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Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002567-04.2025.8.26.0198

ID: 298403391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-04.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edna Aparecida Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293356718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002567-40.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundame… Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundamentos pelos quais acolheu em parte os pedidos iniciais, não se vislumbrando omissão. Na verdade, a irresignação do embargante é afeta ao mérito da decisão, devendo ser instrumentalizada por intermédio do recurso cabível. Sobremais, o Juiz, ao decidir a causa, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos lançados pelas partes, bastando para tanto que fundamente em quais pontos baseia-se a decisão. Nesse diapasão, eis a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de omissão- Afastada- Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- Pena aplicada nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º do CPC- EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025785-09.2021.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) - grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela Municipalidade aduzindo existir omissão na referida decisão pela falta de enfrentamento de alguns dispositivos legais Inexistência, contudo, do vício alegado Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC Acórdão suficientemente fundamentado e teses contrária rechaçadas - Desnecessária a provocação desta E. Corte para justificar a interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1025, do CPC ("Prequestionamento ficto") - Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195857-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) grifei. De outra banda, o contrato juntado aos autos pelo requerido apresenta cadeia de eventos da contratação, biometria facial, geolocalização, data e hora da contratação, bem como IP e porta lógica do dispositivo utilizado, possibilitando a análise da (in)veracidade do documento, de forma a dispensar o log de contratação. Ainda, é certo que as faturas de cartões podem ser obtidas diretamente pela requerente, no sítio eletrônico do banco réu, dispensando qualquer atuação judicial. Assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, posto que os documentos apresentados pelo requerido são suficientes para análise de eventual irregularidade ou ilegalidade da contratação questionada. Deixo de condená-la ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar manifesto cunho protelatório, mas mero inconformismo com o julgado. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000426-67.2025.8.26.0347

ID: 295997095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000426-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ZABAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômpu… Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Paulo Sérgio Zabaglia - Trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença, movido pelo exequente em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o recebimento dos valores em atraso referentes à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo o direito à cobrança dos valores incontroversos, devidos desde a citação e, em relação aos valores controversos, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo STJ. O V. Acórdão proferido pela 9ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação principal, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa) na data da citação, não obstando a execução da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ: (...) Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP data da afetação: 17/12/2021): Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art.1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ.(grifo nosso) Ante o requerido pela parte exequente e, do teor do V. Acórdão, sendo a verba de caráter alimentar, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos à parte até o julgamento definitivo do Tema em questão, entendo cabível o prosseguimento da execução em relação ao período incontroverso, ou seja, dos valores devidos ao exequente, a partir da citação. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.- Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS.- Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema data: 17/05/2024)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que prosseguiu o cumprimento de sentença, sem observância de possíveis restrição fixadas pelo Tema 1.124/STJ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível iniciar o cumprimento de sentença, apesar do Tema 1.124/STJ; e (ii) saber se é possível, no caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, a execução parcial a partir da citação. III. Razões de decidir 3. Em relação ao marco originário dos efeitos financeiros da condenação, verifica-se que o título judicial expressou a necessidade de dirimir a controvérsia em fase de cumprimento de sentença, em razão do Tema 1.124/STJ. 4. Mostra-se necessário, na presente fase executória do julgado, observar a incidência ou não da tese a ser estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça STJ no Tema 1.124, assim enunciada: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.. 4. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento do benefício a partir da citação não é objeto de controvérsia, pois, apesar da pendência de definição do Tema 1.124/STJ, o marco originário do benefício, no pior cenário possível para o executante, será estabelecido em tal data. 5.No tocante à possibilidade de execução dos valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS, ainda não se mostra possível estabelecer a execução, uma vez que a questão ainda será apreciada pelo STJ no Tema 1.124. 6. De rigor o prosseguimento da execução a partir da citação do INSS; IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028305-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025)." Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, devido a partir da citação e, em relação ao período controverso, a partir da DER, anterior à citação, a execução deverá aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Assim, providencie o exequente, a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar a planilha de cálculo referente aos valores incontroversos, devidos desde a citação, bem como planilha referente aos valores que entende devidos desde a DER. Considerando a publicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023- CPA nº 2023/113460 com novas regras aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, para instauração de fase de cumprimento de sentença em incidente apartado, necessário o recolhimento prévio da taxa judiciária, referente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESP. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, no mesmo prazo acima referido, sob pena de cancelamento do incidente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

