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Sergio Paim Da Silva x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 299609091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-36.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VALDEIR DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCI… Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de VALDEIR DE ALMEIDA, ambos igualmente qualificados, visando à adjudicação de imóvel urbano prometido à venda e, também, à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes. Com a inicial, no que vale consignar, juntou o Contrato 45/34-0010 (id. 16902206), supostamente celebrado pela Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, representada pelo Requerido VALDEIR; a Procuração Pública outorgada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902206, p. 5); comprovante de depósito de R$ 50.000,00, feito em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902207) Recebida a inicial (id. 27485166), foi deferido o pedido acautelatório apenas para que se averbasse a existência da ação na matrícula do imóvel. Os Requeridos foram citados (id. 30366327 e 43173425). Em audiência (id. 45281187), não se conseguiu a composição da lide. A Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE ofereceu resposta (id. 46328779). Por meio dela, alegou preliminar de ilegitimidade de parte. No mérito, negou que houvesse conferido poderes ao Requerido VALDEIR para a venda de lotes. Afirmou que o imóvel em questão havia sido prometido à venda ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO, que, depois, teria transferido seus direitos ao Requerido VALDEIR. Negou, por fim, que houvesse imposto dano moral ao Requerente. Na contestação, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado com o Sr. MANOEL para a promessa de venda do Lote 10 da Quadra 34 do Loteamento (id. 46329261, p. 3); cópia do Contrato 45/34-0010 (id. 46329261, p. 12), em que se operou a cessão dos direitos do Sr. MANOEL para o Requerido VALDEIR; declaração do Sr. MANOEL (id. 46329261, p. 17), visando à resolução do contrato em julho de 2017; notificação direcionada ao Sr. VALDEIR (id. 46329261, p. 28), em que se afirmava a mora das prestações vencidas entre agosto de 2017 e março de 2018; compromisso firmado pelo Requerido VALDEIR, em nome da Requerida RESIDENCIAL, para a venda do Lote 10 da Quadra 34 do Greenville (id. 46329258, p. 3). Novamente aos autos (id. 49488225), o Requerente opôs sua impugnação, negando a ilegitimidade. No mérito, destacou a responsabilidade da Requerida por eventuais danos que fossem causados por preposto seu, aí a incluir o Requerido VALDEIR. Saneado o feito (id. 74907671), afastou-se a preliminar de ilegitimidade de parte. De resto, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência (id. 166544703), as Partes desistiram da prova. É o relato do necessário. Fundamento. O deslinde da demanda está a depender da análise do negócio jurídico por duas perspectivas distintas. De início, impõe-se a verificação da existência e da validade do contrato, por reunir em si mesmo os elementos necessários à produção dos efeitos pretendidos pelo Requerente. Em segundo lugar, é de rigor identificar se, a despeito da ausência de qualquer daqueles seus elementos de constituição ou de validade, o negócio poderia ainda assim operar no plano da eficácia, de novo para gerar o direito pleiteado nestes autos. Refere-se, aqui, à teoria da aparência, justamente para verificar se, pelas condições em que se deu o acordo entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, produzir-se-ia o efeito da transferência do imóvel a despeito de alguma invalidade do negócio. Pois bem. – Do Negócio Jurídico: A ser considerado o compromisso de compra e venda por si só, confirma-se a tese da Defesa, no sentido de que o Requerido VALDEIR não detinha mesmo poderes para dispor do imóvel em nome da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE. De breve leitura do instrumento de procuração apresentado na inicial (id. 16902206, p. 5), vê-se a menção apenas dos atos que haveriam de ser praticados para a formação do loteamento, sem permissão para a disposição dos lotes, tarefa essa reservada a uma etapa posterior do empreendimento. Assim, reiterando-se o que já se adiantou, o instrumento contratual apresentado nos autos pelo Requerente não serve ao pedido de adjudicação. É certo, porém, que o deslinde da questão não se limita à análise apenas do compromisso de compra e venda firmado pelo Requerente. Realmente, da análise dos autos se verifica interessante cadeia de eventos: a Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE celebrou compromisso de compra e venda do Lote 10 da Quadra 34 ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO em 5 de julho de 2015 (id. 46329261, p. 3 e seguintes). Naquela oportunidade, obrigou-se o promitente comprador ao pagamento de entrada e de 240 prestações mensais de R$ 598,00 (id. 46329261, p. 4), iniciando-se em julho de 2015. Paralelamente a esse negócio, celebrou-se novo compromisso, agora entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, assinando, indevidamente, em nome da Requerida RESIDENCIAL no dia 22 de junho de 2016. Nessa data, portanto, conviviam duas promessas sobre o mesmo imóvel: uma válida, celebrada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Sr. MANOEL, e outra ilegítima, firmada irregularmente pelo Requerido VALDEIR em favor do Requerente. Tal situação persistiu até julho de 2017. Do documento manuscrito de id. 46329261, p. 17, vê-se que, nessa data, dois anos depois da celebração, o Sr. MANOEL declarou a intenção de não mais manter o compromisso, solicitando a “rescisão unilateral do referido contrato”, no ato também apondo sua concordância às “penalidades desta rescisão”. Conclui-se, então, que, ao pedido de desistência feito pelo Sr. MANOEL, ultimando o distrato, seguiu-se a concordância da Requerida RESIDENCIAL, que, a partir de então, teria retomado a propriedade plena do Lote 10 da Quadra 34 do Residencial Greenville. A despeito dessa desistência – ou, talvez, em razão dela –, o Sr. MANOEL cedeu seus direitos ao Requerido VALDEIR em dezembro de 2017 (id. 46329261, p. 12/13), ou seja, seis meses depois do distrato. No instrumento de cessão, consignou-se o preço do imóvel, parcelado em 240 prestações mensais de R$ 598,00, mais cinco parcelas de R$ 633,88. Também se informou a quitação de 28 prestações, obrigando-se o Requerido VALDEIR, então, ao pagamento das subsequentes, a partir daquela data. Não se sabe se por liberalidade sua, talvez para impedir o acionamento da cláusula penal, sabidamente gravosa em contratos dessa natureza, a cessão contou com a concordância da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, a despeito do mencionado distrato. Isso porque, do Recibo de id. 46329261, p. 22, comprovou-se a entrega, pela Requerida, dos boletos de número 29 a 36 ao Requerido VALDEIR. Está aí, então, prova de que a cessão contou com a anuência do promitente vendedor, que, explicitamente, reconheceu o Requerido VALDEIR como o responsável pelo pagamento das prestações subsequentes. Ademais disso, nos sistemas de controle da Requerida RESIDENCIAL, constava, em 7 de abril de 2018 o débito do Requerido VALDEIR também da obrigação atinente ao Lote 10 da Quadra 34, vencida em janeiro de 2018 (id. 46329261, p. 28), uma vez mais a comprova a transferência dos direitos sobre o imóvel. Tendo adquirido os direitos do promitente comprador original, e embora houvesse se obrigado ao pagamento das prestações posteriores, o Requerido VALDEIR deixou de quitar as prestações já a partir do mês seguinte. O que também se destaca é que o Requerido VALDEIR só celebrou a cessão perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, depois de já ter prometido à venda o mesmo imóvel ao Requerente. Isso porque, como dito, em 22 de junho de 2016, o Requerente e o Requerido VALDEIR assinaram o compromisso de compra e venda que fundamenta o pedido de adjudicação consignado nestes autos. Assim é que o histórico das transações se inicia pela promessa de venda pela Requerida RESIDENCIAL ao Sr. MANOEL, seguida da mesma promessa ao Requerente, passando, então, pelo distrato do Sr. MANOEL e finalizando pela cessão do Sr. MANOEL ao Requerido VALDEIR. A toda a evidência, os documentos não permitem que se constitua uma perfeita cadeia de sucessão de direitos. Para que o Requerente pudesse exercer seu direito à adjudicação perante a proprietária, era preciso que à primeira cessão se seguisse a que se fez a ele, observando a sequência cronológica adequada, e ainda comprovando o pagamento das prestações subsequentes. No caso dos autos, porém, o que se viu foi a celebração de novo compromisso de compra e venda, no nome da Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerente, em momento anterior à cessão operada pelo primeiro promitente comprador ao Requerido VALDEIR, que assinou pela loteadora. Sinal inequívoco da irregularidade – e que o Requerente havia de ter observado – está na circunstância de o preço pela integralidade do imóvel ter sido pago diretamente ao Requerido VALDEIR, embora o contrato se firmasse com a Requerida. Seja como for, a fim de que se analise a pretensão do Requerente sob a perspectiva da existência e da validade do negócio jurídico celebrado com o Requerido VALDEIR, suposto preposto da Requerida RESIDENCIAL, basta que se verifique a idoneidade dessa cadeia negocial à produção do efeito desejado, qual seja, de obter a propriedade do imóvel. Sob essa ótica, porém, não se confere idoneidade às razões do Requerente. Como se viu, à época da celebração do compromisso de compra e venda entre o Requerente e a “Requerida RESIDENCIAL”, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR, ao menos no aspecto técnico, era o Sr. MANOEL quem tinha direito ao imóvel. Isso porque, como se relatou, quando da celebração do compromisso pelo Requerente, em 22 de junho de 2016, ainda era o Sr. MANOEL o promitente comprador do imóvel, o que só se desfez em julho de 2017 (se analisada a declaração a próprio punho de id. 46329261, p. 