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Jose Da Cruz Paiva Silva x Mpd Engenharia E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322871259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002815-04.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adff4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002815-04.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. I - RELATÓRIO JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA ajuizou reclamação contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 15.02.2023 a 22.11.2023; exerceu a função de carpinteiro, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.404,60; recebia salários extra holerites; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; faz jus a multa convencional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 68.138,68, juntou documentos (fls. 16/74). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação do reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelo reclamante e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Protestou ainda contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. O depoimento foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante da documentação carreada e do teor do depoimento pessoal do autor. Já o patrono da ré protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: de quanto tempo o reclamante dava reforço em outras obras; se o depoente recebeu tudo que foi combinado. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas ou realizar tantas perguntas quanto as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Salário “por fora” O autor sustentou que “laborou sob o regime de produção, recebendo para tanto, salário extrafolha”. Alegou que “combinou receber o valor de R$2.000,00 por laje, sendo que sempre fez 3 lajes por mês, pelo que sempre deveria ter recebido o salário no valor médio de R$ 6.000,00 (já incluso nesse valor, o “salário de CTPS”)” (fl. 6). Requereu diferenças entre os valores prometidos e os efetivamente pagos e que os referidos valores sejam integrados a sua remuneração para todos os fins de direitos. A reclamada se defendeu sob fundamento de que não fazia pagamentos “por fora” e que eram pagos em holerite outras parcelas como hora extras e reflexos além dos salários. Analiso. Inicialmente, destaco não haver nenhuma indicação de que fora acordado o recebimento de R$ 6.000,00 mensais ou o valor por laje entregue. Verifico, ainda, que nos extratos de pagamento trazidos pelo autor (fls. 71/73) os valores alegadamente depositados pela 1ª ré estão próximos aos indicados nos holerites, que, além dos salários propriamente ditos, também discriminam horas extras e reflexos. Ademais, os extratos não revelam depósitos bancários ou transferências da 1ª reclamada, mas sim “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”. Indefiro o reconhecimento de salário por fora, diferenças a pagar e reflexos. Diferenças de verbas rescisórias O autor alegou ter sido admitido em 15.02.2023, sendo dispensado em 22.11.2023 e tendo recebido o valor de R$3.779,72 à título de verbas rescisórias. Afirmou que foram realizados descontos indevidos e que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa. A ré negou qualquer irregularidade. Analiso. Inicialmente, destaco que a ré trouxe aos autos notificação de aviso prévio datado de 23.10.2023, assinado pelo autor (fl. 279). A respeito dos descontos efetuados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Desconto Vale Alimentação (115.97) a ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento. Saliento que, embora o autor tenha dito em audiência que os recebia por volta do dia 30, essas informações per si não indica que eles foram depositados na totalidade mensal no mês da rescisão. Sobre o adiantamento salarial, verifico os depósitos do valor de R$ 960,00 no dia 22.11.2023, conforme extrato de fl. 73 trazido pelo próprio obreiro. Pelo exposto, defiro devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97). Horas extras Sobrejornada O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 20 minutos. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 308/317), holerites (fls. 318/326), adesão ao acordo de compensação de horas (fl. 276), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico não haver a assinalação dos horários de trabalho, constando “Falta” em todos os dias do contrato de trabalho. É certo que o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, o autor confirmou a jornada da exordial, indicando que “tirava só 20 minutos de intervalo” e que “havia refeitório na obra; levava 10 minutos para ir do local de trabalho até o refeitório” (fl. 334). Fixo, portanto, a seguinte jornada do autor: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 40 minutos. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024); divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 318/326). Intrajornada Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 40 minutos diários. Defiro, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento 20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pela violação à cláusula referente ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração. Verifico a previsão acerca do labor extraordinário na cláusula 4ª do CCT 2023/2024, estando na 32ª a previsão de multa. Assim, defiro multa convencional no valor de 10% do piso salarial. Responsabilidade da 2ª reclamada Alegou o autor que era empregado da 1ª reclamada, empreiteira de construção civil, a qual foi contratada pela 2ª reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de carpintaria no empreendimento/obra localizada na Av. Sagitário, 233 - Alphaville Empresarial, Barueri – SP. Pois bem. De proêmio, não há qualquer elemento que demonstre a pactuação entre as reclamadas que caracterizem as hipóteses dos artigos 9º da CLT e 265 do CC. E não restando caracterizada a contratação ilícita, rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com a 1ª reclamada. Passo a analisar a responsabilidade subsidiária. As provas dos autos apontam que o dono da obra firmou contrato de empreitada com a 2ª ré, a qual subcontratou a 1ª. Acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre a dona da obra (FUTURA 26 SPE EMPREENDIMENTO LTDA) e a 1ª ré (RANGEL CONTRUÇÕES LTDA). Embora não tenha sido acostado aos autos contratos de subempreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas, o autor confirmou em audiência que laborou na obra da Av. Sagitário, em Alphaville, sendo incontroverso que ela pertencia a 2ª ré. Noto, ainda, que as reclamadas não comprovaram que o autor se ativou em outras obras. Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada tem como atividade econômica a construção civil, conforme contrato social acostado às fls. 85/103. Assim, concluo que a 2ª reclamada é uma empreiteira que contratou uma subempreiteira (1ª ré). Logo, com fundamento no artigo 455 da CLT, OJ 191 da SDI-1 do TST e observando a qualidade de construtora, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 280/281 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.404,60. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97);hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor;Multa convencional. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024) e legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; multa convencional; restituição de descontos. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1039915-30.2023.8.11.0041

ID: 293912535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039915-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039915-30.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039915-30.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que foi autuada administrativamente pelo PROCON do Estado de Mato Grosso, na data de 23.07.2019, no bojo do processo administrativo n. 51.001.004.18-0010783, em razão da suposta prática de irregularidades relacionadas à agência bancária localizada na Carmindo de Campos, consistentes à falta de sinalização ambiental para orientação de pessoas com deficiência auditiva, a saber: chamada sonora da senha, piso tátil e mapa tátil; não disponibiliza ao público consumidor de deficiência auditiva telefone de atendimento adaptado para comunicação e não disponibiliza senha preferencial para pessoas acima de 80 anos de idade. Em decorrência dessas supostas infrações, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 231.111,11, cuja legalidade é objeto de impugnação na presente demanda. Consta, ainda, na inicial que a sanção imposta é indevida, desproporcional e eivada de nulidades, notadamente pela ausência de fundamentação adequada quanto aos critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 28 do Decreto Federal n. 2.181/1997, os quais determinam que o valor da multa deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. Sustenta que o auto de infração estaria desprovido de suporte fático-jurídico, uma vez que a instituição bancária adotaria, segundo relata, diversas medidas de acessibilidade e atendimento prioritário, como instalação de caixas eletrônicos acessíveis, presença de funcionários identificados para atendimento de pessoas com deficiência, uso de senha eletrônica para organização do atendimento, bem como a disponibilização de canal exclusivo de atendimento para deficientes auditivos. Argumenta que essas evidências foram ignoradas pela autoridade administrativa, tornando a autuação ilegal e arbitrária. Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da presente ação. E, no mérito, a anulação da decisão administrativa, com o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa; subsidiariamente, requer a redução da penalidade imposta, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Recebida a inicial no id. 134750504, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a suspensão os efeitos do processo administrativo n° 51.001.004.18-0010783, bem como da decisão administrativa nele proferida da sanção de multa aplicada, impedindo o PROCON de executar a multa fixada até o julgamento final deste processo. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no id. 142074107, defendendo a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A parte autora impugnou a contestação no id. 147915157, reiterando os pedidos da inicial. Sobre as provas, apenas o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, id. 154691748. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito encontra-se apto para julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A controvérsia nos autos diz respeito à validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, no exercício de suas funções fiscalizatórias, à empresa autora, em razão de suposta infração às normas de defesa do consumidor. Neste ponto, consigne-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar eventual irregularidade. Enquanto que, a atuação do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos praticados por órgãos de defesa do consumidor é limitada à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, justamente porque não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque, restou demonstrado no processo administrativo a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, bem como foi observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, nos termos dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto nº 2.181/97, o PROCON tem atribuição legal para aplicar sanções administrativas, incluindo multas. A parte autora é fornecedora de serviços financeiros e, portanto, encontra-se sujeita às normas protetivas do CDC. Cumpra salientar, ainda, que o auto de infração e o auto de constatação foram lavrados por Fiscal de Defesa do Consumidor, servidor público legalmente investido no seu Poder de Polícia Administrativa, que gozam de fé pública e “presume-se que o conteúdo dos documentos sejam verdadeiros, até prova em contrário” (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, São Paulo: Saraiva, p. 268). Por sua vez, o banco teve a oportunidade de se defender administrativamente (id. 132379845, fl. 45), momento em que afirma não ter se omitido quanto às supostas irregularidades apontadas pelo fiscal de defesa do consumidor, mas sim que não é razoável a exigência de sinalização ambiental estendida até os caixas convencionais, pois o piso tátil é levado até o balcão de monitoria/atendimento, onde sempre há pelo menos uma pessoa na dependência capacitada a prestar atendimento aos portadores de necessidades especiais. Contudo, a tese não deve prevalecer. Para colaborar com as considerações feitas, vejamos o entendimento da jurisprudência a respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – OBSERVADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não incumbe ao Poder Judiciário julgar o mérito administrativo, quando o processo administrativo se tenha desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. Não há falar em redução do valor da multa, quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 00449628020158110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023). Quanto ao valor da sanção aplicada, entendo que não merece reparos o valor arbitrado a título de multa, pois levou em consideração a gravidade da infração e a condição econômica dos consumidores, aliado ao fato que o valor da multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Vejamos: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — MULTA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO — EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. As cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, logo, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10235090720188110041, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa, verifica-se que não há nos autos elementos que demonstrem a excessividade da penalidade aplicada, uma vez que foi fixada dentro dos parâmetros legais e proporcional à infração cometida. Assim, a revisão do valor da multa pelo Judiciário somente seria possível diante de manifesta desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT, N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT, N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação anulatória, mantendo a validade e exigibilidade da multa imposta pelo PROCON/MT, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, CONDENO a autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o montante dado à causa, nos termos art. art. 85, §2º, o CPC. Processo NÂO SUJEITO ao reexame necessário. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens desta Magistrada. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Domingas Da Conceicao Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304827982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-27.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLIRAN GOMES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002815-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA CONCEICAO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002815-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA CONCEICAO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 316487052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 317399363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1035067-68.2021.8.11.0041

ID: 257042961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035067-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE ABINADER GUEDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NERY LUCIA SANTANA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1035067-68.2021.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOAQUIM JOSE ABINADER GUEDES DA SILVA VISTOS. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA, cujo objeto reside no afastamento da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, no contexto do sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração de fonte solar, em unidade consumidora de sua titularidade. A sentença do juízo de origem reconheceu a inexistência de fato gerador do imposto, antes a ausência de operação mercantil e de circulação jurídica da mercadoria. O Estado de Mato Grosso, ora apelante, sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento da necessidade de dilação probatória. Além disso, ainda em preliminar, requer o sobrestamento do feito, diante da afetação da matéria pelo Tema 986 do STJ, o qual trata da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. No mérito, defende que a sentença merece reforma, uma vez que a incidência do ICMS sobre a TUSD é legítima, pois integra o custo do serviço público de fornecimento de energia elétrica, compreendendo geração, transmissão e distribuição como um todo indivisível. Argumenta que a base de cálculo do imposto inclui todos os custos necessários ao fornecimento da energia ao consumidor, inclusive os encargos da rede de distribuição. Em contrarrazões, o apelado alegou que a matéria discutida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual é plenamente cabível a impetração do mandado de segurança. Sustenta ainda que a situação dos autos não se confunde com o objeto do Tema 986 do STJ, pois se trata de energia compensada no âmbito da microgeração e minigeração fotovoltaica, onde não há circulação mercantil nem fato gerador do imposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA, concedeu a ordem para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), no contexto do sistema de compensação de energia elétrica decorrente de micro e minigeração fotovoltaica. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD nas hipóteses em que a energia elétrica é gerada pelo próprio consumidor e inserida na rede por meio de compensação, conforme disciplinado pela Resolução ANEEL n.º 482/2012. A sentença recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução Normativa ANEEL n.º 482, de 17 de abril de 2012, a qual estabelecia as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e instituía o sistema de compensação de energia elétrica, dispunha, entre outros, o seguinte: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: I - com microgeração ou minigeração distribuída; [...] §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. [...] Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: [...] II - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; [...] IV - o excedente de energia é a diferença positiva entre a energia injetada e a consumida, exceto para o caso de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, em que o excedente é igual à energia injetada; [...] VI - o excedente de energia que não tenha sido compensado na própria unidade consumidora pode ser utilizado para compensar o consumo de outras unidades consumidoras, observando o enquadramento como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, geração compartilhada ou autoconsumo remoto; [...]. Embora a Resolução n.º 482, de 17 de abril de 2012, tenha sido revogada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 1059 DE 07/02/2023, responsável por aprimorar as regras da norma revogada, é relevante reforçar que a nova normativa apenas aprimorou as disposições anteriormente vigentes, mantendo inalterados os conceitos essenciais estabelecidos. Verifica-se, portanto, que a unidade consumidora com micro ou minigeração, como o gerador de energia solar fotovoltaica, injeta energia ativa na rede da distribuidora – no caso, Energisa Mato Grosso – e, ao final do ciclo de faturamento, procede-se à compensação entre a energia injetada e a consumida. Não se trata, pois, de autoconsumo direto, mas da utilização da energia fornecida pela concessionária, sendo a compensação efetuada apenas ao final do ciclo. Dessa forma, com acerto, o juízo de origem constatou que não se verifica, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que a energia injetada pelo impetrante na rede da concessionária não se reveste de natureza mercantil, por não configurar operação onerosa nem transferência de titularidade, mas mera cessão gratuita de energia. Ainda que indiretamente, a unidade consumidora consome a energia ativa que ela própria injetou na rede. O Estado, ora recorrente, fundamenta sua insurgência na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986, que admite a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS quando cobradas do consumidor final. Contudo, como bem salientado na sentença, a ratio decidendi do referido tema não se aplica à sistemática de compensação oriunda de micro e minigeração distribuída, por ausência de relação contratual onerosa e inexistência de circulação jurídica da mercadoria. Neste ponto, é importante frisar o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 986), no sentido de que, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS, como custos operacionais formadores do preço final do quilowatt consumido. A propósito: Tema Repetitivo 986 - Tese Jurídica Firmada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Trata-se, pois, de situação jurídica distinta (distinguishing), amplamente reconhecida no âmbito desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos . 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada . Apelo desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002815-75.2022.8 .11.0041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79 .2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo . 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10459212420218110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Dessa forma, não sendo hipótese de aplicação do Tema 986/STJ ao caso em análise, a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 496, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em sede de reexame necessário, RATIFICO, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança, por estar em consonância com o entendimento firmado nos Tribunais Superiores e neste Egrégio Tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024

ID: 298550879

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Antônio Ferreira Leal contra Banco Itaucard S/A. A parte autora alega que firmou com a instituição financeira ré contrato de mútuo bancário, o qual contém cláusulas abusivas, pretendendo sua revisão judicial. Requer, em sede de liminar, autorização para efetuar o depósito das parcelas decorrentes do contrato no valor incontroverso; a manutenção da posse do bem; a retirada ou não inclusão do seu nome dos cadastros restritivos do crédito; e, a exibição do referido contrato, da CET e dos extratos de operação. É o relatório. Decido. 2 - Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que “prima facie” possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, em acréscimo, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora não trouxe para os autos documento hábil a comprovar suas alegações, de molde a permitir, nesta fase, a admissão da tutela almejada, qual seja, o reconhecimento do teor abusivo dos encargos cobrados pela instituição financeira requerida. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar o estado de insolvência contratual em que incorre a parte autora, revelando-se legítima a conduta do credor que, nessa circunstância, insere o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, o depósito das parcelas incontroversas, torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não afasta a mora e nem tampouco impede a instituição financeira requerida de realizar eventual busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. A simples propositura de ação revisional de contrato não elide a mora, nos termos do enunciado da súmula nº. 380, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nem impede a negativação. 3. A norma do artigo 330 do CPC não autoriza o depósito judicial das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora, mas prevê, em seu §3º, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o deferimento do depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.131995-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. III - Ausentes tais requisitos, não há que se falar em liberação dos efeitos da mora." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.17.099488-3/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira; DJe 16.05.18). Por outro lado, o pedido de exibição incidental de documento merece ser acolhido, haja vista que, tratando-se de documentos comuns às partes, o juiz não admitirá a recusa em exibi-los, conforme dispõe o artigo 399, incisos I e III, do CPC. 3 - Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência requerida, unicamente para determinar ao réu a exibição do contrato firmado com a parte autora, da CET e dos extratos de operação, no prazo da defesa, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 5 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 6 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 7 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 8 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 9 – Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Anibal Aparecido Tavares x Banco Agibank S.A.

ID: 297146415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita … Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. I - RELATÓRIO ANÍBAL APARECIDO TAVARES, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S/A, aduzindo em síntese, que: O autor é correntista do réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464, conta corrente), e em 2023 constatou o desaparecimento de aproximadamente R$10.000,00 de sua conta; Ao analisar extratos antigos, descobriu que em 25/04/2022 foi emitido um TED no valor de R$ 10.142,61; Inicialmente, o autor fez reclamação junto ao PROCON solicitando que o réu apresentasse o comprovante do TED e cópia de contrato realizado na mesma data, todavia, o réu manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados; Diante da omissão, o autor ingressou com ação de exibição de documento (processo nº 1010901-06.2023.8.26.0066 na 1ª Vara Cível de Barretos), e o réu apresentou apenas a cópia do contrato, mantendo-se inerte quanto ao recibo do TED; Somente em 2025, após diversas tentativas, o réu apresentou suposto recibo de TED, informando que o valor de R$ 10.142,61 teria sido transferido para conta do autor junto ao Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta Corrente 453471); O autor dirigiu-se ao Banco do Brasil e solicitou extratos de abril/2022 e meses subsequentes, constatando que o valor nunca foi creditado em sua conta, e também verificou que o valor não foi estornado para sua conta junto ao réu; A situação acarretou prejuízos materiais e violação dos seus direitos de personalidade. Pediu a citação do réu, e a final, sua condenação na restituição do valor sacado de sua conta bancária (R$10.142,61) e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 15/547). Em contestação (fls. 664/674, com juntada de documentos (fls. 675/780), o réu construiu as seguintes defesas: Ilegitimidade passiva, porque as reclamações decorrem de possível fraude perpetrada por terceiros, e que a transferência foi autorizada e validada com as credenciais do autor, sendo direcionada para conta de sua própria titularidade, inexistindo ato ilícito do banco; Inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, uma vez que o próprio comprovante de TED demonstra que o beneficiário foi o autor, contradizendo a alegação de irregularidade; Ausência das condições da ação, por inexistência de nexo causal entre a prestação de serviços do réu e eventual dano sofrido pelo autor; Validade da transação, porque o réu tem comprovante eletrônico de transação bancária demonstrando que a transferência de R$ 10.142,61 foi regularmente realizada da conta do autor para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil; Ausência de fraude, porque o que ocorreu foi um golpe, sendo que o réu diferencia "fraude" de "golpe", alegando que se trata de engenharia social onde o consumidor atua diretamente para o resultado danoso e sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC); Inexistência de falha na prestação de serviços, porque a operação foi realizada com autorização do autor, através dos procedimentos normais de validação e o banco apenas processou a ordem emanada pelo cliente; Impugnação aos danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra, imagem ou integridade psíquica, e que mero dissabor não enseja indenização por danos morais. Réplica (fls. 786/795). II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos é de direito e de fatos que já estão demonstrados por meio de documentos, não sendo o caso de realização da fase instrutória, razão pela qual, passo a julgar a causa, com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece acolhimento, porque o Banco Agibank é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o valor questionado (R$ 10.142,61) saiu efetivamente da conta corrente do autor mantida junto à instituição financeira ré, conforme se verifica nos autos. A alegação de que se trataria de fraude perpetrada exclusivamente por terceiros, sem participação do banco, não afasta sua legitimidade, pois compete à instituição financeira responder pelos serviços que presta aos seus clientes, especialmente quanto à segurança das operações bancárias. Ademais, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços é questão afeta ao mérito da causa, não interferindo na legitimidade processual, razão pela qual, rejeito a preliminar. 1. 2. Da alegada inépcia da inicial A inicial não é inepta, porque a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara e coerente os fatos, estabelecendo adequada correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados. O autor descreve precisamente a existência de conta corrente junto ao réu, o desaparecimento do valor de R$ 10.142,61 de sua conta em 25/04/2022, a apresentação pelo banco de comprovante de transferência para conta do autor no Banco do Brasil, a constatação de que o valor nunca foi creditado na referida conta, e a ausência de estorno do valor. A narrativa permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente compreensível a pretensão deduzida, e rejeito a preliminar. 1.3. Da alegada ausência das condições da ação Apesar de o CPC/2015 não ter adotado a exigência de condições da ação, seguindo o novo posicionamento de Liebman a partir de 1949, o fato é que preliminar confunde-se com o mérito e será analisada a seguir, isso porque o interesse de agir está presente ante a resistência do réu em restituir o valor e a necessidade de intervenção judicial, e rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. Dos fatos incontroversos Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) O autor mantinha conta corrente junto ao réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464); b) Em 25/04/2022, foi realizada transferência via TED no valor de R$ 10.142,61 da conta do autor; c) O réu apresentou comprovante (fl. 533) indicando que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor no Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta 453471); d) O autor comprovou através de extratos bancários (fls. 534/543) que o referido valor jamais foi creditado em sua conta junto ao Banco do Brasil; e) O valor também não foi estornado para a conta do autor junto ao réu (fls. 544/547). 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo entre cliente pessoa física e instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na relação de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.3. Da caracterização da falha na prestação de serviços Está amplamente caracterizada a falha na prestação de serviços pelo réu. O autor confiou R$ 10.142,61 aos cuidados da instituição financeira ré. Este valor foi debitado de sua conta corrente em 25/04/2022, conforme transferência via TED, mas jamais chegou ao destino indicado (conta do autor no Banco do Brasil), tampouco foi estornado. O "desaparecimento" do numerário durante o processamento da operação bancária constitui falha grave na prestação de serviços, que compromete a segurança e confiabilidade que o consumidor pode legitimamente esperar do sistema financeiro. Não importa se a operação foi autorizada pelo autor ou se este foi vítima de golpe. O que importa é que o réu falhou em sua obrigação de processar adequadamente a transferência, fazendo com que o valor simplesmente sumisse sem deixar rastros. 2.4. Da responsabilidade objetiva e do nexo causal Configurada a falha na prestação de serviços (débito da conta sem correspondente crédito no destino), estabelece-se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. O réu não logrou comprovar nenhuma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. 2.5. Dos danos materiais Os danos materiais estão inequivocamente comprovados. O autor teve R$10.142,61 debitados de sua conta corrente em 25/04/2022, sem receber qualquer contrapartida. Este valor deve ser restituído, devidamente corrigido desde a data do evento danoso (25/04/2022) e acrescido da SELIC desde a citação. 2.6. Dos danos morais Os danos morais também restaram caracterizados. O autor, pessoa idosa de 69 anos e aposentado, teve valor significativo (superior a R$10.000,00) subtraído de sua conta bancária, ficando sem explicação plausível sobre o destino do numerário por mais de três anos. A situação gerou evidente angústia, desconforto e sentimento de insegurança, ainda mais considerando que o autor precisou buscar órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para tentar solucionar a questão, sem obter resposta satisfatória do réu. O valor de R$10.000,00 pleiteado mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A conduta do réu, que relutou em apresentar documentos e, quando o fez, apresentou comprovante que não corresponde à realidade (pois o valor nunca chegou ao destino), demonstra desrespeito ao consumidor e justifica a reparação moral. 3. Da refutação das teses defensivas 3.1. Da alegada regularidade da operação O réu sustenta que a transferência foi "regularmente realizada" para conta de titularidade do próprio autor, baseando-se no comprovante de fl. 533. Esta tese não prospera, porque embora o comprovante apresentado pelo réu efetivamente indique que a transferência foi direcionada para conta do autor no Banco do Brasil, o fato incontroverso é que o valor jamais foi creditado nesta conta, conforme demonstram inequivocamente os extratos bancários de fls. 534/543. A simples emissão de comprovante de transferência não comprova a efetiva conclusão da operação, e se o valor não chegou ao destino indicado, há evidente falha na prestação do serviço bancário por parte do réu e rejeito a tese defensiva. 3.2. Da distinção entre "fraude" e "golpe" O réu busca fazer distinção conceitual entre "fraude" e "golpe", alegando que no segundo caso haveria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade, todavia, esta argumentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para fins de responsabilização é a verificação de defeito na prestação do serviço, e no caso concreto, houve saída de numerário da conta do autor sem que este recebesse qualquer contrapartida, caracterizando falha objetiva na segurança do sistema bancário. Ademais, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", e sendo assim, rejeito a tese defensiva. 3.3. Da alegada autorização pelo autor O réu alega que a transferência foi autorizada pelo próprio autor, utilizando suas credenciais pessoais, entretanto, esta tese é irrelevante para o deslinde da causa. Na verdade, ainda que se admita que o autor tenha, de alguma forma, autorizado a transferência (o que não está documentado nos autos), o fato é que o serviço não foi adequadamente prestado, pois o valor não chegou ao destino indicado. A responsabilidade do banco não se limita a processar ordens, mas abrange a garantia de que as operações sejam efetivamente concluídas conforme determinado. Se há falha no sistema que impede a conclusão da transferência, responde a instituição financeira pelos danos causados, e rejeito a tese defensiva. 3.4. Da alegada culpa exclusiva do consumidor O réu sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor, que teria sido vítima de engenharia social, porém, esta tese não elide a responsabilidade da instituição financeira. E assim é porque ainda que se considere que o autor tenha sido vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não afasta a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço. O sistema bancário deve ser seguro e eficaz, competindo à instituição financeira implementar mecanismos que impeçam operações fraudulentas ou, ao menos, garantam que as operações autorizadas sejam adequadamente concluídas. No caso dos autos, sequer se pode falar em culpa do consumidor, pois o problema não está na autorização da transferência, mas sim na falha do sistema que fez com que o valor "desaparecesse" durante o processamento, e rejeito a tese defensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANIBAL APARECIDO TAVARES contra BANCO AGIBANK S.A., e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.142,61 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 25/04/2022 pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescido da SELIC desde a citação; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a partir da publicação desta sentença, será acrescido da SELIC até a data do efetivo pagamento ao autor; CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total das condenações, dos itens 1 e 2, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barretos, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1002815-51.2025.8.26.0268

ID: 293458181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002815-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. C. K. M. M. T. M. M. P. H. M. T. Y. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, … Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP)

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