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Processo nº 1002894-30.2025.8.26.0462

ID: 321180842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002894-30.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATáRIOS - IBAR - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SOUZA

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LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

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Processo 1002894-30.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. - Vistos. Trata-se de inicial para instauração de a… Processo 1002894-30.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. - Vistos. Trata-se de inicial para instauração de ação cível com pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Analisando a inicial, verifico que fora distribuída a este juízo, embora tenham as partes eleito o foro de São Paulo na celebração do contrato. Anoto que a parte autora não juntou procuração assinada aos autos. É o relatório. Decido. Segredo de justiça: Os autos foram distribuídos com a tarja de segredo de justiça, contudo, não verifico nenhuma hipótese legal para sua manutenção. Retire-se a tarja de segredo. Prioridade processual - urgência Não verifico nenhuma hipótese para a tramitação prioritária. Retire-se a tarja de urgência colocada. Pedido de antecipação de tutela jurisdicional: Dada a alegada urgência, passo a análise do pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Da análise sumária da inicial, não resta evidenciados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela jurisdicional. A parte autora não está devidamente representada, ante a ausência de assinatura da procuração juntada aos autos. Ademais, a parte autora foi intimada extrajudicialmente pela requerida da rescisão contratual em 29 de outubro de 2024, conforme folha 81, o que afasta a alegada urgência do pedido. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela jurisdicional requerida. Incompetência do juízo: O autor distribuiu o feito nesta comarca alegando tratar-se de matéria de consumo, propondo o autor em seu proprio domicilio, em desacordo com o pactuando no contrato firmado com a parte requerida. Em que pese o requerimento do(a) nobre advogado(a) não há possibilidade de recebimento da inicial nesta comarca ante a incompetência deste juízo. Com efeito, embora a parte autora alegue tratar-se de relação de consumo, a relação não está comprovada. Para a caracterização da relação de consumo deve a parte ser beneficiaria final do produto ou serviço prestado e demonstrar vulnerabilidade, o que não resta evidenciado nos autos, trata-se de relação civil entre pessoas jurídicas sem vulnerabilidade, portanto, afastada a relação de consumo deve a discussão contratual ser dirimida pelo juízo do foro eleito, nos termos do tópico 16.1, folhas 73 destes autos. Neste sentido: Prestação de serviços de água e esgoto. Exceção de incompetência acolhida. Insurgência da autora. Inadmissibilidade . É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e a existência de óbice ao acesso à Justiça. Contrato de adesão. Irrelevância. Precedentes do STJ . Decisão Mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20148260000 SP XXXXX-75.2014 .8.26.0000, Relator.: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2014) Ante o exposto: Indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Rejeito o recebimento da inicial, ante a incompetência deste juízo. Retornem os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Redistribua-se com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)

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Processo nº 1002894-18.2025.4.01.3903

ID: 295851975

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002894-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002894-18.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002894-18.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA - PA27359 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por I. O. S. em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS (APS ALTAMIRA), objetivando a imediata análise de requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 23/07/2024, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (id. 2187461511); b) que até a data do ajuizamento do presente mandado o processo encontra-se sob análise. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. É certo que a cláusula primeira do acordo homologado pelo Supremo no bojo do RE 1.171.152/SC prevê o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de pedido relacionado a benefício de prestação continuada, prazo que se inicia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. No caso em discussão, observa-se em id.2187461511 que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 23/07/2024, o processo segue parado, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Dessa forma, no momento em que se profere a presente decisão, os prazos previstos no acordo homologado pelo STF restam extrapolados, o que autoriza a intervenção judicial. Nesse sentido, mesmo que se considere a prorrogação do prazo estabelecido em lei, é de se reconhecer a morosidade/demora excessiva na análise do pedido administrativo realizado pelo Impetrante. Assim, no caso, adequadamente comprovada à ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda com a análise do requerimento administrativo de I. O. S. no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002894-33.2025.8.26.0073

ID: 314393161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002894-33.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENE AMAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1002894-33.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rene Amauri dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela … Processo 1002894-33.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rene Amauri dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela ajuizada contra São Paulo Previdência SPPREV, por meio da qual a parte autora busca a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria, de modo que passe a receber seu provento pela classe ocupada antes de passar para a inatividade laboral. Assim, busca, liminarmente, que a requerida realize de plano o recálculo de seu benefício previdenciário, e, no mérito, a confirmação da medida de urgência e a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos sofridos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Indo ao caso em concreto, a despeito dos fatos narrados na inicial, o deferimento possuiria natureza irreversível, considerando-se a natureza alimentar da verba, circunstância que obsta o deferimento da liminar buscada. Vale destacar, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte contrária só se justifica em situações excepcionais, sobretudo quando a citação concorrer para o agravamento do prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese. Não fosse isso, não há prova da urgência da medida. Isso posto, e ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. CITE(M)-SE de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como INTIME(M)-SE para apresentar contestação, em quinze dias úteis, sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil), devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Fica o requerido cientificado, ainda, de que a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Fica(m) o(s) requerido(s) cientificado(s) de que: 1. Caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação; 2. A apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1002894-30.2025.8.26.0268

ID: 312980970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002894-30.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCIMAR ALVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

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Processo 1002894-30.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Francimar Alves Evangelista - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Diante … Processo 1002894-30.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Francimar Alves Evangelista - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Defiro a tutela provisória de urgência. No caso em tela, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-os a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica,ressaltando-se ainda que há indicativos suficientes já nesta fase processual para concluir que a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, a exclusão do nome do(a) autor(a) dos registros do órgão de restrição de crédito, em relação do débito discutido nos autos, bem como para que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide. Oficie-se ao SCPC, SERASA e assemelhadospara que excluam o nome da parte autora Francisco Francimar Alves Evangelista , inscrita no CPF nº 11710172860 de seus cadastros em relação à dívida oriunda dos contratos 4766071214611000. Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado pela parte requerente ao BANCO BRADESCARD S/A para providências imediatas referentes à suspensão da anotação questionada neste processo. Por ora, deixo de fixar multa cominatória ante a força obrigatória inerente à decisão judicial. Em termos a inicial, cite-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO (OAB 471905/SP)

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Processo nº 1002894-58.2025.8.26.0291

ID: 317767250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002894-58.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA REGINA DE ESTEFANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1002894-58.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emilia Regina de Estefano Pinto - A parte autora requer a concessão liminar da tutel… Processo 1002894-58.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emilia Regina de Estefano Pinto - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de evidência para o fim de suspender imediatamente a exigibilidade do IPVA referente ao veículo Chevrolet Tracker 1.3 Turbo AT, ano 2024, conforme Nota Fiscal nº 002.845.876, impedindo qualquer inscrição em dívida ativa, restrição de licenciamento ou outros atos de cobrança administrativa durante a tramitação do processo. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido, uma vez que os atos administrativos tem presunção de veracidade. Além do que o pedido liminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. De acordo com as lições doutrinárias de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 16ª edição, Editora Atlas, 2003, citada por MARINELA, Fernanda, 6ª edição, Editora Impetus, 2012, p. 260). Nesse passo, aos atos administrativos foram atribuídas a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Com efeito, são intrínsecos aos atos administrativos a presunção de legalidade, porque compatíveis com a lei; a legitimidade, porque se coadunam com as regras da moral e; a veracidade, pois se considera que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta (MARINELA, Fernanda, 6ª edição, editora Impetus, 2012, p. 288). Todavia, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo é relativa (iuris tantum), sendo relativa, é possível sua desconstituição, bastando, apenas, a produção de prova em contrário. Assim, o ônus de prova recai sobre aquele que sustenta a inexistência de pelo menos um dentre os três atributos do ato administrativo. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Tamiris De Morais Ferraz x Banco Pan S/A

ID: 326323609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206181-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DE MORAIS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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DESPACHO Nº 2206181-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206181-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Tamiris de Morais Ferraz - Agravado: Banco Pan S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2206181-28.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2206181-28.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1002894-22.2025.8.26.0400 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de Olímpia Juiz Prolator: Dr. Matheus Cursino Villela Agravante: Tamiris de Morais Ferraz Agravado: Banco Pan S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tamiris de Morais Ferraz, contra a decisão de fls. 38 (ação originária), proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c.c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Alega ter encartado aos autos, antes mesmo de o magistrado a quo determinar, a declaração de necessidade e a procuração regularizada, inexistindo, entretanto, a devida análise pelo julgador. Afirma, ainda, sobreviver com benefício previdenciário no valor de R$1.518,00, que sofre decote considerável em razão de empréstimos consignados. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante sobrevive com benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, pago pelo INSS, no valor de R$1.518,00 brutos (fls. 22/23 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. À par disso, a agravante conta com dois empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$607,40, conforme demonstrado à fl. 22/25 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 11 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002894-34.2023.8.26.0451

ID: 307778737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002894-34.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENI XAVIER RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1002894-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leni Xavier Ramos - Vistos. Fls. 176: pleiteia a exequente o bloqueio de parte dos rendimentos da executada… Processo 1002894-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leni Xavier Ramos - Vistos. Fls. 176: pleiteia a exequente o bloqueio de parte dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se à empregadora (fls. 176) da parte executada EDISON JOSÉ AFFONSO, CPF 015.959.048-59, para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe a ser informado pelo exequente. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Processo nº 1002894-36.2025.8.26.0266

ID: 293574270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002894-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. P. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002894-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.R.S. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais caracte… Processo 1002894-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.R.S. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Alceu Begueldo Filho x Google Brasil Internet Ltda e outros

ID: 333298778

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Campo Limpo Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002894-43.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU BEGUELDO FILHO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA VITOR GABRIEL ROCHA BRITO SILVA

Edital

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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CAMILA KERSCH RODRIGUES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002894-43.2021.8.26.0115 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002894-43.2021.8.26.0115 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VITOR GABRIEL ROCHA BRITO SILVA, CPF 50200002805, com endereço à Rua Menino de Engenho, 318, casa 07, Jardim Sao Saverio, CEP 04194-350, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação por parte de Alceu Begueldo Filho, que tem por objeto a inexistência de relação jurídica entre as partes, proveniente de operação fraudulenta, qual seja, ter recebido os valores na sua conta bancária, informada no termo de arremate, razão pela qual busca-se provimento jurisdicional a fim de que seja a presente ação julgada PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE, condenando solidariamente os réus no pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS em R$ 51.815,00(cinquenta e um mil oitocentos e quinze reais) acrescidos de juros e correção monetária desde a data da transferência realizada pela autora na conta corrente, mais DANOS MORAIS na importância R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta, sob pena de, não o fazendo, presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados no pedido inicial, ficando, ainda, advertida de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campo Limpo Paulista, aos 18 de julho de 2025.

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Alceu Begueldo Filho x Google Brasil Internet Ltda e outros

ID: 334790301

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Campo Limpo Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002894-43.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU BEGUELDO FILHO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA VITOR GABRIEL ROCHA BRITO SILVA

Edital

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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CAMILA KERSCH RODRIGUES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002894-43.2021.8.26.0115 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, na… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002894-43.2021.8.26.0115 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VITOR GABRIEL ROCHA BRITO SILVA, CPF 50200002805, com endereço à Rua Menino de Engenho, 318, casa 07, Jardim Sao Saverio, CEP 04194-350, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação por parte de Alceu Begueldo Filho, que tem por objeto a inexistência de relação jurídica entre as partes, proveniente de operação fraudulenta, qual seja, ter recebido os valores na sua conta bancária, informada no termo de arremate, razão pela qual busca-se provimento jurisdicional a fim de que seja a presente ação julgada PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE, condenando solidariamente os réus no pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS em R$ 51.815,00(cinquenta e um mil oitocentos e quinze reais) acrescidos de juros e correção monetária desde a data da transferência realizada pela autora na conta corrente, mais DANOS MORAIS na importância R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta, sob pena de, não o fazendo, presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados no pedido inicial, ficando, ainda, advertida de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campo Limpo Paulista, aos 18 de julho de 2025.

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