17) ou em 8 de dezembro de 2017 (se considerada a cessão feita ao Requerido VALDEIR, id. 46329261, p. 13). Na ocasião, portanto, a Requerida RESIDENCIAL, ainda que fosse legitimamente representada, não poderia proceder a um novo compromisso de compra e venda sem que, antes, encerrasse o compromisso já feito ao Sr. MANOEL, a menos que a transação se assemelhasse a algum tipo de venda a non domino em que se prometesse para o futuro a aquisição do direito objeto do contrato. Mas não é só. Questiona-se sobre as consequências advindas do fato de o Requerido VALDEIR, em momento posterior, ter adquirido os direitos do imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, em especial para verificar se, com isso, convalidar-se-ia o compromisso feito ao Requerente, autorizando, assim, o acolhimento do pedido de adjudicação feito na inicial. Conclui-se pela negativa. Ainda que se ultrapassassem as questões técnicas acerca do tipo do negócio jurídico adotado, tendo sido celebrado novo compromisso de compra e venda em vez da cessão, e também da divergência entre o promitente vendedor (a Requerida RESIDENCIAL, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR) e aquele que haveria de ser o cedente (o Requerido VALDEIR), outra questão, insuperável, impede que se confira idoneidade tal às transações que garantisse a adjudicação. É que, como visto, embora o Requerido VALDEIR houvesse mesmo adquirido, por cessão, os direitos sobre o imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, fato é que assim teria feito de maneira que se transferisse o direito tal como existia à época. E o direito cedido era apenas aquele referente ao pagamento de 28 das 240 prestações. Em outras palavras, o que o Sr. MANOEL transferiu foi o direito ao imóvel tendo quitado apenas 28 prestações. Para que tivesse direito à propriedade, o Requerido VALDEIR teria que efetuar o pagamento das prestações subsequentes, o que se comprovou não ter ocorrido. Aliás, o Requerido VALDEIR não pagou nenhuma das prestações assumidas, inadimplemento esse que só se imputa ao advento de algum imponderável porque não se pode presumir de pronto a má-fé. Veja que o contrato apresentado pelo Requerente (id. 16902206) não se limita ao direito que conferiria o pagamento só de parte das prestações, como normalmente ocorre nas cessões; diferentemente, o que se prometeu à venda ao Requerente foi o imóvel mediante único pagamento de R$ 50.000,00. A rigor, com esses predicados, não se faria necessário o compromisso de compra e venda. Admitir-se-ia, de logo, a venda propriamente dita, por escritura pública. Assim, se a cessão que se operou em favor do Requerido VALDEIR não basta para ele próprio cumprisse integralmente a obrigação que, por si ou pela Requerida RESIDENCIAL, assumiu perante o Requerente, o pedido de adjudicação não reúne os requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a quitação integral do preço. Evidentemente, não se pode, ao menos não validamente, legitimar promessa de venda de imóvel que não integra seu patrimônio por meio da aquisição futura só de parte dele. Por isso, reitera-se, os instrumentos apresentados nos autos não conferem direito à adjudicação ao Requerente. – Da Teoria da Aparência: Antes se mencionou sobre a possibilidade de as transações celebradas pelas Partes e por terceiros produzirem os efeitos pretendidos pelo Requerente a despeito da invalidade do compromisso de compra e venda. Segundo o Requerente, os atos praticados pelo Requerido VALDEIR haveriam de qualquer jeito a obrigar a Requerida RESIDENCIAL, por força da regra do art. 932, III, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Tal hipótese, porém, reserva-se aos casos de ato ilícito, de natureza extracontratual, portanto. No âmbito dos negócios jurídicos, mais adequado é que se considere a tese do Requerente sob a ótica da teoria da aparência, justamente para convalidar situação de fato que só pareça real, prestigiando, assim, a boa-fé do Autor. Do que se infere dos autos, o Requerido VALDEIR serviu à Requerida de forma ampla quando do início do procedimento. Tinha poderes bastantes para “praticar todos os demais atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato”, tal como expressamente se consignou na procuração de id. 16902206, p. 5. Depois, já como corretor, tinha acesso aos dados da Requerida. Tanto que, no compromisso que celebrou com o Requerente, consignou com exatidão o mesmo número do contrato (45/34-0010) original que a Requerida havia firmado com o Sr. MANOEL. O terceiro de boa-fé que, nessas condições, percebe o Requerido VALDEIR como preposto da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, comete o erro escusável de confiar no negócio que um faz pelo outro. Em razão disso, justificando-se o erro em razão da relação mantida pela Requerida, acolhe-se a pretensão do Requerente. – Do Dano Moral: Considerando as particularidades do caso, notadamente o prazo que se fará necessário à realização do direito do Requerente, verifica-se a ocorrência de dano extrapatrimonial merecedor de reparação. No mesmo sentido, aliás, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1039793-90.2018.8.11.0041: “O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais.” Na oportunidade, aliás, arbitrou-se compensação em R$ 10.000,00, tida por proporcional aos danos causados. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONCEDER a adjudicação, em favor do Requerente, do Lote 34 da Quadra 10 do Residencial Greenville. CONDENO os Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, desde logo arbitrada em R$ 10.000,00, atualizados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com encargos moratórios a partir da recusa que se confirmou pela contranotificação extrajudicial de 1º de novembro de 2018 (id. 46329268). CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do proveito econômico auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento do IPTU e do ITBI, EXPEÇA-SE carta de adjudicação. Confirmada a transferência a ser operada pelo SRI local, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de junho 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 5310149-30.2024.8.09.0162

ID: 316757686

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310149-30.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLEIDE SABINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5310149-30.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 76.990,00Requerente: Deocleide Sabino De MeloRequerido: Damiao Sabino De MeloJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Deocleide Sabino de Melo contra Damião Sabino de Melo.Afirma a parte requerente, em síntese, que na data de 28/05/2021 acreditando que seria apenas avalista em favor de seu irmão, ora requerido, assinou o contrato de financiamento como comprador do veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881; que desde o início a obrigação de pagar as parcelas era do requerido, contudo, ele deixou diversas parcelas em atraso; que só tomou conhecimento dos exatos termos do contrato quando começou a sofrer cobranças para quitação do financiamento bancário.Assevera que mesmo diante das dificuldades financeiras pagou a importância de R$2.000,00 a fim de evitar mais cobranças em seu desfavor; que para essa finalidade precisou de empréstimo financeiro através de sua chefia imediata; que apesar disso, em razão de novos atrasos no pagamento das parcelas, o banco promoveu a busca e apreensão do veículo.Discorre que tomou conhecimento de que seu irmão também recebeu multas, o que impacta sua imagem, bem como deixou de pagar os tributos incidentes sobre o bem; que perdeu contato com o requerido após tentativas de resolver a questão.Ao final pediu a concessão da gratuidade de justiça e pretende que o requerido seja condenado na obrigação de transferir o veículo para seu nome e seja responsabilizado pelo pagamento dos débitos decorrentes (IPVA, taxa de licenciamento e demais encargos objeto do financiamento), bem como seja condenado ao pagamento dos danos materiais no importe de R$2.000,00 e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.Com a inicial vieram documentos (mov. 01).Novos documentos juntados em mov. 06 e manifestações da parte requerente acerca da hipossuficiência financeira e prosseguimento do feito em mov. 09 e 12. Em mov. 13 foi deferida a gratuidade de justiça e a inicial foi recebida. Juntada de carta postal de citação devolvida com informação de “endereço insuficiente” (mov. 24). Em mov. 27 a parte requerente pediu a citação do requerido por Oficial de Justiça, por aplicativo WhatsApp ou por edital caso frustradas as tentativas de localização. Em mov. 29 foi certificada a citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp. Audiência de conciliação realizada com informação de ausência da parte requerida (mov. 30). Em mov. 36 a parte requerente pediu a decretação de revelia do requerido e o julgamento antecipado dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, II do CPC. Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.No mérito, o Código Civil trata das hipóteses de vício de consentimento, sendo que o dolo é causa de anulação do negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC), deve ser reconhecido que a parte requerente não tinha a intenção e/ou objetivo de ser a responsável direta pelo contrato de financiamento assinado com o Banco GM S/A, datado de 28/05/2021, com registro de alienação fiduciária envolvendo o veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 e os atos subsequentes, dentre eles a assinatura da confissão de dívida datada de 26/01/2022 (mov. 01). Em outras palavras, a requerente ajustou com seu irmão, ora requerido que seria apenas avalista dos negócios jurídicos e não propriamente assinaria os contratos na condição de cliente e devedora principal. Nesse contexto, pode-se concluir que houve dolo na assinatura dos negócios jurídicos em razão de silêncio intencional (contrato de compra e venda com alienação fiduciária e confissão de dívida). Por conseguinte, a vontade das partes era a de que o requerido fosse o devedor principal