2, apresente a parte interessada: (a) as 03 (três) últimas declarações de IR ou a página da Receita Federal indicando sua ausência para o(s) CPF(s), (b) holerite, (c) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, (d) extratos bancários e (e) fatura(s) do cartão(ões) de crédito todos referentes ao último trimestre para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4-Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a tempestividade do presente embargos à execução, uma vez que só foi acostado aos autos a petição inicial da execução de título extrajuicial em voga (processo n° 1002350-80.2023.8.26.0084), a qual é datada de março/2023. 5-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 14/32 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 6-Após o integral cumprimento das providências acima sinalizadas, retornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: CARLA REGINA CHAIB (OAB 218697/SP)

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Processo nº 1040337-37.2025.8.26.0002

ID: 281305885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040337-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de a… ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, correspondente a contratação da ré para disponibilização à empresa autora de sistema de software customizado para desenvolvimento de suas atividades. Entendo que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, uma vez que os serviços contratados pela autora destinam-se a auxilia-la em sua atividade empresarial, caracterizando-se como insumo da própria atividade. Nesse sentido, inclusive: "RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cessão de direito de uso de software e serviços complementares (ré Totvs) e de implantação do software (ré IDX). Inobservância do cronograma estabelecido e não entrega do produto. Mera disponibilização do software, a ser implantado por outra empresa. Serviço que se revela ineficaz. Inutilidade da prestação. Coligação contratual. Resolução de ambos os contratos de rigor. Relação de consumo não vislumbrada. Inexistência de solidariedade. Resolução por inadimplemento (art. 475 do CC) que dispensava aviso prévio. (...) Recursos parcialmente providos. (...) Respeitada a convicção externada pela Magistrada a quo, não se compreende que a relação existente entre as partes se submeta às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o produto adquirido constitui confessadamente um insumo para o desenvolvimento da atividade empresária. (...)" (Apelação Cível nº 1002350-78.2021.8.26.0269 - Rel. Milton Carvalho - 21/09/2021 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE "SOFTWARE" SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CONTRATADAS Ação da contratante visando a rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Inexistência de relação de consumo no contrato "sub judice", pois o objeto negociado foi firmado com nítido escopo de implementação da atividade empresarial da autora, não se enquadrando no conceito de destinatária final, conforme reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 - (...) Mantida a r. sentença monocrática de improcedência - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1036250-27.2014.8.26.0001; Rel. Carlos Nunes; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 05/04/2018) Dessa forma, em não se tratando de relação de consumo, não se vislumbram motivos para que a ação tenha sido distribuída perante este Foro Regional de Santo Amaro, considerando que a parte ré possui sede em endereço situado no território de competência do Foro Regional de Santana, conforme fls. 303. Anote-se que a Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, sendo que as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 salários mínimos. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, na forma do §1º do art. 64, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Santana, com nossos cumprimentos. Cumpra-se, após o decurso de prazo para recurso. Int.

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Processo nº 1002350-14.2019.8.26.0022

ID: 275855106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002350-14.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA VAZ DE LIMA ACRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP) Processo 1002350-14.2019.8.26.0022 - Inventário - Reqte: Andrea Vaz de Lima Acras - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela inventariante… ADV: Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP) Processo 1002350-14.2019.8.26.0022 - Inventário - Reqte: Andrea Vaz de Lima Acras - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela inventariante Andrea Vaz de Lima Acras e outros herdeiros, requerendo a exclusão de multa e juros do ITCMD não recolhido no prazo legal e o levantamento do valor depositado às fls. 56/57 para utilização no recolhimento do tributo. Conforme consta dos autos, a inventariante sobrevive com a pensão por morte que recebe por ocasião do falecimento do inventariado, no valor mensal de R$ 3.765,61. A herdeira Lívia, que completou 18 anos em 09/12/2024, reside com a mãe (inventariante). O herdeiro Bruno, desempregado, também reside com a inventariante e está em tratamento psiquiátrico por "Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão" (CID 10 - F41.2), conforme relatório médico de 04/02/2025. Apenas a herdeira Camila estaria estabelecida financeiramente, sendo médica, casada e com vida particular desvinculada da mãe e irmãos. Argumentam os requerentes que o ITCMD não foi recolhido por falta de lastro financeiro, além de aguardarem decisão quanto ao levantamento do valor depositado às fls. 56/57 para utilização no pagamento do tributo. Esclarecem que já solicitaram o levantamento deste valor por diversas vezes (fls. 245/246, 247 e 253/254), tendo obtido deferimento somente em 23/01/2025 (fl. 294). Sustentam que, segundo informações obtidas presencialmente no Posto Fiscal de Bragança Paulista/SP, a decisão de deferimento da exclusão de multa e juros deve ser anexada via sistema informatizado antes do comando de atualização do ITCMD devido. O Ministério Público, considerando que a herdeira Lívia completou a maioridade civil, bem como a Resolução nº 1.167/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de intervir no feito (fls. 310/311). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considerando a certidão de fl. 307, que confirma que a herdeira Lívia de Lima Acras atingiu a maioridade civil em 09/12/2024, reconheço desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, conforme manifestação de fls. 310/311. No mérito, verifica-se que os requerentes demonstraram justa causa para o não recolhimento do ITCMD no prazo legal, em razão das dificuldades financeiras evidenciadas nos autos, uma vez que a família sobrevive de pensão por morte, possui um membro em tratamento psiquiátrico e nenhum dos herdeiros que residem com a inventariante possui renda própria. Ademais, restou demonstrado que os peticionantes aguardavam decisão favorável quanto ao levantamento de valores depositados judicialmente (fls. 56/57) para utilização no recolhimento do tributo, o que somente foi deferido em 23/01/2025 (fl. 294), após quase 16 meses do protocolo do primeiro pedido (19/09/2023). Considerando que a Súmula nº 114 do E. STF determina que "o imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo", e tendo em vista as circunstâncias específicas deste caso, DEFIRO o pedido de exclusão de multa e juros do ITCMD, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, por estar caracterizado justo motivo para o não recolhimento do tributo no prazo legal. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado às fls. 56/57, atualizado, para utilização exclusiva no recolhimento do ITCMD devido. A inventariante deverá comprovar o recolhimento do tributo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da liberação do valor, bem como apresentar a prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias após o recolhimento, conforme determinado à fl. 314. Após o cumprimento dessas determinações, tornem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1002350-26.2025.8.26.0047

