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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Thiago Da Silva Gouveia

ID: 294754174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO

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DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o E… Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) requerido(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 6. Int. - ADV: LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO (OAB 326944/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1002767-13.2025.8.26.0650

ID: 291553703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem q… Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1002767-13.2025.8.26.0650

ID: 291550099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem q… Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Comercial Atlântica Logística E Distribuição De Bebidas Ltda x Tawan Alexandre Antunes Abel

ID: 280537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-07.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

TAWAN ALEXANDRE ANTUNES ABEL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística … ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Exectdo: Tawan Alexandre Antunes Abel - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 323896610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58: a fundamentação para exigência de procuração com poderes específicos encontra-se descrita na decisão de fls. 50/52 (item "5") e o Comunicado CG 02/2017 foi utilizado como parâmetro norteador para tal exigência, embora não mencione a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. Este juízo busca, com tal medida, segurança jurídica aos próprios jurisdicionados e enfrentamento à distribuição abusiva/irregular de ações. Nesse sentido:Ação indenizatória por danos morais - Negativação do nome da autora por dívida declarada inexigível - Emenda para regularização da representação processual exibindo procuração atualizada e específica, de acordo com o Comunicado CG nº 02/2017 - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do NCPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10183942920188260577 SP 1018394-29.2018.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente cumprido(s). 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002767-73.2025.8.26.0533

ID: 259528581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAIR GHISONI DE BONA

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CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva… ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública. Assim, aliás, vem decidido o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro. Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante. Rel. DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado. Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1002767-17.2019.8.11.0011

ID: 331689762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-17.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D'Oeste/MT contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da ação de execução fiscal nº 1002767-17.2019.811.0011, que julgou extinta a execução fiscal movida em desfavor de Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em síntese, a sentença entendeu pela extinção do feito em razão da ausência de legitimidade passiva, uma vez que a executada faleceu em 01/05/2009, ou seja, antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição do polo passivo da demanda, conforme a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Município de Mirassol D'Oeste sustenta, em suas razões recursais, que a extinção da execução fiscal não poderia ter ocorrido com fundamento na ausência de interesse de agir, pois a legislação municipal não veda o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade administrativa, jamais imposição judicial. Alega ainda que, mesmo que o valor da execução seja reduzido, há possibilidade de reunião de débitos em observância ao art. 28 da Lei 6.830/80 e à legislação municipal vigente. Ao final, requer provimento do recurso, para reformar a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executório. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste não reúne condições de admissibilidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando-se violação ao princípio da dialeticidade. O ponto central da controvérsia reside em definir se a extinção da execução fiscal, fundada na ausência de legitimidade passiva em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da demanda, encontra respaldo jurídico. Em outras palavras, examina-se se há possibilidade de substituição do polo passivo e consequente prosseguimento da ação fiscal. No caso concreto, restou incontroverso que a executada, Sra. Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, faleceu em 01/05/2009, conforme certidão de óbito acostada nos autos originários, conforme posto na r. sentença: “Todavia, em consulta ao processo piloto desta execução fiscal, verifica-se que ele foi extinto ante o falecimento da parte executada antes da distribuição da ação, conforme certidão de óbito em que consta ter ela falecido em 1º.5.2009 (Num. 128164906 dos autos n. 0004461-43.2016.8.11.0011).”. Id. nº 294096876 Também se comprovou que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2019, ou seja, cerca de 10 anos após o falecimento da devedora. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de primeiro grau, não sendo permitida a modificação do sujeito passivo da execução após o ajuizamento da demanda". No presente caso, o vício de ilegitimidade passiva decorre do próprio ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida, situação que inviabiliza a constituição válida da relação processual. Não se trata de hipótese de simples substituição processual ou emenda da CDA, mas sim de nulidade absoluta do feito por ausência de pressuposto processual válido. De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. As razões recursais do Município, centradas na possibilidade de ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e na faculdade de reunião de débitos prevista na legislação municipal e na Lei 6.830/80, são absolutamente alheias ao fundamento da sentença, que não se baseou no valor da dívida, mas sim na inexistência de sujeito passivo vivo e apto a figurar no polo da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso de apelação deve atacar, de forma objetiva e direta, os fundamentos da sentença recorrida. A ausência de correlação entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios atrai a incidência do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, conforme se verifica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. Assim, verifica-se manifesta desconexão entre as razões recursais e o fundamento jurídico da sentença, o que impõe a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002767-44.2024.4.01.3506

ID: 314622368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002767-44.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002767-44.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002767-44.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Helder Carlos Baltar x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331756189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CARLOS BALTAR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de … Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a fornecer energia elétrica para imóvel residencial de propriedade do autor. A alegação da requerida é de que o imóvel não foi localizado para instalação e já existe prova de ligação em favor de outro morador vizinho (fls. 58) em nome de Bruno Alberto Baltar Brandão. Tutela concedida em favor do autor pelo Acordão de fls. 214/220. A requerida trouxe aos autos fato novo, quanto ao endereço constante da inicial, assinalando tratar-se de prédio com múltiplas unidades consumidores, estimada em nove apartamentos, o que exige adoção de outras medidas administrativas por parte do proprietário. Verifica-se pela análise da certidão imobiliária de fls. 51/56, que o proprietário do referido imóvel é pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS HB IMOBILIÁRIOS LTDA, em que o requerente HELDER CARLOS BALTAR é um dos sócios da pessoa jurídica, junto com Bruno Alberto Baltar Brandão. Há divergência de endereços, porquanto na inicial consta Rua Maestro Quinzinho, S/N, Cambuí/MG, ao passo que a prova trazida quanto ao imóvel vizinho (fls. 58) refere-se a Rua José Benedito Lopes, 161, B Edith Lopes, Cambuí-MG. A fotografia de fls. 57 não contém endereço, mas é possível verificar que se trata de um prédio. No curso dos autos, inclusive por informações do próprio autor, o imóvel se situa na confluência das ruas Maestro Quinzinho e José Benedito Lopes. As fotografias trazidas pela requerida (fls. 192/193) indicam prédio de apartamentos, semelhante ao de foto de fls. 57 apresentada pelo autor. Assim, necessária a realização de perícia no local dos fatos, para dirimir a dúvida quanto a real localização do imóvel, bem como apurar se trata ou não de prédio residencial unitário ou de múltiplas unidades consumidoras. Determino a realização de perícia de engenharia a ser realizada na comarca de CAMBUI-MG. A perícia será custeada por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Definido o perito e valores de honorários, as partes podem indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. O presente despacho não interfere na decisão de fls. 214/220 que deve ser cumprida pela requerida no prazo estatuído, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 1002767-07.2020.4.01.3305

