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Processo nº 1002425-90.2025.8.26.0168

ID: 278852926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-90.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLóRIA MARIA VICENTIM IZADORA PESQUERO PERELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LOURENÇO RODRIGUES

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ADV: Laura Lourenço Rodrigues (OAB 496828/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izadora Pesquero Perelli, Glória Maria Vicentim - Vistos. Trata-se d…

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Processo nº 1002425-81.2025.8.26.0268

ID: 278989803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira -… ADV: Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.

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Processo nº 1002425-34.2025.8.26.0510

ID: 333034536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE BANDEIRA DE LAVôR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

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LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - George Bandeira de Lavôr Gonçalves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constan… Processo 1002425-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - George Bandeira de Lavôr Gonçalves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por George Bandeira de Lavôr Gonçalves em face do Município de Rio Claro/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito do requerente, ainda que tenha atuado como funcionário eventual, considerada a vicissitude do caso concreto, no recebimento do vale-refeição (auxílio-alimentação), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade, com atenção às horas trabalhadas, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP), LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP)

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Condomínio Residencial Vila Das Tulipas x Fernanda Lopes

ID: 309147639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-22.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

FERNANDA LOPES

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-22.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila das Tulipas - Fernanda Lopes - Vistos. 1. Fls. 188-193: É cediço que a … Processo 1002425-22.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila das Tulipas - Fernanda Lopes - Vistos. 1. Fls. 188-193: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP), TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP)

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Bruno Cesar Ferreira Simao x Itaú Unibanco S.A

ID: 293622273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROZIANE SILIO CLARINDO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002425-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Cesar Ferreira Simao - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, recebo a petição de fls. 31/68 como emenda… Processo 1002425-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Cesar Ferreira Simao - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, recebo a petição de fls. 31/68 como emenda à inicial. Anote-se. Outrossim, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Considerando o comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de contestação, fica suprida a sua citação (CPC, artigo 239, §1º). Querendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação retro. Intime-se. - ADV: ROZIANE SILIO CLARINDO (OAB 353222/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002425-69.2024.8.26.0348

ID: 294964502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002425-69.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

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Processo 1002425-69.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1002425-69.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.V.S.N. - Vistos. Defiro o pedido de penhora de FGTS, Pis e abono de Pis. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela parte autora à CEF para que esta proceda à penhora dos valores referentes à PIS, FGTS e abono de PIS, até o valor de R$ 16.582,97 e à entrega da verba diretamente nas mãos do exequente supra qualificado, em até cinco dias a contar do protocolo desta decisão ofício. Prazo de dez dias para que o exequente comprove o protocolo junto à CEF, sob pena de se presumir desistência da diligência, hipótese que autoriza a extinção do feito. Deve a parte exequente retornar à agência cinco dias depois do protocolo desta decisão ofício para receber o valor penhorado em mãos ou a razão da não entrega, a ser-lhe entregue diretamente pela CEF, sob pena de apuração de crime de desobediência. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em que pese se tratar de beneficiário da gratuidade, uma vez que a ordem é para entrega do valor penhorado diretamente em mãos do exequente, necessário que a própria parte compareça à agência para receber o dinheiro, ficando desde logo indeferido pedido de encaminhamento pela serventia. Aguarde-se, pois, comunicação sobre o recebimento do valor pela parte exequente, pelo prazo de 30 dias corridos. Superados, conclusos para extinção. Int. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA (OAB 382139/SP)

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Comercial Angelico-Eirelli (Nome Fantasia - Comercial Angelico Ltda) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312967740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ANGELICO-EIRELLI (NOME FANTASIA - COMERCIAL ANGELICO LTDA)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO COLOMBO ANGELICO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Comercial Angelico-eirelli (Nome Fantasia - Comercial Angelico Ltda) - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 1002425-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Comercial Angelico-eirelli (Nome Fantasia - Comercial Angelico Ltda) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que COMERCIAL ANGELICO EIRELI ajuizou contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, para condenar a requerida à obrigação de fazer de restituir à autora a propriedade da conta @cofecal através do e-mail e telefone de fls. 17, tornando definitiva a liminar. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais a autora que arbitro em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.412,00, atualizado a partir da publicação desta sentença pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso P.I.C. - ADV: DIEGO COLOMBO ANGELICO (OAB 447927/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Antonio Carlos Do Nascimento x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325464096

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Carlos do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS VISANDO À APURAÇÃO DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC EXIGÊNCIAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA AÇÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO COMUNICADOS CG N. 02/2017 E N. 424/2024 PODER GERAL DE CAUTELA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2

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Antonio Carlos Do Nascimento x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325478231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Carlos do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS VISANDO À APURAÇÃO DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC EXIGÊNCIAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA AÇÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO COMUNICADOS CG N. 02/2017 E N. 424/2024 PODER GERAL DE CAUTELA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Zoraide Da Rocha Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 325437915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAN DO NASCIMENTO CLEMENTINO ANUNCIAÇÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide da Rocha Lopes - Banco BMG S/A - Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código… Processo 1002425-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide da Rocha Lopes - Banco BMG S/A - Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZORAIDE DA ROCHA LOPEZ na presente ação movida em face do BANCO BMG S.A., para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 428012201 (adesão 83016561); (ii) DECLARAR a inexigibilidade de débitos relativos ao contrato supracitado; (iii) CONDENAR o réu à repetição em dobro do indébito relativo ao contrato acima, incluindo eventuais descontos operados ao longo desta demanda e observada a compensação já permitida pela decisão de fls. 125/126; (iv) CONDENAR o réu à reparação dos danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Confirmo a tutela provisória anteriormente concedida. Quanto ao valor depositado nos autos, fica autorizada a compensação com valores ainda devidos pelo requerido. Ante a sucumbência do banco réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JONATHAN DO NASCIMENTO CLEMENTINO ANUNCIAÇÃO (OAB 499316/SP), EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO (OAB 353558/SP)

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