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Processo nº 1002611-51.2025.8.26.0318

ID: 325809157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MANARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

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Processo 1002611-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Manara - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. De… Processo 1002611-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Manara - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP), CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP)

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Processo nº 1002611-20.2025.8.26.0296

ID: 330142653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1002611-20.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002611-20.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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L. H. C. De A. x E. S. De A. e outros

ID: 319868767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2266767-65.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C. DE A.

Polo Passivo:

E. S. DE A. I. DE A. A.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA GOBERSZTEJN

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VIVIAN AZEVEDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2266767-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2266767-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: L. H. C. de A. - Agravado: E. S. de A. (Representando Menor(es)) - Agravado: I. de A. A. (Menor(es) representado(s)) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de modificação de guarda e alimentos, deferiu a tutela provisória consistente na guarda provisória unilateral da menor I. de A. A. em favor de sua genitora, ora agravada, bem como fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ora agravante, sob o fundamento de tratar-se de mera regularização de fato. Alega o agravante que as questões relativas à guarda e aos alimentos já foram objeto da ação de nº 1002611-55.2019.8.26.0126, pelo que a guarda dos filhos do casal seria compartilhada, convivendo o menor com o genitor e a menor com a genitora, pelo que ficaram afastados os alimentos, situação fática que afirma não ter se alterado até então. Afirma que o deferimento na origem decorreu de boletim de ocorrência em que consta fato envolvendo o filho menor em relação a irmã também menor, produzido unilateralmente, sendo que a convivência da menor com o agravante e o menor se manteve, tendo, inclusive, viajado juntos em agosto deste ano. Sustenta não ser capaz de arcar com os alimentos no patamar de 30% de seus rendimentos. Requer o efeito suspensivo, o reconhecimento de coisa julgada, bem como, ao final, a reforma da decisão, revogando-se a tutela. Subsidiariamente, requer a diminuição dos alimentos para o patamar de 15% de seus rendimentos. Requer, ainda, a concessão da benesse da justiça gratuita. Recurso tempestivo, preparo não recolhido dada a natureza do pedido. Contraminuta às fls. 1.044/1.046. Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer no sentido do parcial provimento do recurso (fls. 1.051/1.053). É o relatório. Argumentação e Dispositivo O recurso está prejudicado. A análise dos autos principais revela que sobreveio sentença proferida nos seguintes termos (fls. 198 na origem): VISTOS.1. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, na forma e condições de fls.170/172, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.2. Diante das manifestações de vontade das partes serem incompatíveis com eventual irresignação em face dos ajustes ora homologados por sentença, anote-se o seu trânsito em julgado nesta data.3. Em caso de descumprimento do acordo, incumbirá à parte interessada promover o respectivo cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil.4. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ consignando a movimentação específica (cod. 61615) encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo.5. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intimem-se. Resta configurada, pois, a perda superveniente do objeto recursal do recurso. Ante o exposto, dou por prejudicado o Agravo de Instrumento. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Vivian Azevedo Rodrigues (OAB: 120967/MG) - Ana Paula Gobersztejn (OAB: 295486/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002611-49.2025.8.26.0157

ID: 323786959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002611-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENDHA STEVANATO DOS SANTOS

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Processo 1002611-49.2025.8.26.0157 - Carta Precatória Cível - Intimação / Notificação - Francisco Batista de Lima - I - Precatória originária de umas das Varas da Justiça Federal para cumprimento nes… Processo 1002611-49.2025.8.26.0157 - Carta Precatória Cível - Intimação / Notificação - Francisco Batista de Lima - I - Precatória originária de umas das Varas da Justiça Federal para cumprimento nesta Comarca, de competência estadual e que não é sede da Justiça Federal. Tratando-se de comarca contígua, aplica-se o artigo 255 do Código de Processo Civil que estabelece faculdade a ser exercida pelo Juízo Federal quanto à forma de cumprimento dos mandados, deprecando ou não o ato. Soma-se a isso, a existência de norma regulamentadora vigente perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região obstando oficial de justiça federal cumprir mandados em comarca contígua [Provimento n. 01/2020 - TRF3ª Região]. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO RELATIVO A EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (...) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". 3. Atualmente, portanto, a prática de atos processuais em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é promovida mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 4. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 5. Para a solução da lide, o acórdão hostilizado se reportou à legislação interna, relativa à norma de procedimento, que dispensa os oficiais de justiça de cumprirem mandados fora da sede da subseção judiciária (art. 228, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, constante do Provimento 17/2013). 6. Recurso Especial não provido. Dessa forma, DETERMINO o cumprimento desta deprecada. II CUMPRA-SE, servindo de mandado, exigindo-se recolhimento de despesas, salvo gratuidade de justiça deferida, comunicando-se o juízo deprecante, servindo a presente por ofício. Tratando-se de ato de comunicação [citação ou intimação], a realização deverá ser imediatamente informada, por meio eletrônico ao Juízo deprecante [CPC, art. 232]. Após o decurso do prazo legal sem requerimentos, DEVOLVA-SE ao Juízo Deprecante com nossas homenagens.Intime-se. - ADV: GLENDHA STEVANATO DOS SANTOS (OAB 422743/SP)

