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Processo nº 1023625-53.2024.4.01.3100

ID: 330992320

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023625-53.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILENE DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023625-53.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023625-53.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a XS2 Vida e Previdência S/A em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF, alega que lhe foi cobrado indevidamente o valor a título de seguro prestamista, vendido mediante prática abusiva de venda casada. Pleiteia o cancelamento do seguro prestamista, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em razão dos fatos alegados. A XS2 Vida e Previdência S/A contestou. No curso da ação, veio aos autos contestação da Caixa Vida e Previdência S/A afirmando que incorporou a XS2 Vida e Previdência S/A e requereu a retificação do polo passivo. Contraditório regular. Eis o breve relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da conexão O presente feito e o processo n. 1023624-68.2024.4.01.3100, distribuído ao juízo da 5ª Vara Federal da SJAP, embora tenham idênticas partes, têm pedidos e causa de pedir referentes a contratos distintos firmados entre as partes. Assim, não enxergo configurada conexão entre ambas as ações, bem como também não vislumbro o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Portanto, indefiro o pedido de reunião das ações, feito pela Caixa Vida e Previdência S/A. 2.2. Da legitimidade passiva da CEF (e consequente competência da Justiça Federal) A seguradora alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para atuar na causa, ao argumento de que a seguradora é quem analisa, defere ou indefere os pedidos de cobertura securitária, sendo entidade dotada de personalidade jurídica. Afirma, em consequência, não ser competência da Justiça Federal, consoante artigo 109 da Constituição Federal, para processamento e julgamento da causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado, bem como é a intermediadora do produto "seguro" entre a seguradora e o consumidor. Isso porque cabe a ela a oferta do respectivo seguro prestamista vinculado, que, muitas vezes, é contratado nas dependências de suas agências e apresentado por funcionários de seu quadro. Assim, ainda que seguradora tenha legitimidade passiva para o feito, não se pode deixar de reconhecer que é patente a legitimidade passiva da CEF (art. 14 do CDC). Rejeito a preliminar. 2.3. Da substituição da XS2 Vida e Previdência S/A pela Caixa Vida e Previdência S/A Por devidamente documentada a incorporação nos autos, o requerimento deve ser acolhido. 2.4. Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ.1 Outrossim, a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo art. 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano, se material, e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Adentro na análise das condutas alegadamente indevida. Necessário perquirir se o seguro prestamista em questão foi contratado sem vícios. Vejamos. Não enxergo venda casada, prática abusiva reprimida pelo CDC, na aquisição de produtos pelo consumidor a fim de se beneficiar de taxa de juros diferenciada na pactuação de mútuo. Ao consumidor é dada opção: oferta de crédito com taxas de juros reduzidas, se adquiridos produtos ou serviços da instituição financeira, ou, à taxa de mercado, se não interessar ao mutuário estreitar com o fornecedor do crédito as relações comerciais. À configuração da venda casada, proscrita pelas regras protetivas do consumidor, art. 39, I, do CDC, fundamental a imposição pelo fornecedor de outro produto ou serviço, o que não evidenciado no caso. Ao revés, resta demonstrado que o consumidor, em livre manifestação volitiva, escolhera a proposta mais adequada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação, meio de alijar o ônus embutido na alternativa abraçada, flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Note-se que há nos autos proposta de seguro prestamista (id. num. 2172524454), firmada por instrumento em apartado e seu teor deixa claro seus termos, até mesmo que era opcional. Firmar seguro influi em desconto na taxa de juros do empréstimo concedido porque a segurança para adimplemento do contrato é maior. Não se vislumbra insuficiência de informação por parte dos réus ou elementos que indiquem imposição obrigatória do seguro para contratação. Tecidas essas considerações, resta claro que o valor do seguro constante no instrumento contratual observou as normas contratuais e legais, sem vícios de contratação aparente (nem prática abusiva de venda casada), não restando constatada a conduta indevida imputada à CEF, nem por qualquer modo violado direitos à personalidade da parte autora, pelo que sucumbem os pedidos de repetição do indébito e os danos morais postulados com base no valor de seguro. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) defiro a substituição de XS2 Vida e Previdência S/A pela Caixa Vida e Previdência S/A. Por consequência, retifique-se o polo passivo; b) JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena ___ 1 O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 Pessoa lúcida, capaz, alfabetizada, servidor público, com idade que lhe confere discernimento suficiente para entender o documento que assinou.