ID: 326422773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002350-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANTONIEL MATEUS ANTONIEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-26.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Mateus Antoniel - Me - - Mateus Antoniel - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1002350-26.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Mateus Antoniel - Me - - Mateus Antoniel - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00, bem como CONDENAR a requerida a ressarcir a autora em R$ 7.470,75, a título de danos materiais. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir do desembolso/orçamento para os danos materiais. Quanto ao dano moral, a correção monetária correrá a contar do arbitramento nesta sentença. II) Quanto aos juros moratórios, devem ser observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO (OAB 491322/SP), CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO (OAB 491322/SP)

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Processo nº 1002350-21.2024.4.01.3400

ID: 330998827

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-21.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELMA NEIVA NOGUEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002350-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELMA NEIVA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002350-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELMA NEIVA NOGUEIRA DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por ELMA NEIVA NOGUEIRA DE REZENDE em desfavor da UNIÃO objetivando liminarmente: 4 - A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo “in limine” para fins de imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte dos proventos de pensão do(a) Autor(a), sob risco de faltar complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família, com a expedição de oficio ao órgão pagador para o imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id 2027073155). É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de ação em que se busca a isenção do imposto de renda, uma vez que a Parte Autora é portadora de doença grave disposta no inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88. No caso em análise, não se observa a presença do segundo elemento necessário. Isso se dá porque a Fazenda Pública, sendo solvente, garante que, uma vez reconhecido o direito da parte Autora, esta poderá reaver o que pagou a mais ou compensar tributos que foram recolhidos em valor superior ao devido. Ademais, segundo a Autora, possui direito à isenção desde o diagnóstico da enfermidade (janeiro de 2019), mas só agora, em 2025, faz uso do requerimento da medida de urgência, o que dá a entender a inexistência do periculum in mora. Por fim, ao se considerar os riscos para ambas as partes envolvidas neste processo, identifica-se um panorama onde o perigo de dano em caso de concessão da tutela antecipada é superior ao risco na hipótese de sua negativa. Esta conclusão advém do fato de que a Fazenda Pública possui solvência comprovada e honra seus compromissos por meio do sistema de precatórios. Em contrapartida, a parte autora, uma pessoa física e pensionista pela Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União, não possui a mesma solidez patrimonial que o Ente Político, o que pode, no futuro, dificultar a recuperação dos valores caso a tutela seja concedida de forma precipitada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, inc. I CPC). Anote-se. Considerando se tratar de interesse de incapaz (id 1994880180 - pág. 15 e id 1994900650), ouça-se o MPF, especialmente quanto ao pedido de nomeação de curador especial restrito à causa. Prazo: 30 dias (art. 178, II do CPC). Após, façam-se conclusos os autos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1002350-88.2025.8.26.0576

ID: 303934511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA

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Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, r… Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.029,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA (OAB 379455/SP)

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Processo nº 1002350-88.2025.8.26.0576

ID: 303935822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA

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Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, r… Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.029,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA (OAB 379455/SP)

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Processo nº 1002350-78.2021.4.01.3900

ID: 308666873

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-78.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-78.2021.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-78.2021.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Considerando que caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, bem como que, no caso em tela, o(a)demandante se encontra devidamente representada por advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se o(a) requerente para apresentar a planilha de cálculo, que contemple os valores das parcelas retroativas, conforme os parâmetros fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Prazo: 10 (dez) dias. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. 2 - Apresentados os cálculos, oportunize-se ao executado o prazo de 10 dias para que se manifeste. 3 - Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. 4 - Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. 5 - Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. 6 – Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. 7 - Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. 8 –Transcorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, retornem conclusos. 9 – Ao final, adotadas as cautelas necessárias, sem pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002350-49.2025.8.11.0045

ID: 294892907

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-49.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONILDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002350-49.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002350-49.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão de prescrição ajuizada por DIONILDO DE SOUSA SILVA, em desfavor de GRUPO RECOVERY, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial (Id. 189561540). Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC[1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Nesse prisma, este Juízo determinou que o requerente promovesse a emenda da exordial a fim de que, além de apresentar a petição inicial, que fosse apresentado os documentos necessários que a instruem. Todavia, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil[2], deve a petição inicial ser indeferida. Feitas tais considerações, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, tratando-se de hipótese de indeferimento da exordial (artigo 485, I do CPC). Ante o exposto, este Juízo INDEFERE a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único do CPC. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a demanda, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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