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Processo nº 0831532-80.2022.8.18.0140

ID: 332224476

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831532-80.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LOPES NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831532-80.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE RODRIGUES SOARES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, movidos por José Rodrigues Soares Filho, contra Francisco Lopes dos Santos, em dependência à Ação de Execução n.º 0814637-15.2020.8.18.0140. O embargante alega ser possuidor direto do veículo Mercedes Benz Sprinter 2006/2006, placa MWE 3064, que teria adquirido em 2018 da Empresa Ana Paula Transportes. Relata que a transferência do Certificado de Registro e Licenciamento (CRL) só foi assinada em 06 de maio de 2021, sem que houvesse qualquer constrição judicial anotada no documento naquele momento. Contudo, afirma que, ao tentar transferir o veículo no DETRAN-GO, foi surpreendido com a informação de que o bem estava bloqueado em razão de uma ação de execução. Sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé, sem conhecimento da existência de qualquer processo judicial que pudesse afetar o bem, e que a omissão na transferência do registro ocorreu devido a dificuldades financeiras e à pandemia da Covid-19. Alega, ainda, que o bem já não pertencia à Empresa Ana Paula Transportes no momento da constrição judicial, conforme comprovado pelo recibo de compra e venda. Requer a suspensão da ação executiva para desbloqueio imediato do veículo, permitindo a transferência do bem para seu nome, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com o desfazimento da constrição judicial. Juntou documentos pessoais e o CRV do veículo (ID 29693510). Indeferida a gratuidade da justiça (ID 38159219), o embargante adimpliu com o pagamento das custas processuais (IDs 38229384 e 38529938). Em contestação (ID 46633931), o embargado defende que a situação configura fraude à execução, pois a suposta alienação do veículo fora realizada no curso do Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0814637-15.2020.8.18.0140, que teve início em 02/07/2020. Assim, requereu a concessão da gratuidade da justiça em favor da embargada, e a improcedência dos pedidos, com o reconhecimento de fraude à execução, mantendo-se a penhora sobre o veículo designando-se o respectivo leilão. Ainda, pugnou pela condenação da embargante em litigância de má-fé. Despacho de ID 56457410 determinou a intimação das partes para informarem sobre a necessidade de produção de novas provas. Conforme Certidão de ID 58372493, decorreu o prazo das partes sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado Em análise ao documento apresentado de ID 46633934, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte embargada, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Julgamento antecipado da lide Observa-se que o feito está apto ao julgamento, já que todas as provas indispensáveis ao julgamento da lide já foram juntadas aos autos ao longo da tramitação dos autos. Logo, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC). Destaca-se, ainda, que a presente ação se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, e que as partes não manifestaram interesse na produção de outra provas, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º, art. 139, IX). Assim, passo diretamente à apreciação do mérito. Mérito A controvérsia consiste em aferir a boa-fé do embargante ao adquirir o veículo discutido, atualmente objeto de constrição judicial. O Código Civil é claro ao considerar que a transmissão de propriedade de bens móveis se dá pela tradição, nos termos do art. 1.267, de forma que a ausência do registro da transferência não obsta a prova da alienação por outros meios. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ausência de registro da transferência. Possibilidade de comprovação por outros meios. Recurso desprovido. Somente há necessidade de formação do litisconsórcio necessário, vindo o executado para o polo passivo nos embargos de terceiros, se este tiver indicado o bem à penhora. É a tradição que transfere a propriedade do bem móvel. O fato de não ter sido registrada a transferência de propriedade do automóvel no Detran não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002382-55.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2022). No caso, consta Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ID 29693510, Pág. 2), datada de 28/04/2021. O documento está assinado pelo vendedor, de nome Aleksandro Lira Lúcio, cuja assinatura teve autenticidade reconhecida pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo em 29/04/2021. Também consta a assinatura do embargante, e de testemunha, de nome Iraneide Barbosa Coelho, com ambas as firmas reconhecidas pelo 6º Ofício de Notas do Distrito Federal em 06/05/2021. Por fim, também foi reconhecida a semelhança do sinal público em 06/05/2021. Assim, a partir da tradição, ainda que não realizado o respectivo registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito, considera-se transmitido o domínio do bem para o embargante. Além disso, da análise dos documentos e dos autos da ação de execução, nota-se que o embargante já estava em posse do veículo quando do deferimento da medida constritiva, que se deu apenas em 27/07/2023 (ID 44240278 do Processo de n.º 0814637-15.2020.8.18.0140). . A despeito das alegações do embargado, extrai-se que o embargante é adquirente de boa-fé, uma vez que, embora não demonstre ter adquirido o veículo em 2018, comprovou de forma satisfatória que já estava na posse do bem antes do deferimento do pedido de bloqueio. Constata-se, ainda, que no CRV juntado pelo autor no ID 29693510 (Pág. 1), não consta qualquer observação atinente à constrição judicial. Não é outro o entendimento dos tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA . REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2 . Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil. 3 . Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 07161096520178070007 DF 0716109-65.2017.8.07 .0007, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024). Quanto à alegação do embargado de que houve fraude à execução, é necessário observar a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Além disso, o artigo 792, do CPC, elenca as hipóteses que, na alienação ou na oneração do bem, podem configurar fraude à execução. Observa-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Conforme exposto, a primeira restrição judicial do bem ocorreu em 27/07/2023, data posterior àquela que consta no CRV, elemento suficiente para demonstrar que a alienação do veículo ocorreu antes da restrição judicial. Ressalta-se que, no momento da assinatura da transferência com o reconhecimento de firma, há presunção de boa-fé em favor do comprador, ora embargante, ao adquirir veículo sem constrição judicial. No que se refere à existência de processos de execução em andamento e a aplicação do art. 792, inciso IV, do CPC, convém destacar que compete ao embargado/exequente comprovar que o embargante tinha conhecimento, no momento da alienação do bem, dos processos de execução em que o vendedor do veículo era executado, fato o qual não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, deve prevalecer o princípio geral do direito referente à boa-fé, do qual surge a máxima "boa-fé se presume, má-fé se prova". Nesse contexto, ao considerar a Súmula 375 do STJ, além de não se verificar o registro da penhora do bem antes da alienação, também não há prova da má-fé do adquirente ou de simulação a fim de lesar credores. Observe-se a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da demanda executiva, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Nos moldes da orientação do verbete 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 3. Se a venda do automóvel ocorre em momento anterior à deflagração do cumprimento de sentença, com a assinatura do DUT, ressai evidente a inexistência de má-fé do terceiro ao adquirir bem sobre o qual não havia constrição, quiçá registro dela. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1226550, 07017946120198070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375, DO STJ. ALIENAÇÃO EFICAZ. RESTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. [...] 4. Não há que se falar em fraude à execução quando consta nos autos que a data de aquisição do veículo pela apelada, conforme assinatura do Documento Único de Transferência - DUT, é anterior a data de restrição do veículo.5. Segundo o Enunciado de Súmula nº 375, do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Apelo não provido. (Acórdão 1180138, 00044624820168070008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifou-se.). Assim, não se verifica a fraude à execução, de tal maneira que a desconstituição do registro da penhora do bem é medida que se impõe. Do ônus decorrente da sucumbência É importante mencionar o enunciado da Súmula 303 do STJ, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Nos termos acima delineados, o veículo objeto de constrição judicial nos autos do processo n.° 0814637-15.2020.8.18.0140 foi alienado ao embargante em data anterior à restrição. Todavia na data do bloqueio, o veículo ainda estava registrado em nome do antigo proprietário, ANA PAULA TRANSPORTES EIRELI EPP, que figura como executada na aludida ação de execução. É importante esclarecer que, em se tratando de compra e venda de automóvel, o § 1° do art. 123 Código de Trânsito Brasileiro estabelece que cabe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no prazo de 30 dias da data da venda. Desse modo, quem deu causa à restrição do veículo objeto da lide foi o próprio embargante, que não adotou as providências necessárias à efetivação da expedição de novo CRV no prazo previsto no § 1° do art. 123 do CTB, razão pela qual deve arcar com eventuais custas e honorários advocatícios, nos termos da súmula 303 do STJ. Esse também é o entendimento da jurisprudência nacional, conforme se vê abaixo: EMBARGOS TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA SÚMULA 303 STJ. - Nos embargos de terceiro, comprovada a inércia do embargante pela ausência de transferência do veículo para seu nome, deve este arcar com os ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade. - Conforme orientação da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida, deve arcar arcar com os ônus da sucumbência. (TJ-MG - AC: 10338130017431001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos do embargante, para determinar o cancelamento das constrições incidentes sobre o veículo de de marca/modelo Mercedes Benz Sprinter 2006/2006, placa MWE 3064, nos autos da Ação de Execução nº 0814637-15.2020.8.18.0140. Considerando que o embargante deu causa à restrição indevida, nos termos explanados acima, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2° do art. 85 do CPC e súmula 303 do STJ. Certifique a Secretaria sobre o pagamento de custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0814637-15.2020.8.18.0140, e proceda-se à baixa da restrição do veículo no Sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, com as anotações necessárias, arquivem-se e baixem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0831532-80.2022.8.18.0140