ID: 322037262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-07.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDE BRITO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES - PE40476-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por ZENILDE BRITO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98%, em decorrência da sistemática de conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que lhe assiste o direito ao reajuste de 11,98%, em decorrência dos prejuízos que teria sofrido na conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94. Ademais, argumenta que, "[n]os recentes entendimentos jurisprudenciais, há a possibilidade de extensão do direito à URV aos servidores públicos integrantes do Poder Executivo, na medida em que para fins de conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo em URV's, deve ser considerada a data do efetivo pagamento e não do último dia do mês de competência, evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus salários". Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o direito a correção de 11,98% sob todas as parcelas de vencimentos/proventos dos últimos cinco anos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Como é de notório conhecimento, em fevereiro de 1994 foi criado o Plano Real, por meio da Medida Provisória nº 434/94, com o objetivo de estancar a inflação que atingia índices altíssimos no início da década de 1990. A referida MP foi reeditada duas vezes (MP nº 457, de 29 de março de 1994, e MP nº 482, de 28 de abril de 1994), sendo convertida na Lei Federal nº 8.880/94 em 27 de maio de 1994, conhecida como Lei do Plano Real. Para a instrumentalização da nova política monetária, foi criada a Unidade Real de Valor como indexador da moeda, e determinada a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para aquele índice, sendo fixada, para tanto, a data de referência de 1º de março de 1994. Posteriormente, em 1º de julho de 1994, a URV deveria ser convertida para a nova moeda, o Real, na proporção de 1 real para 1 URV. Nesta linha, o art. 22 da Lei 8.880/94, além de fixar a data de 1º de março de 1994, previu os parâmetros de conversão dos salários, vencimentos e gratificações dos servidores públicos, até então pagos em cruzeiros reais, para URV, nos seguintes termos: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) (grifado) Assim, conforme se extrai da leitura do dispositivo supra, a Administração deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses e extrair a média aritmética dos valores resultantes, não sendo relevante a data do pagamento e se ele se fizesse no mês seguinte, importando apenas o mês da competência, que seria aquele efetivamente trabalhado. Entretanto, considerando-se que a inflação em 1994 surtia efeitos diários sobre o poder de compra da moeda, a Lei, ao tomar como base para o cálculo da conversão o último dia de competência do período (último dia do mês), ao invés do dia do efetivo pagamento dos vencimentos, acabou acarretando uma defasagem salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações no dia 20 do mês trabalhado, isto é, antes do último dia do mês da competência. A questão sob análise já foi apreciada detalhadamente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que consignaram que somente fazem jus ao índice de 11,98% os servidores que recebiam suas remunerações no 20º dia do próprio mês trabalhado, tal como ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário federais e do Ministério Público Federal, cujos vencimentos têm por base a data do repasse do duodécimo, na forma do art. 168 da Constituição Federal. Os servidores do Poder Executivo Federal, entretanto, por não receberem seus vencimentos antes do último dia da competência, por não lhes ser aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88, não fazem jus ao referido índice. A jurisprudência pátria adota a referida tese de forma pacífica, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor Público do Poder Executivo. Vencimentos. Reajustes. 11,98%. Conversão em URV. Art. 168 da CF. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Extraordinário conhecido e provido. Ação julgada improcedente. A recomposição de 11,98% na remuneração dos servidores, por erro no critério de conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo (STF, AI-AgR 394077, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Data do Julgamento: 01/02/2005) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168 DA CF. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. (...). (STJ, AgRg no REsp 1.374.005/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/08/2013) (grifado) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. 1. A orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo aos servidores do Poder Executivo, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. 2. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013; e AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114; TRF1, AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017; e AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014. 3. Hipótese em que, considerando que o autor é servidor aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada. 4. Apelação desprovida. (AC 0020223-82.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/01/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O autor, como servidor civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Apelação não provida. (TRF1, AC 0002013-06.2016.4.01.3602, Rel. Des. Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Nova Turma, Pje: 27/11/2024) Assim, apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da CRFB/88. Desse modo, considerando-se que o autor é servidor vinculado ao Poder Executivo Federal, e que não comprovou receber remuneração no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei nº 8.880/1994, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV, fixado pelo art. 22 daquele diploma normativo, não lhe trouxe prejuízos, restando clara a ausência de direito à incorporação do percentual de 11,98% conforme pretendido. Acresça-se, ainda, que o entendimento firmado pelo STJ no precedente obrigatório mencionado no apelo, qual seja, REsp 1.101.726, refere-se apenas sobre a possibilidade, em tese, de servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal serem também beneficiados com o referido resíduo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009.) Portanto, não há reparos a se fazer na sentença recorrida, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firme no âmbito da jurisprudência pátria. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A parte autora, como servidora civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicada pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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