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Processo nº 1002370-25.2024.4.01.4301

ID: 292110219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-25.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-25.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1002370-06.2025.4.01.4005

ID: 315406979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-06.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINTIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE - PI5785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-47.2022.8.26.0168

ID: 276866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Roman… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. 1. Às fls. 151 foi comunicada a implantação/reativação do benefício, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000321-06.2025.8.26.0472

ID: 325040929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS L1 MATRIZ - PORTO FERREIRA (MARTINS E MORALES PRODUTOS OPTICOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos… Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos Opticos Ltda) - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo executado às fls. 16 e aceita expressamente pela parte exequente na petição de fls. 20, nos seguintes termos: O executado reconhece o débito e compromete-se a pagar o valor total de R$725,44 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e a última parcela no valor de R$25,44, todas com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se os pagamentos no dia 10 subsequente ao da intimação do(a) executado(a), até a integral quitação do débito. Considerando que a parte exequente não indicou dados bancários para depósito na petição de fls. 20, os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, devendo o(a) executado(a) solicitar previamente a guia de pagamento no cartório e comprovar mensalmente nos autos cada pagamento realizado. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo ajustado, considerar-se-á vencido antecipadamente o saldo remanescente, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral, descontadas as parcelas eventualmente pagas, com incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC sobre o valor restante. Suspendo o feito pelo prazo de 9 (nove) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para integral cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que informe se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, ficando advertido(a) de que sua inércia implicará na extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1002370-55.2025.8.26.0196

ID: 308463484

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3311

ID: 290928613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

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JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2189911303. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Ademar Joaquim Da Silva e outros x Município De Marabá Paulista

ID: 316153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-04.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAQUIM DA SILVA ALANA EMILIO MIYASAKI ALEXANDER GABRIEL COLETE DOS SANTOS ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ABEGAO NASCIMENTO ANA PAULA DE FARIAS BRUNA CRISTINA NUNES DA SILVA EDNEIA APARECIDA BERNARDINO LOPES ELOISA DOS SANTOS ALMEIDA FABIANA RITA DE ALMEIDA IRANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA ISLAINE OLIVEIRA SILVA JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS JHENIFFER TAMIRES TEIXEIRA SALDANHA LARISA NERI MARIA CINEIA DE JESUS MARIA MADALENA NICOLAU DE ANDRADE DE SOUZA NATIELE SILVA DA ROCHA PATRICIA SANTANA DE JESUS SANDRA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA SHIRLENE ROMUALDA VIEIRA SIMONE SANTOS DE SANTANA TATIANE PIRES NIEDO NUNES VILMA CAETANO DE OLIVEIRA VILMARA GALOCI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERRARI TACCA

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MARCELLO GOMES PAIXÃO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Co… Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Colete dos Santos - - Ana Paula de Farias - - Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento - - Bruna Cristina Nunes da Silva - - Edneia Aparecida Bernardino Lopes - - Eloisa dos Santos Almeida - - Fabiana Rita de Almeida - - Irani Rodrigues dos Santos Almeida - - Islaine Oliveira Silva - - Jaqueline Pereira dos Santos - - Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha - - Larisa Neri - - Maria Cineia de Jesus - - Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza - - Natiele Silva da Rocha - - Patricia Santana de Jesus - - Sandra Cristina Rodrigues Teixeira - - Shirlene Romualda Vieira - - Simone Santos de Santana - - Tatiane Pires Niedo Nunes - - Vilma Caetano de Oliveira - - Vilmara Galoci - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA e outro - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Islaine Oliveira Silva, Irani Rodrigues dos Santos Almeida, Fabiana Rita de Almeida, Eloisa dos Santos Almeida, Edneia Aparecida Bernardino Lopes, Bruna Cristina Nunes da Silva, Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento, Ana Paula de Farias, Alexander Gabriel Colete dos Santos, Alana Emilio Miyasaki, Ademar Joaquim da Silva, Vilmara Galoci, Vilma Caetano de Oliveira, Tatiane Pires Niedo Nunes, Simone Santos de Santana, Shirlene Romualda Vieira, Sandra Cristina Rodrigues Teixeira, Patricia Santana de Jesus, Natiele Silva da Rocha, Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza, Maria Cineia de Jesus, Larisa Neri, Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha e Jaqueline Pereira dos Santos, representada/s por Marcello Gomes Paixão , 403757/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, informando quanto ao cumprimento da carta precatória (fls. 342). - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

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