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V. A. O. x G. A. Da S. O.

ID: 300564979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003444-95.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. O.

Polo Passivo:

G. A. DA S. O.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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Processo 0003444-95.2023.8.26.0176 (processo principal 1002611-07.2016.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.O. - G.A.S.O. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não te… Processo 0003444-95.2023.8.26.0176 (processo principal 1002611-07.2016.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.O. - G.A.S.O. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objetonãorecai sobre odireito representado no título executivo judicial,mas sim sobre avalidade do procedimentoedos atos executivosrealizados no cumprimento de sentença. Trata-se, na hipótese de cumprimento de sentença no qual o exequente visa cumprir o regime de visitas regulamentado em seu favor. Em impugnação ao cumprimento de sentença sobreveio a informação que o exequente teria abusado sexualmente da filha. Realizado estudo tanto social, quanto psicológico do caso, resta claro que a adolescente rejeita a figura e a presença do pai, ora exequente, e não ter manter contato com ele. Refere a existência de abuso sexual por ocasião de umas visitas. Embora o abuso sexual esteja sendo objeto de ação penal própria, é certo que devem prevalecer os interesses da criança e do adolescente sobre quaisquer outros, inclusive sobre os interesses de seus responsáveis legais e/ou genitores. É precisamente o caso dos autos, no qual se constata que a adolescente não quer manter contato com o genitor, ora exequente. É necessário respeitar a vontade da adolescente, não sendo minimamente justificável querer impor-lhe uma convivência ou proximidade não desejada. GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DEGUARDADE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DAGUARDAPROVISÓRIA UNILATERAL AO PAI.PREVALÊNCIADO MELHORINTERESSEDACRIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO. 1 - Como cediço, aguardade filho menor deve ser deferida em observância aointeressedacriança, que se sobrepõe a qualquer outro. Nessa perspectiva, tratando-se deguardaunilateral, deve ser deferida em favor da pessoa que revele melhores condições de proporcionar ao filho a assistência educacional, material e emocional ( CC , art. 1.583 , § 2º ). 2 - Lado outro, a visitação, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste no direito inerente dacriançade convívio com o genitor não guardião, possibilitando o reforço dos vínculos afetivos e a melhor formação da estrutura da infante. No caso versado, sobrepõe-se o dever de proteção ao menor diante da gravidade da situação narrada. 3 - Evidenciado, pelo conjunto probatório até então produzido nos autos, que a Juíza a quo deferiu aguardaunilateral ao pai do menor e regulou a visitação pela mãe, em observância aos requisitos legais autorizadores da tutela provisória, notadamente com vistas à proteção dacriança, a confirmação da decisão agravada é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0278752-61.2018.8.09.0000. Em assim sendo, é caso de acolhimento da impugnação com a extinção do presente cumprimento de sentença. É bom ressaltar que caberá exclusivamente à adolescente optar, talvez no futuro, em retomar contato com o ora exequente. Portanto, ausentes os pressupostos processuais, é caso de acolhimento da impugnação com a consequente extinção da execução. Diante do exposto, acolho a impugnação e julgo EXTINTA a execução com fundamento no art.924, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Processo nº 1000761-43.2025.8.26.0291

ID: 279001685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 04), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/15. Tarja nos autos. 1.2. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, caso contrário não é possível o seu recebimento (art. 320 e 321, par. único do CPC). Assim, providencie a parte autora, em quinze dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. 1.3. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1000761-43.2025.8.26.0291 (praticas abusivas contra o Banco Master, estes autos, patrono Rafael de Jesus Moreira); (ii) 1002174-88.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra o banco Pan, perante a 2ª Vara Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iii) 1002613-02.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A, perante a 2ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iv) 1002528-16.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (v) 1002606-10.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vi) 1002616-54.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vii) 1002727-38.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (viii) 1002173-06.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (ix) 1001835-32.2025.8.26.0292 (procedimento comum perante a 3ª Cível, em segredo de justiça); (x) 1002611-32.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 3ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int

