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Processo nº 1002867-51.2024.4.01.4200

ID: 324805763

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

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ISABELLE SANTIAGO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002867-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA REU: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002867-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com pedido de restituição de tributos (PSS/IR) que incidiram indevidamente sobre juros de mora no momento do saque dos valores requisitados nos autos n. 2257-18.2015.4.01.4200, que têm como demanda acessória os Embargos à Execução autuados sob o nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Referidos embargos encontram-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento. O agravo foi manejado pela União Federal contra a decisão judicial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais serviriam de base para a requisição de pagamento do crédito originário, sobre o qual incidiram os tributos ora questionados, fazendo-se necessária a suspensão do feito até a solução da controvérsia. Importa destacar, ademais, que a suspensão das ações originárias encontra-se respaldada por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Além disso, encontra-se vigente ordem expressa para a suspensão de todas as ações de repetição de indébito relativas à cobrança de PSS e Imposto de Renda incidentes sobre valores recebidos por meio de precatórios, até que sejam definitivamente julgados os mencionados Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, conforme determinação registrada sob o ID 2171803453. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Por todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o julgamento dos embargos à execução n. 0003377-96.2015.4.01.4200. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Matheus Henrique De Souza e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 327375959

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000686-72.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO

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VLADIMIR DE MARCK

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PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2fae9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 78af89b (fls. 138 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 54.586,45, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 42.267,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.880,91 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 6.622,31 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.800,00 em 31/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio - verba ora fixada; 5) R$ 1.015,42 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Condenação de natureza indenizatória. Isento de INSS e de Imposto de Renda. Reclamada em recuperação judicial. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. 2c2c727 - fls. 117). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Matheus Henrique De Souza e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 327375971

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000686-72.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000686-72.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2fae9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 78af89b (fls. 138 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 54.586,45, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 42.267,81 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.880,91 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 6.622,31 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.800,00 em 31/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio - verba ora fixada; 5) R$ 1.015,42 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Condenação de natureza indenizatória. Isento de INSS e de Imposto de Renda. Reclamada em recuperação judicial. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. 2c2c727 - fls. 117). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON RAMOS DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1002867-36.2024.4.01.4302

ID: 282873839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-36.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAUL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002867-36.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002867-36.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAUL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002867-50.2024.8.26.0634

ID: 275888915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Bolonhim - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2019, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio; II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias e 13° salário, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.&&nbspNo item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002867-44.2024.4.01.3200

ID: 322038315

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIA DE SOUZA RUZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002867-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002867-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IVANIA DE SOUZA RUZO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002867-65.2025.4.01.3602

ID: 330358546

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002867-65.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002867-65.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Marcos Afonso Lemos e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330210312

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-51.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO LEMOS WALLESON LINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. c7caf93 (fls. 230), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 8e218bd (fls. 220 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 41.812,60, atualizado até 26/09/2024, sendo: 1) R$ 29.565,80 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.321,60 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 4.585,41 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 5.000,00 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Marcos Afonso Lemos; 5) R$ 1.010,13 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 329,66 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 318,01 em 26/09/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. dc5658b - fls. 187). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLESON LINS CAVALCANTE

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