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Processo nº 1023625-53.2024.4.01.3100

ID: 330992328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023625-53.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023625-53.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023625-53.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a XS2 Vida e Previdência S/A em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF, alega que lhe foi cobrado indevidamente o valor a título de seguro prestamista, vendido mediante prática abusiva de venda casada. Pleiteia o cancelamento do seguro prestamista, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em razão dos fatos alegados. A XS2 Vida e Previdência S/A contestou. No curso da ação, veio aos autos contestação da Caixa Vida e Previdência S/A afirmando que incorporou a XS2 Vida e Previdência S/A e requereu a retificação do polo passivo. Contraditório regular. Eis o breve relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da conexão O presente feito e o processo n. 1023624-68.2024.4.01.3100, distribuído ao juízo da 5ª Vara Federal da SJAP, embora tenham idênticas partes, têm pedidos e causa de pedir referentes a contratos distintos firmados entre as partes. Assim, não enxergo configurada conexão entre ambas as ações, bem como também não vislumbro o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Portanto, indefiro o pedido de reunião das ações, feito pela Caixa Vida e Previdência S/A. 2.2. Da legitimidade passiva da CEF (e consequente competência da Justiça Federal) A seguradora alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para atuar na causa, ao argumento de que a seguradora é quem analisa, defere ou indefere os pedidos de cobertura securitária, sendo entidade dotada de personalidade jurídica. Afirma, em consequência, não ser competência da Justiça Federal, consoante artigo 109 da Constituição Federal, para processamento e julgamento da causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado, bem como é a intermediadora do produto "seguro" entre a seguradora e o consumidor. Isso porque cabe a ela a oferta do respectivo seguro prestamista vinculado, que, muitas vezes, é contratado nas dependências de suas agências e apresentado por funcionários de seu quadro. Assim, ainda que seguradora tenha legitimidade passiva para o feito, não se pode deixar de reconhecer que é patente a legitimidade passiva da CEF (art. 14 do CDC). Rejeito a preliminar. 2.3. Da substituição da XS2 Vida e Previdência S/A pela Caixa Vida e Previdência S/A Por devidamente documentada a incorporação nos autos, o requerimento deve ser acolhido. 2.4. Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ.1 Outrossim, a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo art. 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano, se material, e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Adentro na análise das condutas alegadamente indevida. Necessário perquirir se o seguro prestamista em questão foi contratado sem vícios. Vejamos. Não enxergo venda casada, prática abusiva reprimida pelo CDC, na aquisição de produtos pelo consumidor a fim de se beneficiar de taxa de juros diferenciada na pactuação de mútuo. Ao consumidor é dada opção: oferta de crédito com taxas de juros reduzidas, se adquiridos produtos ou serviços da instituição financeira, ou, à taxa de mercado, se não interessar ao mutuário estreitar com o fornecedor do crédito as relações comerciais. À configuração da venda casada, proscrita pelas regras protetivas do consumidor, art. 39, I, do CDC, fundamental a imposição pelo fornecedor de outro produto ou serviço, o que não evidenciado no caso. Ao revés, resta demonstrado que o consumidor, em livre manifestação volitiva, escolhera a proposta mais adequada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação, meio de alijar o ônus embutido na alternativa abraçada, flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Note-se que há nos autos proposta de seguro prestamista (id. num. 2172524454), firmada por instrumento em apartado e seu teor deixa claro seus termos, até mesmo que era opcional. Firmar seguro influi em desconto na taxa de juros do empréstimo concedido porque a segurança para adimplemento do contrato é maior. Não se vislumbra insuficiência de informação por parte dos réus ou elementos que indiquem imposição obrigatória do seguro para contratação. Tecidas essas considerações, resta claro que o valor do seguro constante no instrumento contratual observou as normas contratuais e legais, sem vícios de contratação aparente (nem prática abusiva de venda casada), não restando constatada a conduta indevida imputada à CEF, nem por qualquer modo violado direitos à personalidade da parte autora, pelo que sucumbem os pedidos de repetição do indébito e os danos morais postulados com base no valor de seguro. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) defiro a substituição de XS2 Vida e Previdência S/A pela Caixa Vida e Previdência S/A. Por consequência, retifique-se o polo passivo; b) JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena ___ 1 O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 Pessoa lúcida, capaz, alfabetizada, servidor público, com idade que lhe confere discernimento suficiente para entender o documento que assinou.

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Processo nº 1002769-27.2020.8.11.0051

ID: 305611569

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-27.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO DA COSTA VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002769-27.2020.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à esta Câmara julgadora, diante da existência de decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1282), a fim de que se proceda à análise quanto à eventual necessidade de reforma do acórdão anteriormente proferido. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema nº 1282), fixando, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, a seguinte tese: [...] ‘São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. O acórdão paradigma foi publicado em 29 de maio de 2025, o que, em princípio, permite a retomada dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Todavia, tal dispositivo pressupõe a definitividade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, requisito que ainda não se encontra presente na hipótese em análise. Isso porque, em consulta aos andamentos processuais daquela Corte, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.417.155 RG/RN, os quais permanecem pendentes de julgamento. A pendência de julgamento dos referidos embargos, no âmbito da repercussão geral, reveste-se de relevância jurídica, porquanto o recurso tem o potencial de ensejar a modulação temporal dos efeitos da tese fixada, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que disciplinam: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. [...]. Assim, enquanto não há definição quanto ao alcance e ao momento de aplicação da tese firmada, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, retratações e assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. É certo que, em regra, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, contudo, sua pendência de apreciação, em contexto de repercussão geral, recomenda cautela e prudência jurisdicional, com fundamento nos princípios da economia processual, da coerência jurisprudencial e da autoridade das decisões da Corte Superior. Precedentes relevantes demonstram essa possibilidade: STF, ADC 49 ED/RN, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, RE 574706 ED/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.5.2021; STF, RE 500171 ED/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16.3.2011. Ademais, o artigo 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de processo pendente, como ocorre no presente caso. Não se trata, portanto, de simples sobrestamento automático, mas de medida de natureza prudencial, compatível com a sistemática dos precedentes qualificados e voltada à preservação da racionalidade decisória do Poder Judiciário. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1282). Após, conclusos, para análise do juízo de retratação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002769-77.2024.4.01.3000

ID: 277154779

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-77.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “sequela de ferimento corto contuso na mão esquerda”, patologia que o incapacita parcial e permanentemente para a sua atividade habitual (pedreiro) desde 12/2022 e obstrui sua participação plena em sociedade, mas tem possibilidade de melhora e de voltar a exercer as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “Portador de sequela de lesão de partes moles na mão esquerda (provável lesão de tendões flexores e nervos digitais) desde dezembro de 2022. Relata que está sem trabalhar desde então, porém sinais clínicos evidenciam uso regular das mãos em trabalhos regulares que demandam esforços físicos (Hiperceratose palmar bilateral).”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. A despeito dos argumentos apresentados em contestação, de que a esposa do autor, unica integrante do núcleo familiar deste, possuía vínculo empregatício entre 2023 (DER) e 06/2024, não é suficiente para desconstituir o direito ora alegado, porquanto, mesmo nesse período, estava caracterizada a vulnerabilidade socioeconomica, considerando que a renda per capita familiar era inferior a meio sa´lário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 666.138.682-72 DIB 17/07/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Capixaba/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 34.131,54 (trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

ID: 321099319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA RAMIRO DOS SANTOS

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Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Ape… Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos ao Processo n° 1006949-55.2017, relativo à guarda do filho comum. I)- Trata-se do suprimento judicial da autorização materna para emissão de passaporte, visto e viagem ao exterior. Consta na inicial que autor e requerida mantiveram relacionamento amoroso e dessa união resultou o nascimento do menor D. L. R. B., o qual, logo após o nascimento e separação dos pais, ficou sob a guarda paterna, judicialmente concedida nos autos acima indicados. O requerente relatou passar por dificuldades financeiras e recebeu convite de seu primo, que mora em Portugal, para lá também ir residir e trabalhar, a fim de que possa dar um futuro melhor ao filho. O primo ofereceu as passagens, às suas expensas, sem haver uma data definida para viagem; comentou-se de se realizar em maio passado, porém não foi apresentada documentação neste sentido. O autor quer, portanto, agilizar os trâmites para expedição de passaporte e visto do infante. Do primo, há documentação pessoal e comprovante de endereço (fls. 31/33). A genitora estaria em lugar incerto e não sabido, não convive com o filho desde os seus sete meses de vida. Assim, alegando a urgência, o autor pleiteou a antecipação da tutela para autorização da emissão do passaporte e do visto, acrescendo ao final o pedido de autorização para viagem internacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 12/13). DECIDO. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do pedido de autorização para expedição de passaporte; considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, pois se trata de procedimento relativamente moroso; levando em conta, ainda, ter o requerente indicado a qualificação e domicílio de seu primo em Portugal e ponderando sobre a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de alvará para o genitor, independentemente da autorização materna, tomar todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte do filho. Conste expressamente do alvará que ele não autoriza viagem, nem emissão de visto. Providencie a z. Serventia. Quanto ao pedido de autorização para expedição de visto, será examinado a posteriori, sob o crivo do contraditório, até porque a abertura deste procedimento está condicionada à prévia confecção do passaporte. Adianto que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. SILVIO RODRIGUES), à requerida incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização. II)- Em atenção aos princípios da duração razoável do feito, da celeridade e da economia processual e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III)- Cite-se a parte requerida da ação, no último endereço conhecido dela (fls. 145 do processo n° 1006949-55.2017, apenso), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial e que, se houver proposta de autocomposição, feita pela requerida, deverá incluí-la na certidão (CPC, art. 154, inciso VI) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV)- Caso resulte negativa a diligência de citação no endereço acima, levando-se em conta que a parte autora não sabe de outro paradeiro, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas eletrônicas, listadas abaixo, aqui já autorizadas, independentemente de nova conclusão. a)- realizem-se pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da ré. b)- requisite-se do INSS o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, estando autorizado, sem necessidade de nova conclusão, as tentativas de diligência nos logradouros indicados pelo requerente, com vistas à efetiva citação. Havendo mais de um endereço, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)

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Processo nº 1020811-68.2024.4.01.3100

ID: 297513291

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020811-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020811-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020811-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH OLIVEIRA DA PAIXAO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/2001 em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso. Requerimento administrativo em 24/09/2024. O INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Mérito. 2. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inc. V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei n. 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Passo à análise dos requisitos. Da idade: a parte autora possui mais de 65(sessenta e cinco) anos de idade, atualmente, com 68(setenta e oito) anos de idade, nascido(a) em 11/11/1956, logo, preenchido o requisito etário. Passo assim à análise do requisito econômico/social conforme a Lei. Do requisito socioeconômico: foi realizada a perícia social na residência da autora (id 2168018438). A casa é de terceiros cedida à autora e localizada em área pobre não atendida por equipamentos públicos. Os bens que guarnecem a casa são: 03 ventiladores, 01 TV, 01 fogão e 01 bebedouro. Da família: é formada pela parte autora Elizabeth Oliveira e seu filho Patrick da Paixão. Da renda: a família sobrevive da renda obtida pelo filho da autora advinda do BPC Loas Deficiente no valor de 1(um) salário mínimo. Contudo, a renda recebida do BPC Loas por pessoa da mesma família não faz parte do cálculo da renda per capta da família por expressa definição legal, confira: Art. 20. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Das despesas com saúde (mensal): a autora gasta R$ 450,00 com medicamento. Das despesas com alimentação, transporte e outros (mensal): a alimentação custa R$ 500,00 e internet R$ 100,00. Cadastro Único do Governo Federal: datado de 10/06/2024. Assim, comprovado que a autora é inserida em família que possui renda abaixo de 1/4 do salário mínimo e que que é pessoa idosa nos termos da Lei, por isso, faz jus à concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso a partir da DER (24/09/2024). Outrossim, o referido benefício assistencial não é vitalício, devendo ser revisto a cada 2 anos para avaliar as condições do beneficiário, conforme leitura do art. 21 da Lei n. 8.742/93, confira: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. A procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 4. Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de amparo ao idoso com DIB em 24/09/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DIB até o dia anterior à DIP, que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. E partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei. 8. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias; em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo conclusos em seguida. 10. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002769-27.2020.8.11.0051

