Resultados para "1002469-16.2021.8.26.0309" – Página 48 de 49

Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051

ID: 315153281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização p… Processo nº 1002469-89.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA MATA em face de BANCO PAN S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se a existência de óbice ao pronto recebimento da ação. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que sendo o polo passivo da ação ocupado por pessoa jurídica da Administração Federal indireta, de rigor a observância do art. 109 da Constituição da República para fins de fixação da competência. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo constitucional, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ademais, uma vez que a presente ação não está revestida de cunho previdenciário, na medida em que seu pedido é meramente cominatório e indenizatório, a conclusão que resulta é de ser inaplicável a regra da competência delegada prevista no parágrafo terceiro do supracitado dispositivo constitucional. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. 2. No caso concreto, está-se diante de ação indenizatória, nada havendo de previdenciário em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva suposta negligência da Autarquia no atendimento prestado a um segurado. 3. Assim, não há falar em competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, de ofício, a teor do art. 64 § 1º do CPC, reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, anular a sentença, e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. (TRF4, Ap nº 00025214620174049999, 3ª Turma, Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 4-8-2017, sem grifos no original) Diante do exposto, nos termos do art. 109 da Constituição da República, DECLINO da competência para o julgamento desta ação em favor do Juízo Federal de uma das Varas Cíveis da Subseção de Cuiabá/MT da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Mato Grosso da Justiça Federal. REMETAM-SE, pois, os autos com as nossas homenagens, procedendo-se, ainda, às baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Da Silva Sobrinho e outros x Andressa Pavinato Tagliari e outros

ID: 326472314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-62.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SOBRINHO LUCIARA DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

ANDRESSA PAVINATO TAGLIARI FABIO LUIZ RIPARDO PAUXIS RODRIGO UNGARI JUC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LANZELLOTTI SALEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-62.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Sobrinho - - Luciara da Silva Sobrinho - Andressa Pavinato Tagliari - - Rodrigo Ungari Juc - -… Processo 1002469-62.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Sobrinho - - Luciara da Silva Sobrinho - Andressa Pavinato Tagliari - - Rodrigo Ungari Juc - - Fabio Luiz Ripardo Pauxis e outro - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Inicialmente, decreto a revelia da Notre Dame Intermedica Saúde S.A, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos, em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelo réu Fábio, por se tratar de questão de mérito, qual seja a (in)existência de responsabilidade, será com ele analisada no momento da sentença. Afasto, ainda, a impugnação à justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Não tendo sido demonstrada capacidade econômica incompatível com o benefício, mantenho a gratuidade deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve erro médico/hospitalar nos procedimentos realizados na paciente Ana Maria da Silva; (ii) se a primeira cirurgia (histerectomia total) foi adequadamente indicada e executada; (iii) se houve perfuração vesical durante a primeira cirurgia e se foi adequadamente diagnosticada e tratada; (iv) se a terceira cirurgia para correção de fístula vesico-vaginal foi adequadamente realizada; (v) se houve esquecimento de material cirúrgico (nylon) no interior da bexiga da paciente; (vi) se houve perfuração intestinal durante a terceira cirurgia e se foi adequadamente manejada; (vii) se houve nexo de causalidade entre os procedimentos médicos e o óbito da paciente; (viii) a existência e extensão dos danos morais alegados; (ix) a existência e quantificação dos danos materiais pleiteados. 3. Tratando-se de profissionais liberais, aplica-se o art. 14, §4º do CDC, sendo a responsabilidade subjetiva, dependente de prova de culpa. Assim, incumbe à parte autora provar: os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC); a conduta culposa dos médicos (imperícia, imprudência ou negligência); o dano sofrido; e o nexo causal entre a conduta e o dano. Incumbe aos réus médicos, por sua vez, provar: os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC); a adequação técnica dos procedimentos realizados; a ausência de culpa em suas condutas. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Embora presente a hipossuficiência técnica, não vislumbro verossimilhança suficiente das alegações autorais que justifique a inversão, especialmente considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova pericial específica. Destaco que, em relação à ré Notredame, a inversão é operada ope legis. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 4. Defiro a realização de perícia médica indireta, considerando sua essencialidade para análise técnica dos procedimentos realizados e eventual configuração de erro médico. Para realização da perícia, nomeio o médico Fabio Nardelli Soares, cadastrado no portal de auxiliares (Código 38396). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários deverão ser custeados, pro rata, pelos réus Fabio e Andressa. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Havendo concordância em relação ao valor, ficam, desde já, arbitrados os honorários no valor estipulado. Nesse caso, os réus deverão realizar o depósito correspondente (50% cada), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as partes discordem da estimativa apresentada, tornem conclusos para fixação dos honorários ou nomeação de novo perito. Destaco, por fim, que a perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Defiro, outrossim, a produção de prova oral para inquirição das testemunhas arroladas pelos réus (fls. 570 e 575). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:45 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de equipamento que comporte gravação de áudio e vídeo (como computadores, celulares smartphones etc.) com conexão à internet. Cada participante da audiência deverá ter seu próprio equipamento (câmera, áudio e microfone). As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços de e-mails respectivos e números de telefone, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A fim de melhor orientar as partes, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Segundo prevê o art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada". Ressalto que, embora a parte autora tenha se manifestado pela produção de prova testemunhal, não apresentou o respectivo rol de testemunhas, tendo havido, dessa forma, a preclusão de seu direito de produzi-la. Indefiro, por fim, o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratar de prova desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que as partes já apresentaram sua versão dos autos na petição inicial e nas contestações. Intimem-se. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), WAGNER DOS SANTOS (OAB 429606/SP), KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP), CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP), WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO (OAB 455033/SP), JUNIA MARTINS (OAB 210078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002469-76.2025.4.01.3907

ID: 293394554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMARES DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DA COSTA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002469-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002469-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DAMARES DOS SANTOS AGUIAR POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SEGURADO ESPECIAL ( ) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-91.2020.4.01.3603

ID: 316528893

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-91.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MULLER DE FREITAS ODELIO DE SOUZA ARANTES

Decisão

Advogados:

SCHEILA AUREA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MICHEL MULLER DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O e SCHEILA AUREA MACHADO - MT30048/O D E C I S Ã O As partes manifestaram interesse em firmar acordo de não persecução penal-ANPP, tendo o MPF apresentado proposta e os réus contraproposta, com a qual o órgão ministerial manifestou concordância, requerendo a designação de audiência para homologação da avença (ID’s nº 1886135691 - Pág. 1/3 e 1939327650 - Pág. 1/4 e 2134916948 - Pág. 1, respectivamente). Por mais de uma vez, este juízo intimou o MPF para juntar, por escrito, o ANPP firmado entre as partes, devidamente assinado pelo membro do Ministério Público, pelos réus e por seus defensores, nos termos do art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal, tendo o MPF insistido em todas as oportunidades pela desnecessidade dessa providência, reiterando seu pedido de designação de audiência para verificação da voluntariedade dos agentes, a legalidade dos termos do acordo e, por fim, para sua homologação (ID nº 2184035813 - Pág. 1). Decido. Embora com previsão legal relativamente recente, pois incluído no CPP apenas com a edição da Lei nº 13.964/2019, que lhe acrescentou o artigo 28-A, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP já era previsto e regrado na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, alterada pela Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP, malgrado as discussões em torno da constitucionalidade destas. É certo que o Código de Processo Penal não é expresso em asseverar que a primeira etapa do Acordo de Não Persecução Penal, referente à sua formulação e aceitação, irá se desenvolver perante o Poder Judiciário ou no âmbito do próprio Ministério Público, tendo se limitado a prever que “a acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 29-A, §3º, CPP).” Grifei e destaquei A homologação do indigitado acordo, por outro lado, deve ocorrer perante o juiz, em audiência designada para esta finalidade, conforme previsão expressa no §4º do artigo 29-A do CPP. Não obstante isso, considerando que desde a sua origem o ANPP sempre foi formulado, discutido e concertado com o investigado no âmbito do próprio Ministério Público, como se observa das citadas resoluções do CNMP, não há razão alguma que indique que essa sistemática tenha sofrido alteração com a edição da Lei nº 13.964/2019, de forma que a melhor interpretação do artigo 28-A do CPP, em especial os seus §§ 3º e 4º, é no sentido de que a primeira fase do acordo, que precede a sua homologação, deve ser empreendida no âmbito do próprio Ministério Público. Além disso, sendo espécie de justiça negociada, é um contrassenso o Órgão Ministerial formular proposta por escrito e postular que o Poder Judiciário sirva de interlocutor com o investigado, intimando-o para se manifestar a respeito de proposta de acordo. Isso porque, adotando-se a sistemática de processamento pretendida pelo MPF, entendo que restam sensivelmente reduzidas as chances de formalização de ANPP, porquanto retira-se do investigado qualquer possibilidade de discussão dos seus termos. É no âmbito do próprio Ministério Público, portanto, que o ANPP encontra as condições necessárias e suficientes para ser formulado, discutido e, por fim, aceito ou não pelo investigado. É certo que, nestes autos, houve diálogo processual entre o MPF e a defesa dos réus, resultando em aparente consenso sobre os termos do ANPP. Digo “aparente” porque, especificamente em relação ao réu MICHEL MULLER, constou em sua contraproposta considerações sobre a impossibilidade de cumprimento de prestação de serviços, requerendo o seu afastamento, e, de forma subsidiária, que a prestação de serviços fosse realizada perante a APAE. Essa contraproposta com “pedido subsidiário” deixa em aberto e lacunoso o negócio jurídico e, ainda assim, o MPF limitou-se a afirmar que “manifesta anuência aos termos propostos pelos demandados” (ID nº 2134916948 - Pág. 1), sem outras considerações. Vê-se, portanto, que os termos do acordo não estão absolutamente claros. Não bastasse, deve ser destacado que as manifestações das partes quanto aos termos do acordo constaram somente com a assinatura do advogado de defesa e do órgão ministerial, cada qual em suas respectivas petições, em afronta flagrante ao disposto no §3º do art. 28-A do CPP, tendo em vista a ausência de assinatura do réu. Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de o advogado de defesa poder firmar ANPP em nome dos réus, na espécie o defensor sequer possui poderes específicos para firmar essa avença, conforme se denota das procurações judiciais juntadas aos autos. Diante desse quadro, entendo, pois, que a proposta feita nos autos da presente ação penal, ainda que indique as obrigações assumidas pelas partes, não é suficiente para substituir o Termo de ANPP indicado no §3º do artigo 28-A do CPP, o qual deve ser formalizado por escrito e deve, necessariamente, ser firmado pelo membro do MP, pelo réu ou investigado e por seu defensor (assinado). Friso, ainda, que a designação da audiência prevista no §4º do artigo 28-A do CPP tem por objetivo único a verificação da voluntariedade e legalidade da avença, por meio da oitiva do investigado, que deve ocorrer na presença do seu defensor. O membro do Ministério Público sequer participa da referida audiência, sendo este, pois, mais um motivo para que o Termo de ANPP seja submetido à homologação judicial apenas e tão somente após o cumprimento da formalidade prevista no §3º do artigo 28-A do CPP. Portanto, a verificação inicial sobre o cabimento ou não do ANPP, além das obrigações a serem assumidas, é providência que cabe às partes, sem a intervenção judicial. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o MPF e a DEFESA adotem todas as providências necessárias para a formalização por escrito do acordo de não persecução penal, submetendo-o em seguida à homologação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-64.2023.4.06.3824

ID: 305289515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002469-64.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002469-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO … RECURSO CÍVEL Nº 1002469-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DAISE DAS GRACAS FREITAS SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-42.2025.4.01.3304

ID: 297570288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA LIMA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZABELA NASCIMENTO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002469-42.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002469-42.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOANA LIMA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012849-31.2019.4.01.9999

ID: 313547153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012849-31.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS PARDIN

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012849-31.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002239-86.2014.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012849-31.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002239-86.2014.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DOS SANTOS PARDIN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012849-31.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DOS SANTOS PARDIN Advogado do(a) APELADO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (id.19289461 - pág. 50/52) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado por Maria dos Santos Pardin, ora apelada. O INSS interpôs apelação (id. 19289461 -pág. 57/63), sustentando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente no que tange à qualidade de segurada e carência e a preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte (id. 19289461 - pág.69). É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012849-31.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DOS SANTOS PARDIN Advogado do(a) APELADO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A controvérsia recursal centra-se na análise quanto à eventual perda da qualidade de segurado e à alegada preexistência da incapacidade do apelado. Sustenta o apelante que a incapacidade laborativa é anterior ao reingresso do apelado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, impediria a concessão do benefício. O magistrado reconheceu a manutenção da qualidade de segurado, com fundamento no CNIS acostado aos autos, o qual demonstraria o efetivo cumprimento desse requisito legal Nota-se, contudo, que o laudo pericial judicial, elemento central da convicção deste juízo, concluiu que o início da incapacidade laboral ocorreu em 2010, quando houve agravamento do quadro doloroso (id. 19289458 - pág. 63/64 e id. 19289461), ou seja, antes da reingresso da segurada ao regime previdenciário, o qual ocorreu apenas em 2014. Além disso, ao compulsar os autos, verifico que os documentos médicos anexados (laudos e exames) já atestavam o quadro clínico da parte autora na referida data. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO PAULA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença, pois sua doença se agravou em 2023, quando realmente se afastou de suas atividades. 2. A controvérsia reside na existência de progressão da doença e quando surgiu a incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o autor foi contribuinte individual até julho/2012, voltando a recolher como facultativo em outubro/2022. 5.Na perícia judicial, concluiu-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente, desde 10/03/2021, quando acometido pela síndrome coronariana aguda. Observa-se que esta foi a mesma conclusão da perícia administrativa. O fato de estar incapacitado em 2021 e seu quadro agravar em 2023 não lhe gera o direito ao benefício. 6. Portanto, resta claro que a hipótese é de preexistência da incapacidade ao reingresso da parte autora no regime previdenciário, circunstância que afasta o direito ao benefício perseguido, tendo em vista a vedação expressa prevista no art. 42, §2º, da Lei n. 8.213/1991, não havendo que se falar em agravamento ou progressão da doença. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1002469-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Ressalta-se que expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido fixada a data do início da incapacidade. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Assim, inexistindo nos autos prova suficiente de que o agravamento do quadro clínico posterior tenha sido significativo a ponto de configurar uma nova condição incapacitante superveniente, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual a sentença deve ser reformada e o recurso da autarquia, provido. CONCLUSÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento integral à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator Com a inversão da sucumbência, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012849-31.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DOS SANTOS PARDIN Advogado do(a) APELADO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de benefício por incapacidade exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, salvo exceções legais; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de forma temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos dos arts. 26, II, e 59 da Lei 8.213/91. 2. Consoante o laudo pericial judicial, o início da incapacidade remonta ao ano de 2010, quando houve agravamento do quadro clínico, ou seja, em momento anterior ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social, ocorrido apenas em 2014. 3. Nos termos do §1º do art. 59 da Lei 8.213/91, é vedada a concessão de benefício por incapacidade quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar agravamento superveniente apto a configurar nova condição incapacitante. 4. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 5. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800889-11.2025.8.10.0059

ID: 293906809

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800889-11.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800889-11.2025.8.10.0059 RECORRENTE: BOOKING.COM BRASIL SERV… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800889-11.2025.8.10.0059 RECORRENTE: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO SOUSA RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1589) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE HOSPEDAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANO MORAL MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa operadora de plataforma digital de hospedagem contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão da inadequação do imóvel disponibilizado ao consumidor, que contratou hospedagem para o período de 30 de dezembro de 2024 a 4 de janeiro de 2025 na cidade de Fortaleza/CE, por meio da intermediação digital da recorrente. O imóvel apresentava condições precárias, com mofo, móveis danificados, utensílios sujos e sinais de negligência estrutural, em completo descompasso com o padrão divulgado. II. PRELIMINARES 2. A parte recorrente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pelos fatos narrados, os quais seriam atribuíveis exclusivamente ao estabelecimento hoteleiro responsável pela acomodação. Sustentou que atua unicamente como intermediadora da contratação, sem gerência sobre as condições do imóvel, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo da demanda. 3. Rejeita-se a preliminar. A empresa ré integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores, mesmo que sua atuação se limite à intermediação. 4. Precedente pertinente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002469-32.2024.8.26.0011, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado) 5. Inexistem outras preliminares obstativas ao conhecimento do mérito, sendo o recurso próprio, tempestivo, bem processado e presente a sucumbência. Conhece-se, pois, do recurso. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da empresa intermediadora digital de hospedagem pelos danos sofridos pelo consumidor em razão da inadequação do imóvel reservado, e se é devida indenização por danos morais. IV. RAZÕES DE DECIDIR 7. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a existência de culpa direta do prestador final. 8. A empresa recorrente integra a cadeia de fornecimento ao oferecer, divulgar e intermediar a contratação do serviço, sendo responsável solidária pelos vícios verificados na hospedagem. 9. A prova documental consistente em imagens do imóvel confirma a inaptidão do serviço e a violação da legítima expectativa do consumidor. 10. A ausência de comunicação imediata do vício ao SAC não elide a responsabilidade objetiva, tampouco impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 11. A frustração total da finalidade contratual em data comemorativa, após planejamento e desembolso significativo, caracteriza abalo moral passível de indenização. 12. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais é proporcional, razoável e suficiente para atender à função punitivo-pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. V. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que intermedeia digitalmente a contratação de hospedagem responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.2. A responsabilidade solidária do intermediador decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, ainda que não exerça controle direto sobre o imóvel.3. A frustração integral da finalidade de viagem comemorativa, em decorrência de falha relevante na prestação do serviço de hospedagem, caracteriza dano moral.4. A ausência de acionamento do SAC durante a estadia não afasta o dever de indenizar quando há prova robusta da falha essencial do serviço.5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da gravidade do dano e da função pedagógica da medida." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25; 51, I, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1002469-32.2024.8.26.0011, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 10/09/2024. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso inominado interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO SOUSA, tramitada perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. A decisão recorrida julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros moratórios à taxa SELIC desde 30 de dezembro de 2024, em razão de falha na prestação do serviço de hospedagem contratado pela plataforma da empresa. A recorrente, em suas razões, sustenta inicialmente a tempestividade do recurso e informa o devido recolhimento do preparo recursal. Aduz que a sentença merece reforma por ausência de responsabilidade civil de sua parte. Alega que sua atuação restringe-se à intermediação da contratação de hospedagens, sem qualquer ingerência na administração dos imóveis ofertados. Nesse sentido, afirma que os vícios relatados pelo recorrido são atribuíveis exclusivamente ao proprietário da acomodação, o qual não foi incluído no polo passivo da demanda. Defende a ilegitimidade passiva, afirmando que a BOOKING.COM não pode ser responsabilizada por falhas operacionais ou de higiene cometidas por terceiros. Acrescenta que, mesmo diante da insatisfação alegada, o recorrido não acionou o canal de atendimento da empresa, disponível 24 horas, o que revela falta de diligência mínima para solucionar a situação. Argumenta que a situação enfrentada pelo recorrido configura mero aborrecimento, desprovido de gravidade suficiente a ensejar reparação moral. Invoca, para tanto, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Destaca ainda que, mesmo na hipótese de eventual responsabilização, o valor arbitrado na origem R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se excessivo, desproporcional e incompatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. Assevera que não houve demonstração de prejuízo efetivo diretamente causado por ato da recorrente, o que reforça a necessidade de reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requer a minoração da indenização imposta, com vistas a coibir eventual enriquecimento sem causa do recorrido. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pelo recorrido. A sentença ora impugnada, proferida em 09 de maio de 2025, reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entendeu-se que a BOOKING.COM, ao intermediar a contratação do serviço de hospedagem, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos vícios apresentados. O juízo de origem ressaltou que a documentação fotográfica acostada aos autos evidencia o mau estado de conservação do imóvel, corroborando a alegação inicial. Observou, ainda, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório, apresentando apenas alegações genéricas. A sentença destacou que a frustração da legítima expectativa do consumidor, diante da simbólica data comemorativa e da natureza familiar da viagem, configura dano moral in re ipsa. Com base nesses fundamentos, condenou-se a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deixou de impor condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Das preliminares A parte recorrente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pelos fatos narrados, os quais seriam atribuíveis exclusivamente ao estabelecimento hoteleiro responsável pela acomodação. Sustentou que atua unicamente como intermediadora da contratação, sem gerência sobre as condições do imóvel, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. A empresa ré integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores, mesmo que a atuação da ré se limite à intermediação. Pela pertinência temática, colaciono o seguinte aresto: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores . Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo . Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado . Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts . 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5 .000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10024693220248260011 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte recorrente aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a empresa recorrente, na qualidade de intermediadora digital de hospedagens, pode ser responsabilizada objetivamente pelos vícios do imóvel anunciado em sua plataforma e reservado por consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando não exerce controle direto sobre a gestão da unidade; b) saber se a exclusão do anfitrião da relação processual obsta o reconhecimento da responsabilidade da plataforma intermediadora pela inadequação do serviço prestado; c) saber se a ausência de acionamento da empresa intermediadora pelo consumidor durante o período de estadia afasta ou atenua sua responsabilidade pela má prestação do serviço contratado; d) saber se a situação fática caracterizada pela frustração do serviço de hospedagem contratado para ocasião festiva, em razão de condições insalubres e incompatíveis com o ofertado, configura dano moral indenizável; e) saber se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa; f) saber se a inexistência de laudo ou comprovação técnica do abalo psicológico afasta a presunção de ocorrência do dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o dano in re ipsa. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade civil de empresa que atua na intermediação digital de hospedagens, decorrente de experiência lesiva vivenciada por consumidor em razão da inadequação do imóvel reservado para período de férias em contexto comemorativo. O autor da ação adquiriu, mediante intermediação da plataforma disponibilizada pela recorrente, uma hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, para o intervalo de 30 de dezembro de 2024 a 4 de janeiro de 2025, mediante pagamento de R$ 3.956,60 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), acrescido de R$ 300,00 (trezentos reais) em tributos e taxas. A motivação para a contratação estava ancorada no intento de celebrar o Réveillon com familiares, sendo inequívoca a expectativa de um serviço minimamente condizente com os padrões divulgados. Ao chegar ao local da hospedagem, o consumidor se deparou com um cenário radicalmente distinto daquele que fora publicizado. O imóvel, situado na Avenida Historiador Raimundo Girão, apresentava forte odor de mofo, roupas de cama deterioradas, móveis danificados, utensílios de cozinha em mau estado de conservação, ausência de higiene básica e sinais de negligência estrutural. As imagens anexadas aos autos, sob os IDs 144526563 a 144526572, atestam com clareza documental a veracidade dos fatos alegados, formando substrato probatório suficiente para o reconhecimento da falha na prestação do serviço, e afastando qualquer dúvida razoável quanto à materialidade dos vícios. A empresa demandada, ora recorrente, limitou-se a afirmar que sua atuação é de mera intermediadora, isentando-se de responsabilidade pelos problemas verificados na execução da hospedagem. Aduziu que o controle e gerenciamento da acomodação pertencem exclusivamente ao anfitrião, que não integrou a lide. Argumentou, ainda, que não foi acionada pelo consumidor durante a estadia, o que teria inviabilizado qualquer providência de correção, e, subsidiariamente, defendeu a inexistência de dano moral ou, ao menos, a redução do valor arbitrado. Essas alegações, contudo, não merecem prosperar. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços está expressamente prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A norma impõe ao prestador de serviço a obrigação de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda que se aceite que a recorrente não exerça controle direto sobre a gestão da unidade, tal argumento não a exime de responsabilidade legal quando, no exercício de sua atividade econômica, oferece, divulga e lucra com o serviço final prestado. Ao integrar a cadeia de consumo, a intermediadora responde solidariamente pelos danos, consoante interpretação sistemática dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A alegação de ausência de ingerência direta é irrelevante diante do regime jurídico protetivo aplicável à relação de consumo. No plano fático, restou incontroverso que o imóvel disponibilizado ao consumidor estava absolutamente inapto ao uso, frustrando por completo a finalidade do contrato. A inadequação do serviço foi plenamente demonstrada por registros visuais que retratam o estado precário das instalações. A ausência de impugnação específica da recorrente quanto ao conteúdo dessas provas fotográficas denota a incapacidade de infirmar os fatos apresentados na exordial. A defesa oferecida é genérica e desprovida de documentos aptos a comprovar a adequação do serviço. Não houve, por parte da empresa, qualquer evidência de que tenha fiscalizado previamente as condições do imóvel, tampouco de que tenha estabelecido procedimentos eficazes para monitorar a conformidade das ofertas disponíveis em sua plataforma. Quanto ao argumento de que a empresa não foi acionada durante a estadia, tampouco essa omissão do consumidor é capaz de afastar a responsabilidade objetiva. A prova do vício é robusta e anterior ao suposto dever de comunicação. Ademais, a lógica do Código de Defesa do Consumidor não impõe ao destinatário do serviço a obrigação de mitigar os danos como condição para o reconhecimento do direito à reparação, especialmente quando os vícios são graves e de natureza essencial. O próprio estado de insalubridade do imóvel seria, por si, causa suficiente para a rescisão contratual imediata. A eventual comunicação com o SAC, a esta altura, configuraria medida paliativa, incapaz de restaurar a violação consumada, tampouco de exonerar a responsabilidade já configurada. O dano moral, nesse cenário, configura-se in re ipsa. A frustração completa de uma viagem familiar, planejada com antecedência e investimento financeiro significativo, em data especial como o Réveillon, provoca não apenas desgosto, mas sensação de indignação legítima, violando o direito à fruição de lazer com dignidade, protegido pelo artigo 6º, inciso VI, do CDC. A pretensão da recorrente de requalificar os danos suportados como mero dissabor ignora a intensidade e a repercussão subjetiva da experiência vivida, além de conflitar com a percepção social de razoabilidade e com o padrão de expectativa contratual minimamente exigível. O consumidor, ao adquirir o serviço por intermédio da recorrente, não contratou a possibilidade de ser surpreendido por um ambiente insalubre, degradado e incompatível com qualquer parâmetro elementar de hospitalidade. A quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não comporta modificação. A cifra encontra respaldo na razoabilidade, atenta à gravidade do dano, ao porte econômico da fornecedora, à função punitivo-pedagógica da condenação e aos parâmetros usualmente aplicados nos Juizados Especiais. Está ausente qualquer elemento que indique desproporção. O valor é expressivo o suficiente para dissuadir práticas negligentes, mas também modesto o bastante para afastar qualquer alegação de enriquecimento sem causa. A tese de excesso indenizatório não encontra correspondência fática ou jurídica nos autos. Não há distorção entre a intensidade do sofrimento vivenciado e o montante fixado. A equidade, aqui, foi bem observada. Também improcede a tentativa de enfraquecer a pretensão indenizatória pela ausência de comprovação do abalo psicológico. O ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer o dano moral in re ipsa em determinadas circunstâncias, dispensa a exigência de demonstração clínica ou pericial da lesão. A violação de direitos extrapatrimoniais evidencia-se pelo próprio contexto dos fatos e pela magnitude da frustração. Trata-se de tutela da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio informador de toda a relação de consumo. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,8 de junho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0271231-24.2024.8.06.0001

ID: 291362866

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0271231-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. B. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271231-24.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271231-24.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: A. B. D. S. REU: F. B. N. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por AMORA BAPTISTA NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora, A. B. D. S., em face de F. B. N., na qual a autora objetiva, em suma, a majoração da pensão alimentícia outrora fixada para o patamar equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ou, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com vínculo de emprego formal, para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos e vantagens do alimentante (ID 145467727). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, encaminhados os autos ao CEJUSC e determinada a citação do promovido (ID 145463610). Através do petitório de ID 145463623, a autora informou novo vínculo empregatício do promovido. Contracheques do promovido insertos aos Ids 145466685 e 145466686. A audiência designada restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (ID 145466691). Por meio do decisum de ID 145466703 foi decretada a revelia do acionado e anunciado o julgamento antecipado da lide. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do feito autoral 155749405. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consoante relatado, neste processo, a autora/alimentanda postula a majoração da pensão alimentícia outrora fixada, do percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ou, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com vínculo de emprego formal, para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos e vantagens do alimentante (ID 145467727). Segundo o art. 1.699 do Código Civil, é cabível a minoração, majoração ou a exoneração de alimentos toda vez que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade, cabendo a quem alega o ônus de provar a modificação. Ou seja, o valor dos alimentos são fixados tendo em vista as condições do momento de seu arbitramento, vale dizer, sob o influxo da cláusula rebus sic stantibus. Não cabe, portanto, discutir o binômio necessidade-capacidade como se fosse um pedido de fixação de alimentos, mas sim verificar se, depois de equacionado tal binômio com o valor então fixado da pensão, sobreveio fato novo, ou seja, posterior à data da fixação da verba, que tenha implicado, na dicção da lei, mudança na situação financeira das pessoas envolvidas na relação jurídica em exame. In casu, entendo que assiste razão à autora. No caso específico dos autos, a autora expôs, como fato fundante de sua pretensão, o aumento de suas necessidades e a suposta modificação das condições econômicas do alimentante. Não obstante a alimentanda não tenha logrado êxito em demonstrar cabalmente o aumento da possibilidade financeira do requerido, a revisão do pensionamento em questão se mostra possível, tendo em vista a nitidez do aumento de suas necessidades, que decorrem naturalmente de seu crescimento, eis que quando da fixação originária dos alimentos, ela possuía menos de 1 (um) ano de idade (ID 145466723), sendo que atualmente, 8 (oito) anos depois, possui 8 (oito) anos de idade. A propósito (pus em destaque): REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Julgamento de parcial procedência do pedido, majorado o pensionamento para meio salário mínimo na situação de desemprego ou trabalho informal do réu. Insurgência das partes. Majoração da prestação alimentar que exige prova da modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou do incremento das necessidades dos alimentandos. Inteligência do art. 1699 do CC. Presumido o aumento das despesas básicas dos alimentandos, natural ao crescimento, transcorridos quatro anos desde o arbitramento. Prova documental que revela a capacidade financeira do alimentante contribuir de forma mais efetiva ao sustento dos filhos menores. Réu que, enquanto empregado, percebia remuneração relevante. Fixação dos alimentos em 22% da renda líquida do alimentante na hipótese de emprego formal, que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade proporcionalidade. Manutenção da quantia fixada na origem para a situação de desemprego, compatível com as possibilidades financeiras do réu. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e recurso dos autores provido. (TJSP; AC 1009366-66.2020.8.26.0189; Ac. 14969714; Fernandópolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 30/08/2021; DJESP 08/09/2021; Pág. 1826) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dispõe art. 1.699 do Código Civil, que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, observando-se sempre o princípio da proporcionalidade. Mencionadas hipóteses que ensejam a abertura da via revisional de alimentos são alternativas e não concomitantes, bastando a prova de uma delas para justificar o pedido de revisão. Precedentes do STJ. 2. Possível é a revisão de pensão alimentícia, quando com o crescimento do alimentando, há um aumento natural nas suas despesas, observado, também, a melhora na situação financeira do genitor. De rigor, a manutenção da sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. (TJAC; AC 0700242-04.2020.8.01.0004; Epitaciolândia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Luís Camolez; DJAC 21/02/2022; Pág. 4) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação revisional visando majorar os alimentos fixados em favor de filho menor. Sentença de procedência. Insurgência do alimentante. Necessidade do menor presumida. Aumento dos gastos com o crescimento. Pré-existência de filhos mais velhos e maiores de idade que, por si só, não autoriza a redução dos alimentos. Alimentante que apresenta condições de arcar com a pensão fixada. Patamar fixado para o caso de desemprego. Comprovada a alteração do binômio necessidade/ possibilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002469-55.2020.8.26.0566; Ac. 14259840; São Carlos; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 18/12/2020; DJESP 25/01/2021; Pág. 6278) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de o alimentante pagar a pensão alimentícia na forma como fixada. Alimentada que tem necessidades presumidas em razão da menoridade e aumento de gastos decorrentes da fase da adolescência. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Observância do artigo 85, §11, do código de processo civil. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0024160-84.2018.8.16.0019; Ponta Grossa; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra; Julg. 22/03/2021; DJPR 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Possibilidade de majoração, mas não no patamar almejado. Verba acordada quando a alimentanda era criança. Adolescência que implica em aumento de gastos. Capacidade contributiva do alimentante. Valor fixado em decisão inicial recursal (25% dos rendimentos líquidos do alimentante) que se mostra adequado e que na prática não importa em majoração significativa. Necessidade de afastamento da incidência sobre a plr. Adequação ao entendimento da câmara. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Rec 0011658-05.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico; Julg. 01/03/2021; DJPR 04/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FILHO MENOR ADOLESCENTE. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que o conjunto probatório demonstra que, assim como o alimentante teve suas possibilidades reduzidas diante da sobrevinda de nova prole, também as necessidades do alimentando aumentaram, porquanto atingiu a adolescência, fase do crescimento que naturalmente demanda aumento das despesas ordinárias. Situação que não autoriza redução do valor da obrigação na proporção proposta pelo alimentante, mas apenas a redução proporcional operada na origem. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0184272-95.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 29/08/2018; DJERS 03/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. VALOR ADEQUADO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por óbvio que o alimentado, com o aumento da idade, passou a necessitar de mais recursos para atender as demandas próprias da adolescência, bem como é possível observar que a condição financeira do alimentante lhe permite contribuir com uma importância superior à irrisória quantia que vinha pagando. (TJMS; AgRg 0800282-11.2014.8.12.0032; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 26/02/2016; Pág. 21) Na hipótese em comento, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes à sua idade, que alteram suas necessidades. Importa salientar que o demandado, embora devidamente oportunizado, não se manifestou nos autos, não havendo informações sobre possível capacidade laboral ou gastos extraordinários por parte do promovido que o impeçam de arcar com a majoração dos alimentos em questão. Nesse sentido, entendo que os alimentos devem ser majorados, em definitivo, para a 30% (trinta por cento) do salário e demais vantagens do promovido, uma vez que, além de não comprometer a subsistência do alimentante, eis que em percentual módico, atende ao disposto no art. 1.694. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar o valor dos alimentos em questão para o equivalente a 30% do salário e demais vantagens do requerido, inclsuive terço constitucional de férias, 13° salário, abonos e eventuais adicionais de natureza salarial, sendo excluidos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e previcência oficial) e verbas de caráter indenizatório, devendo a pensão ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancária indicada pela genitora da autora. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo no percentual equivalente a 10% do proveito economico obtido, suspensa, contudo, sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se no Dje, inclusive para fins de ciência do revel. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-06.2021.4.01.3814

ID: 278092227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME … Apelação Cível Nº 1002469-06.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. A recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88 por ofensa aos princípios constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e a garantia do Devido Processo Legal. DECIDO. As teses levantadas pelo recorrente foram submetidas a julgamento e o Supremo Tribunal Federal afastou a presença de repercussão geral: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 895 - A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 1146 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. É que apenas a ofensa direta a texto constitucional autoriza o manejo do recurso extraordinário. Caso a alegação de ofensa à Constituição reclamar o exame de norma infraconstitucional, será incabível o recurso extraordinário. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes