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Processo nº 1002782-67.2025.8.11.0013

ID: 283684803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOACIR MOTA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que o paciente é idoso (77 anos), com quadro de dispneia CF II e diagnóstico de estenose aórtica grave, com alto risco para cirurgia de peito aberto, com indicação para o procedimento de Implante Percutâneo de Valvula Aórtica (TAVI) URGENTE, conforme se extrai da Autorização para Internação Hospitalar (AIH) (ID 195516489). Dispõe que não há possibilidade de abordagem pela cirurgia cardiovascular para troca valvar ou alternativa terapêutica menos invasiva. A ÚNICA conduta viável, é a realização, em caráter de URGÊNCIA, de TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), conforme expressa e tecnicamente justificado nos relatórios médicos apresentados. Agrega que não detém condições financeiras de arcar com o tratamento na rede particular de saúde, assim como, que embora o procedimento está devidamente previsto e codificado no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), contemplando serviço hospitalar e profissional, o SUS não fornece as órteses, próteses e materiais especiais (OPMES). Ao final, requer liminarmente: 1. O deferimento da tutela de urgência, em caráter antecipatório e liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado ao Requerido o fornecimento do procedimento de VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), compreendendo internação hospitalar, transporte, bem como todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, em favor do Autor; Parecer do NAT favorável no ID 195585436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em análise da tutela pretendida, destaca-se que o art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo espeque, a Constituição Federal, na dicção dos art. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei nº. 8.080/90 erigem a saúde como um dever do Estado a todos, independentemente da renda do cidadão, mas, sobretudo, às pessoas que não podem arcar com as despesas com medicamentos sem privar-se de recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e ao de sua família. Com efeito, mister ser concedida especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que leciona o jurista ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, in verbis: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência aos princípios constitucionais acima mencionados, cumpre ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário a uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no Tema 793, estabeleceu importantes balizar acerca da solidariedade dos entes federativos e dos requisitos necessários para atendimento judicial nas matérias referentes à saúde: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal medida é melhor elucidada pelo Min. Edson Fachin em seu voto: (...) vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. No caso dos autos, verifico que: a) há comprovação da existência do quadro clínico que acomete MOACIR MOTA, bem como a urgência e a necessidade do tratamento pretendido, consoante relatório/prescrição médica que instrui a inicial, assinado por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no qual concluiu o caráter de urgência do procedimento (ID 195516485, 195516481, 195516489, 195516490, 195517348); b) há comprovação de que a parte autora está regulada/inscrita em fila de espera e da ausência/demora/ineficácia da prestação administrativa pelo SUS desde 07/04/2025; c) o tratamento/procedimento é regularmente fornecido pelo SUS e possui codificação específica no SIGTAP - 04.06.01.152-4 - IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA, conforme relatório NAT (ID 195585436); d) trata-se de paciente diagnosticado com 1352 - ESTENOSE (DA VALVA) AÓRTICA COM INSUFICIÊNCIA. O paciente encontra-se com indicação de “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possivel” para IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), POR VIA TRANSFEMORAL. Revela-se uma situação de emergência, pois a demora coloca a integridade da saúde da requerente em situação de risco, necessitando, pois, de acompanhamento e tratamento médico especializado. Deste modo estão presentes os requisitos da tutela de urgência para fornecimento do tratamento/procedimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 5 (cinco dias), forneça/custeie ao paciente-autor TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER (TAVI) conforme SISREG Id 195517348, assim como os demais tratamentos e procedimentos necessários ao reestabelecimento da saúde do Requerente. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela (art. 297, CPC), sobretudo o bloqueio de verbas públicas, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Intime-se o requerido via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpra a decisão no prazo consignado. Consigno que em caso de eventual inexistência da vaga/material necessários ao procedimento, os entes demandados, solidariamente, deverão proceder à internação e realização do procedimento na rede particular, às expensas das verbas públicas. Por derradeiro, registra-se que o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Determino a CITAÇÃO do demandado, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Cumpra-se com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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Processo nº 1002782-16.2024.4.01.3602

ID: 311449335

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-16.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PONCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002782-16.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002782-16.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA PONCIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91), na condição de segurado especial. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2159816070), o perito concluiu que a parte autora é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51) e dor em ombro (CIF M758), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais. Foi estimado o prazo de 180 dias para reavaliação. Segundo o expert, a incapacidade remonta a meados de 2022. Reconheço a idoneidade e completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurada e da carência. A parte autora alega exercer atividades de natureza rural, na condição de segurada especial, tais como manuseio, plantio, cultivo e colheita de horta hidropônica. Para fins de comprovar início de prova material do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a autora juntou escritura pública de compra de lote de terreno em área denominada Chácaras Globo Recreio, datada de 14/02/2011 e respectiva matrícula do imóvel; receita agronômica; cadastro de agricultora familiar; recibos de pagamento de mensalidades a Sindicato de Agricultores; carteira emitida por Sindicato de Agricultores e comprovante de endereço rural (ID n. 2139560007). A prova testemunhal colhida em audiência foi firme e convincente, suficiente para corroborar satisfatoriamente a prova documental apresentada. A primeira depoente declarou conhecer a autora desde 2011 e afirmou que ela cultiva horta de hidroponia (alface) e frutas, além de criar galinhas; que a autora vive e trabalha sozinha, sem o auxílio de maquinários em sítio localizado no Globo Recreio; que ela está doente há cerca de três anos, sem conseguir exerceu suas atividades rurais. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou que é agente comunitária de saúde e realiza visitas à residência da autora desde o ano de 2011; que a autora mora e trabalha sozinha, sem o auxílio de maquinários; que a chácara em que ela reside possui extensão aproximada de meio hectare; que ela vive da produção extraída do sítio (horta, frutas, criação de galinhas); que ela tem problemas crônicos de saúde que prejudicam significativamente a sua capacidade laboral. Desse modo, a prova documental aliada à prova testemunhal comprova a qualidade de segurada e a carência mínima exigidas na data de início da incapacidade (meados de 2022). Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (04/10/2022 – ID n. 2139560234), bem como o pagamento das parcelas retroativas, com o desconto dos valores recebidos no período a título de benefício previdenciário ou assistencial. O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de NILVA PONCIANA DA SILVA (CPF 000.427.271-46), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 04/10/2022 (DER), DIP em 01/06/2025 e DCB em 30 dias a partir da implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial (notadamente as parcelas do benefício NB 646.464.544-0, recebido de 13/11/2023 a 06/04/2024 - extrato CNIS de ID n. 2141988170), no valor ora liquidado de R$ 45.942,80 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 000.427.271-46 DIB: 04/10/2022 (DER) DIP: 01/06/2025 DCB: Manter o benefício ativo por 30 dias, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. DII: - TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1002782-86.2024.8.11.0018

ID: 319769010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA RENATO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RENATO DOS SANTOS SOUZA, neste ato representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é portadora de epilepsia e retardo mental moderado (CID G40 e F71). E, em razão da deficiência, sofre crises de epilepsia, com contrações musculares, confusão mental e apresenta episódios de salivação intensa, mordedura da língua e respiração ofegante. Assevera que, desde o ano de 2008, recebia o benefício assistencial aqui pretendido, o que perdurou até 2022, quando o INSS cessou em razão da ausência de cadastro/atualização do CAD ÚNICO. Relata que solicitou o benefício administrativamente, ocasião em que foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo, porém indeferiu o benefício em razão de que “não atende os requisitos de miserabilidade para renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC” (ID. 172855501). Diante disto, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão do amparo social (LOAS). Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 173068358). Estudo Social realizado, conforme ID. 175544191, comprovando a vulnerabilidade. Laudo pericial (ID. 184243288). A autarquia apresentou contestação (ID. 189563799), arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no artigo 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. No mérito, requereu a improcedência da demanda, asseverando que a renda da família é superior ao critério legal do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. A parte autora impugnou à contestação (ID. 192374521). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação Da preliminar de não atendimento ao disposto no ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Em que pese a preliminar aventada, verifica-se dos autos que a citação da autarquia federal foi após a apresentação do laudo pericial, portanto, devidamente cumprida a recomendação do CNJ. Assim, afasto a preliminar ventilada. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), está perfeitamente preenchido e comprovado nos autos, mormente pelos documentos juntados, laudos médicos. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial, visivelmente preenchido o primeiro requisito exigido no art. 20 da Lei 8.742/93. Isto porque, para a Lei que rege o benefício, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse contexto, considerando a idade da parte requerente, bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, não é possível concluir de outro modo. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial que atestou que a parte autora é pessoa com deficiência, e possui incapacidade total e permanente. Veja-se: [...] Visto que a pontuação final é constituída também pela avaliação social, ausente neste caso, dobra-se a pontuação obtida anteriormente: 4.850. Caracterizando Deficiência Grave. Conclui-se, portanto, que o Periciando é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente possui impedimento de natureza intelectual.; sic, ID. 184243288 [...] Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, verifico que o requerente preenche o requisito, conforme detalhado no estudo social (ID. 175544191). Por outro lado, embora a parte requerida alegue que a renda per capita é superior a ¼, colhe-se do estudo social que a representante da parte autora aufere renda mensal de um salário mínimo, bem como é a única provedora do lar. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério objetivo de renda per capital mensal não é o único parâmetro para aferir a hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de provas, o que restou demonstrado nos autos, visto que no estudo psicossocial restou consignado a necessidade do benefício assistencial a fim de custear as despesas mensais do autor, com medicamentos e consultas (ID. 175544191). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n . 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (STJ - AREsp: 1336506 MG 2018/0193317-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) CONCEDA o benefício de amparo social a RENATO DOS SANTOS SOUZA, com data de início do benefício desde o requerimento administrativo em 21/06/2024, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome: RENATO DOS SANTOS SOUZA Benefício Concedido: Benefício de amparo social; Renda Mensal Atual: um salário mínimo mensal; Data do Início do Benefício (DIB): 21/06/2024; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Juara/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forme do artigo 1.010, §1º, do CPC. Decorrido, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1002782-81.2022.4.01.3700

ID: 279792326

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-81.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. F. DE VASCONCELOS - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002782-81.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002782-81.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: P. E. F. DE VASCONCELOS - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 0010416-41.2014.8.11.0006

ID: 294912916

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010416-41.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PANOFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LUIZ PANOFF - CPF: 329.669.461-72 (APELANTE), LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS - CPF: 474.426.541-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) em face do apelante, reconhecendo o esbulho de imóvel (cantina) localizado no Campus Universitário da instituição no Município de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe nulidade processual por ausência de representação da parte autora; (ii) estabelecer se há conexão com outra ação possessória que tramita na mesma comarca; (iii) determinar se a posse exercida pela Universidade é legítima e se houve esbulho praticado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao apelante, apesar da ausência de documentos robustos sobre sua hipossuficiência econômica, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração apresentada e da inexistência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. 4. Não há nulidade por ausência de representação processual, uma vez que a parte autora, sendo fundação pública, é representada judicialmente por Procurador regularmente constituído, conforme comprovado pelo termo de posse juntado aos autos. 5. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois o apelante não demonstrou o efetivo objeto da ação supostamente conexa (Código nº 173809), nem comprovou identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. 6. Em ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, sendo irrelevante a alegação não comprovada de que a titularidade da área pertenceria a terceiro. 7. Sendo a apelada instituição pública de ensino superior vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais, incluindo a cantina objeto da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A discussão sobre titularidade ou domínio é impertinente em ação possessória, que se limita à análise dos requisitos da posse e de sua eventual violação. 2. A instituição pública de ensino superior tem legitimidade para defender a posse de imóveis situados em seu campus universitário, presumindo-se legítima sua posse sobre as áreas onde desenvolve atividades educacionais. Dispositivos relevantes citados*: CPC/2015, arts. 55, 98, 99, § 2º e 557. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/02/2014, DJe 24/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/06/2012, DJe 01/08/2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Panoff em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, na Ação de Reintegração de Posse proposta pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, que reconheceu o esbulho e julgou procedente o pedido de reintegrar a posse de imóvel localizado no Campus Universitário UNEMAT, no Município de Cáceres. No recurso (Id. 201943176 – fls. 207/2012), o apelante arguiu a preliminar de ausência de representação processual, alegando inexistir procuração nos autos outorgando poderes ao advogado que subscreveu a inicial, o que tornaria o processo nulo. Ainda, alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. No mérito, alegou inexistir justo título, afirmando que a área discutida, assim como a sua totalidade, onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, a titularidade pertence a pessoa de nome Ernani Martins. Postulou pela concessão da antecipação da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, requereu o provimento do recurso. No Id. 69162265 (fls. 213/214), a apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante da Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no Id. 207702195, informando a inexistência de interesse público ou social para justiçar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, que deixou de recolher o preparo recursal conforme certificado no Id. 202446154, pleiteando a concessão do benefício no Id. 201943176 (fls. 206). O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, em que pese a ausência de documentos robustos que comprovem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que o pedido merece acolhimento, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para o processamento de recurso inominado no processo nº 1019746-05.2024.8.11.0003, declarando-o deserto. 2. A impetrante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento. 3. O pedido liminar foi deferido, não havendo manifestação da autoridade coatora nem do litisconsorte passivo, Oi S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos para custear despesas processuais. 4. O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso. 5. A impetrante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que, ausentes elementos que fragilizem a presunção de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e ao juiz indeferi-la apenas se houver elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. 2. Ausente prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, a justiça gratuita deve ser concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1001842-29.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 09/12/2024. (N.U 1002782-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, nos termos do art. 98, do CPC, possibilitando a apreciação do presente recurso independentemente do recolhimento do preparo. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de representação processual da parte autora, argumentando que não existe nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial. A preliminar não merece acolhida. Considerando que a parte autora é a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, sua representação judicial ocorre por meio de Procuradores habilitados pela própria instituição. No caso concreto, a representação processual é feita por procurador regularmente constituído, conforme se verifica do termo de posse acostado no Id. 201943197. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. O apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. A preliminar não comporta acolhida. Conforme o artigo 55, do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No entanto, não restou demonstrado pelo apelante o efetivo objeto da ação mencionada, tampouco a identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a ação mencionada trata do mesmo imóvel objeto desta lide, ou que as decisões proferidas em processos distintos possam gerar contradição ou conflito. Assim, rejeito também esta preliminar. No mérito, o apelante alega a inexistência de justo título que fundamente a posse da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso sobre o imóvel em questão, sustentando que a titularidade de toda a área onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, pertenceria a pessoa de nome Ernani Martins. A questão central do presente recurso consiste em verificar a legitimidade da posse da apelada sobre o imóvel objeto da reintegração, uma cantina localizada no campus universitário. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é a legítima possuidora da área onde está instalado seu campus universitário em Cáceres, sendo responsável pela administração e gestão de todo o complexo, incluindo o espaço destinado à cantina que é objeto da presente ação. O apelante não trouxe aos autos prova idônea que demonstre a propriedade do imóvel por terceiro, conforme alega. A simples menção ao suposto proprietário, sem a juntada de documento comprobatório de seu direito, não é suficiente para infirmar a posse exercida pela instituição de ensino superior. Importante ressaltar que nas ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse. Conforme dispõe o art. 557, do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Nesse contexto, ainda que existisse discussão sobre a propriedade do imóvel - o que não ficou comprovado nos autos - tal circunstância não impediria o reconhecimento da posse da apelada sobre a área e, consequentemente, seu direito à reintegração diante do esbulho praticado pelo apelante. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se discute propriedade em juízo possessório, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1389622 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0188532-8 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2014) ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. Processo AgRg no REsp 1242937 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0055028-3 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012. Ademais, sendo a apelada uma instituição pública de ensino superior, vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais. Portanto, não havendo elementos que afastem a legitimidade da posse exercida pela apelada sobre o imóvel em questão, e comprovado o esbulho perpetrado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0010416-41.2014.8.11.0006

ID: 294912918

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010416-41.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LUIZ PANOFF - CPF: 329.669.461-72 (APELANTE), LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS - CPF: 474.426.541-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) em face do apelante, reconhecendo o esbulho de imóvel (cantina) localizado no Campus Universitário da instituição no Município de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe nulidade processual por ausência de representação da parte autora; (ii) estabelecer se há conexão com outra ação possessória que tramita na mesma comarca; (iii) determinar se a posse exercida pela Universidade é legítima e se houve esbulho praticado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao apelante, apesar da ausência de documentos robustos sobre sua hipossuficiência econômica, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração apresentada e da inexistência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. 4. Não há nulidade por ausência de representação processual, uma vez que a parte autora, sendo fundação pública, é representada judicialmente por Procurador regularmente constituído, conforme comprovado pelo termo de posse juntado aos autos. 5. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois o apelante não demonstrou o efetivo objeto da ação supostamente conexa (Código nº 173809), nem comprovou identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. 6. Em ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, sendo irrelevante a alegação não comprovada de que a titularidade da área pertenceria a terceiro. 7. Sendo a apelada instituição pública de ensino superior vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais, incluindo a cantina objeto da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A discussão sobre titularidade ou domínio é impertinente em ação possessória, que se limita à análise dos requisitos da posse e de sua eventual violação. 2. A instituição pública de ensino superior tem legitimidade para defender a posse de imóveis situados em seu campus universitário, presumindo-se legítima sua posse sobre as áreas onde desenvolve atividades educacionais. Dispositivos relevantes citados*: CPC/2015, arts. 55, 98, 99, § 2º e 557. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/02/2014, DJe 24/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/06/2012, DJe 01/08/2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Panoff em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, na Ação de Reintegração de Posse proposta pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, que reconheceu o esbulho e julgou procedente o pedido de reintegrar a posse de imóvel localizado no Campus Universitário UNEMAT, no Município de Cáceres. No recurso (Id. 201943176 – fls. 207/2012), o apelante arguiu a preliminar de ausência de representação processual, alegando inexistir procuração nos autos outorgando poderes ao advogado que subscreveu a inicial, o que tornaria o processo nulo. Ainda, alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. No mérito, alegou inexistir justo título, afirmando que a área discutida, assim como a sua totalidade, onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, a titularidade pertence a pessoa de nome Ernani Martins. Postulou pela concessão da antecipação da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, requereu o provimento do recurso. No Id. 69162265 (fls. 213/214), a apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante da Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no Id. 207702195, informando a inexistência de interesse público ou social para justiçar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, que deixou de recolher o preparo recursal conforme certificado no Id. 202446154, pleiteando a concessão do benefício no Id. 201943176 (fls. 206). O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, em que pese a ausência de documentos robustos que comprovem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que o pedido merece acolhimento, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para o processamento de recurso inominado no processo nº 1019746-05.2024.8.11.0003, declarando-o deserto. 2. A impetrante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento. 3. O pedido liminar foi deferido, não havendo manifestação da autoridade coatora nem do litisconsorte passivo, Oi S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos para custear despesas processuais. 4. O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso. 5. A impetrante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que, ausentes elementos que fragilizem a presunção de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e ao juiz indeferi-la apenas se houver elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. 2. Ausente prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, a justiça gratuita deve ser concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1001842-29.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 09/12/2024. (N.U 1002782-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, nos termos do art. 98, do CPC, possibilitando a apreciação do presente recurso independentemente do recolhimento do preparo. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de representação processual da parte autora, argumentando que não existe nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial. A preliminar não merece acolhida. Considerando que a parte autora é a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, sua representação judicial ocorre por meio de Procuradores habilitados pela própria instituição. No caso concreto, a representação processual é feita por procurador regularmente constituído, conforme se verifica do termo de posse acostado no Id. 201943197. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. O apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. A preliminar não comporta acolhida. Conforme o artigo 55, do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No entanto, não restou demonstrado pelo apelante o efetivo objeto da ação mencionada, tampouco a identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a ação mencionada trata do mesmo imóvel objeto desta lide, ou que as decisões proferidas em processos distintos possam gerar contradição ou conflito. Assim, rejeito também esta preliminar. No mérito, o apelante alega a inexistência de justo título que fundamente a posse da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso sobre o imóvel em questão, sustentando que a titularidade de toda a área onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, pertenceria a pessoa de nome Ernani Martins. A questão central do presente recurso consiste em verificar a legitimidade da posse da apelada sobre o imóvel objeto da reintegração, uma cantina localizada no campus universitário. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é a legítima possuidora da área onde está instalado seu campus universitário em Cáceres, sendo responsável pela administração e gestão de todo o complexo, incluindo o espaço destinado à cantina que é objeto da presente ação. O apelante não trouxe aos autos prova idônea que demonstre a propriedade do imóvel por terceiro, conforme alega. A simples menção ao suposto proprietário, sem a juntada de documento comprobatório de seu direito, não é suficiente para infirmar a posse exercida pela instituição de ensino superior. Importante ressaltar que nas ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse. Conforme dispõe o art. 557, do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Nesse contexto, ainda que existisse discussão sobre a propriedade do imóvel - o que não ficou comprovado nos autos - tal circunstância não impediria o reconhecimento da posse da apelada sobre a área e, consequentemente, seu direito à reintegração diante do esbulho praticado pelo apelante. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se discute propriedade em juízo possessório, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1389622 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0188532-8 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2014) ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. Processo AgRg no REsp 1242937 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0055028-3 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012. Ademais, sendo a apelada uma instituição pública de ensino superior, vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais. Portanto, não havendo elementos que afastem a legitimidade da posse exercida pela apelada sobre o imóvel em questão, e comprovado o esbulho perpetrado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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