Resultados para "1002870-94.2024.8.26.0281" – Página 48 de 61

C. M. A. e outros x R. De L. A.

ID: 322885799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002870-66.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A. G. M. A.

Polo Passivo:

R. DE L. A.

Intimação

Advogados:

UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-66.2021.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.A. - - G.M.A. - R.L.A. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente, nos termos do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256601113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. Da S. x R. C. Da S.

ID: 311281553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002870-06.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-06.2022.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.M.S. - R.C.S. - Vistos. Fls. 238/247: Cuida-se de pedido de contramandado de prisão fo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fl Logística Brasil Ltda x Município De São Paulo

ID: 291447677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-46.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FL LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEARDINE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-46.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-42.2025.8.26.0481

ID: 315678052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-42.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-42.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leila Aparecida de Oliveira - Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. O CPC busca implant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Maria Beltrame x Fundação Antares De Educação E Cultura - Faec

ID: 315433434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA BELTRAME

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTARES DE EDUCAçãO E CULTURA - FAEC

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-75.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-75.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rosana Maria Beltrame (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Antares de Educação e Cultura - FAEC - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES DO CURSO E AO MATERIAL DIDÁTICO VENCIDAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017, DECLARANDO, TAMBÉM, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO CURSO PELA RÉ, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO COM VENCIMENTOS A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2017, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DA APOSTILA ÚNICA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ESTÁ O JUÍZO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO E ENFRENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO COMO CONDIÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA SENTENÇA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO À DEVOLUÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES LÍQUIDAS E A TERMO CERTO. MORA EX RE. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-24.2025.8.26.0099

ID: 279698103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DE L. S. L. DE L. T. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA TURELLA TERRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Turella Terron (OAB 471381/SP) Processo 1002870-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. de L. , L. L. de L. , S. L. de L. - Fls. 86/87: Recebo os embargos de d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-73.2023.4.01.9330

ID: 332954743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002870-73.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE REGISTRADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes