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Processo nº 1002438-72.2024.4.01.4301

ID: 309646619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-72.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NEGREIROS ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LOPES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002438-72.2024.4.01.4301 AUTOR: WELLINGTON NEGREIROS ROSA REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002438-72.2024.4.01.4301 AUTOR: WELLINGTON NEGREIROS ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Thales Pedruci Lemos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 294785777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THALES PEDRUCI LEMOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THALES PEDRUCI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-45.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Thales Pedruci Lemos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e outro - Ante o exposto e consi… Processo 1002438-45.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Thales Pedruci Lemos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Acer Store - Agp Tecnologia Em Informática do Brasil Ltda e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em entregar a Thales Pedruci Lemos os dois produtos "Monitor ED320Q X2bmiipx 31.5H FHD 1500R curvo, VA, 240HZ, 250 nits" (fls. 24 e 35), mantido o valor individual de R$ 869,00 já pagos, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de a obrigação será convertida em perdas e danos, no valor de R$ 4.000,00,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), THALES PEDRUCI LEMOS (OAB 446718/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1002438-51.2018.8.11.0007

ID: 282260398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-51.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W P DA SILVA E CIA. LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (TRINTA) DIAS EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) ALEXANDRE SÓCRATES MENDES NÚMERO DO PROCESSO: 1002438-51.2018.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 14.975,77 ESPÉCIE: [Duplicata]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: Nome: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Endereço: RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 2719, JARDIM GUANABARA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-155 PARTE REQUERIDA: Nome: W P DA SILVA E CIA. LTDA - ME FINALIDADE:CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: "A exequente ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA, em razão do inadimplemento dos pagamentos oriundo de venda de mercadoria. Houve sentença de mérito julgando procedente o pedido da exordial, condenando a executada ao pagamento R$ 14.975,77 (quatorze mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente om juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir citação, bem como a correção monetária, a partir da prolação da sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, bem como o pagamento de custas processuais. A referida decisão transitou conforme certidão ID nº 24566515. Uma vez que não houve cumprimento espontâneo da sentença não resta alternativa se não dar início a presente fase de cumprimento da sentença. O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 18.692,53 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme memória de cálculo em anexo, juntamente com os honorários advocatícios arbitrados em 10%, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios em igual porcentagem sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REQUER o que segue: 1) Seja a presente, recebida, autuada e registrada, alterando a ação para fase de cumprimento de sentença; 2) A intimação da parte ré para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida a título da procedência da ação que totaliza R$ 18.692,53 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), já corrigidos, no prazo de quinze dias, conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. 3) Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil. 4) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line nas contas dos executados, via convenio BACENJUD, postulando-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente, indicando a conta corrente: 5) Requer que seja expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser cumprido por meio de Oficial de Justiça. Dá-se o presente o valor de R$ 18.692,53 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. 1) De início, PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2) INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, devidamente atualizado, acrescido das custas, sob pena de incidência de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, “caput” e § 1º, do CPC. 3) Após decorrido o prazo de que trata o item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, INTIME-SE esta última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Se decorrido tal prazo sem que haja notícia de pagamento nos autos, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE, imediatamente, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523, § 3º do CPC. 5) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, AGUARDE-SE o decurso do prazo também de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. CERTIFIQUE-SE a respeito (art. 525, “caput” do CPC/2015). Cumpra-se, expedindo o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, (assinado eletronicamente) , digitei. Alta Floresta, 27 de maio de 2025. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURÃO Gestora de Secretaria

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Processo nº 1002438-74.2025.8.26.0270

ID: 278016864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-74.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHEVROLET - ONIX LT(MyLink) 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo - 2014/ 2014 - VERMELHA - FTH3964 - 9BGKS48B0EG359899 - 1002164378. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002438-74.2025.8.26.0270

ID: 277887491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-74.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHEVROLET - ONIX LT(MyLink) 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo - 2014/ 2014 - VERMELHA - FTH3964 - 9BGKS48B0EG359899 - 1002164378. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002438-74.2025.8.26.0270

ID: 277330720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-74.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002438-74.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHEVROLET - ONIX LT(MyLink) 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo - 2014/ 2014 - VERMELHA - FTH3964 - 9BGKS48B0EG359899 - 1002164378. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002438-96.2025.8.26.0586

ID: 327154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002438-96.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRUSCALIN ROBSON BRUSCALIN WILSON BRUSCALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-96.2025.8.26.0586 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Robson Bruscalin - - Jefferson Bruscalin - - Wilson Bruscalin - Pensando sobre o tema, quanto a eventual alva… Processo 1002438-96.2025.8.26.0586 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Robson Bruscalin - - Jefferson Bruscalin - - Wilson Bruscalin - Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 32 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. DA JUSTIÇA GRATUITA A renda a ser a analisada é a familiar. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em relação a todas as pessoas que compõem o núcleo familiar e contribuem para a formação da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 09, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/15. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. LIMINAR Não há pedido de liminar. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 15 (quinze) dias. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao D. Ministério Público para parecer. Com manifestação do D. Ministério Público, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP)

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Processo nº 1008465-83.2023.4.01.9999

