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Processo nº 1002813-96.2016.8.11.0015

ID: 315325224

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-96.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002813-96.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTERESSADO: MIDIA CONFECC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002813-96.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTERESSADO: MIDIA CONFECCOES LTDA - EPP, DILSON LEONIR KYNAST Vistos etc. 1. Verificado que devidamente citada para o cumprimento da obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de MIDIA CONFECCOES LTDA - EPP (CNPJ: 01.831.782/0001-73) e DILSON LEONIR KYNAST (CPF: 813.693.281-68), no valor de R$ 821.566,12 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Conforme verificado do extrato que ora se junta nos autos, não houve êxito na busca de valores. 4. Após, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1002813-04.2020.8.26.0609

ID: 277764254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002813-04.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALFREDO PACHECO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FIGUEIRA SOARES

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ADV: Sandra Figueira Soares (OAB 78052/SP) Processo 1002813-04.2020.8.26.0609 - Monitória - Reqte: Espólio de Alfredo Pacheco dos Reis - VISTOS. Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretriz…

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Luiz Camilotti Neto x Silvania Aparecida Do Amaral Bibo

ID: 277095983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-85.2020.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAMILOTTI NETO

Polo Passivo:

SILVANIA APARECIDA DO AMARAL BIBO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CARVALHO

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AGNALDO VAZ DE LIMA

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-85.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002813-90.2021.8.11.0025

ID: 322142899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCIR PAULINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ALCIR PAULINO Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ALCIR PAULINO Trata-se de pedido formulado por Lafaete Jacomel, Lucilo Jacomel e Iracy Maitelli Armeliato, no bojo do cumprimento de sentença, objetivando a retirada da anotação premonitória constante da matrícula do imóvel denominado Fazenda Canta Galo, localizado na zona rural de Juína/MT. Aduzem os requerentes que, embora a responsabilidade pelo dano ambiental objeto desta ação tenha sido atribuída exclusivamente a terceiro (José Alcir Paulino), conforme reconhecido judicialmente nos autos da Ação de Resolução Contratual nº 1001681-03.2018.8.11.0025, permanece lançada averbação relacionada a este cumprimento de sentença na matrícula do imóvel, o que tem obstado a consolidação da transferência da propriedade ao atual adquirente. Relatam, ainda, que o atual possuidor, Sr. Alcides Szulczewski Neto, protocolou Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), tombado sob o nº 6209/2025, tendo sido firmado Termo de Compromisso com o Estado de Mato Grosso e reconhecida a regularização ambiental pela SEMA, conforme pareceres técnicos e documentos juntados aos autos (IDs 198349673, 198349676 e 198349679). Comprovado nos autos o cumprimento das exigências legais para regularização ambiental, inclusive com o desembargo da área pelo órgão ambiental competente, e não havendo responsabilidade dos peticionantes pelas infrações ambientais que ensejaram a presente execução, mostra-se descabida a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, por ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para determinar a retirada da anotação premonitória lançada na matrícula da Fazenda Canta Galo, referente ao presente feito. Expeça-se mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para providências, com as cautelas de estilo. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 0000611-20.2025.8.26.0634

ID: 328004726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-20.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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Processo 0000611-20.2025.8.26.0634 (processo principal 1002813-84.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Marino de Almeida - Vistos. Diante da concordância da pessoa juríd… Processo 0000611-20.2025.8.26.0634 (processo principal 1002813-84.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Marino de Almeida - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP), ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP)

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Ingrid Daniele De Moura Alves x Construtora Masa Ltda e outros

ID: 259438514

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002813-43.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INGRID DANIELE DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MASA LTDA PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002813-43.2024.5.02.0201 : INGRID DANIELE DE MOURA ALVES : PRICE BRASIL NEGOCIOS…

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Ingrid Daniele De Moura Alves x Construtora Masa Ltda e outros

ID: 259438533

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002813-43.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INGRID DANIELE DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MASA LTDA PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002813-43.2024.5.02.0201 : INGRID DANIELE DE MOURA ALVES : PRICE BRASIL NEGOCIOS…

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Processo nº 1002813-59.2025.4.01.3001

ID: 294692819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-59.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERILANE DAVI PERES KAXINAWA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002813-59.2025.4.01.3001 PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002813-59.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELEARDO CARDOSO PERES KAXINAWA AUTOR: M. D. P. K. Advogados do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta por Merilane Davi Peres Kaxinawá contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência – LOAS/Deficiente. O pedido de justiça gratuita será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento da prolação da sentença, tendo em vista que, em ações desta natureza, mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 do CPC. Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Providencie a Secretaria a designação de perícia médica para fins de constatação de impedimento de longo prazo/deficiência. Após, cite-se o INSS. Com a contestação, a parte ré deverá juntar todos os documentos imprescindíveis para o esclarecimento da causa (especialmente consultas CNIS, PLENUS, laudos SABI e cópia integral do processo administrativo), nos termos do disposto no art. 11, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Por fim, tratando-se de ação que envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

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Rogério Coquieri x Mvc Férias E Empreendimentos Turísticos E Hotelaria Ltda

ID: 294289193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO COQUIERI

Polo Passivo:

MVC FéRIAS E EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E HOTELARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CARVALHO FREIRE

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NAYARA DE OLIVEIRA SILVA

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-58.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-58.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Rogério Coquieri - Apelado: MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSUMIDORES QUE PODEM PLEITEAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SÚMULAS Nº 01 E 02 DO TJ/SP E SÚMULA Nº 543 DO STJ. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO SUBMETIDA À PROTEÇÃO DO CDC, AS CONSEQUÊNCIAS PACTUADAS SÓ PODEM SUBSISTIR UMA VEZ RECONHECIDA A SUA COMPATIBILIDADE COM O REFERIDO SISTEMA PROTETIVO. ABUSIVIDADE DA DISCIPLINA CONTRATUAL REFERENTE À RESILIÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO A LEI DO DISTRATO (MÁXIMO DE 25% DA QUANTIA PAGA, SEGUNDO O ART. 67-A, II) E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DO MONTANTE PAGO). RETENÇÃO DE 20% QUE É SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DA RÉ PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS HAVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - Nayara de Oliveira Silva (OAB: 39505/CE) - Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gn-Z11 Participacao As

ID: 315608696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GN-Z11 PARTICIPACAO AS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1002813-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Gn-z11 Participacao As - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) di… Processo 1002813-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Gn-z11 Participacao As - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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