Resultados para "1002781-04.2024.8.26.0368" – Página 48 de 50

Erdilan Dias De Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 279779224

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028665-39.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERDILAN DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028665-39.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028665-39.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Erdilan Dias de Araújo em desfavor de Banco PAN S/A. Conforme decisão de id 85080985 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 90608707, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 91634626. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de prescrição Acerca da prescrição suscitada, cinge-se a controvérsia em aferir se houve ou não a prescrição do direito da parte autora. O direito nasce para o titular da pretensão, extinguindo-se pela prescrição, dessa forma, necessário aferir a ocorrência ou não da perda do direito de ação da autora em face do requerido. Preceitua o artigo 206, §3º do CPC: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 27, regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, senão veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, tratando-se o caso de falha na prestação de serviço, à pretensão da autora de buscar a reparação pelos danos morais por suposta negativação indevida, poderia ser exercida em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação ou vício de consentimento, a autenticidade de eventual assinatura (nos termos do tema 1061/STJ) comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso em concreto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-88.2025.4.01.3701

ID: 301164383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDILENE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA JOSE DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002781-88.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002781-88.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001493-28.2025.8.26.0554

ID: 297849602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001493-28.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001493-28.2025.8.26.0554 (processo principal 1002781-67.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. 1. … Processo 0001493-28.2025.8.26.0554 (processo principal 1002781-67.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos - citado via edital com nomeação de curador especial pela Defensoria Pública do Estado - ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 19.481,60), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo do item 1.1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigos 517 e 828 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FABRÍCIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 158450/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vital Gomes Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279779212

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019271-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019271-32.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019271-32.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Vital Gomes da Silva em desfavor de ABCB – AMAR Brasil Clube de Benefícios. Conforme decisão de id 158550272 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 181455960, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 185958157. Vieram os autos conclusos. Indefiro o pedido de suspensão do andamento do processo formulado pela parte requerida no id. 193623012, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Da preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, contendo fundamentação condizente com os pedidos realizados, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação ou vício de consentimento, a autenticidade da assinatura (nos termos do tema 1061/STJ) comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso em concreto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-64.2025.4.01.3903

ID: 292253431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELI RAIANI LIMA MARQUES CHALEGRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES DE SOUZA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002781-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002781-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-56.2023.4.01.3508

ID: 291444982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-56.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002781-56.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002781-56.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA TELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2190962110, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183146619), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Luiz Carcinoni x Jaaziel E. Silva Ferreira e outros

ID: 309145945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARCINONI

Polo Passivo:

JAAZIEL E. SILVA FERREIRA ROBSON RAFAEL SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE LOURENÇO FALSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cui… Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. Pleiteia o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis inadimplidos, débitos de IPTU e reparação por alegados danos causados ao imóvel locado. Os demandados, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e apresentaram pedidos contrapostos relacionados a débitos de consumo e transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica. Considerando a necessidade de saneamento do feito, passo à análise das questões processuais suscitadas. Das Preliminares Arguidas Alegam os requeridos a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível sob duplo fundamento: excesso do valor da causa em relação ao limite legal e necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração dos danos materiais. Quanto ao primeiro fundamento, sustentam que os débitos de água e energia elétrica mencionados na exordial deveriam integrar o cálculo do valor da causa, ultrapassando o teto estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em tréplica, tais valores foram meramente mencionados como elementos fáticos, não integrando, efetivamente, os pedidos formulados na petição inicial. O valor total dos pleitos deduzidos perfaz a quantia de R$ 51.836,65, montante este inferior ao limite de quarenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, correspondente a R$ 60.720,00. Assim, resta afastada a alegada incompetência por razão do valor. Diversa, contudo, é a análise concernente à necessidade de prova pericial para apuração dos danos materiais. O pedido indenizatório formulado pelo autor alcança a expressiva quantia de R$ 44.561,00, abrangendo itens de elevada complexidade técnica, tais como ausência de portas, janelas de alumínio, armários de cozinha, pia, box de banheiro, além de alegadas avarias em paredes e pintura do imóvel. Embora tenha o requerente acostado aos autos fotografias e orçamentos para embasar sua pretensão, a controvérsia estabelecida transcende a mera análise documental, demandando dilação probatória incompatível com a simplicidade e celeridade que caracterizam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Com efeito, a diferenciação entre danos decorrentes de uso inadequado do imóvel, desgaste natural inerente à fruição do bem e eventuais modificações autorizadas pelo locador exige conhecimento técnico especializado que somente poderia ser suprido mediante perícia de engenharia. Ademais, revela-se circunstância de extrema relevância a ausência de vistorias formalizadas tanto no início quanto no término da relação locatícia. Não obstante o contrato de locação faça menção expressa à existência de "termo de vistoria em anexo", tal documento jamais foi apresentado pelo autor, impossibilitando o estabelecimento de parâmetros seguros para aferição do estado inicial do imóvel e sua posterior deterioração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma categórica no sentido de que a ausência de laudo de vistoria inicial importa na improcedência do pleito indenizatório, posto que não tendo a locadora demonstrado quais eram as condições iniciais do imóvel, impossível se torna a apuração da responsabilidade do locatário por eventuais danos. Nesse contexto, a magnitude dos valores pleiteados, aliada à natureza técnica das alegadas avarias e à ausência de elementos probatórios mínimos que permitam estabelecer o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, configura complexidade incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para apreciação do pedido indenizatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de incompetência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando ressalvada ao autor a faculdade de deduzir tal pretensão perante o Juízo Cível comum, dotado de instrumental probatório adequado à complexidade da questão. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir. Do Pedido Contraposto Os requeridos formularam pedidos em seu favor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel, bem como determinação judicial para transferência da titularidade das contas para o nome do proprietário. Conquanto o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 vede expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, a mesma norma faculta ao réu a formulação de pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Os pleitos deduzidos pelos demandados guardam íntima relação com o contrato de locação subjacente à lide, constituindo desdobramento natural das obrigações dela decorrentes. Assim, recebo os referidos pedidos como pedido contraposto, nos termos do dispositivo legal mencionado. Delimitação do Objeto Litigioso Definido o âmbito da competência deste Juizado e afastado o pedido indenizatório, remanesce como objeto da presente demanda a cobrança de aluguéis inadimplidos no valor de R$ 5.877,56, acrescidos de honorários contratuais na ordem de R$ 1.175,51, bem como débitos de IPTU no montante de R$ 222,58. Em contrapartida, os requeridos postulam a condenação do autor ao pagamento de débitos de consumo posteriores à desocupação e a determinação para transferência das contas para seu nome. Estabelecem-se, destarte, como pontos controvertidos a efetiva inadimplência dos aluguéis nos períodos indicados, a existência e responsabilidade pelos débitos de IPTU, a ocorrência de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel e a respectiva responsabilidade por seu pagamento, bem como a obrigatoriedade de transferência das contas para o proprietário. Da Instrução Probatória Para adequado deslinde da controvérsia, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Monte Alto, requisitando informações pormenorizadas acerca da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Rua 3 de Agosto, nº 243, Jardim Paraíso, nesta comarca, especificando exercícios, valores, datas de vencimento e histórico de pagamentos, com indicação dos respectivos responsáveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos SABESP e CPFL, solicitando o histórico completo de consumo, débitos em aberto e titularidade das contas de água e energia elétrica do imóvel em questão, abrangendo o período desde o início da relação locatícia até a presente data, com especificação de eventuais acordos, parcelamentos ou transferências de responsabilidade. As partes ficam intimadas a apresentar, no prazo de quinze dias, todos os comprovantes de pagamento de contas de consumo referentes ao imóvel objeto da locação que possuam em seus arquivos e que não tenham sido acostados aos autos, relativos ao período do contrato de locação. Cumpre registrar que, no tocante aos aluguéis inadimplidos, a ausência de impugnação específica por parte dos requeridos, consoante o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos valores e períodos alegados pelo autor. Em remate, cumpridas as diligências determinadas e acostadas aos autos as informações solicitadas, tornem conclusos para reavaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo desnecessária a produção de outras provas, para prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo autor aos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empreiteira J.J. Chaves Ltda – Me x Construtora Crme Projetos E Engenharia Ltda

ID: 275843599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-98.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA J.J. CHAVES LTDA – ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CRME PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Christina Vischi de Carvalho (OAB 388317/SP), Alexandre Rodrigues Pupo Nogueira (OAB 395849/SP) Processo 1002781-98.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empreiteira J.j. Cha… ADV: Eliane Christina Vischi de Carvalho (OAB 388317/SP), Alexandre Rodrigues Pupo Nogueira (OAB 395849/SP) Processo 1002781-98.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empreiteira J.j. Chaves Ltda – Me - Reqdo: Construtora Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos. Necessária a dilação probatória. Defiro, a produção de prova testemunhal. Designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14h30m. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte (fls. 458/463). Reputa-se que referido meio de prova é absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Mauro Capelletti são a fonte de prova menos confiável (La testimonianza della parte nel sistema dellóralità. Milano: Giufrè, 1962, v. 1, p. 3). Ainda, colhe-se da doutrina de Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. 4, p. 99). No caso em apreço, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos por meio das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e réplica. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas, determinando que a mesma seja realizada presencialmente na sala de audiências do 2º Oficio Judicial de Itapira. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Façam-se as intimações necessárias, com urgência, restando consignado que cabe aos DD. Advogados constituídos pelas partesobservar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Fica consignado, ainda, que caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, poderá participar da audiência virtualmente, através deVIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramentaMicrosoft Teams, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma híbrida. Caso a mesma não disponha dos itens necessários a participar da audiência por videoconferência, deverá o advogado, no prazo de 05 dias, informar o fato nos autos. Ato contínuo, deverá a serventia, independentemente de novo despacho,proceder ao agendamento da Estação Passiva diretamente com a responsável pelo agendamento na Comarca de residência da testemunha, através de e-mail institucional, em conformidade com o comunicado Conjunto nº 289/2022, publicado no DJE de 23/05/2022. Concebida a partir da edição do ProvimentoCSM 2644/2021, a Estação Passiva de Oitiva tem o objetivo de propiciar a oitiva de pessoa não residente na Comarca onde tramita o processo, substituindo a emissão e o envio de carta precatória. Sua estrutura e funcionamento estão previstos no Comunicado Conjunto nº 289/22, que, entre suas diretrizes, prevê: (...) 4) O agendamento será feito diretamente pelos juízos interessados. Quando da reserva de horário deverão ser informados: Comarca, Vara, Número do Processo e Nome da pessoa a ser ouvida. 5) Para o agendamento os juízos deverão escolher as estações conforme a competência territorial do endereço da pessoa a ser ouvida, independentemente da competência do foro ou setor na qual instaladas. A consulta de competência territorial da Capital pode ser feita através do Portal do TJSP na internethttps://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. No mais, a quebra de sigilo dos requeridos não se justifica por ora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Da Silva e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 256935072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA MARGARETE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Emerson da Silva representado por Margarete Silva da Cruz em desfavor de Banco BMG S/A. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172810080, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 175010627. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da ausência de pretensão resistida Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Da preliminar de incorreção do valor da causa Não prospera à impugnação ao valor da causa, vez que do caso vertente o valor atribuído refere-se à soma dos danos pretendidos, nos termos do Artigo 292 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Desse modo, considerando que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 22.529,58 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), que faz referência ao valor pretendido a título de danos morais e materiais, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação ou vício de consentimento, a autenticidade da assinatura (nos termos do tema 1061/STJ) comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonny Cesar Sperandio Cott e outros x Jose Martins Padilha

