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Processo nº 1002767-98.2025.4.01.3703

ID: 297746009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-98.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002767-98.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1…

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Processo nº 1002767-16.2025.4.01.3504

ID: 292227518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-16.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002767-16.2025.4.01.3504 ASSISTENTE: DAVI PEREIRA BORG…

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Processo nº 1002767-86.2025.8.26.0270

ID: 294188297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-86.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça uma vez que n…

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Processo nº 1002767-47.2024.4.01.3311

ID: 311955303

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NEUZA ABOBOREIRA SANTOS Advogado d…

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B. K. D. G. B. e outros x A. G. B.

ID: 318766063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-12.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. K. D. G. B. P. C. S. D.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-12.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.S.D. - - B.K.D.G.B. - A.G.B. - Vistos. Considerando a manifestação das requerentes às fls. 167/168, informando que resi…

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Processo nº 1002767-58.2025.8.26.0441

ID: 324166360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS SALLES NEGóCIOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-58.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Campos Salles Negócios Imobiliários e Construções Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) e…

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Processo nº 0001599-92.2025.8.26.0229

ID: 290966934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001599-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDICE ALBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001599-92.2025.8.26.0229 (processo principal 1005095-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001599-92.2025.8.26.0229 (processo principal 1005095-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lindice Alberto Teixeira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls.45, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002767-04.2025.8.26.0168

ID: 292249606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEONARDO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conci… Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Citem-se as partes rés, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados às fls. 09, 11/12, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP)

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A e outros x Paulo Henrique Ramos Barreto

ID: 294118108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE RAMOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelante: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa - Apelado: Paulo Henrique Ramos Barreto - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ “PICPAY” PELA FALHA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, POIS PERMITIU QUE ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA (AUTOR), POSSIBILITANDO QUE FOSSE ABORDADO INICIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVE, POR ISSO, RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA - EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “ZOOP”, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA QUE POSTERIORMENTE FOI UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO QUE VITIMOU O AUTOR, HOUVE A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DE SEU TITULAR - PRECEDENTE DO C. STJ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VALOR DO "PIX" QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR, COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086

ID: 281105034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SAO ROQUE 29 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39.235,56 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta seis centavos) nos termos do artigo 829, do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 22/05/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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