ID: 308537069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008465-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RINALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE MARTINS DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIELE MARTINS DE SOUSA - MT25372/O e HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA - MT30047/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por RINALDO VIEIRA DA SILVA e R. C. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de pensão por morte c/c retroação da data de início do pagamento (DIP), para reconhecer o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, negando, contudo, a retroação da DIP pleiteada pela segunda apelante. Nas razões recursais, RINALDO VIEIRA DA SILVA sustenta que restou comprovada a existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha da falecida. Pretende a parte autora RINALDO VIEIRA DA SILVA o reconhecimento da existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, a parte autora R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. Na hipótese dos autos a parte autora R. C. D. S., nascida em 04/11/2014 (fl. 314), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda- muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação das partes autoras. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária. A sentença reconheceu o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, com fundamento na suposta insuficiência de comprovação de união estável por mais de dois anos. Em relação à segunda apelante, filha menor da segurada, a sentença indeferiu a retroação da data de início do pagamento (DIP) para a data do óbito da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o companheiro da falecida faz jus à pensão por morte por prazo superior a quatro meses, em razão de alegada união estável duradoura; e (ii) saber se há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor absolutamente incapaz, o que afetaria a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora R. C. D. S. era menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação, circunstância que impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 4. A ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade processual absoluta, com prejuízo evidente à parte incapaz, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. Imprescindível o retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. Julgada prejudicada a apelação de Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S.. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve menor absolutamente incapaz sem a prévia intervenção do Ministério Público, conforme previsão dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intimação do Ministério Público enseja o retorno dos autos à origem, com a anulação dos atos processuais posteriores ao momento em que sua atuação seria obrigatória.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação das partes autoras, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008465-83.2023.4.01.9999

ID: 308537076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008465-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RINALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE MARTINS DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIELE MARTINS DE SOUSA - MT25372/O e HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA - MT30047/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por RINALDO VIEIRA DA SILVA e R. C. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de pensão por morte c/c retroação da data de início do pagamento (DIP), para reconhecer o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, negando, contudo, a retroação da DIP pleiteada pela segunda apelante. Nas razões recursais, RINALDO VIEIRA DA SILVA sustenta que restou comprovada a existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha da falecida. Pretende a parte autora RINALDO VIEIRA DA SILVA o reconhecimento da existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, a parte autora R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. Na hipótese dos autos a parte autora R. C. D. S., nascida em 04/11/2014 (fl. 314), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda- muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação das partes autoras. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária. A sentença reconheceu o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, com fundamento na suposta insuficiência de comprovação de união estável por mais de dois anos. Em relação à segunda apelante, filha menor da segurada, a sentença indeferiu a retroação da data de início do pagamento (DIP) para a data do óbito da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o companheiro da falecida faz jus à pensão por morte por prazo superior a quatro meses, em razão de alegada união estável duradoura; e (ii) saber se há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor absolutamente incapaz, o que afetaria a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora R. C. D. S. era menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação, circunstância que impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 4. A ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade processual absoluta, com prejuízo evidente à parte incapaz, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. Imprescindível o retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. Julgada prejudicada a apelação de Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S.. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve menor absolutamente incapaz sem a prévia intervenção do Ministério Público, conforme previsão dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intimação do Ministério Público enseja o retorno dos autos à origem, com a anulação dos atos processuais posteriores ao momento em que sua atuação seria obrigatória.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação das partes autoras, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020949-33.2023.4.01.9999

ID: 307244343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020949-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS U. A. D. R. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e U. A. D. R. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de dependentes do falecido e sua qualidade de segurado especial. Alegam que a sentença desconsiderou documentos hábeis como início de prova material do labor rural do instituidor, LUCILANE SANTOS DE JESUS, cuja profissão constava como “agricultor” em certidão de óbito, contrato de parceria agrícola e certidão eleitoral, além da inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. Apontam que a prova testemunhal colhida em audiência corroborou de forma firme a atuação do falecido como meeiro em lavoura de cacau, desde antes do casamento até o seu falecimento. Argumentam que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar e que a prova testemunhal deve ser considerada, especialmente quando aliada a documentos que confirmam o contexto rural. Ao final, requerem o provimento da apelação para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial do instituidor e concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito (12/12/2016), com base no art. 77, §2º, da Lei 8.213/91. Ao final, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença foi acertada ao reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito, requisito indispensável à comprovação da condição de segurado especial. Alega que os documentos apresentados são antigos ou posteriores ao óbito, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ. Ressalta que a autora e o falecido sempre residiram em área urbana, conforme registros da base do INSS e faturas de energia elétrica. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal, de modo que merecer reparo a r. sentença. Na hipótese dos autos, o autor U. A. D. R. S., nascido em 10/08/2011 (fl. 15), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2018. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Elvirene dos Reis Santos e U. A. D. R. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em desfavor do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, Lucilane Santos de Jesus. 2. Os apelantes sustentaram a condição de dependentes do instituidor e a sua qualificação como segurado especial, com base em documentos como certidão de óbito, contrato de parceria agrícola, certidão eleitoral e prova testemunhal que confirmaria o exercício da atividade rural. Alegaram também a inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. 3. O INSS, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando ausência de prova material contemporânea ao óbito, requisito legal para reconhecimento da condição de segurado especial, e destacou a existência de elementos que indicariam domicílio urbano do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da ordem jurídica, em processo que envolve interesse de incapaz, acarreta nulidade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que U. A. D. R. S., um dos autores, era menor incapaz à época do ajuizamento da ação. Apesar disso, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito na instância de origem, circunstância que viola o disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, que impõem a intervenção obrigatória do Parquet em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade da sentença nos casos em que o Ministério Público não é chamado a intervir em ações com participação de parte incapaz, sobretudo quando demonstrado prejuízo processual relevante. 7. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regularização da marcha processual, com intimação do Ministério Público para atuar no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo judicial que versa sobre interesse de incapaz sem a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II e art. 279 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP de MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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