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Maria Cecilia Argento Soubihe x Dayse Malpighi Argento e outros

ID: 314314184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Polo Passivo:

DAYSE MALPIGHI ARGENTO MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e out… Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e outro - I Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Quadra ponderar, por oportuno, que nem mesmo a contratação de advogado particular, conforme entendimento solidado do col. Tribunal de Justiça, é motivo suficiente para o indeferimento da benesse almejada, o que é corroborado pelo art. 99, §4º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido Gratuidade concedida Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124672-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Recurso dos agravantes. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, "caput" e 99, §2º, ambos do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. A documentação apresentada revela que o recorrente Josué aufere renda mensal média correspondente a três salários-mínimos que os extratos bancários revelam movimentação financeira compatível com os ganhos percebidos. A agravante demonstrou que a soma dos créditos que incidiram em sua conta bancária são inferiores a um salário-mínimo, fazendo jus à concessão do benefício. 5. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §4º, do CPC. 6. A qualquer momento, poderá a parte agravada comprovar eventual alteração da situação financeira dos agravantes, conforme art. 98, § 3º, do CPC, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, "caput" e §3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166100-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ademais, a lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, bastando que a imposição dos ônus decorrente do processo seja apta a causar abalo financeiro desnecessário. Logo, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte ré. II Como já assinalado na fl. 201, não há que se falar em litispendência entre o presente processo e o processo nº 1002900-55.2020.8.26.0642, posto que não se avista indícios de conexão e, ainda que assim não fosse, as ações conexas não serão reunidas quando uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, §1º, do CPC). Nesse ponto, aliás, não passou ao largo deste magistrado que a ação de usucapião já foi julgada em primeiro grau, estando pendente de julgamento definitivo em sede recursal com o encaminhamento dos autos ao col. STJ. Ainda, a aventada preliminar falta de interesse de agir/ perda do objeto confunde-se com o mérito da ação e com ele será apreciada no momento oportuno. Para mais, a preliminar de mérito consistente na prescrição não prospera. Rememore-se que o prazo prescricional nos casos envolvendo doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato impugnado e não da morte do doador. Aliás, nessa esteira, é o cônsono entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.755.379/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 24/09/2019 - destaquei) ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Ag.Int. do REsp nº 1.196.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018 destaquei) In casu, a agitada doação inoficiosa deu-se em 02 de julho de 2013 (fls. 78-79) e a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2023, quando ainda não decorrido o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie e em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/02. Ainda que assim não fosse, registra-se que não há notícias nos autos de que a doação fora levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de arte que sequer o marco para o início da contagem do prazo prescricional, ainda que decenal, teria começado a fluir. Calha ainda consignar que, a despeito de a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712) Nessa direção, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, expressis verbis: Anulatória. Prescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ, 4ª T., Resp 151935-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos (CC 205) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729). Em idêntica direção: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso dos autores. Cabimento. Irregularidade absoluta da escritura assinada. Pagamento exclusivo feito pelo falecido pai dos autores. Inexistência de prova, real e concreta, de a ré ter colaborado com a quitação do preço. Encargo que lhe competia (CPC, art. 373, II). Simulação inconteste. Recurso adesivo da ré. Aprovação impossível. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência. Pretensão que visa anular o negócio jurídico. Preenchimento das condições de ação. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Inocorrência. Invalidade que não produz efeitos jurídicos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o prazo é vintenário. não vencido, na espécie. Doação. Manifestação de vontade que depende de forma expressa. Ato que não se confunde com fortuita gratidão. Direito de terceiro. Reconhecimento impraticável. Nulidade absoluta que impede a confirmação da propriedade da ré. Idêntica nulidade da posterior venda e compra por falta de objeto possível (CC, art. 104, II). Indignidade. Decretação que depende de demanda própria, cujo rol normativo é taxativo (Código Civil, art. 1.814), não comprovadas quaisquer de suas hipóteses. Sucumbência. Realinhamento em razão da exclusiva derrota da ré. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1034302-14.2019.8.26.0506; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Doação inoficiosa. Sentença que julgou improcedente a ação, face à ocorrência de prescrição. Irresignação da autora. Alegação de que a doação inoficiosa se trata de negócio jurídico nulo, que não convalesce pelo tempo (artigo 169 do Código Civil), não estando sujeito à prescrição. Descabimento. Incidência do prazo prescricional, seja vintenário ou decenal. Termo inicial que coincide com a data de registro do ato impugnado. Precedentes. Hipótese em que o registro da doação foi efetuado perante o CRI em 29/1/81. Ação ajuizada em 27/9/19, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Prescrição corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003441-42.2019.8.26.0022; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023) APELAÇÃO NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA Doação de cotas sociais de ascendente para descendentes Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito com lastro no art. 487, II, do CPC Prescrição Incidência do prazo vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), contado a partir do registro do ato que se pretende anular Precedentes do STJ e do TJSP Negócio realizado no ano de 2005 e ação ajuizada em 2021 Decurso de mais de 10 anos, mostrando-se acertado o reconhecimento da prescrição Litigância de má-fé inocorrente Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (CPC, art. 85, §11) Valor da causa: R$ 10.000,00 Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.(TJSP; Apelação Cível 1022807-80.2021.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa Autor que pretende a anulação de doação de um imóvel realizada pelos genitores em favor dos irmãos. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, fundado no reconhecimento da prescrição. Irresignação. Descabimento. Negócio jurídico realizado em 1977. Aplicação do prazo vintenário previsto no Artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo A. STJ, não sendo a demanda imprescritível, como defende o apelante, por envolver direitos patrimoniais. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 39 anos entre o registro e a propositura da demanda. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003104-08.2017.8.26.0577; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020) Dito isso, não se avista a ocorrência da aventada prescrição. III - O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado, portanto. Como já pontuado alhures, versam os autos referenciais pretensão de anulação de doação, sob o fundamento de ter sido o ato jurídico realizado de forma nula, em função da existência de coação, bem como por ter abrangido a integralidade do patrimônio dos doadores. São pontos incontroversos da lide que os autores são filhos dos doadores, os quais efetuaram a doação integral dos direitos que possuíam sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Jomar Ferreira da Silva, 274, nesta comarca, com área de 530,74 m² (quinhentos e trinta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com inscrição municipal 02.351.005-6. em favor dos réus, através da escritura de doação, ainda não levada a registro (fls. 78-79). São pontos controvertidos a alegação de nulidade e anulabilidade da doação, sob o argumento dela ter abrangido a totalidade do patrimônio dos doadores, bem como que a manifestação de vontade veiculada pela autora na declaração de fl. 225 estaria eivada de vício de consentimento relativo à coação. Dessa forma, necessária a dilação probatória para decisão do feito. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, de sorte que incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora que alega. Defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal da parte autora, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP)

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Processo nº 1028954-98.2021.8.11.0041

ID: 329399268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028954-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028954-98.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028954-98.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FRANCIELE VERONEZ DE ALENCAR - CPF: 002.398.881-97 (APELADO), J. F. A. D. A. - CPF: 101.142.551-30 (APELADO), FRANCIELE VERONEZ DE ALENCAR - CPF: 002.398.881-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028954-98.2021.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ - MT APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: J.F.A.D.A., representado pela genitora FRANCIELE VERONES DE ALENCAR E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - EQUOTERAPIA – COBERTURA DEVIDA – DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de tratamento contínuo, necessária a fixação de apresentação periódica de relatórios médicos, conforme o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de avaliar a efetividade do tratamento e a adesão do paciente. 