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Processo nº 1002867-44.2025.8.26.0269

ID: 279660622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-44.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Certidão retro: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos. Vide: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação de Hercília Porto de Freitas Macedo foi assinado por pessoa estranha à lide (pág. 82), determino seja a executada citada pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado, providenciando a exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, em 30 dias. Decorridos sem a providência, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002867-10.2021.4.01.3504

ID: 317770747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-10.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA VINHAL GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA VINHAL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA VINHAL GOMES registrado(a) civilmente como WANESSA VINHAL GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ODA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ODA E SILVA, JESSICA CABRAL LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CABRAL LARA, MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002867-79.2025.8.26.0322

ID: 277441032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos c… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual comprove a parte autora, no mesmo prazo, o valor de seus rendimentos atualizados/benefício atualizado, recebidos nos 3 últimos meses. Int.

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Processo nº 0000857-08.2025.8.26.0281

ID: 326083104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANCHEZ GARCIA NILZA SANCHES OROTILDE TONELLI ROSINALDO MARTINEZ SPERANDIO SILVESTRE PATTI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO VIANEI BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LEONE BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre P… Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre Patti - - Nilza Sanches - - EDUARDO SANCHEZ GARCIA e outro - Vistos. 1) Fls. 242/276 - Recebo a emenda à exordial. 2) Do acórdão de fls. 918/926 dos autos principais constou: [...] Em consequência, os apelados Silvestre, Orotilde, Rosinaldo, Nilza Sanches e Eduardo Sanches devem responder pelo loteamento levado avante. De pouca - para não dizer nenhuma - importância é saber se eles aplainaram o terreno ou fizeram as ruas que nele existem, pois o que se questiona é a forma - e a intenção - pela qual alienaram o imóvel. Conquanto tudo tenha repousado sobre uma despretensiosa escritura de compra e venda coletiva, não é demais afirmar que o negócio, assim visto em sua destinação final, compreendeu um intento disfarçado. Em outras palavras, os apelados em comento, de modo a escapar dos rigores e da complexidade de um loteamento irregular, engendraram a venda sob a ótica de um aparente, porém inexistente, condomínio, daí a escritura conter diversos compradores com porções diferenciadas entre si. Todavia, a figura do condomínio jamais esteve presente. Sobreleve-se, por se mostrar oportuno, que os próprios apelados desvelaram, talvez em ato falho, a ideia de alienar a coisa a vários interessados, revelação essa que veio à tona e que está demonstrada pelo requerimento feito aos compradores para ingressar no combate em foco na qualidade de assistentes. Logo, em face do caráter do negócio celebrado e da vulneração dos deveres contidos na Lei nº 6.766/79, emerge cristalina a obrigação de se pôr em dia a área loteada, de cujo ônus os apelados não podem se exonerar haja vista que foram, de fato e de direito, os que constituíram o loteamento. Ante a natureza do dano provocado e a unidade de propósito de todos os apelados, serão condenados solidariamente. Nesse compasso, a Municipalidade deverá estabelecer, no prazo de noventa (90) dias a contar do trânsito em julgado, as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, trazendo-as ao Juízo de origem, a quem caberá intimar os apelados para que apresentem diretamente na Prefeitura, no prazo de noventa (90) dias, o respectivo projeto para a necessária aprovação. Uma vez aprovado o projeto, cuja notícia será, de modo idêntico dada nestes autos, os apelados serão intimados a das imediato início às obras, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta (180) dias. Na hipótese de os apelados não cumprirem quaisquer dos prazos ora estabelecidos, pagarão multa diária de um (1) salário mínimo, que se vencerá automaticamente a partir de cada intimação.[...].- grifo nosso. Nada obstante os recursos interpostos às Instâncias Superiores posteriormente, o julgado não foi modificado, ocorrendo o trânsito em julgado em 21/01/2025 (fl. 1346 dos autos principais). Pois bem. 3) Inicialmente, defiro em parte o pedido liminar. Com efeito, considerando a irregularidade do empreendimento, bem como a possibilidade de venda de lotes a terceiros, reputo presentes os requisitos legais para a concessão das seguintes medidas: (i) Determino a expedição de ofício ao CRI local para anotação do presentecumprimento de sentença às margens da matrícula nº 17.145; (ii) Determino o bloqueio da matrícula nº 17.145 no CRI local, até decisãoulterior em sentido contrário; (iii) Determino a expedição de ofício aos Cartórios Extrajudiciais de Itatibapara ciência, bem como para que, nos termos do Parecer nº 348/2001-E da CGJ, informem nos autos eventuais negócios jurídicos envolvendo o imóvel de matrícula 17.145. Servirá a presente decisão como OFÍCIO e MANDADO. Providencie a serventia o encaminhamento. 4) Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, necessário, primeiramente, a manifestação da Municipalidade acerca das informações do loteamento. Após, haverá a intimação da parte executada para apresentação do projeto de regularização. Assim, oficie-se a Municipalidade para que traga aos autos as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, no prazo de 90 dias. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento, em conjunto com os documentos de fls. 918/926 e 1346 dos autos principais e fls. 243/273 destes autos. 5) Sem prejuízo, como determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores. Considerando o falecimento dos executados Rosinaldo Martines Sperandio e Eduardo Sanches Garcia, intime-se a parte exequente para que informe a existência de espólio ou sucessores. Intime-se. - ADV: NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), SEBASTIAO VIANEI BORIN (OAB 32889/SP)

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Luiz Roberto Dos Santos Fernandes e outros x Julio Paulino

ID: 293549897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-66.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES SILVIA LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

JULIO PAULINO

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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MARCOS ELIAS ALABE

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KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paul… Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paulino - 1) Certifico a validade das guias DARE recolhidas às fls. 45 e 53. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seus advogados habilitados, para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 21.530,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP)

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Aldinéia Aparecida De Oliveira Mendonça x Banco Bradesco S/A

ID: 326197503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro … Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (15/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1002382-08.2025.8.26.0281

ID: 275893693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO FASCINA

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ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil,… ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito terá tramitação prioritária em razão da idade da autora e por ser portadora de doença grave (fls. 27). Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em que pese a liberdade religiosa conferida à autora, direito fundamental consagrado pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.212.272, de 25/09/2024 (Tema 1.069), não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais. Com efeito, a tese de julgamento decorrente do mencionado Tema 1.069 é: 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente. (fls. 383/384). Assim, não se discute a liberdade de a autora negar-se a se submeter ao procedimento cirúrgico indicado com a possibilidade de transfusão sanguínea, pois, tratando-se de integrante da comunidade cristã Testemunha de Jeová, tal, como é cediço, viola sua consciência religiosa. Contudo, não está demonstrada de plano a possibilidade de se realizar o procedimento cirúrgico com a interdição da realização de transfusão sanguínea, inexistindo documento que demonstre a viabilidade técnico-científica de sucesso, bem como a anuência da equipe médica com a sua realização (item 2. do Tema supra). Anota-se que a alegação inicial de que o médico Christian Bornia Mattavelli teria anuído à pretensão da autora (fls. 07) não está corroborada pelos documentos médicos juntados. Os únicos relatórios dos quais conta o nome de tal profissional (fls. 46, 48, 49, 64) apenas indicam que é o médico anestesista quem determina o procedimento de transfusão sanguínea, explicam o risco de sangramento para o procedimento indicado, bem como esclarecem que o protocolo de segurança da instituição para a cirurgia obsta a sua realização sem a hipótese de transfusão de sangue, contra referenciando ao CROSS para inserção de paciente em serviço de cirurgia oncológica ou coloproctologia com capacidade de realização de tratamento cirúrgico sem necessidade de transfusão sanguínea caso necessite. (sic, fls. 64). Nesse passo, não há verossimilhança quanto à alegação de que a cirurgia em tela pode ser realizada com a interdição da transfusão sanguínea, questão que deve ser melhor aferida após a instauração do contraditório e eventual dilação probatória. Outrossim, o decurso de tempo transcorrido entre a indicação da cirurgia (19/05/2023, fls. 49), a negativa de liberação pelo médico anestesista (06/10/2023, fls. 47/48), e o ajuizamento da ação (13/05/2025, fls. 01) afastam a excepcional urgência na realização do procedimento cirúrgico. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão (artigo 300 do CPC), fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITEM-SE as Fazendas-rés, via portal eletrônico, e o hospital-réu, por carta AR com aviso de recebimento, para oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se.

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Processo nº 0000857-08.2025.8.26.0281

ID: 323859859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANCHEZ GARCIA NILZA SANCHES OROTILDE TONELLI ROSINALDO MARTINEZ SPERANDIO SILVESTRE PATTI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO VIANEI BORIN

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NATALIA LEONE BASSETTO

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LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre P… Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre Patti - - Nilza Sanches - - EDUARDO SANCHEZ GARCIA e outro - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 242/276 - Recebo a emenda à exordial. 2) Do acórdão de fls. 918/926 dos autos principais constou: [...] Em consequência, os apelados Silvestre, Orotilde, Rosinaldo, Nilza Sanches e Eduardo Sanches devem responder pelo loteamento levado avante. De pouca - para não dizer nenhuma - importância é saber se eles aplainaram o terreno ou fizeram as ruas que nele existem, pois o que se questiona é a forma - e a intenção - pela qual alienaram o imóvel. Conquanto tudo tenha repousado sobre uma despretensiosa escritura de compra e venda coletiva, não é demais afirmar que o negócio, assim visto em sua destinação final, compreendeu um intento disfarçado. Em outras palavras, os apelados em comento, de modo a escapar dos rigores e da complexidade de um loteamento irregular, engendraram a venda sob a ótica de um aparente, porém inexistente, condomínio, daí a escritura conter diversos compradores com porções diferenciadas entre si. Todavia, a figura do condomínio jamais esteve presente. Sobreleve-se, por se mostrar oportuno, que os próprios apelados desvelaram, talvez em ato falho, a ideia de alienar a coisa a vários interessados, revelação essa que veio à tona e que está demonstrada pelo requerimento feito aos compradores para ingressar no combate em foco na qualidade de assistentes. Logo, em face do caráter do negócio celebrado e da vulneração dos deveres contidos na Lei nº 6.766/79, emerge cristalina a obrigação de se pôr em dia a área loteada, de cujo ônus os apelados não podem se exonerar haja vista que foram, de fato e de direito, os que constituíram o loteamento. Ante a natureza do dano provocado e a unidade de propósito de todos os apelados, serão condenados solidariamente. Nesse compasso, a Municipalidade deverá estabelecer, no prazo de noventa (90) dias a contar do trânsito em julgado, as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, trazendo-as ao Juízo de origem, a quem caberá intimar os apelados para que apresentem diretamente na Prefeitura, no prazo de noventa (90) dias, o respectivo projeto para a necessária aprovação. Uma vez aprovado o projeto, cuja notícia será, de modo idêntico dada nestes autos, os apelados serão intimados a das imediato início às obras, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta (180) dias. Na hipótese de os apelados não cumprirem quaisquer dos prazos ora estabelecidos, pagarão multa diária de um (1) salário mínimo, que se vencerá automaticamente a partir de cada intimação.[...].- grifo nosso. Nada obstante os recursos interpostos às Instâncias Superiores posteriormente, o julgado não foi modificado, ocorrendo o trânsito em julgado em 21/01/2025 (fl. 1346 dos autos principais). Pois bem. 3) Inicialmente, defiro em parte o pedido liminar. Com efeito, considerando a irregularidade do empreendimento, bem como a possibilidade de venda de lotes a terceiros, reputo presentes os requisitos legais para a concessão das seguintes medidas: (i) Determino a expedição de ofício ao CRI local para anotação do presentecumprimento de sentença às margens da matrícula nº 17.145; (ii) Determino o bloqueio da matrícula nº 17.145 no CRI local, até decisãoulterior em sentido contrário; (iii) Determino a expedição de ofício aos Cartórios Extrajudiciais de Itatibapara ciência, bem como para que, nos termos do Parecer nº 348/2001-E da CGJ, informem nos autos eventuais negócios jurídicos envolvendo o imóvel de matrícula 17.145. Servirá a presente decisão como OFÍCIO e MANDADO. Providencie a serventia o encaminhamento. 4) Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, necessário, primeiramente, a manifestação da Municipalidade acerca das informações do loteamento. Após, haverá a intimação da parte executada para apresentação do projeto de regularização. Assim, oficie-se a Municipalidade para que traga aos autos as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, no prazo de 90 dias. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento, em conjunto com os documentos de fls. 918/926 e 1346 dos autos principais e fls. 243/273 destes autos. 5) Sem prejuízo, como determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores. Considerando o falecimento dos executados Rosinaldo Martines Sperandio e Eduardo Sanches Garcia, intime-se a parte exequente para que informe a existência de espólio ou sucessores. Intime-se. Advogados(s): Natalia Leone Bassetto (OAB 142827/SP), Sebastiao Vianei Borin (OAB 32889/SP), Lazaro Alves da Silva Sobrinho (OAB 85461/SP) - ADV: NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), SEBASTIAO VIANEI BORIN (OAB 32889/SP)

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Processo nº 1002867-90.2020.8.11.0025

ID: 294204509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO ONLINE, ante a não localização da parte executada. A medida de arresto é sempre excepcional, que só acontece à vista de o executado não ter sido encontrado à citação, como por decorrência, mostrarem- se frustradas as diligências em torno de bens penhoráveis ou mesmo pela falta dos que cercam a garantia do negócio jurídico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível oarrestode bens na modalidade online quando não localizado o executado. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO649, IV e X, DOCPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível oarrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Trata-se, aliás, de uma compreensão lógica do disposto nocaputdo art. 830 do CPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há quatro anos, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025323-41.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJ-MT - AI: 10253234120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTOPRÉVIO - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente possível oarrestoprévio, via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, quando as tentativas de citar o executado restarem infrutíferas, sendo oarresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art.830doCPC, e em consonância com a ordem legal esculpida no art.835doCPCe imposição prevista no art.854do mesmo diploma.” (TJ/MT – AI nº 1017560-57.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – j. em 02/09/2020) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online de bens do executado, inicialmente pelo sistema SISBAJUD até o limite do valor da execução. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD. Isso porque a medida, de caráter excepcional, pressupõe a demonstração de indícios mínimos de ocultação de patrimônio, o que não restou evidenciado nos autos neste momento. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados bens penhoráveis e não localizado o devedor: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). DESTACO que tais medidas são de natureza cautelar - ARRESTO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-20.2025.8.26.0568

ID: 317191157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funciona… Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funcionar no presente feito. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. 6. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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