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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3311

ID: 290928613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2189911303. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Ademar Joaquim Da Silva e outros x Município De Marabá Paulista

ID: 316153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-04.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAQUIM DA SILVA ALANA EMILIO MIYASAKI ALEXANDER GABRIEL COLETE DOS SANTOS ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ABEGAO NASCIMENTO ANA PAULA DE FARIAS BRUNA CRISTINA NUNES DA SILVA EDNEIA APARECIDA BERNARDINO LOPES ELOISA DOS SANTOS ALMEIDA FABIANA RITA DE ALMEIDA IRANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA ISLAINE OLIVEIRA SILVA JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS JHENIFFER TAMIRES TEIXEIRA SALDANHA LARISA NERI MARIA CINEIA DE JESUS MARIA MADALENA NICOLAU DE ANDRADE DE SOUZA NATIELE SILVA DA ROCHA PATRICIA SANTANA DE JESUS SANDRA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA SHIRLENE ROMUALDA VIEIRA SIMONE SANTOS DE SANTANA TATIANE PIRES NIEDO NUNES VILMA CAETANO DE OLIVEIRA VILMARA GALOCI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERRARI TACCA

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MARCELLO GOMES PAIXÃO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Co… Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Colete dos Santos - - Ana Paula de Farias - - Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento - - Bruna Cristina Nunes da Silva - - Edneia Aparecida Bernardino Lopes - - Eloisa dos Santos Almeida - - Fabiana Rita de Almeida - - Irani Rodrigues dos Santos Almeida - - Islaine Oliveira Silva - - Jaqueline Pereira dos Santos - - Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha - - Larisa Neri - - Maria Cineia de Jesus - - Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza - - Natiele Silva da Rocha - - Patricia Santana de Jesus - - Sandra Cristina Rodrigues Teixeira - - Shirlene Romualda Vieira - - Simone Santos de Santana - - Tatiane Pires Niedo Nunes - - Vilma Caetano de Oliveira - - Vilmara Galoci - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA e outro - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Islaine Oliveira Silva, Irani Rodrigues dos Santos Almeida, Fabiana Rita de Almeida, Eloisa dos Santos Almeida, Edneia Aparecida Bernardino Lopes, Bruna Cristina Nunes da Silva, Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento, Ana Paula de Farias, Alexander Gabriel Colete dos Santos, Alana Emilio Miyasaki, Ademar Joaquim da Silva, Vilmara Galoci, Vilma Caetano de Oliveira, Tatiane Pires Niedo Nunes, Simone Santos de Santana, Shirlene Romualda Vieira, Sandra Cristina Rodrigues Teixeira, Patricia Santana de Jesus, Natiele Silva da Rocha, Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza, Maria Cineia de Jesus, Larisa Neri, Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha e Jaqueline Pereira dos Santos, representada/s por Marcello Gomes Paixão , 403757/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, informando quanto ao cumprimento da carta precatória (fls. 342). - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

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Processo nº 1002370-21.2024.4.01.3300

ID: 315884373

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-21.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002370-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002370-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIEL DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - CE24395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002370-39.2025.4.01.3315

ID: 320208459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-39.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002370-39.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002370-77.2025.8.26.0318

ID: 323312156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL KOURROUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BONFIM JUNIOR

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefíc… Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefícios da gratuidade da justiça à exequente e, consequentemente, regularizada a representação processual exequente (p. 98/99) e preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida (R$ 134.400,00), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No ato da citação, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, bem como, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB 338141/SP), MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP)

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Processo nº 1002370-24.2025.8.26.0562

ID: 326935282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FLáVIO BARREIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para cond… Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

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Processo nº 1002370-68.2022.8.11.0005

ID: 260140970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 182570939), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 39.331,56 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e um e cinquenta e seis centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 182572891) e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 303462418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada e concordou com os valores apresentados, requerendo a expedição do requisitório e a extinção da execução (p. 100). Diante do exposto, acolho o requerimento apresentado pela Advocacia Pública e HOMOLOGO o cálculo apresentado (fls. 83/90), nos seguintes valores: 1) principal: R$ 105.311,35. 2) honorários advocatícios: R$ 12.637,36. 3) datada conta: 05/2025 Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Da análise ao processo fica evidente a cooperação das partes para a devida prestação jurisdicional, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, da boa-fé processual e da efetividade, dentre outros, motivo pelo qual registro meus sinceros elogios aos procuradores das partes, os quais atuaram fielmente para aplicação da lei e deram exemplo de urbanidade e profissionalismo. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP), ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Processo nº 1002370-54.2025.4.01.3601

ID: 311168080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002370-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002370-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. O. S. D. O. REPRESENTANTE: JOICE JESUS SANTANA SOUZA ADVOGADO DO(A) AUTOR: JOSE SANTANA LEITE - MT30347/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Por se tratar de benefício assistencial, necessária a elaboração de laudo socioeconômico da parte autora. Assim, nomeio a Assistente Social DALVA REGINA DOS SANTOS, com CRSS/MT 2017, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Desde já, CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos assistentes sociais a regiões mais distantes da Sede desta Subseção Judiciária; fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando forem realizadas em outros municípios, fora da cidade sede, consideradas as distâncias percorridas e o custo do deslocamento, nos termos do art. 28, § primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 293392077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP), ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP)

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