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Vitoria Silva Martins x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 323346589

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002611-69.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CALDEIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002611-69.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VITORIA SILVA MARTINS RECLAMADO: EBAZAR.C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002611-69.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VITORIA SILVA MARTINS RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: VITORIA SILVA MARTINS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/11/2025 09:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070917034134000000409302197 DOC 10 - Contracheque 06-2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070917021875800000409302111 DOC 09 - Contracheque 05-2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070917021861700000409302110 DOC 08 - Contracheque 04-2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070917021849200000409302108 DOC 07 - Contracheque 03-2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070917021836300000409302107 DOC 06 - CNPJ reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070917021821600000409302106 DOC 05 - CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070917021803300000409302105 DOC 04 - Comprovante de residência Documento Diverso 25070917020779900000409302080 DOC 03 - RG Documento de Identificação 25070917020767700000409302079 DOC 02 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070917020749200000409302078 DOC 01 - Procuração Procuração 25070917020712300000409302077 Petição Inicial Petição Inicial 25070917005749600000409301896 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89257651972?pwd=7P3SGpPCBEfxB2stf4i9Kl1hED6bbS.1 ID da reunião: 892 5765 1972 Senha de acesso: 018587 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 10 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA SILVA MARTINS

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Processo nº 1042718-87.2024.4.01.0000

ID: 308500979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042718-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BESSA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042718-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002611-62.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA BESS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042718-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002611-62.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA BESSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários, Tutela de Urgência, Fies] Nº na Origem 1002611-62.2024.4.01.3601 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA BESSA DE JESUS em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, consubstanciada em determinação para que o cálculo da prestação do contrato de FIES fosse realizado com juros de 3,4% ao ano, durante todo o contrato, bem como negou a consignação em pagamento das parcelas a vencer nos meses subsequentes, no valor mensal reputado incontroverso pela agravante de R$ 780,82 (setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Em suas razões recursais, a agravante, sustenta: a) deve ser aplicado ao presente contrato os juros zero; b) se há financiamentos em que o Governo Federal zerou a taxa de juros nos contratos, essa medida deve ser estendida a todos, em atendimento ao princípio da isonomia; c) ilegalidade dos juros da Tabela Price; d) aplicação do CDC; e) caso esse juízo ainda entenda pela necessidade, requer a realização de perícia contábil. Requer, por fim, seja concedida a tutela de urgência em sede recursal para que seja deferida a consignação em pagamento das parcelas sucessivas no valor mensal de R$ 851,47 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a ser depositado em juízo, de acordo com o vencimento de cada parcela. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários, Tutela de Urgência, Fies] Nº do processo na origem: 1002611-62.2024.4.01.3601 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a pedido de revisão de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com o Banco do Brasil e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. Sabe-se que a Lei nº 12.202, de 14/01/2010, que entrou em vigor a partir de 15/01/2010, alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabelecendo que: “Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros a serem estipulados pelo CMN; §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.” Desse modo, o percentual de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, verbis: “Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” No mesmo sentido, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE A PARTIR DE 10.03.2010. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido para revisão de cláusulas de contrato oriundos do Fundo de Financiamento do Ensino Superior FIES. 2. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, sob sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se admite a capitalização mensal de juros em casos de crédito educativo, quando ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização de juros em contratos oriundos do FIES somente passou a ser admitida após a edição da MP nº. 517, em 30/12/2010, sendo convertida na Lei nº. 12.431/2011. 4. Na hipótese, não é admissível a capitalização mensal de juros da dívida, tendo em vista a celebração do contrato ter ocorrido em 14/07/2000. 5. Reconhecida a possibilidade de redução da taxa de juros de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor existente a partir de 10.03.2010 (Lei nº. 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º. da Lei nº. 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN). 6. Apelação da Caixa não conhecida, por deixar de impugnar os pontos específicos da sentença, apartando-se do princípio da dialeticidade. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que seja excluída a capitalização mensal dos juros da dívida desde a assinatura do contrato, bem como que seja aplicado a taxa de juros de 3,4% a.a. ao eventual saldo devedor existente após a data de 10/03/2010. 8. Invertidos os ônus sucumbência, fica a Caixa condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, observando-se a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. (AC 0001902-36.2008.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. APLICABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 2. Hipótese que não pode ser aplicada desde o início do contrato, como pretende a parte autora, mas somente a partir da vigencia da nova lei, conforme implementado pela Caixa, nos termos da planilha juntada aos autos. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1003696-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG). No presente caso, o contrato foi firmado no ano de 2012 e, da análise dos documentos colacionados pela agravante observa-se que a taxa de juros utilizada foi de 3,4%. Dessa forma, não vislumbro verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicial instruída com a cópia do contrato de financiamento estudantil, acompanhado de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo a adequada defesa do réu. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. 2. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 4. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 5. Apelação do embargante a que se dá parcial provimento, para afastar a cobrança de juros capitalizados. (Ap 0023075-91.2010.401.3900/PA, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, unânime, e-DJF1 27/09/2018) Por fim, é entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (TRF 1ª Região, AC 0055779-76.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 17/05/2010, p.182; STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CRISTINA BESSA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA BESSA DE JESUS em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, consubstanciada em determinação para que o cálculo da prestação do contrato de FIES fosse realizado com juros de 3,4% ao ano, durante todo o contrato, bem como negou a consignação em pagamento das parcelas a vencer nos meses subsequentes, no valor mensal reputado incontroverso pela agravante de R$ 780,82 (setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). 2. Sabe-se que a Lei nº 10.260/2001, foi alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduzindo os juros aplicados aos contratos de Financiamento Estudantil para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 3. No presente caso, o contrato foi firmado no ano de 2012 e, da análise dos documentos colacionados pela agravante observa-se que a taxa de juros utilizada foi de 3,4%, nos termos da Lei 12.202/10. 4. O entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. 5. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002611-19.2025.4.01.3701

ID: 280628798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-19.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRENE DOS SANTOS SERIO VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA COSTA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002611-19.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002611-19.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002611-57.2023.4.01.3905

ID: 323494922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-57.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIONOR MANOEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS CARVALHO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002611-57.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002611-57.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIONOR MANOEL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CARVALHO FAGUNDES - GO65090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). II - Fundamentação A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. Da incapacidade. Perícia médica judicial (id 2108670660) atestou que a parte autora é acometida de moléstia que lhe cingiu de incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades laborais no período de 07/2022 a 01/12/2022. Da qualidade de segurado especial Com o objetivo de atestar o início de prova material, acostou aos autos os seguintes documentos em nome da senhora Luzelina Alves (alegada companheira do autor): a) Outorga de propriedade rural - Sítio Bom Jesus (id 920633651) - 07/07/2021 e b) Contrato de cessão de direito de compra e venda de imóvel rural em nome de Luzelina Alves (id 1920633662) - 07/07/2022 Primeiramente, não é possível afirmar, ante a documentação colacionada, a existência de união estável entre o requerente e a srª Luzelina Alves. Ambos os documentos referem o estado civil da aludida como "divorciada". Por conseguinte, a análise desses registros resta prejudicada. Em outro ponto, demais elementos probatórios coligidos aos autos e oitiva em audiência (id 2166639456) também não foram capazes de demonstrar a qualidade de segurado especial do sr. VALDIONOR MANOEL DOS ANJOS. Mesmo se ficasse provada a união estável, quando da realização do laudo médico no INSS, o autor informou que o acidente ocorreu em 05/07/2022 (id 2133331628), data anterior à compra do imóvel rural de sua suposta companheira. Associado a isso, extrato previdenciário (id 2133331629) indica que o requerente exerceu atividades como segurado empregado no período, não contínuo, de 01/11/2003 a 07/04/2020. Todavia, a qualidade de segurado empregado à época da DII (07/2022) também não estava caracterizada, ainda que considerado o período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Isso porque, segundo o CNIS do autor (ID 1678175472), o último recolhimento como empregado ocorreu em 04/2020, prorrogando-se até 15/06 de 2022. Nesse ponto, da mesma maneira, verifico inexistir nos autos qualquer comprovação de prorrogação do período de graça da parte autora (desemprego involuntário e/ou mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado), nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Inobstante isso, verifica-se que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado devido à ausência da qualidade de segurado. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o demandante não se incumbiu de cumprir o encargo previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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