do contrato de compra e venda com financiamento e assumiria os ônus e encargos incidentes sobre o veículo. Não obstante a hipótese de vício de consentimento, o que impõe no reconhecimento de que o requerido é que deve ser considerado devedor direto dos débitos relacionados ao veículo, quanto ao pedido de transferência do financiamento e da propriedade do bem para o nome desse último, extrai-se que o banco (credor fiduciário) não participou do processo, o que impede que, automaticamente, sofra os efeitos da anulação. Corrobora essa conclusão, o fato de a parte requerente noticiar e juntar aos autos cópia da inicial da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco e distribuída da Vara Cível de Ceilândia/DF, a qual se presume pela aplicação do art. 375 do CPC que, muito provavelmente, o veículo não está mais na posse da requerente, tendo sido devolvido/restituído ao banco (mov. 01). Registro que em consulta pública aos processos no TJDFT não foi possível a este Juízo qualquer informação acerca da tramitação da Ação de Busca e Apreensão proposta em face da requerente a fim de aferir sua atual situação. Assim, sequer é possível identificar se a requerente ainda detém direitos possessórios sobre o veículo ou se ele foi objeto de alienação pelo banco credor em favor de terceiro. Além disso, em casos como o dos autos, os Tribunais entendem que o banco não pode ser obrigado a aceitar de forma compulsória a transferência da titularidade do financiamento ou da propriedade do veículo: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO CIVIL NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO COM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. A realização da transferência do financiamento ou do próprio veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, depende da anuência da instituição financeira/credora fiduciante, que é a proprietária do bem enquanto o contrato não for devidamente quitado. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7072949-42.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 12/08/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70729494220228220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO BEM - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO - TERCEIRO NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A alienação à um terceiro do bem móvel alienado fiduciariamente depende da anuência do credo fiduciário, sem a qual não são possíveis os trâmites administrativos de transferência de propriedade do veículo . III - Somente ao titular do contrato de financiamento é possível requerer a transferência de titularidade do contrato, não podendo um terceiro alheio à relação jurídica realizar tal requerimento junto ao credor fiduciário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26966721320248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024).Assim, no que se refere à obrigação de fazer, ou seja, transferência do bem ou da dívida do financiamento para o nome do requerido, em razão de depender da anuência do banco e de se presumir não ser mais possível em razão da Ação de Busca e Apreensão (art. 375 do CPC), deve a obrigação ser convertida em perdas e danos. Nessa hipótese, o requerido deverá responder por todas as dívidas e pagamentos efetuados pela requerente decorrentes do financiamento e da confissão de dívida, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. No que se refere ao pedido de transferência das multas e tributos que incidem sobre o veículo, depreende-se que a parte requerente juntou aos autos uma tela de aplicativo de telefone em que se observa uma infração com débito lançado no valor de R$357,65 e vencimento em 23/05/2022. Ademais, também há débitos de IPVA em nome da requerente e relacionados ao veículo dos anos de 2022 e 2023 no valor total de R$4.851,48 (mov. 01). Contudo, da mesma forma da conclusão acima acerca da transferência do veículo e do financiamento, não cabe compelir aos órgãos que detêm competência para o lançamento dos débitos a sua transferência para o nome do requerido. Isso porque os credores não foram chamados a integrar a lide. Como se não bastasse o requerido não pode ser considerado proprietário do bem e, portanto, não é contribuinte do IPVA, taxas de licenciamento, dentre outros. Sobre a impossibilidade de transferência dos débitos incidentes sobre o veículo em caso de inocorrência da transferência da titularidade do bem e sem a participação dos órgãos responsáveis pelos lançamentos são os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA E UTILIZADO PELO RÉU. VENDA DO BEM A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUTORA QUE TEVE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DAS MULTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00106150520228160019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).Portanto, não sendo possível transferir a propriedade do veículo para o requerido, bem como os débitos incidentes sobre o bem, a obrigação de fazer também deve ser convertida em perdas e danos, a fim de condenar Damião ao pagamento do IPVA, licenciamento, infrações e multas sobre o veículo e que foram lançadas em nome da requerente do período que deteve a posse (maio de 2021 até a data da eventual devolução ou apreensão do bem pelo credor fiduciário). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 verifica-se que a parte requerente se limitou a juntar o termo de confissão de dívida assinado em favor do banco (credor fiduciário) e um boleto com data de vencimento em 04/02/2022 sem qualquer comprovante de pagamento (mov. 01). Assim, em razão da ausência de comprovação que arcou com o pagamento de R$2.000,00 não faz jus ao recebimento da quantia. Ressalto que caso a requerente tenha arcado com qualquer quantia em favor do banco e decorrente do financiamento e da confissão de dívida, essa quantia está abrangida pelo entendimento registrado em linhas anteriores no sentido de que o requerido deve ser responsável, em razão da conversão da obrigação de fazer por perdas e danos, pelo seu pagamento e/ou reembolso, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Por fim, em se tratando do dano moral, sabe-se que ele possui relação com os direitos de personalidade. Em alguns casos, impõe a demonstração por parte do postulante de situação que tenha causado desconforto, angústia, dor, vexame e, em outros, é suficiente para o seu reconhecimento a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, sendo, pois, considerado in re ipsa, ou seja, não requer prova do prejuízo, porquanto presumido e decorrente do próprio fato.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia e a conclusão de que a parte requerente não tinha a intenção de assumir a responsabilidade direta pelos débitos relacionados ao financiamento do veículo com registro de alienação fiduciária, sendo o veículo utilizado pelo requerido, conclui-se pela existência de danos morais. Consigno que a parte requerente trouxe aos autos demonstrações de que teve seu nome inscrito em débitos tributários, infrações de trânsito e sofreu ou sofre Ação de Busca e Apreensão, os quais são suficientes para considerar que houve abalo à sua honra, moral e direitos de personalidade em decorrência de conduta ilícita do requerido, o qual era responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento e débitos relacionados ao uso do veículo e ficou inadimplente.Em casos de dolo na assinatura de contratos o importe de R$10.000,00 foi considerando razoável e proporcional como compensação pelos danos morais:AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO FORNECIMENTO DA GARANTIA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OCORRÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora ajuizou ação buscando a exoneração da garantia fornecida em contrato de empréstimo firmado por seu irmão para aquisição de um veículo. Alegou que foi levada a entender que seria apenas uma ''avalista de CNH'' por questões burocráticas relacionadas ao financiamento. Porém, a autora constou como avalista do empréstimo, respondendo solidariamente pela dívida. Restou plenamente demonstrada a ocorrência do vício de consentimento, consistente no dolo. Por meio das conversas entre a autora e a corré G .T (fl. 171) não houve dúvidas de que não houve adequada ciência da garantia a ser fornecida. Importante salientar que todo evento que envolveu o vício na manifestação de vontade da autora contou com participação de vendedora da loja e correspondente da instituição financeira, atuando como preposta dos corréus. Daí a responsabilização solidária dos réus . Adequada manutenção da exoneração da autora como avalista no ''Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças'' (fls. 24/30). Por fim, reconheço a ocorrência de danos morais. A autora passou por transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, uma vez que foi enganada, sendo levada a assinar um contrato de empréstimo como avalista de uma dívida, sem ter a plena ciência da garantia fornecida. Sendo assim, acolhido o pedido da autora, fixa-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024695220208260082 SP 1002469-52.2020 .8.26.0082, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022).Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, a fim de: I) condenar a parte requerida ao pagamento e/ou reembolso das parcelas do financiamento, IPVA, licenciamento, infrações e multas relacionadas ao veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 que estão em nome da parte requerente; II) condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação por danos morais em favor da requerente, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora calculado à taxa legal prevista no §1º do art. 406 do Código Civil a partir da data da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente na proporção de 30% (trinta por cento) e o requerido na proporção de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à requerente em razão da concessão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intime(m)-se. Cumpra-se.

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