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Dionisio Correa Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 309371314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA PAULA CARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002849-69.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dionisio Correa da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletiv… Processo 1002849-69.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dionisio Correa da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fls. 83 e seguintes: A conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a audiência de conciliação parte do rito processual desta Justiça Especializada (art. 16 da Lei n. 9.099/95), razão pela qual INDEFIRO o pedido de cancelamento. Quanto ao pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1002849-96.2019.4.01.3200

ID: 297961925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002849-96.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DA SILVA REIS

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS OTAVIO REIS CREDIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002849-96.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002849-96.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:JOAQUIM DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS OTAVIO REIS CREDIE - SP304450 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOAQUIM DA SILVA REIS objetivando o pagamento da dívida objeto do contrato indicado na Inicial. A ação foi ajuizada em 09/05/2019. Certidão de Id 1285853280 do Centro Judiciário de Conciliação informando o óbito da parte requerida ocorrido no dia 14/03/2014, conforme os dados cadastrais do CNIS no Id 1287225288. A Caixa Econômica Federal informa no Id 1371108260 o nome e endereço dos herdeiros e requerer a citação, o que foi deferido conforme despacho de Id 1412184272. Embargos à Ação Monitória apresentados pela requerida Gláucia Reis Credie no Id 2144635734, acompanhados de documentos, pelo qual aduz a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que seu genitor, Joaquim da Silva Reis, faleceu no dia 14/03/2014 e não deixou quaisquer bens ou herança, razão pela qual não houve e não há a constituição de espólio. No mérito, argui que os herdeiros somente respondem pelo passivo nos limites das forças da herança, e salienta que a embargante somente responderia em proporção ao que recebesse. Manifestação da Caixa Econômica Federal no Id 2150344396 requerendo a suspensão do feito para diligenciar a localização de bens. É o que de relevo cumpre relatar. DECIDO. Cumpre destacar, de início, que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil), o que retira a possibilidade de ser parte no processo judicial. Denota-se, que, no caso dos autos, o falecimento da parte requerida, ocorrido em 14/03/2014, anterior ao ajuizamento da ação (09/05/2019), impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade da parte, haja vista que a substituição processual somente seria cabível na hipótese do óbito ocorrer no curso do processo, conforme determina a lei. Com efeito, não há que se falar em ajuizamento de ação contra indivíduo já falecido, porquanto não mais existe personalidade jurídica, o que é imprescindível para formar a relação jurídica. Nesse sentido, permita-se trazer à colação os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Ação executiva ajuizada contra pessoa falecida, que não possui capacidade para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. Inadmissível o redirecionamento da ação em face do espólio e sucessores, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC somente é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Precedentes do E. STJ. II - Hipótese em que a CEF promoveu indevida distribuição de ação contra pessoa falecida, sendo a parte contrária citada, vendo-se impelida a constituir advogado e participar do processo para defender-se, devendo a parte exequente suportar o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(APELAÇÃO CÍVEL 5030362-78.2018.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1°, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018997-76.2011.4.02.5101, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Constato, portanto, óbice processual instransponível à análise do mérito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1002849-44.2025.4.01.3602

ID: 321917589

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002849-44.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON COELHO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002849-44.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002849-44.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VILSON COELHO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Vilson Coelho de Barros contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, em que se objetiva a marcação de perícia em processo administrativo pendente. Narra o impetrante, em essência, que realizou, em 05.03.2025, protocolo administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade, contudo, não houve a designação de perícia até a presente data, extrapolando o prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provas documentais de todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). Esclareço, ainda, que a expressão “direito líquido e certo” implica na incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos, que se podem aferir de plano, ou seja, determinados, concretos, materiais e atuais, demonstrados ambos (a regra ou regras jurídicas e o fato ou fatos) através de prova ou provas documentais pré-constituídas e inequívocas anexadas à petição de impetração, sendo que esta certeza é tida como iniciativa da perfeição formal e da ausência de reservas à sua plena eficácia, e a liquidez mencionada torna preciso o valor pleiteado. De seu turno, ato coator é aquele praticado de forma comissiva ou omissiva por pessoa investida de parcela do Poder Público, estando tal ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrados ambos (o ato e a ilegalidade ou abuso de poder) através de provas documentais pré-constituídas e inequívocas anexadas à inicial. Portanto, conclusão inafastável do exposto acima é a necessidade de que haja prova ou provas robustas, pré-produzidas e inequívocas, apresentadas com a inicial, para cada alegação fático-jurídica aduzida, a fim de convencer o julgador da existência do direito líquido e certo e do ato coator, para que ele tenha em mãos fundamentos para conceder o mandado de segurança, sendo ônus da parte impetrante a apresentação de tal prova ou provas com a peça inaugural. No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende que se determine nos autos a imediata marcação de perícia médica em processo administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que há demora excessiva do INSS. Analisando detidamente os documentos carreados, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos extrato de movimentação processual do pedido administrativo que se alega demorado, o que impede a constatação de que tal requerimento esteja aguardando análise em prazo desarrazoado, sem o devido andamento. Com efeito, o documento de id. 2196512692 demonstra, apenas, que houve o protocolo de prorrogação de benefício por incapacidade em 05.03.2025, do qual nada se pode extrair além de que houve o requerimento administrativo. Igualmente, a comprovação de protocolo de reclamação perante a ouvidoria do INSS também não comprova a mora. Comprova a alegação de mora, mas não a mora em si. Não é possível sindicar em que estágio se encontra o referido processo administrativo, notadamente se há pendência de providências a cargo do impetrante na via administrativa. Deveras, a simples juntada do protocolo de requerimento de prorrogação de benefício, sem a apresentação de andamentos do processo administrativo ou fornecimento de meios que possam indicar a apontada inércia por parte da Administração Pública, não tem o condão de demonstrar inequivocamente a demora excessiva e o ferimento ao direito líquido e certo do jurisdicionado em ter o seu pedido analisado administrativamente em tempo razoável. Assim, ausente a apresentação de prova pré-constituída apta a comprovar as alegações do impetrante e sendo certo que o mandado de segurança não se presta à instauração de fase de dilação probatória em seu trâmite, não cabe o prosseguimento do presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, CPC/2015 c.c. art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, artigo 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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James Henrique Conceicao Dos Santos x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos

ID: 327049463

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002849-79.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002849-79.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002849-79.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5397a72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS em face de ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 04/12/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%; 2 – multa do art. 477, § 8º da CLT; 3 - depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 4 – indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Condeno a parte nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), nos termos da fundamentação; b) anotar a baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

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James Henrique Conceicao Dos Santos x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos

ID: 327049467

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002849-79.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002849-79.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002849-79.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5397a72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS em face de ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 04/12/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%; 2 – multa do art. 477, § 8º da CLT; 3 - depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 4 – indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Condeno a parte nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), nos termos da fundamentação; b) anotar a baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMES HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

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Processo nº 1002849-20.2025.4.01.3901

ID: 333219907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-20.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA AMORIM QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002849-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002849-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AMORIM QUEIROZ - PA28358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Felipe Marinho Takata x Eunice Benega Saraiva e outros

ID: 304144572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-69.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARINHO TAKATA

Polo Passivo:

EUNICE BENEGA SARAIVA JOSE LUIS BENEGA SARAIVA JOSé LUIZ SARAIVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002849-69.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Marinho Takata - José Luiz Saraiva - - Eunice Benega Saraiva - - Jose Luis Benega Saraiva - … Processo 1002849-69.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Marinho Takata - José Luiz Saraiva - - Eunice Benega Saraiva - - Jose Luis Benega Saraiva - Vistos. FELIPE MARINHO TAKATA propôs ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga em face de JOSÉ LUIZ SARAIVA, EUNICE BENEGA SARAIVA e JOSÉ LUIZ BENEGA SARAIVA, alegando que em 26 de setembro de 2016 as partes firmaram Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, tendo por objeto imóvel referente a sobrado unidade 5 do Condomínio Residencial, situado na Rua Dona Escolástica Melchert da Fonseca, lote 42 da quadra 2, mediante pagamento à vista de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), depositados em conta do corréu José Luiz Saraiva. Assevera ficou acordada a entrega do imóvel, totalmente acabado, no prazo de 10 (dez) meses, com tolerância de 90 (noventa) dias, de modo que poderia se estender até julho de 2017. Sustenta que, todavia, até fevereiro de 2019 não houve avanço nas obras. Pontua que pretende o desfazimento do contrato, sem que lograsse êxito em contatar os réus para tanto. Requer o desfazimento do contrato, a restituição dos valores pagos, bem como indenização por lucros cessantes. Deu-se à causa o valor de R$ 542.945,86 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Foram trazidos documentos (fls. 22/58). Determinada a redistribuição (fls.59/63). Deferida a pesquisa de endereços (fls.126, 152/153 e 161). Deferida a citação por edital (fls.218). Os réus apresentaram contestação, através de curador especial (fls.228/230), preliminarmente arguindo nulidade de citação e contestando por negativa geral. Os réus compareceram aos autos por meio de advogado constituído (fl. 247). Os réus apresentaram contestação (fls.260/269), aduzindo que a negociação desse imóvel começou a partir de uma conversa entre o requerido José Luiz Saraiva e a Sra. Marcia Takata. Aponta que a Sra. Márcia informou ao réu que o imóvel seria um presente para seu sobrinho Felipe Marinho Takata, ora autor, e que não necessitaria de contrato, haja vista a amizade e confiança existente entre eles. Apontam que, por precaução, os réus formalizaram o instrumento particular de compra e venda em nome do autor, sendo que o imóvel foi quitado pela Sra. Marcia, sendo depositado o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) no dia 07/09/2016 e os R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, quando levou o contrato para assinatura. Pontuam que o autor compareceu na obra pela primeira vez em outubro de 2016, solicitando alterações no projeto inicial, sendo que em meados de 2017 foram informados que o autor viajaria e seu irmão Vitor Takata ficaria responsável pelo acompanhamento. Indicam que em agosto de 2018 o Sr. Vitor informou aos requeridos que iria residir no apartamento que caberia ao autor, e solicitou a instalação de água, energia elétrica e gás encanado, cuja projeto inicial não contemplava, porém foi instalado sem custo adicional. Apontam que em janeiro de 2019 os requeridos entregaram as chaves do apartamento (unidade 5) ao Sr. Vitor. Sustentam que as intercorrências na execução da obra do apartamento (unidade 5) se deram devido aos pedidos de alterações do projeto inicial pedido pelo autor, alteração do projeto pelo irmão do autor, Sr. Vitor Takata, mudança na titularidade (informal) da propriedade do apartamento, além de que sobreveio a pandemia. Indicam que, posteriormente, os réus foram informados pela Sra. Márcia que Sr. Roberto Takata, pai do autor, teria procuração pública deixada pelo filho, que estaria residindo no país da Guatemala e que a partir de então seria o responsável pelos assuntos do apartamento (unidade 5), Defendem que as obras estão em fase final de acabamento. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram apresentados documentos (fls. 270/276). Réplica (fls. 281/287). Deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como deferida a tutela antecipada (fls. 80/82). As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.289). É um breve relatório. Passo a decidir. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem outras preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Compulsando os autos, verifica-se que divergem as partes acerca do cumprimento das obrigações contratuais, sobremaneira quanto à forma do pagamento realizado, eventuais pedidos modificações no projeto original, além de circunstâncias acerca da ocupação do imóvel por outro indivíduo, bem como a ausência do autor do país, delegando a terceiros o acompanhamento da evolução das obras. Igualmente, controvertem acerca do estágio atual da construção do condomínio residencial e sua possível finalização para entrega de unidades. Nessa senda, verifica-se que há controvérsia entre as partes quanto àquele que adimpliu o valor do contrato, aos pedidos de alterações nos projetos, bem como remanesce controvertido se a unidade 5 do condomínio residencial, que é objeto do contrato em questão, foi entregue para a moradia de terceiro, parente do autor, e se semelhante circunstância era de conhecimento do autor e/ou seus parentes. Para a demonstração da controvérsia instaurada defiro a produção da prova oral para oitiva de testemunhas, bem como determino o depoimento pessoal do autor e dos réus. Para melhor otimização da pauta, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, advertindo-as sobre a limitação legal de no máximo três testemunhas por fato e que sua inércia determinará a preclusão da prova. O TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criar riscos sanitários desnecessários. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes e testemunhas deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Cabe ao advogado a intimação da testemunha, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455, caput do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório. O link será encaminhado para o e-mail do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva). OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de celular ou computador conectados à web. Deste modo, intimem-se para indicar rol de testemunhas e e-mails para intimação, no prazo de cinco dias desta publicação. A necessidade e pertinência da produção de outras provas será analisada após a colheita da prova oral. Int. - ADV: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO (OAB 99422/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP)

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Leonardo Teles Da Silva x Byd Do Brasil Ltda.

ID: 295100556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TELES DA SILVA

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROCHA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISMAR SOARES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002849-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TELES DA SILVA REQUERIDO: BYD DO BRASIL LTDA. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002849-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TELES DA SILVA REQUERIDO: BYD DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que se encontra consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leonardo Teles da Silva em desfavor de BYD do Brasil Ltda., em razão de vício apresentado em veículo novo adquirido pelo autor. Narra que adquiriu em 27 de março de 2024 um automóvel da marca BYD, modelo Song Plus GS 450DM, pelo valor de R$ 229.800,00. No entanto, em 3 de dezembro do mesmo ano, com menos de 8.000 km rodados, o veículo apresentou falha grave nas baterias, tornando-se inoperante. Alega que o veículo ficou mais de 30 dias na assistência técnica, sem diagnóstico inicial, sendo devolvido somente em 21 de janeiro de 2025, o que teria gerado prejuízos financeiros e frustração de planos familiares. Postula indenização por danos materiais no valor de R$ 4.036,77, referentes a aluguel de veículo durante o período, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação sustentando que não agiu com negligência, que o prazo de reparo foi razoável diante da complexidade do veículo e negando qualquer ilicitude, afirmando que os custos com locação foram assumidos de forma voluntária pelo autor e que não houve conduta apta a gerar dano moral. As partes não conciliaram em audiência. Houve apresentação de impugnação. Pois bem. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelos alegados danos materiais e morais decorrentes de falha no produto fornecido. O veículo adquirido, com menos de um ano de uso e baixa quilometragem, apresentou falha severa na bateria de alta tensão, comprometendo sua utilidade e segurança. Conforme o artigo 18, §1º do CDC, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos. Neste caso, a ré extrapolou o prazo legal para conserto, mantendo o veículo retido por cerca de 50 dias. O autor demonstrou, por meio de documentação hábil, que necessitou alugar outro veículo para suprir suas necessidades de transporte, despesa que guarda relação direta com a conduta da ré. Assim, o dano material é evidente, com nexo causal claro e valor devidamente comprovado. Incide, portanto, o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço e obrigação objetiva pelo fato, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a empresa, independentemente da existência de culpa, eis que não trouxe qualquer prova excludente da obrigação (§ 3º, incisos I e II). A ré não comprovou nos autos quaisquer justificativas plausíveis para o atraso excessivo, bem como que não trouxe aos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. Desta forma, é mais que evidente a falha na prestação dos serviços da ré, seja pela demora excessiva no reparo, o que caracteriza a prática de ato ilícito, passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO DE VEÍCULO - DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO - PRAZO NÃO CUMPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA – FRUSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora excessiva em reparo de veículo é considerada ato ilícito passível de indenização, sobretudo quando o automóvel é objeto de trabalho. A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado. (N.U 1069160-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024).” Quanto aos danos morais, a jurisprudência reconhece que a privação prolongada do uso de bem essencial, especialmente quando se trata de veículo novo de alto valor, somada à frustração de planos familiares, configura abalo relevante à esfera moral do consumidor, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A frustração de viagem familiar planejada, a necessidade de solucionar por conta própria o transporte da família durante o período festivo e a ausência de suporte adequado pela fornecedora revelam falha grave na prestação do serviço, passível de compensação moral, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC e do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado pelas requeridas, pela demora excessiva no reparo e pelo serviço realizado de forma defeituosa. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.036,77 (quatro mil, trinta e seis reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b. Condeno a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000179-49.2025.8.11.0036

ID: 334942603

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-49.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELINO ROMEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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GISELLY RESENDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELINO ROMEIRO - CPF: 065.175.951-04 (APELANTE), GISELLY RESENDE GOMES - CPF: 035.880.261-00 (ADVOGADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), DOMINGOS DA COSTA - CPF: 203.838.861-04 (APELADO), MARIA DO CARMO DA COSTA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESFORÇO DILIGENTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 319, § 1º DO CPC. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, sob fundamento de ausência de qualificação dos réus e omissão na localização de herdeiros do proprietário registral falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de herdeiros identificáveis do proprietário registral, é legítimo o indeferimento da petição inicial, mesmo após diligências comprovadas do autor, ou se é possível o prosseguimento do feito com buscas aos sistemas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC/2015 consagra a possibilidade de o autor, ao desconhecer a qualificação do réu, solicitar diligências judiciais para sua obtenção, impedindo o indeferimento da inicial quando o acesso à justiça for impossível ou excessivamente oneroso. 4. O autor demonstrou empenho diligente ao buscar dados nos sistemas CENSEC e outros, bem como requereu a citação ficta e nomeação de curador especial ao espólio, conforme art. 72, II, e art. 256, II, do CPC. 5. O indeferimento da inicial, nas circunstâncias apresentadas, violou o princípio da cooperação processual e o acesso à jurisdição, além de frustrar o objetivo da usucapião como instrumento de regularização fundiária. 6. A jurisprudência desta Corte admite o prosseguimento de ações de usucapião quando demonstrada a diligência do autor e a impossibilidade de localização de sucessores do proprietário registral, autorizando a citação por edital e a nomeação de curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinada a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com recebimento da petição inicial, nomeação de curador especial e realização de citação por edital. Teses de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial não se justifica quando inviabiliza o acesso à justiça em razão de exigência excessiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da cooperação processual. 2. É possível o prosseguimento de ação de usucapião, com nomeação de curador especial e citação ficta, quando o autor comprova a impossibilidade de qualificar os herdeiros do proprietário registral falecido, mediante diligências razoáveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, §§ 1º a 3º; 321, p.u.; 330, III; 485, I; 72, II; 256, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0006057-94.2017.8.11.0086, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.12.2019; Ap. Cív. nº 1002849-24.2020.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por GABRIELINO ROMEIRO, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT que, em Ação de usucapião Extraordinária, que move em face de Domingos Da Costa E Maria Do Carmo Da Costa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “[...] Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas processuais, pois concedo AJG ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. [...]” Em suas razões recursais, o Apelante suscita os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de indeferimento da inicial no presente caso. Recurso tempestivo e isento do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão ID. 298623350. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de obter o domínio do imóvel urbano descrito como lote nº 38, da quadra 12, matrícula nº 3.926, localizado naquela municipalidade. O MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, diante da ausência de regularização do polo passivo da demanda. Destacou que o autor não teria promovido todas as diligências necessárias à localização de eventuais herdeiros do proprietário registral falecido, Domingos da Costa. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que apresentou a certidão de óbito do antigo proprietário, comprovou a inexistência de inventário judicial ou escritura pública de partilha por meio de buscas nos sistemas CENSEC e PJe, bem como requereu expressamente a nomeação de curador especial ao espólio, com citação por edital, nos termos dos arts. 72, II, e 256, II, ambos do CPC. Alega que a decisão de indeferimento da inicial mostra-se excessivamente rigorosa e desconsidera o esforço diligente do autor em tentar localizar sucessores do de cujus. Defende, ainda, que a jurisprudência majoritária desta Corte reconhece a viabilidade de prosseguimento do feito, mesmo diante da ausência de herdeiros identificados, mediante nomeação de curador e citação ficta. Assim requer o provimento ao presente recurso, para o fim de reformar r. sentença, determinando a remessa dos autos à instância singular, para que o processo possa prosseguir em seus ulteriores termos. A seguir, passo ao exame da tese suscitada pelo Apelante. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a tese jurídica suscitada pela parte apelante merece acolhimento. Explico. Depreende-se dos autos que o presente recurso foi interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1000179-49.2025.8.11.0036, ajuizada em face de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, a qual indeferiu a petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Segundo se extrai da sentença vergastada, “(...)Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal(...)”. Portanto, cinge-se a questão na verificação se houve a emenda à inicial ou não e, se não, se é ou era possível ao autor cumprir com tal determinação. A norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 319 do CPC. Vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I -o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 111 - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1. ° Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2.A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Na análise do caso concreto, verifica-se que, por diversas vezes, a parte autora demonstrou sua impossibilidade de qualificar o réu, em razão do total desconhecimento de seus dados, tendo, inclusive, requerido a realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sobretudo diante da ausência do número de CPF. Contudo, conforme orientação doutrinária, incumbe ao magistrado o dever de cooperar com as partes, devendo envidar esforços no sentido de viabilizar a prática dos atos processuais, notadamente aqueles essenciais à formação válida da relação jurídica processual, como é o caso da citação. Nesse sentido: “Eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos exigidos para identificação do demandado não constituem, por si só, motivo para emenda da petição inicial. O que releva para individualização do réu é a sua citabilidade (art. 319, § 2º, CPC). Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC). Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) Outrossim, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo juízo de origem, tal entendimento não se sustenta diante do panorama fático e jurídico delineado nos autos. Isto porque, o autor, além de ter cumprido as determinações judiciais, demonstrou inequívoca diligência na busca por dados sobre o espólio e herdeiros, tendo recorrido a diversos mecanismos, tais como consultas ao PJe, TJMT e CENSEC, bem como alegado desconhecimento do paradeiro de possíveis sucessores. Nessas condições, revela-se desproporcional o rigor adotado pela decisão, que impôs ao requerente ônus excessivo e de difícil cumprimento, especialmente diante da inexistência de elementos mínimos sobre os herdeiros ou eventuais processos sucessórios. É preciso reconhecer que, nos termos do art. 72, II, do CPC, "o juiz nomeará curador especial ao réu [...] quando for citado por edital", situação que se verifica quando os sucessores do proprietário registral são desconhecidos e não localizados, autorizando, por conseguinte, a citação ficta (art. 256, II, do CPC). Em tais hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem admitido o prosseguimento da ação com a nomeação de curador ao espólio, sem que isso implique nulidade ou ausência de pressupostos processuais. Além disso, o instituto da usucapião, especialmente em sua modalidade extraordinária, possui clara dimensão social, servindo como instrumento de regularização fundiária e de pacificação das relações possessórias, nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição da República, que consagra a função social da propriedade. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – QUALIFICAÇÃO DO RÉU INCOMPLETA- DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO PELO AUTOR, PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA CASSADA- RETORNO AUXÍLIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES – RECURSO PROVIDO. “Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC).Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) (N.U 0006057-94.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMA INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Infojud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1002849-24.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2023, Publicado no DJE 20/08/2023) Portanto, a meu ver, impedir o prosseguimento da ação por ausência de herdeiros identificáveis, mesmo diante da diligência do autor, é frustrar os fins da jurisdição e obstar o acesso à ordem jurídica justa. Por fim, observa-se que há, nos autos, indícios mínimos de constituição e consolidação da posse alegada, mediante apresentação de contas de consumo (água, luz, IPTU), circunstância que, embora não seja suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva neste momento processual, afasta qualquer indício de má-fé ou intuito especulativo. Assim, mostra-se imprescindível a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente, com recebimento da inicial, nomeação de curador especial ao espólio do falecido e citação por edital, permitindo-se ao autor produzir as provas que entender cabíveis. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento da ação, com o recebimento da petição inicial e a adoção das medidas cabíveis à citação do espólio de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, além de que seja realizada busca de informações via sistemas judiciais pertinentes. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante a inaplicabilidade no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000179-49.2025.8.11.0036

ID: 334942610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-49.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DA COSTA MARIA DO CARMO DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELINO ROMEIRO - CPF: 065.175.951-04 (APELANTE), GISELLY RESENDE GOMES - CPF: 035.880.261-00 (ADVOGADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), DOMINGOS DA COSTA - CPF: 203.838.861-04 (APELADO), MARIA DO CARMO DA COSTA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESFORÇO DILIGENTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 319, § 1º DO CPC. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, sob fundamento de ausência de qualificação dos réus e omissão na localização de herdeiros do proprietário registral falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de herdeiros identificáveis do proprietário registral, é legítimo o indeferimento da petição inicial, mesmo após diligências comprovadas do autor, ou se é possível o prosseguimento do feito com buscas aos sistemas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC/2015 consagra a possibilidade de o autor, ao desconhecer a qualificação do réu, solicitar diligências judiciais para sua obtenção, impedindo o indeferimento da inicial quando o acesso à justiça for impossível ou excessivamente oneroso. 4. O autor demonstrou empenho diligente ao buscar dados nos sistemas CENSEC e outros, bem como requereu a citação ficta e nomeação de curador especial ao espólio, conforme art. 72, II, e art. 256, II, do CPC. 5. O indeferimento da inicial, nas circunstâncias apresentadas, violou o princípio da cooperação processual e o acesso à jurisdição, além de frustrar o objetivo da usucapião como instrumento de regularização fundiária. 6. A jurisprudência desta Corte admite o prosseguimento de ações de usucapião quando demonstrada a diligência do autor e a impossibilidade de localização de sucessores do proprietário registral, autorizando a citação por edital e a nomeação de curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinada a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com recebimento da petição inicial, nomeação de curador especial e realização de citação por edital. Teses de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial não se justifica quando inviabiliza o acesso à justiça em razão de exigência excessiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da cooperação processual. 2. É possível o prosseguimento de ação de usucapião, com nomeação de curador especial e citação ficta, quando o autor comprova a impossibilidade de qualificar os herdeiros do proprietário registral falecido, mediante diligências razoáveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, §§ 1º a 3º; 321, p.u.; 330, III; 485, I; 72, II; 256, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0006057-94.2017.8.11.0086, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.12.2019; Ap. Cív. nº 1002849-24.2020.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por GABRIELINO ROMEIRO, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT que, em Ação de usucapião Extraordinária, que move em face de Domingos Da Costa E Maria Do Carmo Da Costa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “[...] Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas processuais, pois concedo AJG ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. [...]” Em suas razões recursais, o Apelante suscita os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de indeferimento da inicial no presente caso. Recurso tempestivo e isento do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão ID. 298623350. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de obter o domínio do imóvel urbano descrito como lote nº 38, da quadra 12, matrícula nº 3.926, localizado naquela municipalidade. O MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, diante da ausência de regularização do polo passivo da demanda. Destacou que o autor não teria promovido todas as diligências necessárias à localização de eventuais herdeiros do proprietário registral falecido, Domingos da Costa. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que apresentou a certidão de óbito do antigo proprietário, comprovou a inexistência de inventário judicial ou escritura pública de partilha por meio de buscas nos sistemas CENSEC e PJe, bem como requereu expressamente a nomeação de curador especial ao espólio, com citação por edital, nos termos dos arts. 72, II, e 256, II, ambos do CPC. Alega que a decisão de indeferimento da inicial mostra-se excessivamente rigorosa e desconsidera o esforço diligente do autor em tentar localizar sucessores do de cujus. Defende, ainda, que a jurisprudência majoritária desta Corte reconhece a viabilidade de prosseguimento do feito, mesmo diante da ausência de herdeiros identificados, mediante nomeação de curador e citação ficta. Assim requer o provimento ao presente recurso, para o fim de reformar r. sentença, determinando a remessa dos autos à instância singular, para que o processo possa prosseguir em seus ulteriores termos. A seguir, passo ao exame da tese suscitada pelo Apelante. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a tese jurídica suscitada pela parte apelante merece acolhimento. Explico. Depreende-se dos autos que o presente recurso foi interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1000179-49.2025.8.11.0036, ajuizada em face de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, a qual indeferiu a petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Segundo se extrai da sentença vergastada, “(...)Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal(...)”. Portanto, cinge-se a questão na verificação se houve a emenda à inicial ou não e, se não, se é ou era possível ao autor cumprir com tal determinação. A norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 319 do CPC. Vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I -o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 111 - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1. ° Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2.A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Na análise do caso concreto, verifica-se que, por diversas vezes, a parte autora demonstrou sua impossibilidade de qualificar o réu, em razão do total desconhecimento de seus dados, tendo, inclusive, requerido a realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sobretudo diante da ausência do número de CPF. Contudo, conforme orientação doutrinária, incumbe ao magistrado o dever de cooperar com as partes, devendo envidar esforços no sentido de viabilizar a prática dos atos processuais, notadamente aqueles essenciais à formação válida da relação jurídica processual, como é o caso da citação. Nesse sentido: “Eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos exigidos para identificação do demandado não constituem, por si só, motivo para emenda da petição inicial. O que releva para individualização do réu é a sua citabilidade (art. 319, § 2º, CPC). Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC). Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) Outrossim, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo juízo de origem, tal entendimento não se sustenta diante do panorama fático e jurídico delineado nos autos. Isto porque, o autor, além de ter cumprido as determinações judiciais, demonstrou inequívoca diligência na busca por dados sobre o espólio e herdeiros, tendo recorrido a diversos mecanismos, tais como consultas ao PJe, TJMT e CENSEC, bem como alegado desconhecimento do paradeiro de possíveis sucessores. Nessas condições, revela-se desproporcional o rigor adotado pela decisão, que impôs ao requerente ônus excessivo e de difícil cumprimento, especialmente diante da inexistência de elementos mínimos sobre os herdeiros ou eventuais processos sucessórios. É preciso reconhecer que, nos termos do art. 72, II, do CPC, "o juiz nomeará curador especial ao réu [...] quando for citado por edital", situação que se verifica quando os sucessores do proprietário registral são desconhecidos e não localizados, autorizando, por conseguinte, a citação ficta (art. 256, II, do CPC). Em tais hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem admitido o prosseguimento da ação com a nomeação de curador ao espólio, sem que isso implique nulidade ou ausência de pressupostos processuais. Além disso, o instituto da usucapião, especialmente em sua modalidade extraordinária, possui clara dimensão social, servindo como instrumento de regularização fundiária e de pacificação das relações possessórias, nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição da República, que consagra a função social da propriedade. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – QUALIFICAÇÃO DO RÉU INCOMPLETA- DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO PELO AUTOR, PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA CASSADA- RETORNO AUXÍLIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES – RECURSO PROVIDO. “Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC).Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) (N.U 0006057-94.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMA INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Infojud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1002849-24.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2023, Publicado no DJE 20/08/2023) Portanto, a meu ver, impedir o prosseguimento da ação por ausência de herdeiros identificáveis, mesmo diante da diligência do autor, é frustrar os fins da jurisdição e obstar o acesso à ordem jurídica justa. Por fim, observa-se que há, nos autos, indícios mínimos de constituição e consolidação da posse alegada, mediante apresentação de contas de consumo (água, luz, IPTU), circunstância que, embora não seja suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva neste momento processual, afasta qualquer indício de má-fé ou intuito especulativo. Assim, mostra-se imprescindível a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente, com recebimento da inicial, nomeação de curador especial ao espólio do falecido e citação por edital, permitindo-se ao autor produzir as provas que entender cabíveis. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento da ação, com o recebimento da petição inicial e a adoção das medidas cabíveis à citação do espólio de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, além de que seja realizada busca de informações via sistemas judiciais pertinentes. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante a inaplicabilidade no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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