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Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100

ID: 313348149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011553-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA em face da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAPS/MS, objetivando, liminarmente, seja assegurado à impetrante o direito de permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de cotista, com a reserva da vaga já atribuída no município de Manicoré/AM (Prioridade 1 – cotas raciais), com todos os efeitos decorrentes dessa classificação, bem como sua habilitação para participação nas etapas seguintes do certame, especialmente a confirmação da vaga e a inserção de documentos no SGP, cuja janela se inicia em 01/07/2025 e se encerra em 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Em síntese, alega que (Id. 2193924362): i) participou do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) na condição de candidata autodeclarada negra (parda), concorrendo às vagas reservadas às políticas afirmativas; ii) foi classificada e atendida para alocação no município de Manicoré/AM, contemplando a Prioridade 1 – com vaga destinada exclusivamente a candidatos que concorriam por ações afirmativas; iii) o edital estabeleceu de forma expressa no item 9.5.1 que os candidatos negros convocados para a heteroidentificação receberiam um e-mail com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo o link de acesso à sala virtual e as demais instruções para a avaliação; iv) não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa; v) apresentou recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, contudo o recurso foi indeferido; vi) a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, o que demonstra a urgência da presente medida judicial, sob pena de causar prejuízo irreversível à impetrante. Juntou procuração e documentos (Id. 2193924477 e seguintes). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação, ou não, de envio de e-mail de convocação para a etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas participantes do Programa Mais Médicos. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 (Id. 2193924618) prevê que: 9.5 Os candidatos negros que obtiverem classificação em primeiro e segundo lugar para alocação em uma das vagas reservadas serão convocados, por ordem de classificação, para procedimento de heteroidentificação a ser realizado por Comissão de Heteroidentificação, de forma telepresencial, em data e horário divulgado por meio de edital de convocação, publicado no endereço eletrônico informado no subitem 1.4. 9.5.1 O candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual onde terá contato com a Comissão responsável e será realizada a avaliação fenotípica, devendo ter ciência e concordar com a gravação desse procedimento. Defende a impetrante que não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa, e que mesmo tendo apresentado recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, o recurso foi indeferido. Conforme assente na jurisprudência, as previsões contidas no Edital vinculam tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesse sentido, uma vez que o Edital do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previu que “o candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual”, a Administração está vinculada à previsão. O TRF1 entende o que segue a respeito da convocação individual em concursos públicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024. ETAPA PRESENCIAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS POR MEIO DE EDITAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando o reconhecimento de falha na publicidade do concurso público do TRF da 1ª Região e a consequente determinação para que este seja submetido à etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. 2. O edital que rege o concurso público contém normas obrigatórias tanto para a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais". (AgRg no RMS n. 42.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.) 3. No item 7.7.2 do Edital 1/2024, há expressa normatização de que a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação seria realizada por meio de edital disponível no sítio eletrônico da FGV. A referida norma contida no item 7.7.2 do Edital é clara ao estabelecer que os candidatos cuja autodeclaração não fosse confirmada após a verificação da primeira etapa, seriam convocados para averiguação pessoal, por meio de edital de convocação, disponível no endereço eletrônico em que são registradas as informações a todos os inscritos. 4. Conforme comprovado pela FGV, o nome da parte impetrante constou expressamente do edital publicado para a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. Tal fato também pode ser facilmente aferido por simples consulta ao edital de convocação disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, que consta expressamente do item 7.7.2 do Edital 1/2024. 5. O disposto no item 18.9 do Edital 1/2024 faculta à FGV a possibilidade de enviar comunicação pessoal aos candidatos por e-mail ou pelo Correios. Contudo, se trata de uma previsão para casos pontuais, a critério da Administração, circunstância que é reforçada pelo uso da expressão "quando necessário" no texto do aludido item editalício. 6. Segurança denegada. (TRF1, MS 1002599-50.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, CORTE ESPECIAL, PJe 16/06/2025) (g.n.) CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 02/2016. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. VIABILIDADE. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. [...]. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mesmo ausente no edital condutor do certame previsão referente à intimação pessoal do candidato, a Administração deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação do princípio da publicidade (ROMS 22508, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe Data: 02/06/2008 e AROMS 23467, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe Data: 25/03/2011) (TRF1, AMS 1000657-46.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019). 5. A banca examinadora informa que o autor foi considerado faltoso na fase de aferição da autodeclaração, não tendo comparecido na data marcada. Indicou que foram realizadas várias tentativas de contato com o candidato, por e-mail e telefones fixos e celular. 6. Não se verifica ilegalidade, porquanto a parte ré envidou esforços suficientes para convocar o candidato para o procedimento de verificação. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados em 10% os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), fixados em 07 (sete) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, com suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TRF1, AC 1002766-85.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021) (g.n) Nesse sentido, não sendo possível à impetrante a comprovação de fato negativo (não recebimento do e-mail), e considerando que a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, entendo demonstrados os requisitos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial, a fim de possibilitar à autoridade impetrada a apresentação de informações e eventual comprovação, ou não, do envio do e-mail de convocação à impetrante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência para, pelo poder geral de cautela, para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Com relação à gratuidade de justiça, anoto o disposto no art. 98, §5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Segundo o código processual, portanto, o benefício da gratuidade deve ser analisado separadamente para cada despesa processual gerada, em cotejo com a capacidade financeira da parte. Nesse cenário, em relação às módicas custas da Justiça Federal, entendo que tem a parte condições de pagamento. Por essas razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça exclusivamente quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise para as demais despesas. INTIME-SE a autoridade impetrada para informações. DECISÃO/MANDADO Intime-se a autoridade impetrada para manifestação (Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício SEDE, 7º Andar - CEP: 70058-900, Brasília/DF). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Roger Miller Rodrigues Miranda x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 283681168

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGER MILLER RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ROGER MILLER RODRIGUES MIRANDA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) com contrato de nº 47818763. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito do Banco Santander S/A. Alegou que o débito se refere a faturas de cartão de crédito, e que a inclusão em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, proposta de abertura de conta corrente, assinada eletronicamente através de biometria. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, contratação por biometria, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Regiane Almeida Da Silva Pena x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282954845

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALMEIDA DA SILVA PENA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por REGIANE ALMEIDA DA SILVA PENA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 1.050,30 (mil e cinquenta reais e trinta centavos), com contrato nº 11729520201220. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da “PEFISA”. Alegou que o débito se refere a faturas de cartão de crédito “PERNAMBUCANA FLEX”, e que a inclusão em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, além de biometria facial da autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, ficha cadastral assinada, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002766-28.2025.4.01.3602

ID: 321296909

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002766-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCELE DE CAMPOS MARTIN BERBER RODOLFO CASSIMIRO DE ARAUJO BERBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002766-28.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002766-28.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILCELE DE CAMPOS MARTIN BERBER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA - MT12081/O POLO PASSIVO: .REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de liminar, impetrado por Gilcele de Campos Martin Berber e Rodolfo Cassimiro de Araújo Berber, ambos servidores públicos federais vinculados à Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em face de ato atribuído ao Reitor da referida instituição, consubstanciado no indeferimento do pedido de remoção por motivo de saúde. Alega a parte impetrante que a servidora Gilcele apresenta quadro psiquiátrico severo, com diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada, Síndrome do Pânico, Agorafobia e Burnout, atestado tanto por médicos particulares como por junta médica oficial da própria instituição. Argumenta que sua saúde se deteriorou após nova ruptura do núcleo familiar, com a mudança do filho para a cidade de Curitiba/PR, onde cursa graduação inexistente no estado de Mato Grosso. Sustenta que a ausência de estrutura pública adequada em Rondonópolis/MT inviabiliza a continuidade do tratamento, pois não há psiquiatras conveniados disponíveis nem programa institucional de suporte psicológico contínuo na UFR. Em contrapartida, a cidade de Curitiba/PR dispõe de rede pública e universitária especializada, destacando-se o Centro de Atenção à Saúde do Servidor (CASS/UFPR) como referência na área. Relata que a negativa administrativa foi baseada em fundamentos equivocados, especialmente na confusão entre os institutos da remoção e da redistribuição, aplicando-se indevidamente restrições da Nota Técnica nº 70/2023 do MEC, a qual trata de redistribuição de cargos e não da remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Argumenta que houve violação aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, uma vez que a autoridade coatora não apresentou fundamentação técnica individualizada e desconsiderou os laudos médicos anexados aos autos, os quais recomendam expressamente a reaproximação da impetrante com sua rede de apoio familiar. Aduz ainda que o pedido de remoção estende-se também ao cônjuge Rodolfo Berber, sob a justificativa de unidade familiar e amparo ao tratamento da impetrante, invocando o mesmo fundamento legal. A petição inicial está instruída com documentos médicos, perícias oficiais, comprovantes de tratamento, laudos psicológicos e elementos que demonstram a viabilidade funcional da lotação dos impetrantes em unidades da Administração Pública Federal em Curitiba/PR, notadamente na Universidade Federal do Paraná (UFPR) ou na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Requerem, liminarmente, a remoção provisória e imediata dos impetrantes para a cidade de Curitiba/PR, com alocação preferencial na UFPR, além da concessão de justiça gratuita. Ao final, pleiteiam a concessão definitiva da segurança, assegurando o direito à remoção com base no artigo 36, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que os impetrantes pretendem a remoção provisória e imediata de ambos para unidade federal de ensino superior em Curitiba/PR. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que os impetrantes não trouxeram aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A Impetrante é servidora pública federal, atualmente lotada na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), para onde foi redistribuída em 1º de fevereiro de 2023, oriunda da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A redistribuição teve por fundamento recomendação médica que indicava a necessidade de recomposição da unidade familiar, considerando o diagnóstico de transtornos psiquiátricos graves, situação que autorizaria o pleito com base em critérios de excepcionalidade. Após sua remoção para a UFR, a servidora apresentou melhora clínica significativa. Contudo, sobreveio novo agravamento de seu quadro depressivo e ansioso, ocasionado pela mudança de seu filho para o município de Curitiba, onde passou a cursar o curso superior de Engenharia Biomédica. Tal alteração no núcleo familiar comprometeu, segundo consta nos autos, a estabilidade emocional da Impetrante, que voltou a apresentar sintomas de desequilíbrio psicológico. Diante desse agravamento, a servidora protocolizou, no ano de 2025, novo requerimento administrativo de remoção, devidamente instruído com vasta documentação médica. O pedido contemplava também seu cônjuge, o servidor público federal Rodolfo Cassimiro de Araújo Berber. Entre os documentos apresentados, destacam-se os laudos médicos periciais emitidos pelo SIASS/UFMT, constantes do Documento 11, datados de 07 de janeiro de 2025 e de 1º de julho de 2025. O primeiro laudo recomendou o afastamento temporário da servidora por 51 dias, ao passo que o segundo, elaborado especificamente em função do novo pedido de remoção, reconheceu a existência da enfermidade, mas concluiu que o tratamento poderia ser realizado sem a necessidade de alteração da atual lotação funcional, mediante manutenção das atividades laborais na localidade onde se encontra a servidora. No exame do processo administrativo de id 2195596335 observa-se que a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas da UFR emitiu despacho desfavorável ao pleito, constante da página 28, com fundamento na Portaria nº 189, de 1º de fevereiro de 2023, que formalizou a redistribuição anterior da servidora, motivada por razões análogas às atualmente invocadas. Com base nesse histórico e por analogia à Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA, concluiu-se pela impossibilidade de nova movimentação funcional no prazo de três anos, sob pena de violação aos critérios administrativos estabelecidos. Ainda, foi consignado no referido despacho que a transferência pleiteada para instituição federal no estado do Paraná não encontra respaldo no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, que rege a remoção de servidores públicos federais, por não se tratar de deslocamento dentro do mesmo quadro funcional. A decisão da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) baseou-se, inclusive, em manifestação da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Rondonópolis, constante da página 33 do processo, a qual, em caso análogo, reconheceu a inexistência de amparo normativo para a concessão da remoção requerida. Por fim, corrobora o indeferimento a perícia médica datada de 01 de julho de 2025, constante da página 38, que reiterou a possibilidade de acompanhamento e tratamento da patologia sem necessidade de mudança de lotação. Diante do quadro fático delineado, constata-se que a análise do pleito demanda a produção de prova em grau de profundidade incompatível com a via estreita do mandado de segurança, notadamente considerando que a perícia concluiu que o tratamento poderia ser realizado sem a necessidade de alteração da atual lotação funcional (ID 2195604262, fl. 01), cuja superação exige instrução probatória. No entanto, como cediço, o mandado de segurança, por sua natureza jurídica, não comporta dilação probatória, sendo ônus exclusivo da parte Impetrante a apresentação de prova pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, seu direito líquido e certo. Ausente tal demonstração, inviabiliza-se a concessão da ordem pleiteada, sob pena de violação ao devido processo legal. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, constata-se que os Impetrantes limitaram-se a formular o requerimento, sem apresentar qualquer elemento probatório ou justificativa plausível que demonstrasse a sua real necessidade financeira. Conforme informações constantes às páginas 4 a 16 do documento ID 2195596335, ambos os Impetrantes exercem o cargo de professor federal com titulação em nível de doutorado e dedicação exclusiva. Ademais, o Impetrante Rodolfo ocupa, inclusive, cargo de direção, fato que, por si só, indica remuneração superior à média da categoria e reforça a presunção de capacidade contributiva. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A simples declaração genérica de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não se mostra suficiente para infirmar os indícios concretos de capacidade financeira dos requerentes. Registre-se ainda o valor módico das custas no presente caso, em que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que geraria custas em valor irrisório, bem como a ausência de condenação em honorários em sede de mandado de segurança. Dessa forma, considerando o padrão remuneratório elevado e a ausência de qualquer comprovação de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o mínimo existencial dos Impetrantes, não há como reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça no caso em análise. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela parte autora. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Denize Gomes Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275651115

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DENIZE GOMES BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), com contrato nº 694491820201118, negativado em 16/09/2023. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da credora original. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, digitalização de documentos pessoais da autora, comprovante de endereço da autora, termo de adesão a cartão de crédito assinado pela autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Com relação à divergência de assinatura, não é coerente a alegação da autora, pois a reclamada apresentou o termo de adesão assinado, juntamente a outros documentos pessoais da autora, que se presume entregues no momento da contratação do cartão de crédito. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, considerando os anteriores fundamentos que confirmam a legitimidade do débito questionado, merece deferimento o pedido contraposto da empresa reclamada. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA ao pedido contraposto, e para: a) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento do pedido contraposto, no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a partir da data de apresentação da defesa. b) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. c) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. d) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Josiele Dreger De Araujo Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259948014

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DREGER DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSIELE DREGER DE ARAÚJO SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 387,03 (trezentos e oitenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato nº 23956520210708, com data de negativação em 15/07/2021. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da empresa PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, fotografia da contratante no modo “selfie”, documentos pessoais que se presume entregues no ato da contratação, além de um termo de recebimento de cartão de crédito, devidamente assinado. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes - e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

ID: 291171503

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILHENA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : RAFAEL VILHENA DUTRA (OAB MG112593) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME contra ato do DIRETOR DETRAN/MG sob os seguintes fundamentos: Que a empresa requerente presta serviços na formação de condutores, atividade esta regulada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Com efeito, para o seu regular funcionamento, faz-se imprescindível a emissão de alvará emitido pelo citado órgão, o qual é necessário para o desempenho das atividades. Que a requerente precisa, anualmente, apresentar uma série de documentos exigidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais para manter seu credenciamento ativo e, consequentemente, desempenhar suas atividades de forma regular. Que reuniu extenso acervo documental visando a renovação do seu credenciamento e passar a prosseguir no exercício de sua atividade. Ocorre que apesar do vasto acervo documental, o órgão regulador do qual integra a autoridade coatora editou ato normativo informando, previamente, que os centros de formação que não apresentarem comprovação de regularidade fiscal não poderiam renovar seu credenciamento e, por conta disso, estará impedida de desempenhar suas atividades. Que se encontra com débito junto à União e com o Município de Juiz de Fora, e com isso não conseguiu prosseguir com a renovação de sua licença. Que em razão da prática de ato pela autoridade coatora que tolhe direito líquido e certo da empresa requerente, faz-se imprescindível o ajuizamento do presente mandamus. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade proceda a renovação do credenciamento da empresa “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME”. No mérito, requereu que não fosse impedido de renovar o credenciamento junto ao DETRAN/MG em virtude da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Pagou custas no Evento 6, Documento 6. Intimada, a parte impetrante se manifestou arguindo a tempestividade da propositura da ação mandamental – Evento 15. A decisão do Evento 19 deferiu a liminar. A parte impetrada prestou informações no Evento 26, Documento 2. Intimado, o Ministério Público se manifestou arguindo ausência de interesse publicístico – Evento 34. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. I – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO DETRAN/MG Primeiramente, é importante ressaltar que, com a extinção da estrutura do DETRAN/MG, a atual autoridade estadual de trânsito, no cargo de Chefe de Trânsito, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que constava o Diretor do DETRAN/MG. Dessa forma, as informações foram devidamente prestadas pela autoridade competente. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora no Evento 27, de ausência de prova pré-constituída, se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em seguida. Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. II. II – MÉRITO Pleiteia a parte impetrante, por meio do presente mandado de segurança, autorização para proceder à renovação do credenciamento junto ao DETRAN/MG, mesmo diante da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais perante a União e o Município de Juiz de Fora. Em contraposição, sustenta a Administração Pública o estrito cumprimento das normas que regulamentam o processo de renovação do alvará de funcionamento. Nesse contexto, dispõe a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do CONTRAN: "Art. 47. O processo para o credenciamento de CFC constituir-se-á das seguintes etapas: I - apresentação da seguinte documentação: (...) c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;" Embora haja previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à exigência das referidas certidões, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que tal prática configura-se como sanção política, instituto conceituado por Hugo de Brito Machado como “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo” (Sanções Políticas no Direito Tributário, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 46). Nessa linha, revela-se desarrazoada a exigência de adimplemento de obrigações tributárias mediante constrangimento indireto, porquanto, ainda que o Poder Público disponha de meios coercitivos para alcançar seus objetivos, inclusive o arrecadatório, é certo que os órgãos fazendários possuem à disposição instrumentos jurídicos legítimos, por vezes mais eficazes e certamente menos gravosos, para exigir o cumprimento das obrigações fiscais. Com efeito, a negativa de renovação do credenciamento da empresa impetrante, como verificado no presente caso, ainda que eventualmente respaldada em norma infralegal emanada pelo CONTRAN ou DETRAN, configura medida desproporcional e contrária às garantias constitucionais, uma vez que objetiva compelir o contribuinte ao adimplemento de débitos tributários mediante restrição indevida ao exercício regular de sua atividade econômica. Tal prática encontra vedação no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Ademais, é entendimento pacificado no TJMG, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em Exame Trata-se de Remessa Necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que não impeça a renovação do credenciamento do impetrante junto ao órgão estadual de trânsito, mesmo na ausência de certidão de regularidade do FGTS. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Exame da legalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais como condição para renovação de credenciamento de centro de formação de condutores. III. Razões de Decidir 4. O direito ao livre exercício da atividade econômica, garantido pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, veda a imposição de restrições administrativas como forma coercitiva de cobrança de débitos tributários. 5. A exigência de certidão de regularidade do FGTS como condição para renovação do credenciamento configura sanção política, amplamente rejeitada pela doutrina e jurisprudência, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 70, 323 e 547. 6. A Administração dispõe de meios próprios para a cobrança de débitos tributários, sendo ilegítimo o uso de medidas que obstruam o exercício de atividade empresarial como forma de compelir o pagamento. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a ilegalidade de atos administrativos que condicionam a renovação de credenciamento de CFCs à quitação de débitos fiscais, reconhecendo o abuso e a afronta a direitos fundamentais IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença confirmada na Remessa Necessária, garantindo-se ao impetrante o direito de renovar o credenciamento junto ao órgão de trânsito estadual, independentemente da apresentação de certidão de regularidade do FGTS. Tese de Julgamento: "É vedado à Administração Pública condicionar a renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, configurando sanção política vedada pela jurisprudência consolidada." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.475722-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 09/01/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - EXIGÊNCIA DE CND - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional reservado à defesa do direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. O condicionamento da renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos tributários/pagamento de tributo constitui ato ilegal e abusivo, pois, além de afrontar dispositivos constitucionais, representa forma coercitiva de obter o pagamento do débito tributário pela Fazenda Pública. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.341069-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO FORMAÇÃO CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - CERTIDAO NEGATIVA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CONFIRMAR SENTENÇA. A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, sendo vedado à administração restringir o direito de livre exercício da atividade empresarial, utilizando-se de vias oblíquas ou sancionatórias para a satisfação dos débitos que lhes são devidos. Demonstra-se ilegal a negativa pela Administração Fazendária da solicitação de concessão de renovação de credenciamento de centro de formação de condutores motivada na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.180526-8/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Portanto, tendo em vista o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, mostra-se indevida a exigência de certidões negativas como condição para a renovação do credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/MG. A imposição de tal exigência configura medida coercitiva inconstitucional, razão pela qual o pedido formulado no presente mandado de segurança deve ser acolhido, a fim de assegurar à impetrante o exercício regular de sua atividade econômica, independentemente da apresentação das referidas certidões. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrante não seja impedido de renovar seu credenciamento junto ao DETRAN/MG. Assim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Deixo de condenar as autoridades impetradas no pagamento das custas e despesas processuais em virtude da sua isenção legal. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdemar Francisco De Oliveira Filho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 259346855

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006000-05.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006000-05.2024.8.22.0021 AUTOR: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO ADV… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006000-05.2024.8.22.0021 AUTOR: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada e representada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, em face da requerida, também devidamente qualificada e representada, pelos motivos que, em síntese, passa a expor. Alega que lhe foi imputado pela requerida, a cobrança dos valores descritos na apuração de fraude no medidor e respectiva recuperação de consumo. Com base nos fatos narrados, pugna seja julgado procedente o pedido inicial, para declarar inexigíveis as reportadas faturas, assim como para condenar a requerida na indenização pelos danos morais experimentados em decorrência da negativação de seu nome indevida, além de suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida nos autos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os procedimentos foram todos realizados em conformidade com Resoluções da ANEEL. Afirmou que a unidade consumidora foi submetida a perícia técnica realizada em laboratório qualificado, onde constatou-se a existência de diferença de faturamento. Impugnou as demais alegações, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/2278431-8. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo, observando procedimento do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Quando da realização da vistoria, que independe de notificação prévia, deve ser elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado de acordo com o Anexo V da própria Resolução (art. 129, §1º, I). Este documento deve ser assinado pelo consumidor, ou pela pessoa que acompanhar a vistoria (art. 129, §2º). Em caso de negativa do consumidor em assinar o TOI, cópia deste deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 129, §3º). No entanto, analisando os documentos constantes dos autos, vê-se que não foi acostado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), item fundamental para aferir a legitimidade da cobrança, ou seja, em que consistiu a irregularidade identificada, condições dos lacres de inviolabilidade do medidor, bem ainda se o consumidor, ou algum morador da casa, estava presente para ser cientificado do ato da inspeção para viabilizar sua ampla defesa extrajudicial, elementos essenciais de legalidade do devido processo de apuração de eventual recuperação de consumo, nos termos do art. 129, §§ 1º e 2º, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Importante mencionar que, pelas regras do ônus da prova no direito consumerista, cabe à requerida a produção das provas que indiquem a lisura no procedimento. Com isso, tem-se que a fatura de recuperação de consumo é ilegítima, posto que carece de fundamento para sua sustentação legal. O ato fiscalizatório da requerida está manchado por vícios que anulam todo o procedimento, pela ausência de documento fundamental e obrigatório. A Resolução 414/2010 da ANEEL existe para estabelecer regras claras que visam a higidez e transparência do procedimento de recuperação de receita. A inobservância do regramento ocasiona a nulidade de todo o procedimento. O procedimento fiscalizatório é devido e regulado pela Resolução 414/2010 da ANEEL, e neste caso não foram seguidas todas as etapas reguladas naquele ato administrativo regulatório. Assim, tenho que o débito no valor total de R$2.323,53 (dois mil, trezentos e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) é inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de ID 114913151, no valor de R$2.323,53 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), relativo à UC nº 20/2278431-8, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Processo nº 1018437-49.2024.8.11.0002

ID: 330195675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018437-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ARRUDA DA GLORIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS GOMES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018437-49.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado, Estupro, Associação Criminosa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018437-49.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado, Estupro, Associação Criminosa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [INACIO ARRUDA DA GLORIA - CPF: 078.096.801-88 (APELANTE), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 062.459.321-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THALYA OLIVEIRA MACEDO - CPF: 615.115.933-00 (VÍTIMA), IOVANE FIGUEIREDO VIANA - CPF: 035.035.871-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelações criminais contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão majorada (art. 158, §1º, do Código Penal), em contexto de violência e grave ameaça com arma de fogo, mediante concurso de agentes, com penas fixadas em regime inicial fechado para ambos os réus. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as provas permitem a absolvição dos réus pelos delitos imputados, ante alegada ausência de autoria e fragilidade probatória; (ii) no caso de extorsão, se a conduta deve ser desclassificada para a forma tentada; (iii) é cabível o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, pela não apreensão do objeto; (iv) se é possível a redução da pena-base, pela alegada valoração indevida da culpabilidade. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por depoimentos consistentes da vítima, testemunhas, confissões parciais dos réus e recuperação do bem subtraído. 2. Configuração da extorsão consumada, ainda que não logrado êxito na transferência de valores, pois a execução dos atos foi integralmente realizada e o insucesso decorreu de circunstância alheia à vontade dos agentes. 3. Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo admitida com base no depoimento da vítima, firme e submetido ao contraditório, independentemente da apreensão do objeto. 4. Exasperação da pena-base mantida, diante do excesso de violência empregada, extrapolando as elementares do tipo penal. IV. Dispositivo e tese: Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A condenação por roubo majorado e extorsão majorada é cabível quando presentes provas firmes de autoria, materialidade, divisão de tarefas e violência grave, independentemente da apreensão da arma de fogo. 2. A extorsão consuma-se com a prática de atos idôneos à obtenção da vantagem econômica, sendo irrelevante o insucesso decorrente de fato alheio à vontade dos agentes". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 157, §2º, II e §2º-A, I, e 158, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020; STJ, AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; TJMT, N.U 1002766-74.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT, N.U 1029610-41.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025, STJ, AgRg no HC 968221/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, 6ª Turma, DJe 08/05/2025; TJMT, N.U 1020053-54.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025; TJMT, N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020; TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR e INACIO ARRUDA DA GLÓRIA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que os condenou, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal), às penas totais de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa para Joedson, e 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dias-multa para Inacio (id. 285513523). Em suas razões recursais, a defesa de JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR postula, exclusivamente em relação à condenação pelo crime de extorsão, a sua absolvição por ausência de provas concretas de sua participação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, sustentando que permaneceu no interior do veículo e não participou da exigência de senha bancária, invocando os princípios da imputação penal individualizada e do estado de inocência (Id. 285513548). Já a defesa de INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA requer a absolvição dos crimes de roubo e extorsão pela insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), ou, alternativamente, a desclassificação da extorsão para a modalidade tentada, além do afastamento da majorante do uso de arma de fogo e fixação da pena-base no mínimo legal. Fundamenta seus pedidos na ausência de reconhecimento da vítima, na negativa de autoria em interrogatório e na fragilidade do conjunto probatório (Id. 285513546). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento dos recursos (Id. 285513551 e 285513552). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, manifesta pelo desprovimento dos recursos (Id. 295492852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como os meios de impugnação empregados afigura-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR e INACIO ARRUDA DA GLÓRIA, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado e extorsão, nos seguintes termos: Fatos 01 e 02 Consta nos autos, que no dia 04 de março de 2024, por volta das 05h00min, na rua Mem de Sá, Centro, Várzea Grande, os indiciados JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, agindo em unidade de desígnios, subtraíram, mediante violência física e ameaça exercida com arma de fogo, coisa alheia móvel da vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS. Consta ainda nos autos, que no dia 04 de março de 2024, por volta das 05h00min, na rua Mem de Sá, Centro, Várzea Grande, os indiciados JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, agindo em unidade de desígnios, constrangeram a vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS, mediante violência física e ameaça exercida com arma de fogo, com o intuito de obterem indevida vantagem econômica. Apurou-se que em data, local e horário acima citados, o indiciado JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), conduzia um automóvel Vectra Hatch, de cor prata e placa HTJ-3A80, acompanhado dos comparsas INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, que estavam no veículo como passageiros. Aos avistarem a vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS, decidiram abordá-la para cometerem crimes patrimoniais e anunciaram o assalto. Narram os autos que JOEDSON JUNIOR jogou o carro contra a motocicleta conduzida pela vítima THALYA, fechando-a. Ato contínuo, INÁCIO desceu do veículo, munido com uma arma de fogo, apontando-a para a ofendida. Além da ameaça com arma de fogo, INÁCIO ainda desferiu incontáveis socos e chutes na vítima e tomou um telefone celular Samsung A23 dela (avaliado em R$ 1.650,00 – ID 156752541). Segundo os autos, INÁCIO ainda ordenou que ela desbloqueasse o celular e abrisse o aplicativo do banco e fizesse um PIX para eles, todavia, o celular era novo e THALYA ainda não tinha instalado o aplicativo do banco. Neste contexto, o indiciado IOVANE desceu do veículo e revistou a vítima, para ver se ela tinha mais objetivos a serem subtraídos. Segundo os autos, após os delitos, os indiciados evadiram do local, como passageiros no veículo conduzido por JOEDSON JUNIOR. Restou demonstrado que o telefone celular subtraído ficou em posse de INÁCIO e posteriormente foi recuperado pela polícia e restituído à ofendida (fls. 15/16 do ID 156751540). Vale mencionar que os investigadores conseguiram coletar imagens de câmeras que captaram o veículo em questão, momentos após a prática do crime (ID 156751519 e fls. 07/08 do ID 156751500). (...). Diante do exposto, (...). JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR, vulgo JUNINHO, brasileiro, filho de JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA e MARGIANA BRANDÃO DE ARRUDA , CPF 062.459.321-57, residente na Rua 17 Casa 21 - Qd 22 Bairro São Benedito - Várzea Grande/MT, pela prática dos crimes previstos no art. 157 , §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo), c/c art. 29 (Fato 01) e art. 158, §1º (concurso de agentes e arma de fogo) , c/c art. 29 (Fato 02), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) , do mesmo diploma legal e, INACIO ARRUDA DA GLÓRIA, brasileiro, filho de JOVINO GUIA DA GLÓRIA e ADILEI MARQUES DE ARRUDA, CPF 078.096.801-88, residente na Rua Alta Floresta, 35, Quadra 39, Bairro Capão do Pequi, Várzea Grande/MT (PRÓXIMO A MERCEARIA DA TIA), pela prática dos crimes previstos no art. 157 , §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo), c/c art. 29 (Fato 01) e art. 158, §1º (concurso de agentes e arma de fogo) , c/c art. 29 (Fato 02), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) , do mesmo diploma legal; requeiro que depois de recebida e autuada, sejam os denunciados citados para apresentarem a resposta à acusação, bem como intimados os denunciados, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, culminando na condenação dos denunciados às penas cominadas aos crimes supra (Id. 285513367). Após apresentados os fatos e detida análise dos autos, o magistrado de origem entendeu pela condenação dos apelantes pelos delitos de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal), às penas totais de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa para Joedson, e 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dias-multa para Inacio (id. 285513523). Diante do exposto, passo à análise. I - DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO - INÁCIO. O crime de roubo majorado pelo qual o acusado Inácio Arruda da Glória foi condenado está previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; No que pertine ao pleito absolutório, registre-se que a autoria e materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas por meio do Relatório de investigação n. 2024.13.24011 (Id. 285512925), termos de declaração (Id. 285512926 a 285512929, 285512932, 285512934), termo de reconhecimento de pessoa n. 2024.16.134341 (Id. 285512930), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id. 285512931, 285512936, 285512937), termo de depoimento (Id. 285512935), câmera de segurança (Id. 285512943 e 285512944), T.C.O 41/2024 (Id. 2885512947) e depoimento colhidos na audiência de instrução e julgamento. Durante a fase inquisitorial, os acusados Joedson Pereira de Arruda Junior e Iovane Figueiredo Viana confessaram o crime e confirmaram a participação do corréu Inácio. A testemunha Wilson de Anunciação Arruda relatou ter visto os acusados juntos, enquanto Amanda Ramos de Moraes afirmou ter visto o objeto do roubo na posse de Inácio. Vejamos: Thalya Oliveira Macedo – Id. 285512929. (...). PROCEDEU-SE AO RECONHECIMENTO PESSOAL, AFIRMANDO QUE, RECONHECE JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA, VULGO JUNINHO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, SENDO QUE, AO VISUALIZAR JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA, A DECLARANTE AFIRMOU: "ESSE ERA O QUE TAVA NO VOLANTE DO VECTRA. ELE QUE TAVA DIRIGINDO O CARRO. EU VI BEM ELE PORQUE ELE ENCOSTOU BEM O CARRO NA MINHA MOTO. ELES GRITAVAM PÁRA A MOTO! PÁRA A MOTO! ELE JOGOU O CARRO PRA CIMA DE MIM E ME FORÇOU A PARAR A MOTO (...). Joedson Pereira de Arruda Junior- Id. 285512977. DO ROUBO EU PARTICIPEI. MAS, DO ESTUPRO NÃO. (...). EU TAVA INDO EMBORA EU ENCONTREI O INÁCIO (INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA) E O IOVANE (IOVANE FIGUEIREDO VIANA) NA RUA, E ELES ME CHAMARAM PRA IR LÁ NO ZERO BEBER, DAÍ EU ACEITEI. QUANDO A GENTE TAVA INDO, O INÁCIO FALOU: VAMOS FAZER UM DINHEIRO RÁPIDO. VAMOS FAZER O CORRE DE UM CELULAR NA RUA. DAÍ EU ACEITEI. DAÍ A GENTE VIU ESSA MULHER NESSA MOTO E O INÁCIO FALOU: BORA PEGAR ESSA MULHER AÍ, FECHA ELA AÍ, FECHA ELA AÍ. DAÍ EU FECHEI A MOTO DELA COM O CARRO, E, O INÁCIO E O IOVANE JÁ DESCERAM ENQUADRANDO ELA. EU NÃO DESCI DO CARRO NÃO. FIQUEI SÓ NO APOIO MESMO. SÓ NO PILOTO. O INÁCIO QUE BATEU NELA. ELE DAVA SOCO NA CABEÇA DELA. FOI O INÁCIO QUE PEGOU O CELULAR DELA E QUEM EU VI PASSANDO A MÃO NO CORPO DELA FOI O IOVANE. (...). Iovane Figueiredo Viana – Id. 285512937. NÓS TINHA COMBINADO DE IR LÁ PRO ZERO BEBER NO BAR. O JUNINHO TAVA DIRIGINDO O CARRO, O INÁCIO TAVA NA FRENTE, NO BANCO DO PASSAGEIRO, E EU TAVA ATRÁS. DAÍ O INÁCIO TEVE A IDEIA DE ROUBAR UM CELULAR NA RUA. E, BEM NA HORA, ESSA MULHER TAVA PASSANDO COM A MOTO E O JUNINHO FECHOU ELA COM O CARRO. DAÍ EU E O INÁCIO JÁ DESCEMOS, O JUNINHO FICOU NO APOIO DENTRO DO CARRO. MAS, EU NÃO ESTUPREI ELA. NEM BATI NELA. QUEM BATEU NELA E PEGOU O CELULAR FOI O INÁCIO (...) O CELULAR FICOU COM O INÁCIO! (...). Wilson de Anunciação Arruda - Id. 285512934. (...). EU CONHEÇO O IOVANE DE VISTA LÁ DO BAIRRO. O IOVANE TAMBÉM ANDA COM O JUNINHO. OS TRÊS ANDAM JUNTOS. O JUNINHO, O INÁCIO E O IOVANE, ELES SEMPRE ESTÃO JUNTOS. NESSE DIA, DEPOIS QUE O JUNINHO DEIXOU EU E O GABRIEL LÁ NA DISTRIBUIDORA, EU VI O JUNINHO PASSANDO COM O INÁCIO E O IOVANE DENTRO DO CARRO! (...). Amanda Ramos de Moraes – Id. 285512935. (...). ESSE CELULAR TÁ COM O INÁCIO. EU VI ESSE CELULAR COM ELE. ELE FALOU PRA MIM QUE TINHA ROUBADO ESSE CELULAR DE UMA MULHER QUE TAVA DE MOTO NA RUA (...). ELE NÃO FALOU NOME. SÓ FALOU PRA MIM QUE TINHA FEITO ESSE ROUBO COM UNS GURIZADA. MAS, NÃO FALOU OS NOMES DOS GURI QUE TAVA COM ELE! (...). Em juízo, o acusado INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA negou qualquer participação no crime, afirmou não saber o motivo de sua prisão, declarou não conhecer Alessandra e relatou que teve um relacionamento anterior com Amanda Ramos de Moraes, com quem teve uma desavença. Negou envolvimento com o celular da vítima e disse não entender por que Amanda teria lhe acusado. Também afirmou não ter desavença com Edson e Iovane, alegou estar trabalhando no momento do crime, negou ter sido visto com outros investigados e disse que os relatos de Amanda, Edson e Ilson são falsos, reafirmando sua inocência (Id. 285513491). Todavia, sob o crivo do contraditório, JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR confessou que participou do crime como motorista, conduzindo o veículo utilizado na abordagem à vítima e permanecendo o tempo todo no interior do automóvel, sem descer em nenhum momento. Relatou que, naquela madrugada, foi convidado por Inácio para beber no centro, junto com Iovane, e que após consumirem todas as bebidas e ficarem sem dinheiro, Inácio propôs cometer um roubo para conseguir mais recursos. Joedson afirmou que foi Inácio quem sugeriu abordar a vítima, que estava em uma motocicleta, e que ele, seguindo orientação de Inácio, fechou a moto com o carro para facilitar a ação. Em seguida, Inácio e Iovane desceram do veículo e foram até a vítima, sendo Inácio o responsável pela agressão e pela subtração do celular. Joedson também declarou que viu quando Inácio ordenou à vítima que destravasse o telefone e tentasse acessar o aplicativo bancário, embora tal aplicativo não estivesse instalado. O acusado destacou que não participou da abordagem física e limitou-se a dar suporte logístico ao crime, reforçando que o objetivo era obter dinheiro para continuar bebendo. Por fim, afirmou que o celular ficou com Inácio e não houve divisão do produto do crime entre eles (Id. 285513491). A testemunha WILSON DE ANUNCIAÇÃO ARRUDA, em juízo, relatou que, na madrugada dos fatos, saiu de carro com seu primo Juninho (Joedson Pereira de Arruda) e Gabriel, e que antes de ir para casa parou com Gabriel em uma distribuidora, onde ambos tomaram mais uma cerveja. Wilson afirmou que, nesse momento, viu Juninho passando de carro junto com Inácio e Iovane. Ele declarou que não soube para onde eles foram após saírem do local e ressaltou que não presenciou o crime, confirmando apenas que conhecia Inácio de vista e que ele costumava andar com Juninho (Id. 285513491). O depoimento da vítima THALYA OLIVEIRA MACEDO, prestado em juízo, confirma de forma minuciosa os fatos apurados na fase inquisitorial. A vítima narrou que foi surpreendida por um veículo que fechou sua motocicleta, obrigando-a a parar. Identificou claramente Joedson como o condutor do carro, ressaltando que ele permaneceu todo o tempo ao volante, dando suporte e aguardando os comparsas retornarem para a fuga. Thalya afirmou que, ao parar, dois homens desceram do carro: o primeiro acusado, identificado como Inácio pelas investigações, foi quem desferiu diversas agressões físicas, incluindo tapas, socos e chutes, exigindo de forma insistente que ela fornecesse a senha do telefone celular e acessasse aplicativo bancário, que não estava instalado no aparelho. Descreveu que, sob constantes agressões, manteve a cabeça baixa, sentindo-se coagida e ameaçada, inclusive pelo uso de uma arma de fogo empunhada por Inácio, que era constantemente apontada em sua direção durante as ameaças e agressões. Thalya relatou que, após as agressões, o grupo subtraiu seu telefone celular e tentou levar também a chave da motocicleta, não obtendo êxito (Id. 285513491). Diante do exposto, apesar da alegação do apelante Inácio Arruda da Glória negando a prática do delito, tal versão revela-se isolada do conjunto probatório, encontrando-se em contradição com todos os demais depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. Dessa forma, a análise dos depoimentos da vítima, das testemunhas e das confissões prestadas por Joedson, em juízo, e por Iovane, na fase inquisitorial, demonstra que o acusado Inácio é autor do crime de roubo qualificado. Em julgamento de situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por furto qualificado fundamentado especificamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024), tal como decidido no caso dos autos. Nesse contexto, o TJMT tem decidido que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. INDENIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação pode ser mantida quando há prova judicializada segura da materialidade e da autoria, corroborada por depoimentos da vítima e das testemunhas, pela delação em juízo do corréu e pelas imagens de câmeras de segurança. 6. A causa de aumento pelo emprego de arma branca é objetiva e comunicável a todos os agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal, sendo desnecessária a posse direta da arma por todos os envolvidos. 7. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais é cabível quando expressamente requerido pelo Ministério Público e fundado em lesões corporais sofridas pela vítima durante a prática do delito. 8. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 387, IV e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.826/SP; AgRg no AREsp 206.581/MG. (N.U 1002766-74.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Portanto, inviável cogitar a absolvição do apelado Inácio Arruda da Glória quanto ao delito de roubo majorado. II. DA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO - INÁCIO E JOEDSON. Os apelantes, em suas razões recursais, pugnam pela absolvição quanto ao crime de extorsão, sustentando a inexistência de provas suficientes a embasar a condenação, bem como a fragilidade dos elementos probatórios colacionados aos autos. Alternativamente, requerem, caso não seja acolhido o pedido absolutório, a desclassificação da conduta de crime consumado para tentado. O crime de extorsão encontra previsão no artigo 158, § 1º, do Código Penal, que dispõe: Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Conforme debatido anteriormente, restam evidenciadas nos autos provas da materialidade e da autoria do delito de extorsão, notadamente diante do conjunto probatório colacionado. Destaca-se, de modo especial, o depoimento da vítima Thalya Oliveira Macedo (Id. 285513491), que narrou com riqueza de detalhes ter sido constrangida mediante grave ameaça – inclusive com o emprego de arma de fogo – e violência física, sendo reiteradamente coagida a fornecer a senha de seu aparelho celular e a acessar aplicativo bancário, todavia, como havia adquirido o aparelho recentemente, não possuía aplicativos de banco instalados, o que gerou ainda mais agressividade dos autores. Tal narrativa é robustamente corroborada pelo interrogatório do acusado Joedson Pereira de Arruda Junior (Id. 285513491), o qual, ao confirmar a dinâmica delitiva, relatou que o corréu Inácio, após abordar a vítima, exigiu de maneira insistente que esta destravasse o aparelho celular e tentasse acessar o aplicativo bancário, com o claro objetivo de obter indevida vantagem econômica. O depoimento de Joedson, colhido sob o crivo do contraditório, confere especial credibilidade à versão apresentada pela vítima, notadamente ao descrever o papel de cada envolvido, a ordem dos fatos e a finalidade de obter dinheiro por meio da coação empregada. No caso dos autos, no que pertine à tese da defesa de Joedson, ainda que tenha sido demonstrado que apenas o réu Inácio foi o responsável direto pelas agressões e pela coação empregada contra a vítima na tentativa de acessar seus aplicativos bancários, verifica-se que Joedson igualmente participou de modo relevante na empreitada criminosa, ao permanecer como motorista do veículo utilizado na abordagem e fuga. Ressalte-se que todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante divisão de tarefas, não sendo necessário que todos pratiquem, de forma direta, a conduta prevista no tipo penal. Basta que a atuação de cada um, mesmo que atípica se isoladamente considerada, seja essencial para a concretização do resultado ilícito. Nessa perspectiva, os fatos praticados por Inácio encontram-se em domínio comum com os demais acusados, de modo que todos respondem pela prática do mesmo delito. O acervo probatório revela-se coeso e integrado por elementos documentais e testemunhais que atestam, de forma segura, a presença de todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Restou demonstrada a efetiva participação dos apelantes na prática delitiva, sendo certo que o crime de extorsão se consumou, ainda que não tenham logrado êxito em subtrair valores das contas bancárias da vítima. Tal resultado só não se concretizou em razão da inexistência dos aplicativos bancários no aparelho celular, considerando que a vítima, constrangida, anuiu à vontade dos acusados, informando que o aparelho celular não possuía senha, circunstância que não afasta a configuração da consumação do delito, pois a execução dos atos necessários foi integralmente realizada, sendo o insucesso alheio à vontade dos agentes. O entendimento consolidado no âmbito do TJMT é no sentido de que: Ementa: direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo]. Extorsão majorada [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo]. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Suficiência probatória. Condenações mantidas por roubo, extorsão e posse irregular de munição. Readequação das penas. Absolvição por receptação. Provimento parcial e provimento. (...). III. Razões de decidir 1. O art. 226 do CPP tem por escopo conferir maior credibilidade à identificação da pessoa ou coisa, de modo que o juiz poderá atribuir “a consideração que julgar adequada em face de eventual falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas”. 2. Se o envolvimento dos agentes no roubo majorado e extorsão majorada estão demonstrados pelos depoimentos das vítimas, somados às confissões e apreensões de parte dos bens subtraídos e documentos de transferências bancárias do valor extorquido, bem como as declarações dos agentes públicos, a responsabilidade penal deve ser mantida. 3. A conduta de constranger as vítimas a acessar os aplicativos de contas bancárias, com a intenção de obter vantagem econômica indevida, após a consumação do roubo, em contexto de emprego de arma fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, configura o crime de extorsão. 4. Na coautoria [como na hipótese], “todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos [...] pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado”, a elidir a tese de desclassificação da conduta de extorsão para favorecimento real. 5. O delito de favorecimento real consiste “em prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria (art. 29, CP) ou de receptação (art. 180, CP), auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Portanto, se os agentes, já cientes e previamente ajustados com os executores, contribuem para a empreitada ilícita antes, durante e após a sua consumação, devem responder como efetivos autores, afastando-se a incidência subsidiária da norma residual do art. 349 do Código Penal”. 6. A circunstância de ser namorada de corréu à época e parte dos bens terem sido apreendidos na sua residência, não enseja, por si só, a autoria de receptação, sobretudo ao se considerar não ter indicativo de participação/conhecimento do roubo e extorsão em que evolvido a pessoa com quem se relacionava, além da apreensão ter ocorrido em menos de 24 horas da prática delitiva. 7. O c. STJ firmou orientação no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, especialmente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. 8. A regra do concurso formal de crimes há de ser aplicada se as condutas dos agentes são praticadas em um mesmo contexto fático, visando atingir patrimônios individuais distintos. “Ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há falar-se em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” 9. A “quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu.” 10. “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.”(...). (N.U 1029610-41.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Assim, diante das provas constantes dos autos – em especial, os depoimentos da vítima e do acusado Joedson –, evidencia-se de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime de extorsão, não havendo espaço para dúvida razoável quanto à responsabilização penal dos envolvidos. III. DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INÁCIO. O apelante Inácio sustenta que a majorante referente ao emprego de arma de fogo não deve ser aplicada, uma vez que não houve apreensão do referido objeto, inexistindo, assim, prova material quanto à sua utilização. Argumenta que a mera afirmação da vítima acerca do uso de arma não é suficiente para caracterizar a causa de aumento, podendo tratar-se, inclusive, de simulacro. Neste ponto, o recurso também não merece acolhimento. A orientação predominante dos tribunais superiores é no sentido de que o depoimento da vítima, quando feito de maneira clara, consistente e submetido ao contraditório em juízo, é prova hábil e bastante para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma, mesmo sem a apreensão do objeto. Vejamos: (...). A palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo, desde que não haja elementos nos autos que demonstrem o contrário (...). (AgRg no HC 968221/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, 6ª Turma, DJe 08/05/2025). O TJMT, em ocasião análoga, julgou que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CIÊNCIA DA MENORIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO SEM PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório e em juízo, foi firme ao relatar o uso de arma branca e arma de fogo no crime, sendo suficiente, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, para a manutenção da causa de aumento, mesmo diante da não apreensão das armas. 4. Quanto à corrupção de menores, a alegação de erro sobre a idade do comparsa não encontra respaldo nos autos. O vínculo prévio e o planejamento conjunto da ação delitiva revelam conhecimento da condição etária do adolescente, inexistindo prova idônea a infirmar tal presunção. 5. A condenação ao pagamento de indenização mínima não pode subsistir diante da ausência de pedido expresso e de fixação de valor na denúncia, tampouco instrução específica que sustente a liquidez do montante arbitrado. (...). (N.U 1020053-54.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos meus). No presente caso, a vítima descreveu de forma segura e detalhada, tanto na fase policial quanto em juízo, ter sido ameaçada com arma de fogo durante o crime. Assim, considerando a consistência do depoimento judicial e o entendimento consolidado na jurisprudência, é cabível a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento. IV. DA PENA BASE – CULPABILIDADE - INÁCIO. O apelante Inácio alega que a sentença agravou a pena-base dos crimes de roubo e extorsão com fundamento na violência praticada, o que entende ser indevido, pois tal circunstância já integra os próprios tipos penais. Assim, requer que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade na fixação das penas. No caso concreto, não assiste razão à defesa. Conforme se extrai dos autos, a violência empregada pelos acusados excedeu o que se exige para a configuração dos crimes de roubo e extorsão. Mesmo após a vítima entregar o aparelho celular, o apelante prosseguiu com as agressões físicas, sendo que, segundo relato da vítima, as agressões se intensificaram após ela afirmar que não possuía aplicativo bancário, incluindo ameaças com arma de fogo, chutes e socos reiterados. Assim, a exasperação da pena-base encontra-se devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e específicas do caso, que revelam maior reprovabilidade da conduta, extrapolando as elementares dos tipos penais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao admitir a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado o excesso de violência ou de ameaças, conforme destaca este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PLEITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – 2. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Escorreita a valoração negativa da culpabilidade que referiu à forma de atuação do agente durante a prática do crime de roubo, tendo considerado a violência física e psicológica extrapolada, por ter agredido as vítimas com vários chutes e golpes de facão, sendo uma delas com deficiência física, situação que demonstra excesso na culpabilidade. 2) É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, visto que ambas são de natureza subjetiva. Recurso parcialmente provido.(N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020). Portanto, mantêm-se as circunstâncias judiciais negativadas, ante a demonstração de que a conduta dos acusados ultrapassou, em muito, os limites do tipo penal, revelando maior censurabilidade. DO PREQUESTIONAMENTO – JOEDSON. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pela defesa do apelante Joedson, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, deixa-se anotado que todos os argumentos deduzidos nas suas razões recursais foram apreciados neste voto. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença contestada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Elaine Quadros Leal Silva x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 262918006

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004101-69.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE QUADROS LEAL SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004101-69.2024.8.22.0021 AUTOR: ELAINE QUADROS LEAL SILVA ADVOGADO DO AU… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004101-69.2024.8.22.0021 AUTOR: ELAINE QUADROS LEAL SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada e representada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, em face da requerida, também devidamente qualificada e representada, pelos motivos que, em síntese, passa a expor. Alega que lhe foi imputado pela requerida, a cobrança dos valores descritos na apuração de fraude no medidor e respectiva recuperação de consumo. Com base nos fatos narrados, pugna seja julgado procedente o pedido inicial, para declarar inexigíveis as reportadas faturas, assim como para condenar a requerida na indenização pelos danos morais experimentados em decorrência da negativação de seu nome indevida, além de suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida nos autos (ID 115344533). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os procedimentos foram todos realizados em conformidade com Resoluções da ANEEL. Afirmou que a unidade consumidora foi submetida a perícia técnica realizada em laboratório qualificado, onde constatou-se a existência de diferença de faturamento. Impugnou as demais alegações, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida manifestou pelo interesse pelo depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, portanto, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que não restou demonstrado utilidade para o deslinde da causa. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/422742-7. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico: Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores/média dos três maiores valores regulares. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor total de R$3.732,29 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) é inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELAINE QUADROS LEAL SILVA, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de ID 110086420, no valor de R$3.732,29 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), relativo à UC nº 20/422742-7, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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