ID: 332224500

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831532-80.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

JERFFESON BOUT SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831532-80.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE RODRIGUES SOARES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, movidos por José Rodrigues Soares Filho, contra Francisco Lopes dos Santos, em dependência à Ação de Execução n.º 0814637-15.2020.8.18.0140. O embargante alega ser possuidor direto do veículo Mercedes Benz Sprinter 2006/2006, placa MWE 3064, que teria adquirido em 2018 da Empresa Ana Paula Transportes. Relata que a transferência do Certificado de Registro e Licenciamento (CRL) só foi assinada em 06 de maio de 2021, sem que houvesse qualquer constrição judicial anotada no documento naquele momento. Contudo, afirma que, ao tentar transferir o veículo no DETRAN-GO, foi surpreendido com a informação de que o bem estava bloqueado em razão de uma ação de execução. Sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé, sem conhecimento da existência de qualquer processo judicial que pudesse afetar o bem, e que a omissão na transferência do registro ocorreu devido a dificuldades financeiras e à pandemia da Covid-19. Alega, ainda, que o bem já não pertencia à Empresa Ana Paula Transportes no momento da constrição judicial, conforme comprovado pelo recibo de compra e venda. Requer a suspensão da ação executiva para desbloqueio imediato do veículo, permitindo a transferência do bem para seu nome, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com o desfazimento da constrição judicial. Juntou documentos pessoais e o CRV do veículo (ID 29693510). Indeferida a gratuidade da justiça (ID 38159219), o embargante adimpliu com o pagamento das custas processuais (IDs 38229384 e 38529938). Em contestação (ID 46633931), o embargado defende que a situação configura fraude à execução, pois a suposta alienação do veículo fora realizada no curso do Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0814637-15.2020.8.18.0140, que teve início em 02/07/2020. Assim, requereu a concessão da gratuidade da justiça em favor da embargada, e a improcedência dos pedidos, com o reconhecimento de fraude à execução, mantendo-se a penhora sobre o veículo designando-se o respectivo leilão. Ainda, pugnou pela condenação da embargante em litigância de má-fé. Despacho de ID 56457410 determinou a intimação das partes para informarem sobre a necessidade de produção de novas provas. Conforme Certidão de ID 58372493, decorreu o prazo das partes sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado Em análise ao documento apresentado de ID 46633934, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte embargada, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Julgamento antecipado da lide Observa-se que o feito está apto ao julgamento, já que todas as provas indispensáveis ao julgamento da lide já foram juntadas aos autos ao longo da tramitação dos autos. Logo, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC). Destaca-se, ainda, que a presente ação se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, e que as partes não manifestaram interesse na produção de outra provas, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º, art. 139, IX). Assim, passo diretamente à apreciação do mérito. Mérito A controvérsia consiste em aferir a boa-fé do embargante ao adquirir o veículo discutido, atualmente objeto de constrição judicial. O Código Civil é claro ao considerar que a transmissão de propriedade de bens móveis se dá pela tradição, nos termos do art. 1.267, de forma que a ausência do registro da transferência não obsta a prova da alienação por outros meios. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ausência de registro da transferência. Possibilidade de comprovação por outros meios. Recurso desprovido. Somente há necessidade de formação do litisconsórcio necessário, vindo o executado para o polo passivo nos embargos de terceiros, se este tiver indicado o bem à penhora. É a tradição que transfere a propriedade do bem móvel. O fato de não ter sido registrada a transferência de propriedade do automóvel no Detran não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002382-55.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2022). No caso, consta Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ID 29693510, Pág. 2), datada de 28/04/2021. O documento está assinado pelo vendedor, de nome Aleksandro Lira Lúcio, cuja assinatura teve autenticidade reconhecida pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo em 29/04/2021. Também consta a assinatura do embargante, e de testemunha, de nome Iraneide Barbosa Coelho, com ambas as firmas reconhecidas pelo 6º Ofício de Notas do Distrito Federal em 06/05/2021. Por fim, também foi reconhecida a semelhança do sinal público em 06/05/2021. Assim, a partir da tradição, ainda que não realizado o respectivo registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito, considera-se transmitido o domínio do bem para o embargante. Além disso, da análise dos documentos e dos autos da ação de execução, nota-se que o embargante já estava em posse do veículo quando do deferimento da medida constritiva, que se deu apenas em 27/07/2023 (ID 44240278 do Processo de n.º 0814637-15.2020.8.18.0140). . A despeito das alegações do embargado, extrai-se que o embargante é adquirente de boa-fé, uma vez que, embora não demonstre ter adquirido o veículo em 2018, comprovou de forma satisfatória que já estava na posse do bem antes do deferimento do pedido de bloqueio. Constata-se, ainda, que no CRV juntado pelo autor no ID 29693510 (Pág. 1), não consta qualquer observação atinente à constrição judicial. Não é outro o entendimento dos tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA . REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2 . Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil. 3 . Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 07161096520178070007 DF 0716109-65.2017.8.07 .0007, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024). Quanto à alegação do embargado de que houve fraude à execução, é necessário observar a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Além disso, o artigo 792, do CPC, elenca as hipóteses que, na alienação ou na oneração do bem, podem configurar fraude à execução. Observa-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Conforme exposto, a primeira restrição judicial do bem ocorreu em 27/07/2023, data posterior àquela que consta no CRV, elemento suficiente para demonstrar que a alienação do veículo ocorreu antes da restrição judicial. Ressalta-se que, no momento da assinatura da transferência com o reconhecimento de firma, há presunção de boa-fé em favor do comprador, ora embargante, ao adquirir veículo sem constrição judicial. No que se refere à existência de processos de execução em andamento e a aplicação do art. 792, inciso IV, do CPC, convém destacar que compete ao embargado/exequente comprovar que o embargante tinha conhecimento, no momento da alienação do bem, dos processos de execução em que o vendedor do veículo era executado, fato o qual não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, deve prevalecer o princípio geral do direito referente à boa-fé, do qual surge a máxima "boa-fé se presume, má-fé se prova". Nesse contexto, ao considerar a Súmula 375 do STJ, além de não se verificar o registro da penhora do bem antes da alienação, também não há prova da má-fé do adquirente ou de simulação a fim de lesar credores. Observe-se a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da demanda executiva, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Nos moldes da orientação do verbete 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 3. Se a venda do automóvel ocorre em momento anterior à deflagração do cumprimento de sentença, com a assinatura do DUT, ressai evidente a inexistência de má-fé do terceiro ao adquirir bem sobre o qual não havia constrição, quiçá registro dela. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1226550, 07017946120198070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375, DO STJ. ALIENAÇÃO EFICAZ. RESTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. [...] 4. Não há que se falar em fraude à execução quando consta nos autos que a data de aquisição do veículo pela apelada, conforme assinatura do Documento Único de Transferência - DUT, é anterior a data de restrição do veículo.5. Segundo o Enunciado de Súmula nº 375, do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Apelo não provido. (Acórdão 1180138, 00044624820168070008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifou-se.). Assim, não se verifica a fraude à execução, de tal maneira que a desconstituição do registro da penhora do bem é medida que se impõe. Do ônus decorrente da sucumbência É importante mencionar o enunciado da Súmula 303 do STJ, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Nos termos acima delineados, o veículo objeto de constrição judicial nos autos do processo n.° 0814637-15.2020.8.18.0140 foi alienado ao embargante em data anterior à restrição. Todavia na data do bloqueio, o veículo ainda estava registrado em nome do antigo proprietário, ANA PAULA TRANSPORTES EIRELI EPP, que figura como executada na aludida ação de execução. É importante esclarecer que, em se tratando de compra e venda de automóvel, o § 1° do art. 123 Código de Trânsito Brasileiro estabelece que cabe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no prazo de 30 dias da data da venda. Desse modo, quem deu causa à restrição do veículo objeto da lide foi o próprio embargante, que não adotou as providências necessárias à efetivação da expedição de novo CRV no prazo previsto no § 1° do art. 123 do CTB, razão pela qual deve arcar com eventuais custas e honorários advocatícios, nos termos da súmula 303 do STJ. Esse também é o entendimento da jurisprudência nacional, conforme se vê abaixo: EMBARGOS TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA SÚMULA 303 STJ. - Nos embargos de terceiro, comprovada a inércia do embargante pela ausência de transferência do veículo para seu nome, deve este arcar com os ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade. - Conforme orientação da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida, deve arcar arcar com os ônus da sucumbência. (TJ-MG - AC: 10338130017431001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos do embargante, para determinar o cancelamento das constrições incidentes sobre o veículo de de marca/modelo Mercedes Benz Sprinter 2006/2006, placa MWE 3064, nos autos da Ação de Execução nº 0814637-15.2020.8.18.0140. Considerando que o embargante deu causa à restrição indevida, nos termos explanados acima, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2° do art. 85 do CPC e súmula 303 do STJ. Certifique a Secretaria sobre o pagamento de custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0814637-15.2020.8.18.0140, e proceda-se à baixa da restrição do veículo no Sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, com as anotações necessárias, arquivem-se e baixem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1002870-37.2025.8.26.0127

ID: 326275233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sandra Marcia de Matos Pereira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ela alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 1002870-33.2024.8.26.0366

ID: 323240504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002870-33.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGINALDO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-33.2024.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Reginaldo Barboza - T… Processo 1002870-33.2024.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Reginaldo Barboza - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por MÁRCIO REGINALDO BARBOZA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 066593-40.2008.8.26.0053, transitada em julgado em 26/04/2022, movido pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo em face do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo/Superintendência da Caixa Beneficente da Polícia Militar, que julgou procedente o pedido para condenar a parte impetrada a proceder ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, de forma a incidir as vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da parte impetrante que já possuíssem incorporados o quinquênio e a sexta-parte. Discorreu sobre a legitimidade passiva e sobre possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva. Argumentou que a base de cálculos da sexta-parte e quinquênio deve observar os vencimentos integrais, compreendendo todas as vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor. Requereu a concessão de tutela de urgência e dos benefícios da gratuidade judiciária. Deu à causa o valor de R$ 47.221,07. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 317/318, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária ao exequente, determinando-se a intimação da parte executada. As executadas FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA apresentaram impugnação ás fls. 327/345, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 47, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduziram a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. Impugnou os cálculos juntados pelo exequente, alegando que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios. Disseram ainda que o valor atualizado para fins de correção corresponde a R$ 18.793,63. Subsidiariamente, caso se entenda pela incidência dos adicionais temporais sobre o adicional de insalubridade, o valor seria de R$ 43.218,52. Manifestação do exequente às fls. 353/364. É o relatório. Decido. Suspensão do processo De início, saliento que é inaplicável ao caso a suspensão determinada no IRDR nº 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista que se tratam de objetos distintos, já que o presente feito persegue valores já reconhecidos por mandado de segurança com trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimação extraordinária (artigo 5º, inciso LXX, alínea 'b' da Constituição Federal, artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008250-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333814-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Interesse de agir e legitimidade ativa para a execução de título formado em Mandado de Segurança coletivo Dispõe a Constituição Federal que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Por sua vez, a a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) assim diz: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. O mesmo diploma legal também preconiza que: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.293.130/SP, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão está assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) No aludido julgado, o Supremo Tribunal Federal promoveu a interpretação dos institutos da representação e da substituição processual à luz dos incisos XXI e LXX, alínea b, do art. 5º da Constituição da República, estabelecendo a distinção do mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil da ação coletiva