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"1002582-16.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 48 de 54

Daniane Cassia Ribeiro De Freitas e outros x Viviane Katia Ribeiro Gomes

ID: 280456164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002582-23.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIANE CASSIA RIBEIRO DE FREITAS HELDER LUIZ RIBEIRO LEZER FELIX RIBEIRO MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

VIVIANE KATIA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÓCULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROMUALDO WENCESLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 100… ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 1002582-23.2024.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Maria da Silva Cunha, Daniane Cassia Ribeiro de Freitas, Helder Luiz Ribeiro, Lezer Felix Ribeiro - Reqda: Viviane Katia Ribeiro Gomes - Fls. 53/56 e 94/97: Após a nomeação da inventariante e citação dos filhos, estes apresentaram impugnação, sustentando serem os únicos herdeiros de Alceu Luiz Ribeiro, o qual era casado com Maria da Silva Cunha pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que esta não tem direito à meação e não concorre com os descendentes, pugnando pela substituição da inventariante pela filha Viviane Katia Ribeiro Gomes. Fls. 76/83: A inventariante manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a incidência da Súmula 377 do STF e aduzindo que os bens deixados pelo falecido foram adquiridos na constância do matrimônio, mediante esforço comum. Apontou que, em verdade, o casal conviveu por 38 anos e somente oficializaram a união por meio do casamento civil em 2009, oportunizado o contraditório (fls. 94/97). Decido. O casamento sob o regime de separação obrigatória de bens não impede, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união, desde que demonstrado o esforço comum na sua aquisição. A questão referente à união estável anterior não altera tal cenário, uma vez que os bens foram de fato adquiridos em momento posterior à convolação das núpcias, não tendo o casal alterado o regime legal ou procedido à conversão da união estável em casamento, motivo pelo qual prevalece o regime da separação de bens. Dessa forma, a fim de possibilitar eventual análise do pedido quanto à inclusão dos veículos registrados exclusivamente em nome do de cujus (fls. 75) na partilha, apresente a inventariante prova documental quanto à aquisição (compra e venda, transferência bancária, por exemplo), por meio da qual se possa inferir, de plano, que o bem foi adquirido com a contribuição financeira de ambos os consortes, no prazo de 15 dias. Caso tal prova não possa ser produzida nos referidos termos, ou seja, se a questão se transformar em alta indagação, caberá à inventariante valer-se das vias ordinárias, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de inventário. Ante a necessidade da diligência, por ora, inviável o acolhimento do pedido dos demais herdeiros quanto à nomeação de uma das filhas como inventariante. Por fim, ante a informação prestada pelo Banco Bradesco a fls. 98/99, defiro o prazo adicional de 15 dias para a respectiva resposta, devendo ser observado o canal via e-mail de fls. 99 para a comunicação da presente à referida instituição bancária. Intime-se.

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Processo nº 1002582-97.2024.4.01.3314

ID: 325851114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-97.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - De início, entendo que a manifestação da autora acerca da proposta de acordo da autarquia não pode ser considerada anuência e, considerando que o INSS possui por política institucional não aceitar contrapropostas, passo ao julgamento da causa. Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois a autora esteve empregada, ao menos, até 21/08/2023 (id 2110270207). Quanto ao segundo requisito, o perito do Juízo concluiu que a autora sofreu de transtornos osteomusculares que a deixaram incapaz para o trabalho no período de 06/09/2023 a 19/01/2024, todavia, "não há achados que justifiquem condição de incapacidade laborativa atualmente ou em 04/03/2024" (id 2155658881). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder AUXÍLIO-DOENÇA com data de início do benefício em 01/12/2023 (DIB) e data de cessação do benefício em 19/01/2024 (DCB), pagando-lhe as parcelas vencidas com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do IPCA-E (cf. RE 870947/SE - Tema 810-RG), até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do MCJF, descontados os benefícios porventura percebidos no período. Requisitem-se os honorários periciais. Sem custas nem honorários. Concedo a gratuidade de justiça. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias, independentemente da interposição de recurso; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda x Simone Aparecida Do Nascimento Stecca

ID: 315196358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-13.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO STECCA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento S… Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento Stecca - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simone Aparecida do Nascimento Stecca em face da execução promovida por MRV Prime LXX Incorporações SPE Ltda, na qual a executada sustenta: (i) nulidade da citação; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pedido de gratuidade da justiça. A citação na fase de conhecimento se deu por via postal, sendo o AR assinado por pessoa residente no mesmo endereço da executada. Trata-se de unidade condominial, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 248, §4º do CPC, é válida a entrega da citação em condomínios, mesmo que não recebida pessoalmente pelo citando, desde que não comprovado prejuízo ou falsidade. Além disso, a ação monitória transitou em julgado sem oposição de embargos, consolidando a formação do título executivo judicial. A alegação de nulidade da citação, neste momento, encontra-se preclusa, sendo incabível sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. A pretensão da executada, se existente, deve ser veiculada por via própria. A executada alega que os valores bloqueados são de natureza salarial, por atuar como técnica em segurança do trabalho, sustentando que os montantes constritos são indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Não há contracheques, holerites, nem extratos bancários com lançamentos identificáveis como provenientes de empregador. A simples alegação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. A executada apresentou declaração de hipossuficiência, mas não comprovou, minimamente, sua condição econômica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a simples alegação de hipossuficiência pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. A executada sustenta excesso de execução, argumentando que determinadas rubricas (Mul. RNG e Acr. RNG) não teriam respaldo contratual. Todavia, não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, nem memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, os valores cobrados decorrem de sentença proferida em ação monitória, cujo trânsito em julgado impede a rediscussão do débito, incluindo encargos e cláusulas que não foram impugnados tempestivamente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Simone Aparecida do Nascimento Stecca. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da medida incidental, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Maykon De Paula Barboza x Lojas Riachuelo Sa

ID: 325314717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-50.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON DE PAULA BARBOZA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38fe6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKON DE PAULA BARBOZA

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Lilian Kely Lopes x Ligia Pechini e outros

ID: 292408525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN KELY LOPES

Polo Passivo:

LIGIA PECHINI MOBITECH LOCADORA DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN DONADIO PICHINI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001806-16.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lilian Kely Lopes - Ligia Pechini - - Mobitech Locadora de Veículos S.A. - Do Dispositivo: Diante do exposto,… Processo 1001806-16.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lilian Kely Lopes - Ligia Pechini - - Mobitech Locadora de Veículos S.A. - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada ré, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP)

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Banco Bradesco Sa x Seilma Mello Ferreira

ID: 303953974

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8011787-17.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

SEILMA MELLO FERREIRA

Ementa

Advogados:

EMERSON MENEZES DO VALE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON MENEZES DO VALE FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011787-17.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011787-17.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: SEILMA MELLO FERREIRA Advogado(s):EMERSON MENEZES DO VALE FILHO, EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO EM NOME DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO PARA R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por consumidora idosa, reconhecendo a nulidade de contrato bancário celebrado mediante fraude, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude perpetrada por terceiro, mediante uso de dados sigilosos e contato por falsa central de atendimento; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos pela vítima do golpe; (iii) se o dano moral está caracterizado e, em caso positivo, qual o valor adequado para a compensação. III. Razões de decidir O caso configura relação de consumo, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude foi praticada por terceiro que, de posse de dados sigilosos da consumidora, induziu-a a realizar transferências sob a falsa alegação de cancelamento de empréstimo não contratado. A falha na segurança das informações bancárias caracteriza fortuito interno, impondo o dever de indenizar conforme a Súmula 479 do STJ. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido e caracteriza-se pela exposição da vítima à fraude e à cobrança indevida, mas o montante fixado na origem mostra-se excessivo à luz da proporcionalidade, sendo cabível sua redução. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos para quitação de contrato celebrado fraudulentamente. 3. O dano moral decorrente da imputação de dívida ilegítima configura-se in re ipsa, sendo cabível a redução do valor da indenização quando fixado em montante excessivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, § 3º; 17 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJMG, AC 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJBA, Apelação Cível 8000001-21.2020.8.05.0198, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 20/04/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 1002582-08.2025.8.26.0445

ID: 298432910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA PESTANA SALGADO

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Processo 1002582-08.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Moreira - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE DECISÃO APOIADA proposta por PA… Processo 1002582-08.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Moreira - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE DECISÃO APOIADA proposta por PAULO MOREIRA. Extrai-se da inicial, em síntese, que o Requerente, um homem de 73 anos, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade devido à obesidade mórbida avançada (IMC superior a 40), que o deixou completamente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária, incluindo locomoção, higiene pessoal, alimentação e gestão de seus assuntos financeiros e médicos. Apesar da severa limitação física, mantém plena capacidade mental e discernimento. Viúvo e residindo sozinho, possui apenas uma filha que mora em outra cidade e com quem tem pouco contato, tendo declarado expressamente não querer envolvê-la em suas questões financeiras. Sua condição de imobilidade total o impede de realizar qualquer atividade bancária pessoalmente, como sacar dinheiro, pagar contas ou acessar aplicativos, tornando-o alvo fácil de fraudes. Recentemente, foi vítima de golpes aplicados por cuidadores que tiveram acesso a seus cartões bancários e senhas, resultando em perdas financeiras e no bloqueio de suas contas. Além disso, enfrenta dificuldades para marcar consultas médicas, agendar exames e obter documentos de saúde, ficando inteiramente à mercê da boa-fé de terceiros. Diante dessa situação, o Requerente busca, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a homologação judicial de um Acordo de Decisão Apoiada. Ele designou como sua apoiadora a Sra. Eunice de Lima Gomes, terapeuta de sua confiança, para que possa auxiliá-lo legalmente na gestão de seus assuntos financeiros e médicos, sem que isso represente uma interdição ou perda de autonomia. O objetivo é garantir segurança jurídica às decisões tomadas em conjunto, protegendo-o de novos abusos e assegurando que suas vontades sejam respeitadas. O pedido está fundamentado no artigo 117 da referida lei e é acompanhado de relatórios médicos e documentos que comprovam sua condição de saúde e a necessidade da medida. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1.783-A do Código Civil, a decisão apoiada consiste no mecanismo jurídico que permite à pessoa com deficiência indicar no mínimo dois assistentes de sua confiança, com quem mantenha relações estáveis, para auxiliá-la no exercício de seus direitos civis. Esses apoiadores têm a função de assessorar o indivíduo em suas deliberações, garantindo-lhe acesso a todas as informações e recursos necessários para o pleno exercício de sua capacidade civil. Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, e retificar o acordo de tomada de decisão apoiada para que seja incluída segunda pessoa de sua confiança, nos termos do artigo supracitado. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA DANIELA PESTANA SALGADO (OAB 179522/SP)

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João Henrique Capelassi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279877426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE CAPELASSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BEATRIZ TAVARES JANUÁRIO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz C… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Beatriz Tavares Januário (OAB 43303/CE) Processo 1002582-31.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Henrique Capelassi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1002582-08.2025.4.01.3300

ID: 324969611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATIAS FERREIRA DE JESUS

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JACIANE FERREIRA DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002582-08.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-08.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMAR DE OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002582-08.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-08.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIANE FERREIRA DA CRUZ - BA67496-A e MATIAS FERREIRA DE JESUS - BA30695-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o ato de cessação do benefício previdênciário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da demanda. Sustentou a parte autora a nulidade da sentença, eis que não incide prescrição e decadência sobre benefícios previdenciários dado tratar-se de direitos fundamentais, postulando sua anulação e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição/decadência a benefícios previdenciários, com exigência de requerimento administrativo atualizado, com prazo inferior a cinco anos anteriores à propositura da lide. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, requerido em 10/10/2014, concedido administrativamente entre 17/09/2014 e 03/02/2015, ocasião em que foi negado o direito à sua prorrogação, por força de perícia médica administrativa realizada naquela última data que reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de restabelecimento do benefício, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 17/01/2025. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 APELANTE: ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JACIANE FERREIRA DA CRUZ - BA67496-A, MATIAS FERREIRA DE JESUS - BA30695-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, requerido em 10/10/2014, concedido administrativamente entre 17/09/2014 e 03/02/2015, ocasião em que foi negado o direito à sua prorrogação, por força de perícia médica administrativa realizada naquela última data que reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de restabelecimento do benefício, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 17/01/2025. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 6001991-36.2025.4.06.3812

ID: 314256199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001991-36.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE MATOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trat… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo ao fornecimento de medicamento, por meio do qual o exequente requer a liberação do valor depositado nos autos principais (autos 1002582-29.2022.4.01.3812). O processo originário foi remetido ao TRF6 para julgamento de apelação. Intimados naqueles autos o Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas para dar cumprimento à obrigação da fazer, decorreu in albis o prazo do primeiro e o segundo requereu o direcionamento da execução para os demais entes (eventos 140, 143/142 e 165 dos autos 1002582-29.2022.4.01.3812). No presente feito, o Estado de Minas Gerais apenas afirmou que solicitou as informações à Secretaria de Estado de Saúde (SES) (evento 14) e, nos autos principais (evento 161), juntou manifestação desta sobre a prestação de contas. Intimado nestes autos, decorreu sem manifestação o prazo do Município de Sete Lagoas (evento 11). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prestação de contas Primeiramente, observa-se que, intimado nos autos principais para prestar contas da aquisição anterior do medicamento, com parte do valor do depósito judicial liberado ao autor, o prazo decorreu in albis (evento 159/160 e 167 daqueles autos), estando aquele processo em grau de recurso. Não obstante, foi juntada nestes autos a nota fiscal referente àquela compra (evento 1, doc. 17), do qual a parte executada tomou ciência e não apresentou nenhuma impugnação. Ademais, não se verifica nenhuma irregularidade daquela aquisição. II - Da liberação de valor para compra do medicamento Trata-se do medicamento de uso contínuo Koselugo (Selumetinibe 25mg), devendo o autor fazer uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia, dose total diária de 100mg (evento 8, doc. 4). O autor juntou relatório e receita atualizados (evento 8), bem como os requerimentos apresentados junto à SES, que apenas informou que o medicamento está em processo de aquisição (evento 1, docs. 5). Os executados, apesar de reiteradamente intimados, nos autos principais e nos presentes autos, não cumpriram a obrigação de fazer. Ainda, o Estado de Minas Gerais comprovou naqueles autos o depósito de R$ 1.248.000,00, para aquisição do fármaco (evento 134 daqueles autos), do qual já foi liberado R$ 456.394,20 (eventos 140, 148 e 151, idem ). De acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão no evento 1, doc. 11, em consulta ao CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), verifica-se que o valor do produto, pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG), é de R$ 75.950,86. Assim, o valor máximo deve corresponder ao referido preço, suficiente para o tratamento de 03 meses (06 caixas com 60 comprimidos cada = 360 unidades; para uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia = 100mg), o que totaliza R$ 455.705,16 haja vista a necessidade de atualização da receita trimestralmente. A cotação juntada pelo autor, conforme orçamentos das únicas empresas responsáveis pela distribuição do medicamento, está de acordo com o referido preço com o desconto CAP/PMMG (evento 8, docs. 2 e 3). A última aquisição ocorreu em 31/01/2025, de modo que a medicação adquirida foi suficiente para uso até o final de abril de 2025, o que justifica a nova compra, conforme receita e relatório juntados. Nos termos da Recomendação CNJ Nº 146 de 28/11/2023, artigo 11 §1º, "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus". II.3 - Da execução contra o Estado e Município Sobre a questão do direcionamento da execução ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Sete Lagoas, o assunto foi devidamente analisado nos autos principais. Cabe salientar que, no item 3.1 do Tema 1234, o STF previu expressamente que, “ figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes ”. Portanto, não tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente o acolhimento da pretensão executória, consubstanciada na liberação parcial do valor depositado para a aquisição do medicamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar nota fiscal em nome da União , CNPJ 26.994.558/0001-23 , referente a três meses de tratamento , emitida pelo fornecedor de menor preço, observado o valor máximo constante da fundamentação. Deverá, ainda, informar a conta bancária do respectivo fornecedor do medicamento para a transferência. Após juntada a nota fiscal e informada a conta bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se os executados para ciência e para providenciarem o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de dar continuidade ao tratamento, conforme estabelecido na decisão anterior (evento 1, doc. 11). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica .

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