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Eliete Oliveira Dos Santos x Âncora Adminstradora De Consorcios S/A

ID: 314173366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante d… Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Alberto Pereira Nunes Neto e outros x Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A

ID: 316959455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-68.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA NUNES NETO BRENDA AUGUSTA PEREIRA NUNES PLANALTO MALLS LTDA

Polo Passivo:

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Despacho

Advogados:

CAMILLA QUEIROZ WERNECK

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JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

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VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

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VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

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VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

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DESPACHO Nº 1002882-68.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002882-68.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Planalto Malls Ltda - Apelante: Brenda Augusta Pereira Nunes - Apelante: Alberto Pereira Nunes Neto - Apelado: Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A - Vistos. - Os autores (pessoas físicas e jurídica), em cumprimento ao despacho proferido pelo juízo a quo, juntaram aos autos as procurações de pág. 236/237, com observações, no local destinado às assinaturas, de que foram assinadas de forma digital, constando números dos CPFs e Dados: 2024.02.15 17:23:18 -03'00' - 2024.02.15 17:54:26 -03'00' e 2024.01.19 10:17:45 -03'00', inclusive com divergência no nome da coautora Brenda. Contudo, as alegadas assinaturas de forma digital não permitem a identificação inequívoca dos signatários dos documentos, os números de série dos certificados e a plataforma utilizada. Registre-se que não se trata de assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, a que alude o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, circunstância em o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade, eis que Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais (REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Na hipótese das procurações juntadas aos presentes autos (pág. 236/237), a informação assinatura de forma digital está desprovida de outros dados capazes de indicar a empresa certificadora e de outros elementos que possibilitem suas conferências, o que impede o reconhecimento da validade dos instrumentos de mandato. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que os autores/apelantes regularizem suas representações processuais, pena de extinção do processo (art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil). I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Victor Neiva Fogia Vinhal (OAB: 47675/GO) - Jose Augusto de Araujo Leal (OAB: 137397/SP) - Camilla Queiroz Werneck (OAB: 200054/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1002882-30.2017.4.01.3500

ID: 338304217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-30.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: ESTADO DE GOIAS O processo nº 1002882-30.2017.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Claudete De Oliveira x Esfiha Top Express Com De Alimentos Eireli e outros

ID: 278726196

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-52.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1e870 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 22/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Embora intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela autora. Considerando que a conta apresentada pela reclamante está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 7709dfc, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 3ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES - ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI - GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA

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Processo nº 1002882-62.2020.4.01.4005

ID: 308115722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMES LEMOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-62.2020.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HERMES LEMOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA - PI8269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Center Baby Moveis Ltda Me x Sabrina De Souza Inacio

ID: 309534022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTER BABY MOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

SABRINA DE SOUZA INACIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAIS MENEGHIN

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Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (… Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (Lei Federal n. 9.099/1995, art. 38), e passo a decidir. Realizada audiência de tentativa de conciliação nestes autos, compareceu de forma virtual a parte autora Center Baby Moveis Ltda Me, por seu(sua) representante legal Volney Delfino da Silva, bem como seu(sua) advogado(a), Dr(a). Lais Meneghin. No entanto, ausente de forma virtual e física o(a) réu(ré) Sabrina de Souza Inacio, embora citado(a) e intimado(a), conforme comprova certidão do oficial de Justiça às fls. 38 destes autos. Verifico que a citação do(a) requerido(a) se deu com todas as orientações pertinentes à realização da audiência designada, não tendo havido qualquer justificativa nos autos para que o(a) requerido(a) não atendesse a determinação, o que equivale a recusa injustificada à participação da audiência virtual. De modo que, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei Federal n. 9.099/1995, DECRETO A REVELIA DO(A) DEVEDOR(A) Sabrina de Souza Inacio, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial pelo(a) autor(a). De rigor, portanto, a condenação da parte requerida a pagar à parte autora o valor descrito na exordial, decorrente de(da) produtos comercializados no estabelecimento autor ao(à) requerido(a). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 587,07 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995). Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60698 (Trânsito em julgado às partes processo em andamento) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, dar início ao cumprimento de sentença em incidente próprio. P., I. E C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

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Processo nº 1002882-26.2024.4.01.3907

ID: 295761805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-26.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA FONTES - PA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade rural, sob a alegação de que exerce atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar, tendo dado à luz em 07/09/2018 a LÁZARO BATISTA LIMA. Alega preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, conforme previsão da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos o direito de pleitear prestações vencidas relativas a benefícios previdenciários, contados da data em que deveriam ter sido pagas. No caso do salário-maternidade, trata-se de benefício de prestação única e de curta duração, com início no parto ou até 28 dias antes dele (art. 71 da Lei nº 8.213/91), cujo direito nasce com o nascimento do filho. Logo, o prazo prescricional inicia-se na data do parto. Conforme certidão de nascimento acostada aos autos, o parto ocorreu em 07/09/2018(id 2134257468). Assim, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 07/09/2023. A presente demanda foi proposta em 25/06/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Não há nos autos comprovação de elementos que demonstrem a suspensão do curso da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLEN DIAS DA SILVA, com resolução do mérito, exclusivamente com fundamento na prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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E. F. De S. x B. D. S. A.

ID: 314607934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI

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THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI

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JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestaç… Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS (OAB 368207/SP), THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI (OAB 386504/SP), VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI (OAB 445248/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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André Luis Pace x Municipio De Atibaia

ID: 277428421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001765-22.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS PACE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS

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VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA

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ELISABETE CLARA GROSSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: André Luis Pace e outros - Apelado: Municipio de Atibaia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OS AFASTOU DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MOTORISTA DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. OS AUTORES ALEGAM QUE A SUBSTITUIÇÃO POR BOMBEIROS MILITARES FOI ILEGAL, POIS FOI FEITA SOB ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE OS AUTORES TÊM DIREITO À RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA REMOVER SERVIDORES VISANDO A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO HAJA ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REMOVER SERVIDORES CONCURSADOS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2. A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SÓ SE VERIFICA COM PROVA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4.140/13JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP. AC 1000592-19.2023.8.26.0326, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 22/09/2023. AC 1002882-79.2023.8.26.0302, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Clara Grosse (OAB: 320142/SP) - Vanessa de Lemos Abreu Lucena (OAB: 407697/SP) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. F. De S. x B. D. S. A.

ID: 335024862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI

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THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI

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JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestaç… Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - D.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: JOÃO GABRIEL GARCIA DA SILVA MATTOS (OAB 368207/SP), VINÍCIUS NOGUEIRA BARRETO SARTORI (OAB 445248/SP), THAIS BRANDINO ROSA MATIOLLI (OAB 386504/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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