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Processo nº 1002766-39.2021.8.26.0045

ID: 276794953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-39.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002766-39.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260: Considerando que, no caso dos autos, fo… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002766-39.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260: Considerando que, no caso dos autos, foram realizadas diligências nos sistemas judiciais no intuído de obter os endereços da parte executada, sem sucesso e que é presumível a impossibilidade de obtenção destes dados perante as operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público, dado o sigilo das informações, entendo ser o caso de parcial deferimento. Isso porque, não é o caso de expedição de ofícios a estes órgãos como pretende o exequente, sob pena de inversão do ônus processual que é, inicialmente, da própria parte, cabendo a ela diligenciar para obtenção das informações necessárias através de ALVARÁ. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pleito do exequente agravante para pesquisa do endereço dos devedores pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENACH. Houve expedição de alvará judicial nos autos, especificamente para a busca de endereços, ainda que em instituições ou órgãos que os mantêm sigilosos, o que torna desnecessárias as pesquisas, tendo em vista a possibilidade de diligência pelo próprio exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22321159020228260000 SP 2232115-90.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 24/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pleito do exequente agravante para pesquisa do endereço dos devedores pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENACH. Houve expedição de alvará judicial nos autos, especificamente para a busca de endereços, ainda que em instituições ou órgãos que os mantêm sigilosos, o que torna desnecessárias as pesquisas, tendo em vista a possibilidade de diligência pelo próprio exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22321159020228260000 SP 2232115-90.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 24/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Assim, indefiro a expedição dos ofícios pretendidos mas, de contrapartida, defiro a expedição de ALVARÁ com o fim de autorizar a aqui exequente a diligenciar na busca de endereços cadastrados junto as operadoras de telefonia CLARO, TIM, VIVO e as concessionárias de serviço público, quais sejam ENEL e SABESP. Anoto, desde já, que esta decisão serve de alvará para tal fim, exclusivamente com relação a parte executada que consta no cabeçalho desta decisão. Concedo ao exequente o prazo de trinta dias para protocolizar o alvará e trazer informações aos autos sobre novos endereços ou ainda, esgotado o prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, ficando anotado que não será admitida a citação fícta sem a comprovação do protocolo e juntada das informações fornecidas. Na ausência de manifestação da parte exequente, no prazo fixado, o que deevrá ser certificado, aguarde-se provocação no arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará para obtenção de endereços, na forma determinada. Int.

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Processo nº 1002766-54.2025.8.26.0318

ID: 330279742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002766-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução … Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 01/10/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODVlZjMwODYtODQzZi00ZTFkLTkwZTUtYjZjMDg1YjMyMDIy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=36ee04a0-0b3e-40f5-b593-64902762b3ffdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:249 430 805 895 7 Senha:qL3W2d6h DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO (OAB 383540/SP)

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Processo nº 1002766-02.2023.4.01.3504

ID: 334881435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-02.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002766-02.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002766-02.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCILENE ALVES LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S/A x Creuza Ramos Dos Santos

ID: 294494189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-64.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CREUZA RAMOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FERNANDES D'AVILA IBANEZ

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-64.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-64.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Creuza Ramos dos Santos - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento parcial ao recurso do corréu Banco Bradesco S/A, com observação. V.U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO DA AUTORA COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CABIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO CASA BANCÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR NÃO EXIGIR E VERIFICAR A AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA DESCONTOS EM CONTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPÕE CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELO DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PAR. ÚN., E DO ART. 25, § 1º, DO CDC RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO CABIMENTO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DE BENEFICIÁRIO DO INSS LESÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DESCONTOS MENSAIS EM PATAMAR SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRÊNCIA DO DANO-EVENTO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A QUE NÃO DEDUZIU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS OU PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA EXTENSÃO DO DANO-PREJUÍZO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Luana Fernandes D'avila Ibanez (OAB: 22725/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Carvalho Da Silva x Elektro Eletrecidade Serv. S/A

ID: 290698763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRECIDADE SERV. S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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Processo 1002766-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Carvalho da Silva - Elektro Eletrecidade Serv. S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDEN… Processo 1002766-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Carvalho da Silva - Elektro Eletrecidade Serv. S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte-requerida a pagar a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais,bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1002766-30.2025.8.26.0132

ID: 280591318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1002766-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ANTONIO MASCARO

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ADV: Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP) Processo 1002766-30.2025.8.26.0132 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: D. S. K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do ar… ADV: Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP) Processo 1002766-30.2025.8.26.0132 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: D. S. K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Certificado o recolhimento da taxa judiciária, com a respectiva inutilização da guia (fls. 49). 3. Trata-se de pedido desuprimento judicial de autorização paternaformulado por D. S. K., assistido por sua mãe, M. B. S., com o objetivo de permitir aviagem internacional do menorcom destino a Inglaterra, no período de 30/06/2025 a 23/07/2025, para intercâmbio para estudos (fls. 1/4). A parte autora alega que já teve o pedido de renovação do passaporte deferido pelo Juízo da Infância e da Juventude nos autos do processo nº 1000865-27.2025.8.26.0132, stando, portanto, resolvida tal questão, ficando pendente a apreciação do pedido da viagem internacional. Informa que o menor não tem contato com seu genitor há 10 anos, estando ele em local incerto e não sabido, o que impossibilita a obtenção da autorização de viagem por via extrajudicial (fsl. 2). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 33/35). Diante do exposto, tendo em vista a comprovação da finalidade da viagem, para intercâmbio para estudos, por breve período (menos de 1 mês), conforme contratos juntados às fls. 11/29, considerando, ainda, que o adolescente conta atualmente com 16 anos de idade (fls. 6/7), e as informações da inicial quanto ao prolongado período sem contato com o pai, que se encontra em lugar incerto e não sabido, defiro o pedido de tutela de urgência formulado autorizando o menor D. S. K. (fls. 6/7) a realizar a viagem internacional para a Inglaterra, para intercâmbio para estudos, no período de 30/06/2025 a 23/07/2025, suprida eventual autorização expressa do genitor para tal finalidade. Em observância ao princípio da economia e celeridade processual fica valendo a presente decisão, em cópia, como alvará, autorizando o menor e sua genitora (com qualificações no cabeçalho) a adotarem os procedimentos necessários junto às autoridades competentes, inclusive à Policia Federal, para a realização da viagem internacional supra descrita, ficando suprida, para esse fim, autorização expressa do genitor do menor. 4. Sem prejuízo, ante a informação de que o réu se encontra em local incerto ou não sabido, providencie a serventia consulta junto aos sistemas da Receita Federal, SIEL e InfoJud, de eventuais endereços do desaparecido (filiação fls. 5), podendo cumprir de imediato, antes mesmo do recolhimento das custas, visando celeridade processual para tentativa de citação antes da realização da viagem. 5. Providencie a parte autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento das despesas respectivas (Pesquisa Receita Federal = 1 UFESP = R$ 37,02 - Código 434-1; Pesquisa SIEL = 1 UFESP = R$ 37,02 - Código 434-1; Pesquisa Infojud = 1 UFESP = R$ 37,02 - Código 434-1). 6. Providencie a serventia, ainda, pesquisa, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), em nome do requerido para informação quanto ao endereço atualizado do réu que consta no cadastro. 7. Em todos os endereços resultados, deverá a serventia expedir mandado de citação, quanto aos termos da inicial, na modalidade URGENTE, como diligência do Juízo (para posterior pagamento da diligência pela autora). Intime-se.

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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 293406424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 293406617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 291617001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Processo nº 1002766-35.2019.4.01.3700

ID: 305578883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002766-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMINDIO EVANGELISTA SOARES LEMOS

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-9… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: atendimento.02vara.ma@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1002766-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ARMINDIO EVANGELISTA SOARES LEMOS DE: ARMINDIO EVANGELISTA SOARES LEMOS, vulgo “BINÓCA”, brasileiro, nascido em 25.04.1958, filho de Quintino Afonso Lemos e Antonia Soares Lemos, CPF n. 601.379.393-02, atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP. OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP. A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência. Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada. OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa. Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP). OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014. Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada. SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar. Telefone: 3214-5722. E-mail: atendimento.02vara.ma@trf1.jus.br. EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 23.05.2025. Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)

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