ID: 256197023

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY CESAR SPERANDIO COTT JOAO MARCOS SPERANDIO COTT

Polo Passivo:

JOSE MARTINS PADILHA

Sentença

Advogados:

BIANCA THAINARA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARTINS PADILHA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais proposta por JHONNY CESAR SPERANDIO COTT e JOÃO MARCOS SPERANDIO COTT em face de JOSÉ MARTINS PADILHA. Consta nos autos que, em 23/08/2023, por volta das 11h05min, o veículo escolar de propriedade do autor João Marcos e conduzido pelo autor Jhonny César colidiu com a motocicleta conduzida pela parte ré, na Avenida Bruno Martini, em frente ao Posto Aeroporto, em Sinop/MT. Segundo a parte autora, a colisão foi causada por manobra imprudente da parte ré, que teria realizado conversão à esquerda pela contramão, atingindo a lateral dianteira esquerda do veículo escolar com a parte frontal de sua motocicleta. Ao final, a parte autora pugna pela reparação dos danos morais e materiais. Diante dos fatos, a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais. Frustrada a conciliação, foram apresentadas contestação e impugnação tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A responsabilidade civil está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O art. 944, por sua vez, determina que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, servindo de base para a fixação tanto dos danos materiais quanto dos danos morais. Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre ambos. No presente caso, a controvérsia reside na responsabilização da parte ré pela ocorrência do acidente de trânsito e, especialmente, na extensão dos danos indenizáveis, com destaque ao pleito de reparação por danos morais. Em sua contestação, a parte ré não impugnou a dinâmica do acidente descrita na petição inicial, tampouco refutou os documentos apresentados pela parte autora. Admitiu a responsabilidade pelos danos materiais, restringindo sua defesa à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os fatos narrados configurariam meros dissabores do cotidiano. Tal alegação, entretanto, não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora nem todo aborrecimento enseje reparação moral, quando os efeitos da conduta ilícita atingem de forma relevante a honra, a tranquilidade, a imagem ou a esfera profissional da vítima, configura-se o dano moral indenizável. No caso concreto, restou demonstrado que o acidente de trânsito, causado por manobra imprudente da parte ré – conversão à esquerda realizada pela contramão –, comprometeu substancialmente a atividade profissional da parte autora, que exerce transporte escolar. O veículo, que no momento transportava cerca de 10 alunos, permaneceu imobilizado por aproximadamente uma hora e meia, acarretando atraso na entrega das crianças do turno matutino e inviabilizando a execução da rota escolar do turno vespertino, cujo horário de chegada nas instituições de ensino é rigidamente limitado às 13h. A situação gerou transtornos operacionais, angústia e constrangimento à parte autora, especialmente diante da expectativa dos pais e responsáveis pelos estudantes, afetando a credibilidade e a confiança depositadas no serviço por ela prestado. Diante desse quadro, é evidente que o abalo ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial e, portanto, passível de reparação moral. Dessa forma, reconhecidos o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência parcial do pedido. Para a fixação do quantum indenizatório, observa-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a extensão do dano, a repercussão na atividade profissional da parte autora e as condições financeiras presumidas da parte ré (Id. 183255750), arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou o prejuízo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme orçamento acostado aos autos, valor não impugnado pela parte ré. Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde fevereiro de 2024, e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes