Resultados para "1002502-54.2024.8.26.0356" – Página 48 de 63

Caixa Residência Xs3 Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325098621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA RESIDêNCIA XS3 SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000754-89.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência Xs3 Seguros S/A - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedido…

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Thais Damasceno Rocha x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 324720372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-25.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DAMASCENO ROCHA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 1002502-25.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Damasceno Rocha - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - …

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Processo nº 1002502-34.2025.8.26.0319

ID: 323226786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002502-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A. - Fls. 01 e segs.. Não havendo nos autos comprovante de que o autor tenha situação econômica que não lhe permita pagar…

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A. E. M. Da C. x G. F. G. M. R. e outros

ID: 326086620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. M. DA C.

Polo Passivo:

G. F. G. M. R. S. F. F. G.

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

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CLAUDIA ADRIANA MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1002502-03.2021.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - A.E.M.C. - S.F.F.G. - - G.F.G.M.R.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de c…

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A. G. H. A. D. S. e outros x Santa Angela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 257594355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-53.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. G. H. A. D. S. GEDIEL ANDREO DA SILVA JANAINA HEBERLE ANDREO

Polo Passivo:

SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

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LUCIANO DE SALES

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SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002502-53.2023.8.11.0050…

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Lennox Construções E Pinturas Técnicas Ltda. x Unicom Contruções E Tecnologias Construtivas Ltda.

ID: 331662888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-44.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENNOX CONSTRUçõES E PINTURAS TéCNICAS LTDA.

Polo Passivo:

UNICOM CONTRUçõES E TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE CAMPOS RÊGO

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OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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Processo 1002502-44.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lennox Construções e Pinturas Técnicas Ltda. - Unicom Contruções e Tecnologias Construtivas Ltda. - …

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 335489893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MICHELE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA GODOY & DUARTE PECUARIA E AGRICULTURA LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO OXGG CONSULTORIA E LOCACAO AGROPECUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002502-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE ALVES DE LIMA R…

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Processo nº 1002502-51.2025.8.26.0281

ID: 337819964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-51.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002502-51.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 81/105) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II…

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Carlos Roberto Cardoso x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista

ID: 328535883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002987-54.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIMIR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002987-54.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inex… Processo 1002987-54.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concurso - Carlos Roberto Cardoso - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 588 em relação ao recurso interposto. Fls. 588: não cabe a devolução pretendida, já que o fato gerador das custas é o ingresso do recurso e não eventual conhecimento, conforme item 2.1, "b", do Comunicado CG nº 1158/2021 e orientação constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarca de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Nesse sentido, menciona-se o seguinte precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Diante do exposto, indefiro o pedido. Após o prazo de recurso contra esta decisão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIMIR COUTO (OAB 409005/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277435442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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