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"1002364-75.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 48 de 55

Maxwell Francisco Da Silva x Transuniao Transportes S/A

ID: 257911632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-40.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CILIRIA ESTAUNSIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25879ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO a novação de acordo noticiada pelo reclamante e (ID. 660eb76) e devidamente ratificada pela reclamada (ID. 2e53037), a qual envolve tão somente o pagamento do FGTS. Assim, a reclamada pagará ao reclamante, a título de multa pelo inadimplemento do FGTS, a importância de R$ 3.000,00, em parcela única, com vencimento em 11/05/2025, a ser depositada na conta do patrono do autor. Restou convencionado ainda a prorrogação do prazo, até 15/05/2025, para pagamento das competências em aberto. Ressalte-se que, no tocante às parcelas do acordo, não houve inadimplemento por parte da reclamada, motivo pelo qual restam mantidas as demais disposições da sentença de homologação de ID. 0d1d84f. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, relativo ao FGTS, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Ante a natureza indenizatória da verba que compõe a presente novação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Custas, no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos do acordo anteriormente firmado. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL FRANCISCO DA SILVA

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Maxwell Francisco Da Silva x Transuniao Transportes S/A

ID: 257911633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-40.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

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ELIANE CILIRIA ESTAUNSIA SILVA

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25879ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO a novação de acordo noticiada pelo reclamante e (ID. 660eb76) e devidamente ratificada pela reclamada (ID. 2e53037), a qual envolve tão somente o pagamento do FGTS. Assim, a reclamada pagará ao reclamante, a título de multa pelo inadimplemento do FGTS, a importância de R$ 3.000,00, em parcela única, com vencimento em 11/05/2025, a ser depositada na conta do patrono do autor. Restou convencionado ainda a prorrogação do prazo, até 15/05/2025, para pagamento das competências em aberto. Ressalte-se que, no tocante às parcelas do acordo, não houve inadimplemento por parte da reclamada, motivo pelo qual restam mantidas as demais disposições da sentença de homologação de ID. 0d1d84f. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, relativo ao FGTS, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Ante a natureza indenizatória da verba que compõe a presente novação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Custas, no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos do acordo anteriormente firmado. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Natalia Camilo Martins Cunha x Nova Butique Comercio De Moveis Planejados E Decoracoes Ltda - Me

ID: 320358655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-40.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAMILO MARTINS CUNHA

Polo Passivo:

NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002364-40.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: NATALIA CAMILO MARTINS CUNHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002364-40.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: NATALIA CAMILO MARTINS CUNHA RECLAMADO: NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME DESTINATÁRIO: NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, 1002364-40.2016.5.02.0242, apresentada pelo (a) RECLAMANTE: NATALIA CAMILO MARTINS CUNHA, contra RECLAMADO: NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME, por estar a reclamada NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, da SENTENÇA que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por NATALIA CAMILO MARTINS CUNHA em face de RECLAMADO: NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME: Diante do exposto, julgo o rol de pedidos da presente reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes em 03 de novembro de 2016, nos termos do art. 483, da CLT e condenar a reclamada Nova Butique Comercio de Móveis Planejados e Decorações Ltda - ME a pagar à reclamante Natalia Camilo Martins Cunha: aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da lei; férias simples de 2015/2016; 02/12 de férias proporcionais de 2016, no limite do pedido, todas acrescidas de 1/3; 10/12 de gratificação natalina de 2016, no limite do pedido; saldos de salários em atraso, no valor de R$ 3.422,10, conforme exposto na causa de pedir à fl. 03 e no limite do pedido; diferenças salariais no importe de R$ 3.159,00, no limite do pedido e multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário contratual, tudo no estrito limite do pedido; reembolso das despesas da reclamante com transporte, no importe total de R$ 576,00 correspondente a 5 meses não pagos, no limite do pedido, facultando-se à reclamada, porém, a aplicação do disposto no art. 9º do Decreto nº 95.247/87. A reclamada deverá complementar os depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, e entregar a esta, em até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de novas notificações, as guias TRCT corretamente preenchidas para o saque, responsabilizando-se pela exatidão dos depósitos do FGTS de todo o período contratual e da indenização de 40% pela dispensa imotivada, sob pena de execução direta pelos valores correspondentes.Deverá a reclamada, outrossim, entregar à reclamante, também em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de novas notificações, as guias "comunicação de dispensa", relativas ao seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Não há, porém, que se falar em indenização pelo valor do seguro desemprego, limitando-se a obrigação da reclamada à entrega das guias, porque a reclamante, em sede judiciária, não comprovou preencher os requisitos necessários para tanto, somente podendo fazê-lo agora perante o órgão pagador. Arbitro honorários de sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 791-A, da CLT, ficando a reclamada condenada a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à base 5% sobre o(s) pedido(s) em que foi vencida ao advogado da reclamante, observando-se que a reclamada é revel, não possuindo advogado constituído nos autos.Determina-se à reclamada que proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de rescisão, 03 de novembro de 2016, observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST. Para tanto, a reclamante deverá juntá-la aos autos em até dois dias a contar do trânsito em julgado da sentença e a reclamada deverá proceder ao registro nos dois dias subsequentes, tudo independentemente de novas intimações, sob pena de ser efetuado pela Secretaria da Vara. Os valores devidos, com juros, correção monetária e a especificação daqueles relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais, serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação e procedendo-se à compensação das importâncias comprovadamente já pagas a iguais títulos. Os juros incidirão desde a distribuição do feito, sobre o capital corrigido e, para efeito de correção monetária, considerar-se-á época própria o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, adotando-se o critério da Súmula 381 do C. TST. Providencie, a Secretaria, a expedição de ofícios, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Andréia Paola Nicolau SerpaJuíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. Chave de Acesso: 18082018553913200000114777770. O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) supra. O destinatário deste Edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA BUTIQUE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - ME

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Processo nº 1010706-75.2023.4.01.3000

ID: 295280053

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os pais adotivos, o irmão e a filha. A renda da família advém dos benefícios recebidos pelos pais, no valor de um salário-mínimo. Nesse sentido, é aplicável o art. 20, §14, da LOAS, que exclui referidos valores do cômputo da renda familiar. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Ainda que se fosse considerado o benefício da mãe, que ainda não completou 65 anos de idade, a renda per capita permaneceria inferior a 1/2 salário mínimo. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de transtorno de humor bipolar, com incapacidade total e temporária para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. A recuperação é possível em prazo superior a dois anos. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Ademais, provou-se que não houve alteração de renda. Efetivamente, a indicação de irregularidade trazida pelo INSS considerou um rendimento que, pela própria legislação, não pode ser usado para cômputo da renda familiar. Assim, é devido o restabelecimento desde a data da suspensão. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado, com prazo de duração de dois anos a contar da DIP: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 01/08/2021 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante o montante de R$ 71.088,80, sendo o valor principal de R$ 58.940,49 e juros de R$ 12.148,31. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Claudia Rivelly Batista Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303887443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIVELLY BATISTA MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claudia Rivelly Batista Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS.NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EVIDENCIADA A ORIGEM DA DÍVIDA, E AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO À ÉPOCA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, CONSIDERA-SE QUE ESTE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU, CABENDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INCUMBÊNCIA DE NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO SÚMULA Nº 359 DO C. STJ ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO TENDO A PARTE AUTORA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VALOR FIXADO QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE E AO VALOR DO CONTRATO, AFASTANDO-SE AINDA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA RÉ AOS SEUS ADVOGADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO VALOR NOS AUTOS E PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, À LUZ DA NORMA FUNDAMENTAL CONTIDA NO ART. 8º DO CPC.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE NÃO SE CONSIDERA IRRISÓRIO VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 295201196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO SAAE SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

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MARIA CRISTINA VITORIANO MARTINES PENNA

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FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: SAAE Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA, IMPONDO A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO BAIRRO JARDIM EMÍLIA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PODE SER IMPOSTA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DESTACOU QUE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL.4. O EMBARGADO, COMO AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, POSSUI AUTONOMIA PARA BUSCAR RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 11; CPC, ART. 506; LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76, ARTS. 1º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) (Procurador) - Everton Henrique dos Reis Prado (OAB: 331659/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002364-45.2025.8.11.0041

ID: 294987667

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 181330330, no valor de R$ 5.350,04 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-45.2024.8.11.0020

ID: 312311337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-45.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PAIVA LEAO

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002364-45.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 188.174,15 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA Endereço: SEGUNDA AVENIDA, 50, QUADRA57 LOTE 25, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75830-082 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA CAVALCANTE SILVA Endereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA,, 1170, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 315971731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

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Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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