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Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500

ID: 309897313

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002749-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PALMEIRA MELO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHIA CRISTIANE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY PALMEIRA MELO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: KATHIA CRISTIANE FRANCISCO DA SILVA - SP356435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário n. 42/172.283.286-7, concedido em 20/11/2015, a fim de sejam incluídas no PBC contribuídas vertidas nos períodos de 23/03/1982 a 31/08/1991 bem como de 10/06/2003 a 12/2004. DECIDO. Inicialmente, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). No mérito propriamente dito, a parte autora, filiada ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, pretende obter a revisão do seu benefício para incluir no Período Básico de Cálculo - PBC os salários de contribuição anteriores a julho/1994 (aplicação da regra de cálculo contida no art. 29, I, e/ou II da Lei n.º 8.213/91), sob a alegação de que a regra de transição instituída pelo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.876/99 lhe é prejudicial. Com efeito, a Lei n.º 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, no pertinente à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, instituindo, em seu art. 3º, § 2º, regra de transição para as seguradas/os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. Confira-se: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art.29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...)" Destaquei. Assim, para seguradas/segurados que se filiassem ao RGPS a partir de 29/11/1999, o período de apuração da RMI envolveria os salários de contribuição desde a data da filiação até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), vale dizer, todo o período contributivo da pessoa segurada. De outro lado, para seguradas/segurados filiados antes da publicação da referida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho/1994 e a DER. Pela Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019 e com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), restou definido que: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (grifei) Observa-se que a tese revisional sustentada pela parte autora - consistente no alargamento do PBC - é conhecida como “revisão da vida toda”. Sobre a questão, o STF se pronunciou no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102), em 13.04.2023, fixando tese nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A propósito, transcrevo a íntegra do respectivo acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Grifei No dia 21/03/2024, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o STF decidiu que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” (destaquei) O acórdão desse julgamento foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) Por fim, destaca-se que o julgamento das ADI’s 2110 e 2111 ocasionou a superação da tese fixada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), como expressamente reconhecido pela Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) - grifei Esse tema, todavia, já foi objeto de apreciação nos autos do processo n. 1045678-26.2023.4.01.3500, que tramitou na 2ª Vara Federal da SJ/GO, com sentença transitado em julgado em 27/11/2024 (Num. 2184805574), onde figuraram as mesmas partes, com o mesmo pedido. Logo, nesse ponto, deve ser reconhecida a coisa julgada. Já com relação às contribuições vertidas no período de 06/2003 a 12/2004, em que manteve vínculo com o Município de Maceió (Num. 2167175305), verifica-se que foram incluídas no cálculo da RMI da autora (Num. 2167175309), faltando-lhe, nesse ponto, interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Emanoel Carlos Araujo Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 263055018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033680-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1033680-30.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrente: EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) existe relação jurídica; b) a dívida está comprovada por meio das telas sistêmicas. Julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e consequentemente a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial técnica para apurar se as telas sistêmicas comprovam a relação jurídica entre as partes, visto que o objeto da prova não influenciará no julgamento da demanda. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas (ID 281937972/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a relação jurídica, pois se trata apenas de telas sistêmicas, nas quais não é possível identificar o endereço ou os dados pessoais da parte reclamante, além de serem insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 281937962/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 605,49) e a existência de 4 registros posteriores, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 605,49); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757714

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MOREIRA NUNES MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757720

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCAR VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PRAZERES DE LIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757731

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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