pelo rito ordinário. Decidiu-se que, em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal. Assim, tratando-se de mandado de segurança coletivo, inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, igualmente submetido ao rito da repercussão geral (Tema 82), segundo o qual I A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Isso porque, nessa hipótese, cuida-se do instituto da representação processual, razão pela qual se exige a autorização dos representados, acarretando, consequentemente, na limitação subjetiva dos efeitos da decisão. Conclusão essa reforçada pela tese fixada no julgamento do RE 612.043, quando o Supremo Tribunal Federal, também em procedimento de repercussão geral (Tema 499), assentou que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Na ocasião, constou dos fundamentos do acórdão que, diversamente da regencia alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima a de outorga de mandato, nao fosse a possibilidade de concessao da referida anuencia em assembleia geral. Diante disso, tratando-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, desnecessária a condição de filiação prévia do exequente para beneficiar-se dos efeitos da decisão, de modo que a sua legitimidade decorre diretamente do fato de integrar a associação impetrante. Nesse sentido, ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.395,48. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Pleito de homologação dos cálculos a ser apreciado na origem. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1058936-53.2022.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à Associação. Somado a isso, verifica-se, que o exequente foi filiado à ACSPM - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em agosto de 2012, conforme documento de fl. 147. Rejeito a impugnação referente à ilegitimidade ativa. Impugnação aos cálculos Verifico que constou no título executado, juntado às fls. 238/246 os trechos que seguem: "Com efeito, a remuneração (a) é composta de vencimento (a.a.) e vantagens (a.b.) permanentes e provisórias. As vantagens, por sua vez, incluem as indenizações (a.b.a.), a exemplo de ajudas de custo, diárias e transporte, bem como as gratificações (a.b.b.), além de adicionais (a.b.c.). Quanto o legislador constitucional diz que a sexta-parte incide sobre os "vencimentos integrais" está-se referindo, parece claro, à remuneração. E tanto isto é verdade que, no lugar de recorrer à discutível distinção vencimento-vencimentos, utilizou o adjetivo integrais. É bem de ver, todavia, que o legislador fez expressa referência à restrição estabelecida pelo artigo 115, XVI, da Constituição do Estado (g.n.). (...) Enfim, é devido o adicional por tempo de serviço ao requerente, contratado pela legislação acima referida, ao qual já fazia menção o artigo 205, IV, da LC 180/78, porque o legislador constitucional assim o quis, observada apenas a limitação do artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, que veda o cômputo de acréscimo pecuniários para a concessão de outros, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Todas as demais vantagens, sejam elas indenizações, gratificações e adicionais, permanentes ou provisórias, devem ser consideradas para o cômputo do adicional por tempo de serviço, porque o legislador constitucional foi enfático, ao dizer "vencimentos integrais" (g.n.). Ao final, constou o dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Assim, o título executado condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de pagar aos policiais militares estaduais os adicionais de quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo-se nestes o adicional de insalubridade. Condenação da Fazenda Pública na obrigação de pagar quantia: critérios de cálculo O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a partir da publicação da Lei n. 11.960/2009, passou a vigorar com a seguinte redação: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal submeteu a questão referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810) ao regime da repercussão geral, firmando, a partir do julgamento do RE 870.947, publicado em 20 de novembro de 2017, as teses de que: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Após isso, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 905), submetendo a julgamento a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ocasião em que fixou, por meio de acórdãos publicados em 2 de março de 2018, as seguintes teses: 1. Correção monetária:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Particularmente no que diz respeito à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a questão relativa à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, oportunidade na qual, por intermédio do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170), acórdão publicado em 8 de janeiro de 2024, a tese de que É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a questão relativa à aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso, oportunidade na qual, por intermédio do julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1361), acórdão publicado em 2 de dezembro de 2024, a tese de que O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de leg - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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