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Processo nº 1002567-28.2025.8.26.0481

ID: 296068271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-28.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NEGRãO TIZZIANI E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

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Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela … Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, que declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conquanto o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleça presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Dessarte, antes de decidir sobre o pleito, em atenção à regra do art. 99, § 2º, in fine, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos, inclusive do cônjuge: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Anoto que o(a,s) demandante(s) poderá(ão) postular o pedido perante o Juizado Especial Cível, vez que ali não é exigível o pagamento das custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9.099/1995). Por fim, advirto a parte que em novos peticionamentos, deverá(ão) anexar os documentos individualmente no sistema SAJ, por categoria, nomeando-lhes de forma correta de acordo com seu conteúdo, evitando utilizar a nomenclatura documentos diversos ou outros documentos etc. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP)

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C. S. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 295131774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-29.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE P. F.

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA

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CRISTINA POSSELT CURUCI

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JULIANA LEME FERRARI

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

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BELMIRO ANGELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: C. S. da S. - Apelado: M. de P. F. - Apelado: E. de S. P. - Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, e não estando o patrono da autora acobertado pela gratuidade de justiça deferida à parte por ele patrocinada, à luz do art. 99, §5º, do CPC, para fins de recebimento do recurso de apelação, determinou-se o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (fls. 261/262). Transcorreu-se o prazo sem comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal (fl. 266). É o necessário. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Consigna-se, aqui, que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o processamento e/ou conhecimento da impugnação, e acarreta, como consequência, a manutenção do ato decisório a quo, que não poderá ser substituído, tampouco cassado. Por conseguinte, não tendo o patrono da autora feito prova do recolhimento do preparo recursal, como determinado às fls. 261/262, o seu apelo é inadmissível na espécie. Em arremate, nem mesmo vinga a tese de que se trataria de recurso da parte, de forma que estaria estendido o benefício da gratuidade ao advogado. A propósito, confira-se o aresto do STJ, transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE. DIREITO PESSOAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC. 2. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim sendo, o não cumprimento pela parte recorrente, do disposto no caput do artigo 1.007 do CPC, embora regularmente intimada para saneamento do defeito de forma do recurso, impõe-lhe a aplicação da penalidade de deserção prevista no §4º do mesmo dispositivo legal. Pelo exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Belmiro Angelo Pereira (OAB: 119174/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador) - Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002567-09.2025.4.01.3601

ID: 311181229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DE JESUS MACEDO ADVOGADO DO(A) AUTOR: GENERIS JOSE DA SILVA - MT30542/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002567-27.2025.8.11.0002

ID: 295684185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIELE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 28/01/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Emilyn Ievenes De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 318217720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002567-50.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002567-50.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002567-50.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/11/2025 09:00 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070319234682200000408585165 CTPS EMILYN Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070319225964900000408585107 Ultrassom Documento Diverso 25070319225920100000408585105 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070319225901400000408585104 PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Procuração 25070319225875900000408585102 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070319225828600000408585101 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA Documento Diverso 25070319225814900000408585099 Conversa WhatsApp Documento Diverso 25070319225778500000408585098 Comprovante residencia Documento Diverso 25070319225741400000408585097 Petição Inicial Petição Inicial 25070319213632900000408584928 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85370203132?pwd=b4qbsQqyLcORLVFx9lt98xoaX3shJs.1 ID da reunião: 853 7020 3132 Senha de acesso: 966866 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002567-91.2025.8.26.0266

ID: 276899719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002567-91.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. G. T. D. M. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

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ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em… ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de página 11, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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