ID: 277590879

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002769-27.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA COSTA VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.682.230/0004-93 (AGRAVANTE), BRUNO DA COSTA VALERIO - CPF: 603.834.371-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.282/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO E. STF, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELA VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO III, DO CPC. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em Recurso Extraordinário, cuja tramitação foi suspensa em virtude da afetação do tema 1.282, pelo e. STF, por ordem da Vice-Presidência, utilizando-se dos poderes conferidos pelo art. 1.030, III, do CPC, sem que tenha havido ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão A questão em questão consiste em saber se a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso pode determinar o sobrestamento de Recurso Extraordinário, quando o tema em debate tenha sido afetado no e. STF, sem que este tenha determinado a suspensão nacional dos processos. III. Razões de decidir 2. Nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil de 2015, recebida a petição do Recurso, os autos serão conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal que deverá sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. 3. Com efeito, mostra-se desnecessária a existência de decisão proferida pela Suprema Corte que determine o sobrestamento nacional de processos relativamente a tema afetado, mas ainda não decidido, ante os poderes conferidos aos Tribunais de Justiça para melhor equalização do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do art. 1.030, III, do CPC, a Vice-Presidente do TJMT, a quem compete a análise de admissibilidade de Recursos destinados às Cortes Superiores, deve determinar a suspensão de recursos especiais ou extraordinários cuja controvérsia repetitiva ainda não tenha sido decidida. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1002769-27.2020.8.11.0051 AGRAVANTE: AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência (id. 248759693) que suspendeu a tramitação de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por entender que a pretensão recursal encontra-se pendente de definição no Tema 1.282/STF. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs Agravo, requerendo a modificação da decisão monocrática, sustentando que a decisão foi fundamentada em premissa fática equivocada, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários que debatem a questão, objeto do Tema 1.282. Sustenta que a mera existência de tema afetado à repercussão geral no STF não tem o condão de suspender todas as demandas individuais que tratem da aplicação da lei ou do ato normativo questionado. Afirma que a suspensão deve ser precedida de manifestação expressa, não se operando de forma automática. Por fim, pugna pela reforma da decisão de sobrestamento, de modo que, que se determine o regular prosseguimento dos autos (id. 249654652). Recurso tempestivo (id. 249957154). Sem contrarrazões (id. 263835762). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III, e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar o desacerto da decisão monocrática proferida pela Vice-Presidente deste Sodalício que determinou a suspensão do Recurso Extraordinário, cujo fundamento encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal, sendo questão afetada ao Tema 1.282, o qual não teve ordem de suspensão nacional dos processos. Delineada a controvérsia, deflui-se dos autos que a decisão que determinou a suspensão do processo foi fundada no artigo 1.030, III, do CPC, norma que assim dispõe, in litteris: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (grifos nossos). A única hipótese prevista de exclusão a esse regime apresenta-se na situação de intempestividade do recurso, pois, nesse caso, há preclusão da própria via recursal, conduzindo ao trânsito em julgado. Desse modo, apenas para a hipótese de intempestividade o estatuto reserva procedimento peculiar que supera o sobrestamento (art. 1.036, § 2º do CPC). Com efeito, a decisão agravada proferida em cumprimento ao art. 1.030 § III, do Código de Processo Civil, apresenta o seguinte teor: “(...) In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do estado de Mato Grosso. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com reconhecimento de repercussão geral, RE 1417155-RN (Tema 1.282). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso, até o pronunciamento definitivo do STJ (Tema 1.282). (...) Note-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC, independentemente de determinação expressa. Nesse contexto, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade e em prestígio à segurança jurídica, é de rigor o sobrestamento conjunto dos recursos excepcionais. Afinal, a matéria debatida nos presentes autos sofrerá reflexo do posicionamento a ser alcançado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1282. Ademais, somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau, é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator. Verificando-se a existência de recursos que possuam caráter repetitivo não decidido, deve a Vice-Presidência promover o sobrestamento dos feitos, evitando o aumento do volume de recursos enviados ao Supremo Tribunal Federal em questão que será devidamente debatida, em entendimento que pode ser contrário à tese a ser adotada em juízo de admissibilidade. Assim, incumbe a Vice-Presidência deste Tribunal, proceder à análise quanto à pertinência e semelhança entre a pretensão recursal e a tese do repetitivo, determinando, conforme o caso, o devido sobrestamento dos recursos. A despeito das ponderações trazidas, a hipótese é mesmo de incidência do Tema 1.282. Registre-se, por oportuno, trecho do v. acórdão recorrido, convergente ao tema sobrestado: “(...) Com efeito, depreende-se dos autos que o Estado de Mato Grosso requer, em sede de embargos de declaração, o sobrestamento do presente processo, haja vista a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no STF, qual seja, o Tema 1282 sobre a constitucionalidade da taxa de incêndio estadual”. (...) Assim sendo, o aguardo do posicionamento definitivo da Suprema Corte quanto à matéria controvertida se mostra pertinente, não havendo qualquer prejuízo às partes, sobretudo porque os acórdãos pendentes de recursos especiais ou extraordinários não possuem efeito suspensivo. Vale ressaltar, que o entendimento aqui adotado além de observar a estrita legalidade do artigo 1.030, III, do CPC, também adota o entendimento persuasivo adotado por outros Tribunais. Á propósito, o seguinte julgamento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 2. A determinação de suspensão nacional diz respeito somente às fases ordinárias do processo, não sendo aplicada esta sistemática às instâncias superiores, dadas as particularidades da natureza jurisdicional destas, porquanto o sobrestamento dos recursos excepcionais restou especificamente regulamentado no artigo 1.030, III, do CPC. 3. Não há qualquer ofensa aos princípios da celeridade e razoável duração do processo na decisão que determina o sobrestamento, na medida em que esta não causa qualquer prejuízo às partes, mas funciona como mecanismo de pacificação e uniformização de conflitos. 4. O recurso versa sobre matéria discutida em recurso extraordinário afetado à sistemática dos temas repetitivos e da repercussão geral, de maneira que o sobrestamento é medida impositiva. 5. O sobrestamento, no Tribunal a quo, de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ”. (TRF-4- AC: 50082532420214047107 RS, Relator: Fernando Quadros da Silva, Julgamento: 09/02/2023, 1ª Seção). Nesse passo, a bem da segurança jurídica, da isonomia e da primazia precedencial, o novo Código de Processo Civil impõe o sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre controvérsia de caráter repetitivo, em matéria ainda não decidida de forma definitiva pelas Cortes Superiores. Assim, considerando a ausência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão. Por derradeiro, não se vislumbrando intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, ao tempo que determino que os autos permaneçam sobrestados nos moldes da decisão (id. 247437680), com as devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Paula Barbosa Da Silva x Duty Sistemas De Gerenciamento De Riscos S/A. e outros

ID: 323297889

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-16.2013.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. DUTY SISTEMAS DE INFORMACOES E LOGISTICA EM GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA RICARDO TADEU CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b709156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Constatada a existência de vínculo empregatício ativo em nome da executada ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, defiro a penhora sobre seu salário, no percentual de até 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Expeça-se mandado ao empregador ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 (Avenida Morumbi, n.º 4500 Morumbi – São Paulo/SP, CEP: 05650-000, e-mail: sp_cnpj@fazenda.sp.gov.br) para que proceda à retenção de até 30% do salário do(a) sócio(a) executado(a) ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, CPF: 044.271.338-00, devendo realizar a respectiva transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos valores percebidos pelo(a) referido(a) executado(a), mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 89.442,24 Data de Atualização - 10/07/2025 Confiro à presente decisão força de ofício para encaminhamento via correspondência eletrônica. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BARBOSA DA SILVA

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Fernanda Tabata Sousa De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 323274396

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001388-24.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA VIEIRA PRODUTOS NATURAIS EIRELI WAGNER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M G E A SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99fac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, CPF: 128.908.488-25, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 506.334,91 Data de Atualização - 10/07/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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