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Processo nº 0800318-08.2018.8.18.0077

ID: 322656343

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800318-08.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800318-08.2018.8.18.0077 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800318-08.2018.8.18.0077 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Uruçuí Embargante/embargado: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ Advogado: Alexandre Veloso dos Passos - (OAB/PI 2885-A) Embargante/embargado: JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA Advogado: Carlos Magno Chaves da Silva Junior - (OAB/PI 15056-A) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÚLTIPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE ESTATAL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO JÁ DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADOS EMBARGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de múltiplos Embargos de Declaração, ambos com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e por JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação do Município e deu provimento à apelação do requerente para reconhecer, além dos danos morais e estéticos já previamente fixados em sentença, o direito à indenização por danos materiais, sob a forma de pensão vitalícia, correspondente à diferença entre os rendimentos que o requerente perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima e, por consequência, ausência de nexo de causalidade entre a atuação da municipalidade e o dano sofrido, como sustentado pelo Município de Uruçuí; (ii) examinar se houve contradição ou omissão na decisão quanto aos parâmetros para fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes, uma vez que o requerente objetivava o pagamento em parcela única, tendo por base a expectativa de vida do brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já apresentou manifestação expressa acerca da impossibilidade de aplicação da tese de culpa exclusiva do requerente, bem como demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta da municipalidade e o dano ocorrido, reconhecendo a responsabilidade do ente público diante da comprovação de que o acidente ocorreu no exercício das funções atribuídas, injustificadamente, ao servidor sem os equipamentos de proteção necessários. 4. Os parâmetros de cálculo da indenização por lucros cessantes também já foram devidamente fundamentados no acórdão, considerando que, jurisprudencialmente, essa modalidade de dano material não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. 5. De fato, a modalidade de indenização material em pleito pode ser cumulável com o benefício previdenciário por incapacidade laborativa, mas não é jurisprudencialmente reconhecido direito nos termos em que o requerente objetiva. Embora a jurisprudência conceba a cumulação entre os lucros cessantes e o benefício do previdenciário por incapacidade laborativa, a soma de ambos deve ser limitada à efetiva remuneração do servidor quando estava em atividade. Ora, estando o autor vivo, o julgado optou pelo pagamento de lucros cessantes até o superveniente falecimento do requerente, na medida em que o instituto busca viabilizar a manutenção de seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da ausência de excludentes de responsabilidade, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Estando vivo o titular dos lucros cessantes, a pensão mensal vitalícia devida ao servidor acidentado deve corresponder à diferença entre a remuneração percebida em atividade e o benefício previdenciário recebido, sendo indevido o pagamento em parcela única baseada na expectativa de vida do brasileiro. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria decidida, destinando-se apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 1.022; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608880/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020; TJ-SP, APL 1002870-66.2018.8.26.0132, Rel. Vera Angrisani, j. 30/03/2021; TJ-GO, AC 5538887-35.2018.8.09.0136, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. (s/r). ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITAR ambos os embargos, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, nos termos dos votos do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de múltiplos Embargos de Declaração, ambos com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (Id. 19354173) e por JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA (Id. 19474695) em face do acórdão (Id. 19088672) proferido por esta Egrégia 5º Câmara de Direito Público, que, à unanimidade de votos, CONHECEU de ambos os recursos e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO PARA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, bem como DEU PROVIMENTO PARA A APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, determinando: “[...] a reforma da sentença apenas quanto ao pagamento de pensão para o requerente, a título de danos materiais, correspondendo à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor de seu benefício previdenciário, a fim de recompor a remuneração previamente percebida pelo autor. Além disso, ex officio, determinou-se os seguintes parâmetros de atualização monetária: i) Tanto para a condenação em danos morais e em danos estéticos quanto para a em danos materiais, o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso, ou seja, a data do acidente (súmula 54 do STJ). Ademais, para todas as condenações, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança. ii) Acerca dos danos materiais, o termo inicial da correção monetária será a data do evento danoso, ou seja, a data do acidente (súmula 43 do STJ). Assim sendo, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a correção monetária terá por base o IPCA-e. iii) No que se refere aos danos morais e aos danos estéticos, o termo inicial da correção monetária será a data em que primeiro foi arbitrada a indenização, in casu, a data da sentença (súmula 362 do STJ). Logo, tendo em vista que essa data é posterior ao dia 09.12.2021, deve-se observar que a correção monetária dos danos morais ocorrerá apenas com a aplicação da taxa selic. iii) Para todas condenações, a partir do dia 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, todos os referidos índices serão substituídos pela aplicação unicamente da taxa Selic, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Entendeu-se, ainda, pela necessidade de redistribuir o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, uma vez que foi constatada a sucumbência em parte mínima do requerente. Além disso, em observância ao §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou-se a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a serem pagos pelo réu. Sem custas”. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por ocasião de seus aclaratórios (Id. 19354173), aduz as seguintes omissão no acórdão quanto à aplicação da a tese de culpa exclusiva do requerente, dado à ausência de nexo de causalidade entre a atuação da municipalidade e o dano sofrido pelo requerente. Assim, requer o acolhimento de seus aclaratórios, a fim de obter a análise dessa suposta omissão. Após, JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA também opôs Embargos de Declaração (Id. 19474695). Em síntese, aponta vícios no acórdão no que concerne aos seguintes pontos, todos diretamente relacionados com os danos materiais: “a) PRIMEIRO: Ausente informações quanto a quantificação do salário do apelante/embargante e do valor de seu beneficio previdenciário, que afere diretamente, a incapacidade de mensurar o valor da indenização; b) SEGUNDO: A contradição, quando o acordão, ao definir que pela condenação em lucros cessantes, fora contraditório, ao mensurar a forma de pagamento, qual seja, a diferença dos rendimentos como servidor e de seu beneficio previdenciário; c) TERCEIRO: a omissão quanto a tabula da indenização, ao que se refere a expectativa de vida do Brasileiro, os fundamentos lançados na apelação não foram apreciados, seja para concessão”. Dessa forma, requer que seus embargos sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, bem como pleiteia o prequestionamento dos referidos pontos. Embora devidamente intimadas (Id. 20436188 e Id. 20436189), nenhuma das partes apresentou contraminuta. Este é o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte. Dadas tais premissas, passa-se para a análise de mérito dos Embargos de Declaração interpostos. QUANTO AO MÉRITO DO 1º EMBARGO (Id. 19354173) Em síntese, tem-se por incabível a argumentação despendida nos aclaratórios do MUNICÍPIO DE TERESINA, que não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a discorrer sobre o entendimento adotado. Da análise do julgado embargado, constata-se que não houve a alegada omissão, tendo o acórdão apresentado manifestação expressa acerca da impossibilidade de aplicação da tese de culpa exclusiva do requerente, bem como demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da municipalidade e o dano ocorrido. Vejamos: “[...] Constitucionalmente, reconhece-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva na medida em que esta é submetida à teoria do risco, isto é, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Logo, independentemente de dolo ou culpa do agente público, basta a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada e o dano dela decorrente. Para melhor compreensão da caracterização dessa responsabilidade no caso concreto, observe-se os seguintes parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STF: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. [...]. 5. [...]. (STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020) Nos termos da jurisprudência do STF, para configuração da responsabilidade objetiva do ente estatal, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ação ou omissão administrativa; ocorrência de dano; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e, por fim, a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior). In casu, por ocasião da inicial, JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA narra que, embora admitido no cargo comissionado de Assessor I, exercia o cargo de vigia no colégio municipal de Uruçuí. Nesse contexto, desviando-lhe ainda mais da função para o qual foi contratado, a diretora do colégio ordenou que o requerente realizasse a limpeza da caixa d’água da escola e, ao tentar executar o solicitado sem a devida utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), teria sido acometido por acidente de trabalho, que resultou na sua incapacitação permanente e parcial. Quanto ao acervo probatório, ressalte-se que consta nos autos, como prova emprestada, a perícia judicial realizada nos autos do processo de n° 0817423-37.2017.8.18.0140, que foi ajuizado pelo requerente em face do INSS para obtenção de aposentadoria por invalidez. Neste laudo médico (Id. 14407331), o Perito Oficial constatou que o requerente estaria acometido por consolidação viciosa em calcâneo esquerdo (CID M84.0), que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para exercício de atividade laboral, bem como atestou que essa moléstia seria decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 01/12/2015. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha Antônia Monteiro Sandes, professora na escola municipal em que o requerente trabalhava, confirmou que o autor exercia o papel de vigia e que, após determinação da diretora, sofreu um acidente ao limpar uma caixa d’água, ocasionando-lhe uma fratura. Sendo incontroverso o acidente no trabalho e a incapacidade laborativa, constata-se que a diretora, como agente pública da municipalidade, deu causa ao incidente, na medida em que designou ao requerente atividade alheia às suas funções, bem como não lhe forneceu qualquer equipamento de proteção. Ao revés, inexiste causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior), pois o acidente poderia ter sido evitado caso tivesse sido designado um profissional experiente na realização da limpeza, bem como os consectários do ocorrido poderiam ter sido minimizados com o uso de equipamentos de proteção”. Logo, como se pode constatar na narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é absolutamente defeso na via eleita. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, não tendo por finalidade modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão versou sobre todos os pontos necessários para solução da controvérsia apresentada. Observe-se, também, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A respeito do tema, colaciono precedente do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. QUANTO AO MÉRITO DO 2º EMBARGO (Id. 19474695) JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, por sua vez, apontou vícios no acórdão no que concerne aos seguintes pontos: “a) PRIMEIRO: Ausente informações quanto a quantificação do salário do apelante/embargante e do valor de seu beneficio previdenciário, que afere diretamente, a incapacidade de mensurar o valor da indenização; b) SEGUNDO: A contradição, quando o acordão, ao definir que pela condenação em lucros cessantes, fora contraditório, ao mensurar a forma de pagamento, qual seja, a diferença dos rendimentos como servidor e de seu beneficio previdenciário; c) TERCEIRO: a omissão quanto a tabula da indenização, ao que se refere a expectativa de vida do Brasileiro, os fundamentos lançados na apelação não foram apreciados, seja para concessão”. Ocorre, porém, que o acórdão não incorreu em nenhum dos referidos vícios, sendo o intuito da irresignação do embargante meramente ampliar o quantum condenatório estipulado a título de dano material, que há de ser devidamente apurado/liquidado, em consonância com os termos já previamente estabelecidos no acórdão, apenas na fase de execução. Assim, para devida compreensão acerca dos parâmetros estabelecidos no julgado, observe-se o seguinte trecho: “[...] Por fim, no concernente ao pleito de indenização por lucros cessantes na modalidade de pensão vitalícia, constata-se a sua viabilidade. Ao revés do entendimento empregado pelo juízo a quo, os danos materiais possuem natureza jurídica diversa do benefício previdenciário concedido e, portanto, são cumuláveis. Quanto ao arbitramento dos lucros cessantes, o Código Civil dispõe: Art. 950, CC/2002. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Porém, o pagamento do pensionamento não pode ocorrer conforme apontado pelo requerente, pois não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. In casu, apesar dos termos do p.u. do art. 950 do CC/2022, opta-se pelo pagamento em parcelas mensais por não ser possível estipular o fim da incapacidade laborativa, além de que, estando o autor vivo, não há como conceber que o pensionamento seja estipulado com base na expectativa de vida do brasileiro e não durante o período em que o autor venha efetivamente a viver. Ressalte-se, ainda, que a indenização de cunho civil visa compensar a vítima pelos prejuízos resultantes da lesão física causadora de sua incapacidade laborativa. Assim, embora seja cumulável com o benefício previdenciário, o seu cálculo deve se limitar a garantir a complementação dos rendimentos do requerente, permitindo que mantenha seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. Logo, a pensão mensal vitalícia a ser paga para JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA corresponderá à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por ele recebido. Em consonância, ressalte-se o seguinte precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. Servidor público do Município de Catanduva cedido à autarquia que, ao realizar reparos em razão de vazamento de água localizado no teto do Teatro Municipal, caiu de uma altura aproximada de oito metros. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da autarquia que deixou de fornecer treinamento e equipamentos de proteção individual adequados para trabalho. Dano moral mantido nos termos do fixado pela sentença, haja vista a violação à integridade física e aos atributos da personalidade do autor. Dano estético configurado pela marcha claudicante e extensas cicatrizes nos membros inferiores que o acompanhará pelo resto da vida. Dano estético comprovação. Acidente que incapacitou total e permanentemente o servidor para o desempenho de sua atividade. Dever de indenizar ( CC, art. 950). Devida a pensão mensal ao autor, cujo valor corresponde à diferença entre a atual remuneração do servidor, caso ainda estivesse no exercício da atividade laborativa, e o valor percebido a título de aposentadoria. Precedentes. Pensões vencidas. Prescrição do fundo de direito não verificada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 10028706620188260132 SP 1002870-66.2018.8.26.0132, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 30/03/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao revés do alegado pela parte requerente, ora embargante, o julgado deu procedência parcial ao seu pleito de danos materiais, mais precisamente o pedido de indenização por lucros cessantes na modalidade de pensão vitalícia, mas levando em consideração os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis na espécie. De fato, a modalidade de indenização material em pleito pode ser cumulável com o benefício previdenciário por incapacidade laborativa, mas não é jurisprudencialmente reconhecido direito nos termos em que o requerente objetiva, a saber: por ocasião da inicial, o autor pleiteou o pagamento em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro. No âmbito jurisprudencial, a modalidade de dano material a título de lucros cessantes em pleito não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. Ora, estando o autor vivo, o pleito não pode ser concedido nos termos em que foi redigido na inicial, razão pela qual o julgado optou pelo pagamento de lucros cessantes até superveniente falecimento do requerente, na medida em que o instituto busca viabilizar a manutenção de seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. Ademais, embora a jurisprudência conceba a cumulação entre os lucros cessantes e o benefício do previdenciário por incapacidade laborativa, a soma de ambos ser limitada à efetiva remuneração do servidor quando estava em atividade. Nesse ponto, reforça-se que o instituto dos lucros cessantes busca repor a manutenção do padrão de vida do requerente previamente ao acidente, razão pela qual sua fixação correspondeu “à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por ele recebido”. Inexiste, pois, qualquer vício por parte do acórdão, sendo de ônus do próprio requerente apresentar, por ocasião da liquidação do julgado, o valor mensal obtido (a ser demonstrado documentalmente) e os valores retroativos devidos em seus cálculos, observados os parâmetros de atualização monetária já fixados no julgado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DIFERENÇA SALARIAL E O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Faz jus à reparação por lucros cessantes, em quantia equivalente à diferença entre o valor que o autor/apelante recebia à época do acidente e o que passou a receber da Previdência Social, devendo esta diferença ser paga a partir do afastamento do trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença até a sua cessação comprovada nos autos, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação. 2. No caso de acidente de trânsito com vítima, o dano moral é in re ipsa e decorrente do acidente em si, bem como deve ser considerada a sua gravidade, o tempo de internação e do período de convalescença, transtornos que superam os meros aborrecimentos. 3. Por conseguinte, diante das peculiaridades do caso e do sofrimento porque passou o autor/ apelante para recompor sua saúde física e abalo psíquico advindos das lesões decorrentes do sinistro, a majoração da referida verba para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é medida que se impõe, a fim de atender à razoabilidade e proporcionalidade exigidas. 4. De ofício, quanto aos consectários legais, adequo os valores da condenação ao Tema 810 do STF, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir do evento danoso (dano moral) e recebimento do auxílio-doença (lucros cessantes), consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/21), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55388873520188090136 RIALMA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. Para finalizar, também é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários). Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal, pois os embargos se prestam a sanar o vício suscitado, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito apontada pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração - Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJ-MG - ED: 10000200555605002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITO ambos os embargos, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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Francisco Balbino Ferreira x Ors-Sub Locacao De Equipamento E Manutencao Ltda

ID: 320113431

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7066083-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA

Sentença

Advogados:

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JERFSON DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7066083-47.2024.8.22.0001 CLASSE: Embargos de Terceiro Cível ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação , Liminar EMBARGANTE: FRANCISCO BALBINO FERREIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JERFSON DOMINGUES BUENO, OAB nº SP337277 EMBARGADO: ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 SENTENÇA Versam os autos sobre Embargos de Terceiro ajuizada por FRANCISCO BALBINO FERREIRA em face de ORS-UB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante narra na inicial que em outubro de 2018, compartilhou sua intenção de compra de veículo com seu amigo Sr. José da Silva Pereira, proprietário da empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda, momento em que este informou a encomenda de um veículo Fiat Toro Diesel AT junto à concessionária Verita Veículos Ltda, situada em Três Lagoas/MS. Todavia, seu amigo lhe disse que não cumpriria com o pagamento do veículo por baixa demanda do trabalho e propôs ao embargante que este assumisse o negócio, efetuando o pagamento diretamente à concessionária. Aduz o embargante que concordou e realizou o pagamento do veículo no valor de R$ 116.294,30 diretamente à concessionária Fiat, utilizando as seguintes formas de pagamento: Entrega de seu veículo Fiat Siena 2009/2010, avaliado em R$ 17.000,00 – declaração imposto de renda 2017/2018; duas transferências bancárias realizadas no dia 31/10/2017, nos valores de R$ 46.294,30 e R$ 53.000,00. Após a compra e retirada do veículo, recebeu a informação pela vendedora de que devido à aquisição inicial ter sido feita pelo CNPJ da empresa Ilha Sub, o veículo deveria permanecer registrado no nome da empresa por 6 (seis) meses para manutenção do desconto promocional concedido. Informa que concordou com a obrigação imposta pela empresa concessionária, pois já havia realizado o pagamento integral do veículo. Após o período de seis meses, o embargante buscou a empresa Ilha Sub para preenchimento do recibo do veículo (CRV) e reconhecimento de firma, emitindo-se também uma nota fiscal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que o embargante guardou a documentação sem realizar a transferência da propriedade do veículo. Ao realizar a regularização do automóvel, tomou conhecimento de que o veículo se encontrava com restrição judicial decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, datada em 29/07/2024. Assevera que necessita da regularização do veículo, pois está com viagem marcada para o dia 23/12/2024. Ao final, o embargante requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata baixa das restrições incidentes sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL. Subsidiariamente, requereu que fosse determinado a baixa das restrições no tocante ao LICENCIAMENTO E A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, permitindo a utilização o bem para seu trabalho e deslocamento com a família, especialmente considerando a viagem previamente agendada para 23/12/2024. Juntou documentos (ID 114636071 e seguintes – Pág. 16/145). DECISÃO (ID 115092939): Deferiu parcialmente a tutela para determinar a retirada da restrição de circulação e licenciamento, mantendo-se, apenas, a restrição de transferência contra o veículo, objeto do litígio. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 116824767): em resumo, aduz que o embargante teria adquirido o referido veículo em 31/10/2017, em antes da distribuição da execução, porém, até o presente momento, não providenciou a transferência do bem para seu nome perante o DETRAN, circunstância que caracteriza fraude à execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos de terceiro, devendo ser reconhecido a fraude à execução, devendo ser mantido a restrição do veículo e a penhora, haja vista que o embargante não trouxe provas idôneas de que a aquisição ocorreu de boa-fé antes da distribuição da execução, especialmente considerando a forma como se deu a suposta aquisição do bem. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 117692354): reitera os argumentos trazidos na inicial. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que não basta a simples ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN para caracterizar fraude à execução, sendo necessária a demonstração efetiva da má-fé do adquirente, conforme consolidado na Súmula 375 do STJ. Afirma que a venda do veículo ocorreu antes da existência de qualquer restrição judicial e foi feita por meio de uma concessionária regular. Informa que a empresa embargada não realizou nenhuma averbação antes da alienação do veículo e que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a inexistência de averbação da penhora no DETRAN impede o reconhecimento da fraude à execução, pois o adquirente não tem como ter ciência da existência da restrição se esta não está registrada nos órgãos oficiais. Ao final, aduz o embargante que, ainda que não tenha realizado a imediata transferência do veículo no DETRAN, isso não implica inexistência de propriedade, tampouco permite a penhora de um bem que não integra o patrimônio da empresa executada. Pugna pela rejeição da contestação apresentada e que o embragado seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários. DESPACHO (ID 118495779): intima as partes para especificação de provas. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 118882241): reitera o pedido de produção de prova testemunhal, conforme já requerido na petição inicial, considerando a pertinência e necessidade de comprovar a efetiva posse do veículo desde a data da aquisição; a boa-fé na transação realizada com a empresa ILHA SUB; as circunstâncias da compra diretamente junto à concessionária e a ausência de ciência sobre eventual ação judicial contra a empresa vendedora à época da aquisição. Cita o nome de três testemunhas. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 119014180): requereu o reconhecimento da desnecessidade de produção de provas adicionais pelo Embargado, tendo em vista que os documentos apresentados pelo próprio Embargante comprovam que o veículo permaneceu registrado em nome do devedor no momento da penhora, caracterizando presunção de fraude à execução. Apresentou nome de uma testemunha e, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito De acordo com o relatado, em outubro de 2018, o embargante sustenta que adquiriu o automóvel Fiat Toro Diesel AT no entanto, por motivos pessoais, informa que não realizou a transferência de propriedade do veículo. No ano de 2024, ao iniciar um processo de organização patrimonial junto à sua família, foi alertado sobre a necessidade de regularizar a situação do veículo e, ao procurar a CIRETRAN, órgão municipal do DETRAN/SP, para efetuar a transferência, foi surpreendido pela informação de que o veículo estava com restrições judiciais, incluindo impedimento de transferência, circulação, licenciamento e penhora, decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, em trâmite neste juízo. Pois bem. A questão tratada nestes autos dispensa dilação probatória, pois para o deslinde do feito, a prova documental se faz suficiente. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite pela simples tradição, que na lição de Silvio Rodrigues, “é a entrega da coisa do alienante ao alienatário, com ânimo de lhe transferir o domínio. Trata-se de maneira de aquisição da propriedade móvel, que complementa o contrato” (Direito Civil, volume 5 – Direito das coisas, 24ª Edição, Editora Saraiva, pg 181). No caso em tela, restou evidente que o veículo objeto dos autos foi vendido pela empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda., executada nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001, para o embargante em 02/10/20219 (ID 114636087 – Pág. 2 e ID 114636088, ID 114636090). Também restou demonstrado o bloqueio do veículo ocorreu em 01/10/2024, conforme decisão proferida no processo acima citado no ID 111886139: 01. Defiro a penhora do bem móvel placa: GAD5828 SP - marca/modelo: FIAT/TORO VOLCANO AT D4; placa: EYW6515 SP marca/modelo: VW/VOYAGE 1.6 e placa: CJO9923 SP marca/modelo: REB/MONTORO CM 2. Recolhida a diligência necessária, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 02. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente autor, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior há 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 03. Após avaliação do bem, em não sendo possível saldar a dívida com o valor dos veículos, conclusos para analise dos pedidos da petição de ID109597998. Considerando que a venda do veículo ocorreu antes dos eventos mencionados, presume-se a boa-fé do negócio, especialmente por inexistir no presente feito prova em contrário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COM A TRADIÇÃO . AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. A propriedade do bem móvel é transferida pela tradição, e a ausência de registro da transferência perante o órgão de trânsito não obsta, por si só, a prova da alienação por outros meios. Comprovada a posse do veículo adquirido de boa fé antes da restrição que recai sobre o bem, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002912-37.2020.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7002912-37.2020.8.22 .0008, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 21/05/2024) Sabe-se que a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito é do comprador, ora embargante, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o embargante não adotou as providências necessárias para a regularização da transferência do veículo adquirido, permanecendo o veículo em nome da parte executada, ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA., o que gerou a restrição datada de 01/10/2024. A parte embargante sustenta não ter efetuado a transferência do veículo por motivos pessoais e, nestas circunstâncias, forçoso reconhecer que quem deu causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi o próprio embargante, visto que não realizou a transferência do veículo no tempo adequado, o que ensejou a manutenção do bem em nome do executado e, consequentemente, o bloqueio do veículo. Assim, em observância ao Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ (em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), deve o embargante suportar os encargos sucumbenciais. Nesse sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, se deixou de registrar a transferência de bem imóvel, dando azo à realização da penhora contra a qual se insurgiu.” (TJRO – 2ª Câmara Especial, AC 1008999-23.2006.8.22.0002, Rel. Renato Mimessi, j. em 23.09.2008, p. em 16.10.2008) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente . Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 . No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2167954 SP 2022/0214940-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para levantar a restrição judicial que recai sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL, realizada via sistema RENAJUD, nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001 (ID 109136766 - Pág. 2).97065924-41.2023.8.22.0001 24-41.2 Em face do Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da embargada, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À CPE: junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001. Transitado em julgado, pagas as custas, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Luiz Fernando Pereira x Elmari Sguario Muchalak e outros

ID: 275731600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

ELMARI SGUARIO MUCHALAK EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIR DE ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE MOREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança por serviços prestados, proposta por LUIZ FERNANDO PEREIRA em face de ELMARI SGUARÍO MUCHALAK e EUNICE SGUÁRIO MUCHALACK BOGUS. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com as requeridas em 01/11/2010, com o objetivo de desenvolver projeto de loteamento urbano em área de 37.000m², objeto da matrícula n.º 9.037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, com previsão de criação de 21 lotes urbanos. Relata que, como forma de remuneração, receberia 8% do valor líquido apurado com a venda dos lotes. Contudo, afirma que as rés rescindiram o contrato antes de seu termo final, manifestando desinteresse na continuidade dos serviços, sem efetuar qualquer pagamento, razão pela qual pleiteia o recebimento do valor de R$ 241.229,96. A parte requerida, ELMARI SGUÁRIO MUCHALAK, apresentou contestação ao ID. 62547499, págs. 99/104 e ID. 62547508, págs. 1/9, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob o argumento que a parte autora não cumpriu com o contrato, visto que o projeto jamais foi aprovado na Prefeitura de Juara/MT. Assevera, de igual forma, que o valor pretendido pelo autor não prospera, vez que o mesmo não comprovou a venda e o recebimento dos lotes pelas rés. A parte requerida, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS, apresentou contestação ao ID. 62547508, págs. 13/27. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob os argumentos de que a parte autora não cumpriu com o contrato, uma vez que o projeto do loteamento sequer foi aprovado pela Prefeitura de Juara/MT. Aduz, ainda, que a venda de um lote ao Sr. José Pereira da Costa, foi feita pelas próprias requeridas, por meio do Sr. Carlos Alberto Bogus. Impugnação às contestações, ID. 62547508, págs. 28/31. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID. 62547508, pág. 41). A requerida Elmari requereu produção de prova oral, pericial e juntada de documentos. Já a requerida Eunice pugnou pelo julgamento antecipado. O autor, por sua vez, requereu prova testemunhal e depoimento pessoal das rés (ID. 62547508, págs. 42/44; ID. 62547508, pág. 49; e ID. 62547508, págs. 54/55) Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 109450463, oportunidade na qual afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elmari, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e pericial, indeferiu o pedido de inspeção judicial e declarou precluso o direito de produção de prova do autor. Entre um ato e outro, homologou-se a desistência da prova pericial e designou audiência de instrução (ID. 183422372). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da testemunha João Donizete Mazutti e do informante Carlos Alberto Bogus (ID. 190056543). A parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID. 190056543). Ao passo que as requeridas apresentam alegações finais escritas (IDS. 193048097 e 193166059). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação. Em análise aos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução, razão pela qual passo a análise do mérito. Do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços de engenharia pelo autor e à existência de crédito a seu favor decorrente do contrato firmado entre as partes. Do contrato apresentado, destacam-se as cláusulas 2ª e 7ª: Cláusula 2ª Os serviços contratados neste instrumento consistem em: - levantamento topográfico da área (aproximadamente 37.000 metros quadrados); - elaboração de croqui da área e definição de 21 lotes urbanos de medidas variáveis; - limpeza da área (serviços de roçagem e retirada de entulhos); - abertura de Rua de acesso; - serviços de terraplanagem em Rua de Acesso; - demarcação de lotes com a colocação de piquetes; - - demarcação de calçadas/passeios; - elaboração de memoriais descritivos, - acompanhamento do processo de desmembramento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT; - viabilização para venda dos lotes; [...] Cláusula 7ª. Pela prestação dos serviços acertados, as CONTRATANTE pagarão ao CONTRATADO a quantia a ser apurada correspondente a 8% do valor líquido auferido pelo valor de venda dos lotes deduzidos despesas efetivamente realizadas pelas CONTRATANTES. O pagamento dar-se-á quando do pagamento integral do valor do lote comercializado e consequente firmamento de escritura de compra e venda em favor do adquirente. [...] A parte autora tinha uma obrigação de fazer com as requeridas. Da leitura das cláusulas citadas acima, extrai-se que a obrigação firmada entres as partes, trata-se de obrigação de resultado, a qual é conceituada como aquela em que o devedor se compromete a alcançar um resultado específico e concreto, sendo que o cumprimento da obrigação só ocorre com a efetiva obtenção desse resultado. Ou seja, o devedor não se compromete apenas a realizar atividades, mas atingir o resultado prometido ao credor. Sobre o assunto, artigo 389 do Código Civil, dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso, a parte autora foi contratada para prestar serviços de engenharia, cuja obrigação é de resultado, pois comprometeu-se a realizar todos os procedimentos necessários para o regularizar o loteamento da área em questão, conforme cláusula 2ª do contrato. Veja-se, a parte autora assumiu uma obrigação, todavia foi inadimplente com a sua parte (Cláusula 2ª), mas requer que a parte requerida realize o pagamento conforme dispõe a cláusula 7ª do contrato em questão. É sabido que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços, consoante as regras de distribuição do ônus da prova disciplinadas pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da contraprestação avençada e a efetiva entrega dos serviços contratados, e à ré cabe o ônus de provar a alegação de pagamento ou não da prestação dos serviços contratados, afirmações capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito material da parte credora Nesse contexto, analisando detidamente os autos, o conjunto probatório produzido, as alegações dos litigantes, tenho que a improcedência da demanda é à medida que se impõe. No caso, a parte autora não colacionou nenhum documento que comprovasse o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 2ª do referido contrato, sobretudo a aprovação do loteamento pela Prefeitura Juara/MT, requisito indispensável para a realização das vendas dos lotes e, consequentemente, eventual recebimento da parte autora conforme a cláusula 7ª do contrato. Quanto a alegação de que, após a viabilização do projeto, teria efetuado a venda de um dos lotes pelo valor R$ 100.000,00 ao Sr. Antônio Pereira Filho, tendo acompanhando a lavratura da escritura pública junto ao cartório e realizado todos os procedimentos para desmembramento da área, registre-se que foi apresentada, para tanto, uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente a projeto de parcelamento do solo sobre área de 2.238,84m², datada de 20/12/2010 (ID. 62547499, pág. 45). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque as rés, em contestação, impugnaram expressamente a narrativa do autor, tendo demonstrado, por meio de provas documentais e orais, que a mencionada venda não foi realizada por intermédio do autor, mas sim por iniciativa própria, por meio de seu procurador, Carlos Alberto Bogus, o qual alienou parte da área ao Sr. José Pereira da Consta, conforme se extrai da Escritura Pública de Compra e Venda relativa à área de 3.966,84,m² (ID. 62547508 - Págs. 19/20). Ressalte-se que, para a concretização do referido negócio jurídico, atuou como procurador o Sr. Antônio Pereira Filho — o mesmo mencionado pelo autor —, não obstante tal atuação tenha se dado em nome das rés, mediante outorga de poderes por elas conferidos, e não por iniciativa do autor. Ademais, há nítida divergência entre a metragem da área mencionada na ART apresentada pelo autor (2.238,84m²) e a metragem da área efetivamente alienada (3.966,84m²), o que fragiliza ainda mais a pretensão autoral de vincular sua atuação técnica à concretização da referida transação. Da prova oral produzida em Juízo, colhe o seguinte: Informante Carlos Alberto Bogus: Relatou que no final de 2010 a parte requerida foi procurada pela parte autora para realização do loteamento, o qual foi contratado para tal, para no prazo de 12 meses fazer toda a estruturação do loteamento (projeto hidráulico, elétrico, projeto de pavimentação, etc.), mas passado os 12 meses nada foi feito, não foi dado entrada na prefeitura de nenhum projeto, na verdade a única que foi apresentado por ele foi um rascunho de um projeto, que já de início foi visto que não seria era aprovado, porque não havia observado nenhum parâmetro legal, que usava praticamente de 100% da área para os lotes. E no meio tempo, relatou que procurou o engenheiro “Meiri”, arquiteto na verdade, e pedimos para ele fazer um novo projeto para que pudesse ser aprovado na prefeitura e nós, nós que eu digo, a família Muchalak, com recursos próprios, maquinários que pertenciam ao Sr. Eduardo, começamos a riscar as ruas para dar andamento ao projeto, mas como não havia nenhum projeto, tanto de saneamento, de esgoto, pluvial, água, energia elétrica, nenhum desses projetos haviam sido feitos pelo Sr. Luiz Fernando, passou-se os 12 meses e nada foi feito, paramos, na verdade paramos algo que nem começamos. Passados os 12 meses, uma construtora Roberto Braga manifestou interesse em adquirir parte da área (27 hectares), a qual foi vendida, e essa construtora realizou o loteamento, que hoje chama-se Residencial Bandeirantes, porque o Residencial Nova Juara não foi feito nada, apenas as requeridas riscaram as ruas com maquinários e recursos próprios, sem qualquer participação do Luiz Fernando. Afirma que o autor não teve qualquer despesa com o então loteamento, até o engenheiro “Meiri” quem pagou foi o Sr. Carlos, nunca teve qualquer participação em nada [...]. O Luiz Fernando apresentou um rapaz de Juara/MT que queria comprar um lote, mas não deu certo. Passado um tempo, um Sr. Que era morador dos Estados Unidos o procurou manifestando interesse na compra do imóvel, e então as requeridas e o Sr. Carlos vendeu uma parte da área ao então Sr. [...]. Testemunha João Donizete Mazutti: Afirmou que não conhece o Sr. Luiz Pereira. Que prestou serviços para o Sr. Carlos. Que nunca recebeu ordens do Sr. Luiz Pereira. Relata que encontrou a área com bastante mato, que prestou serviços com a máquina esteira do finado Sr. Eduardo Muchalak, durante uns 15 dias, limpando a área. Afirma que o Sr. Carlos que o levou na área, o contratou, dava a ordens e fez o pagamento. O caso em questão pode ser comparado como o Contrato de Corretagem, em que o corretor somente faz jus à comissão pactuada se conseguir comprador para imóvel, pois, no caso, a parte autora só teria o direito de recebimento de valores se finalizada a prestação de serviços. A propósito, segue jurisprudência: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO VERBAL DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA SEM EXCLUSIVIDADE. MERA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO PROPONENTE PELO PRETENSO CORRETOR . COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A comissão de corretagem é devida quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio em razão dessa efetiva atuação do corretor. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a corretagem tem natureza de obrigação de resultado, sendo que a mera aproximação realizada pelo corretor entre os potenciais comprador e vendedor não é suficiente, por si só, para garantir-lhe a percepção da comissão . III - Uma vez demonstrado que o corretor não atuou efetivamente na busca pelo resultado útil do negócio de compra e venda, tem-se por incabível a cobrança da comissão de corretagem. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50165725020218130105 1.0000 .24.056379-1/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NÃO CONCRETIZADA. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I? O contrato de comissão de corretagem é acessório e aleatório, por depender de outro negócio e por envolver o risco do negócio a ser celebrado. Trata-se de serviço de aproximação das partes e intermediação do negócio, com o fim de conclusão da negociação, o que demonstra ser obrigação de resultado e não de meio . II ? O pagamento de comissão de corretagem fica condicionado à efetivação de resultado útil pretendido, em razão de aproximação e intermediação realizada pelo corretor. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53233977620228090051, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Logo, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, CPC), não podendo exigir o pagamento pelas rés dos serviços que sequer foram prestados. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO PARA FINALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00065690620208160160 Sarandi, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, diante da ausência de provas quanto à efetiva prestação dos serviços contratados, à aprovação do projeto de loteamento e à participação do autor na concretização de qualquer transação imobiliária, impõe-se reconhecer o descumprimento contratual por parte do requerente. Não tendo o autor demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não faz jus à contraprestação contratual reclamada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser divididos proporcionalmente entre os patronos conforme número de partes representadas (5% aos patronos da primeira requerida e 5% aos patronos da segunda requerida). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002870-37.2025.8.26.0127

ID: 326275233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sandra Marcia de Matos Pereira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ela alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 1002870-33.2024.8.26.0366

ID: 323240504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002870-33.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGINALDO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-33.2024.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Reginaldo Barboza - T… Processo 1002870-33.2024.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Reginaldo Barboza - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por MÁRCIO REGINALDO BARBOZA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 066593-40.2008.8.26.0053, transitada em julgado em 26/04/2022, movido pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo em face do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo/Superintendência da Caixa Beneficente da Polícia Militar, que julgou procedente o pedido para condenar a parte impetrada a proceder ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, de forma a incidir as vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da parte impetrante que já possuíssem incorporados o quinquênio e a sexta-parte. Discorreu sobre a legitimidade passiva e sobre possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva. Argumentou que a base de cálculos da sexta-parte e quinquênio deve observar os vencimentos integrais, compreendendo todas as vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor. Requereu a concessão de tutela de urgência e dos benefícios da gratuidade judiciária. Deu à causa o valor de R$ 47.221,07. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 317/318, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária ao exequente, determinando-se a intimação da parte executada. As executadas FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA apresentaram impugnação ás fls. 327/345, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 47, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduziram a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. Impugnou os cálculos juntados pelo exequente, alegando que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios. Disseram ainda que o valor atualizado para fins de correção corresponde a R$ 18.793,63. Subsidiariamente, caso se entenda pela incidência dos adicionais temporais sobre o adicional de insalubridade, o valor seria de R$ 43.218,52. Manifestação do exequente às fls. 353/364. É o relatório. Decido. Suspensão do processo De início, saliento que é inaplicável ao caso a suspensão determinada no IRDR nº 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista que se tratam de objetos distintos, já que o presente feito persegue valores já reconhecidos por mandado de segurança com trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimação extraordinária (artigo 5º, inciso LXX, alínea 'b' da Constituição Federal, artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008250-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333814-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Interesse de agir e legitimidade ativa para a execução de título formado em Mandado de Segurança coletivo Dispõe a Constituição Federal que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Por sua vez, a a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) assim diz: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. O mesmo diploma legal também preconiza que: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.293.130/SP, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão está assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) No aludido julgado, o Supremo Tribunal Federal promoveu a interpretação dos institutos da representação e da substituição processual à luz dos incisos XXI e LXX, alínea b, do art. 5º da Constituição da República, estabelecendo a distinção do mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil da ação coletiva pelo rito ordinário. Decidiu-se que, em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal. Assim, tratando-se de mandado de segurança coletivo, inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, igualmente submetido ao rito da repercussão geral (Tema 82), segundo o qual I A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Isso porque, nessa hipótese, cuida-se do instituto da representação processual, razão pela qual se exige a autorização dos representados, acarretando, consequentemente, na limitação subjetiva dos efeitos da decisão. Conclusão essa reforçada pela tese fixada no julgamento do RE 612.043, quando o Supremo Tribunal Federal, também em procedimento de repercussão geral (Tema 499), assentou que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Na ocasião, constou dos fundamentos do acórdão que, diversamente da regencia alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima a de outorga de mandato, nao fosse a possibilidade de concessao da referida anuencia em assembleia geral. Diante disso, tratando-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, desnecessária a condição de filiação prévia do exequente para beneficiar-se dos efeitos da decisão, de modo que a sua legitimidade decorre diretamente do fato de integrar a associação impetrante. Nesse sentido, ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.395,48. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Pleito de homologação dos cálculos a ser apreciado na origem. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1058936-53.2022.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à Associação. Somado a isso, verifica-se, que o exequente foi filiado à ACSPM - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em agosto de 2012, conforme documento de fl. 147. Rejeito a impugnação referente à ilegitimidade ativa. Impugnação aos cálculos Verifico que constou no título executado, juntado às fls. 238/246 os trechos que seguem: "Com efeito, a remuneração (a) é composta de vencimento (a.a.) e vantagens (a.b.) permanentes e provisórias. As vantagens, por sua vez, incluem as indenizações (a.b.a.), a exemplo de ajudas de custo, diárias e transporte, bem como as gratificações (a.b.b.), além de adicionais (a.b.c.). Quanto o legislador constitucional diz que a sexta-parte incide sobre os "vencimentos integrais" está-se referindo, parece claro, à remuneração. E tanto isto é verdade que, no lugar de recorrer à discutível distinção vencimento-vencimentos, utilizou o adjetivo integrais. É bem de ver, todavia, que o legislador fez expressa referência à restrição estabelecida pelo artigo 115, XVI, da Constituição do Estado (g.n.). (...) Enfim, é devido o adicional por tempo de serviço ao requerente, contratado pela legislação acima referida, ao qual já fazia menção o artigo 205, IV, da LC 180/78, porque o legislador constitucional assim o quis, observada apenas a limitação do artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, que veda o cômputo de acréscimo pecuniários para a concessão de outros, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Todas as demais vantagens, sejam elas indenizações, gratificações e adicionais, permanentes ou provisórias, devem ser consideradas para o cômputo do adicional por tempo de serviço, porque o legislador constitucional foi enfático, ao dizer "vencimentos integrais" (g.n.). Ao final, constou o dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Assim, o título executado condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de pagar aos policiais militares estaduais os adicionais de quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo-se nestes o adicional de insalubridade. Condenação da Fazenda Pública na obrigação de pagar quantia: critérios de cálculo O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a partir da publicação da Lei n. 11.960/2009, passou a vigorar com a seguinte redação: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal submeteu a questão referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810) ao regime da repercussão geral, firmando, a partir do julgamento do RE 870.947, publicado em 20 de novembro de 2017, as teses de que: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Após isso, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 905), submetendo a julgamento a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ocasião em que fixou, por meio de acórdãos publicados em 2 de março de 2018, as seguintes teses: 1. Correção monetária:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Particularmente no que diz respeito à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a questão relativa à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, oportunidade na qual, por intermédio do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170), acórdão publicado em 8 de janeiro de 2024, a tese de que É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a questão relativa à aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso, oportunidade na qual, por intermédio do julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1361), acórdão publicado em 2 de dezembro de 2024, a tese de que O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de leg - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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