2. A equoterapia mostra-se como método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, logo, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 3. A negativa de cobertura fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável não configura, por si só, dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual, conforme entendimento do STJ. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1028954-98.2021.8.11.0041 proposta por J.F.A.D.A., representado pela genitora FRANCIELE VERONES DE ALENCAR, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para confirmar a tutela de urgência que determinou a ré arcar na integralidade com o tratamento multidisciplinar, conforme orientação médica, que deverá ser desempenhado por profissionais habilitados e credenciados junto à requerida, ressalvado que na hipótese de indisponibilidade, os tratamentos deverão ser realizados fora da rede credenciada, bem como determinou que a cobertura seja mantida enquanto se fizer necessário o tratamento, consoante prescrição médica. Sendo devida as cobranças, referente à coparticipação, nos termos contratados. Condenou a parte requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condenou ainda, a requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a impossibilidade de condenação pro futuro, de modo genérico e ad aeternum, defendendo a necessidade de apresentação periódica de relatórios médicos para comprovação da efetividade do tratamento, conforme o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. No mérito, sustenta a legalidade da não cobertura do tratamento de equoterapia, ante a ausência de previsão no rol da ANS; que a legislação aplicável é a Lei nº 9.656/98 que prevalece sobre o CDC em razão do princípio da especialidade; que o Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS expressamente exclui a equoterapia da cobertura obrigatória. Aduz a inexistência de danos morais ante a ausência de ato ilícito, pois a negativa estava fundamentada na legislação vigente à época. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Ao final, postula pelo provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 278809942). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRO FUTURO, AD ETERNUM, DE MODO GENÉRICO – RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO Egrégia Câmara: A parte apelante suscita a preliminar de impossibilidade de condenação pro futuro, ad eternum e de modo genérico, pleiteando pela necessidade de renovação periódica do laudo e do relatório médico. De fato, a decisão de primeira instância confirmou a tutela de urgência determinando que a requerida arcasse "na integralidade com o tratamento multidisciplinar conforme orientação médica (...) enquanto se fizer necessário o tratamento, consoante prescrição médica", estabelecendo uma obrigação por tempo indeterminado. Salienta-se que o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, atualizado em 15/06/2023, assim dispõe: "Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida." Além disso, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem determinado a apresentação periódica de laudo médico atualizado para garantir o acompanhamento e a continuidade do tratamento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer n. 1002900-56.2025.8.11.0041, ajuizada por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Funcionamento Social. O Estado alegou ausência de urgência, inexistência de demonstração técnica da superioridade da terapia indicada e indevida responsabilização, pleiteando reforma da decisão e redirecionamento da obrigação ao Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito subjetivo da criança ao tratamento multidisciplinar pleiteado com fundamento no direito à saúde; (ii) determinar se é possível o redirecionamento da obrigação ao Município de Cuiabá, diante da organização federativa do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever do Estado e garantia fundamental do cidadão, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever dos entes públicos assegurar, de forma gratuita, o acesso a tratamentos necessários à preservação da vida e da dignidade humana. 4. O tratamento multidisciplinar requerido, consistente em acompanhamento com psicólogo, fonoaudiólogo, neurologista e psiquiatra pediátricos, encontra respaldo em diagnóstico clínico e demonstra necessidade específica de atendimento individualizado, não atendido integralmente pelas normas do SUS. 5. A ausência de consulta prévia ao NAT-Jus não invalida a urgência reconhecida pelo juízo a quo, tampouco impede a concessão da medida, quando presentes elementos probatórios suficientes que evidenciem a necessidade imediata do tratamento. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), os entes da Federação possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, competindo ao Judiciário, conforme a organização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação. 7. A responsabilidade solidária permite que qualquer ente federado figure no polo passivo, mas, no caso concreto, não se justifica o redirecionamento exclusivo ao Município, pois o tipo de tratamento requerido não se insere no atendimento básico da competência municipal. 8. A apresentação periódica de laudo médico atualizado a cada três meses é medida adequada para garantir o acompanhamento e a continuidade racional do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: [...]. 3. É legítima a exigência de renovação periódica da prescrição médica para manutenção de tratamento prolongado. (N.U 1005888-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Portanto, acolho parcialmente a preliminar para determinar que a continuidade do tratamento esteja condicionada à apresentação de relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, contendo a evolução do quadro clínico do autor e a indicação precisa da necessidade de manutenção das terapias, com definição de metas terapêuticas. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que o autor, ora apelado, é beneficiário da requerida/apelante por meio do plano de saúde UNIMED FÁCIL INDIDUAL/FAMILIAR, registrado sob o número 471.619/14-1, tendo aderido ao referido contrato em março/2020. Consta que o requerente foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista” (CID 10 – F84.0), sendo recomendado pela médica responsável, Dra. Viviane C. Quixabeira, CRM-MT 6491, as seguintes terapias: psicóloga pelo método ABA, terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, fonoaudióloga com ênfase em terapia de linguagem 2; equoterapia e musicoterapia (ID 278808473). Alegou que a requerida negou os tratamentos, sob a alegação de ausência de cobertura contratual por não estarem inseridos no rol da ANS, motivo pelo qual ajuizou a demanda e requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida, custeie e disponibilize o tratamento multidisciplinar prescrito pelos médicos que assistem o requerente, bem como seja condenada ao pagamento de danos morais. Na contestação, a requerida afirmou que não cabe à operadora de saúde fornecer tratamento fora do rol de cobertura mínima obrigatória estipulada pela ANS. Defendeu a inexistência de dano moral, e ao final, a improcedência do pedido inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Ao decidir, a magistrada Dra. Marina Carlos Franca, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Pois bem. Inicialmente, a despeito do argumento de prevalência da Lei nº 9.656/98, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Observa-se que o autor foi diagnosticado com “transtorno do espectro autista”, conforme laudo de ID 278808473, indicando a necessidade de submeter-se a tratamento multidisciplinar com “terapia psicológica pela técnica ABA na carga horária de 20 horas semanais; fonoaudióloga com ênfase em terapia de linguagem - 2 sessões por semana (1 hora por sessão); terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial - 2 sessões por semana (1hora por sessão); equoterapia - 1 sessão por semana e musicoterapia - 1 sessão por semana”. Acerca da matéria, a Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente, e o tratamento pretendido pelo agravado não constava do referido rol. Ocorre que logo após a decisão da colenda Corte, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme abaixo se transcreve: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar do autor/agravado com profissionais aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico que trata o paciente, que no caso importa em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia pelo método ABA, equoterapia e musicoterapia. Em relação à equoterapia, a Terceira Turma do STJ, consolidou o entendimento de que, “sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista” (REsp 2064964 - SP (2023/0123582-0), julgado em 24/02/2024). Além disso, conforme o Enunciado 97, III, da Jornada de Direito da Saúde, não há violação ao princípio da legalidade e tampouco ao pacta sunt servanda, sendo irrelevante se o tratamento está ou não incluído no rol da ANS, uma vez que esse tem caráter exemplificativo e não taxativo, portanto, não cabe ao plano de saúde indicar o que seria ou não mais indicado ao paciente, o que compete ao médico responsável pelo tratamento, inclusive quanto ao número de sessões. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DE PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos estabelecido é meramente exemplificativo, não sendo lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Recurso desprovido. (TJ-MT 10201610220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA PARA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTOS PARA O AUTISMO – FONAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – ROL EXEMPLIFICATIVO - COBERTURA DEVIDA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVISÃO EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O entendimento do STJ é assente no sentido de que a lista da ANS não é taxativa, e a falta de previsão deste ou daquele tratamento não pode restringir o acesso do consumidor quando comprovadamente indispensável à manutenção e higidez de sua saúde. II- Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). III- É incontroverso nos autos que a menor fora diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA)”, do tipo regressivo, apresentando dificuldade de desenvolvimento da fala e da linguagem, com limitações graves na comunicação e interação e a não concessão do tratamento médico indicado, implica no risco de prejudicar os avanços em sua saúde. IV- A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). V- Quanto aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, cabível sua alteração, diante da sucumbência recíproca das partes, na proporção de 50% para cada uma. (N.U 1001721-22.2020.8.11.0087, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Por fim, quanto aos danos morais, razão assiste à apelante. Embora desgastante a situação, a pare apelada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, mas a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) g.n. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de prestação de serviços é bem claro ao definir que o prazo de carência para os casos de urgência/emergência é de 24h, não havendo respaldo contratual, portanto, para a negativa de internação hospitalar. 2. Dano moral não configurado, circunscrevendo-se a situação em mero inadimplemento contratual. Apelo da ré provido e recurso adesivo da parte autora desprovido, por maioria." (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70052046869, Sexta Câmara Cível, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014) Logo, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) Determinar a apresentação periódica de relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, contendo a evolução do quadro clínico do autor e a indicação precisa da necessidade de manutenção das terapias, com definição de metas terapêuticas; b) Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal recíproca, determinar o rateio dos honorários advocatícios em igual proporção, no montante fixado na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051

ID: 256222205

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499402-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente: Daniela Cristina De Castro Souza Promovido (a): Marcia Rosa dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em face de MÁRCIA ROSA DOS SANTOS. Como fundamento da pretensão, alegam os autores que, em 07 de agosto de 2021, a requerida foi contratada para prestar serviços autônomos do tipo home care para Rúbia Santana, mãe do segundo requerente, que sofria de enfisema pulmonar e necessitava de cuidados especiais. Afirmam que, após um acidente durante o plantão da ré, ocorrido em 23 de agosto de 2021, que causou explosão com oxigênio pela combustão de cigarro, gerando queimaduras no rosto da idosa, os requerentes rescindiram o contrato de prestação de serviços. Sustentam que, após a rescisão contratual, a requerida iniciou uma série de comportamentos inaceitáveis, incluindo assédio moral, injúrias, difamações e stalking. Alegam que a requerida passou a afirmar falsamente a existência de um "relacionamento de alma não sexual" com o autor Marco; realizou cobranças insistentes de supostas dívidas sem fundamento; efetuou ligações incessantes para o requerente Marco, utilizando perfis diferentes em redes sociais. Afirmam, ainda, que a ré apresentou alegações mentirosas e difamatórias em audiência perante o Conselho Ético Profissional do COREN-GO; enviou e-mails ao demandante Marco e os reencaminhava para a autora Daniela; abriu boletins de ocorrência e ações judiciais infundadas; e compareceu à missa de 7º dia da mãe do segundo demandante, causando constrangimento aos presentes. Rogaram a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse proibida, por meio eletrônico ou físico, de perturbar os autores nos ambientes em comum, sob pena de multa. No mérito, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Liminar indeferida no evento nº 06. A requerida apresentou contestação (evento nº 40), na qual argumenta que a primeira autora não seria administradora de empresas, pois não foram encontrados registros no CRA. Discorre que os fatos narrados foram objeto de boletim de ocorrência que deu origem ao processo nº 5028540-85.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida a extinção de punibilidade da requerida em razão da decadência do direito de oferecimento da queixa-crime. Defende que o caso deve ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, alegando que o patrono dos autores apresenta comportamento misógino. Aduz que os prints de conversas de Instagram apresentados pelos requerentes seriam de perfil desconhecido, não havendo prova de que foi a requerida quem enviou as mensagens. Informa que sua presença na missa de 7º dia da mãe do autor Marco foi coincidência, pois realiza anualmente missa para sua própria mãe na mesma paróquia. Sustenta que não houve dano moral, pois os fatos narrados seriam meros aborrecimentos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento nº 54. Decisão de saneamento no evento nº 64. As partes não manifestaram interesse em provas adicionais. A requerida apresentou alegações finais (evento nº 84), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram alegações finais (evento nº 85), reiterando os termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da requerida de que o caso deveria ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. O referido protocolo constitui importante ferramenta para combater a discriminação e violência de gênero, visando garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos motivos que passo a descrever. A controvérsia principal não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero da ré. O cerne da demanda refere-se a comportamentos que configuram assédio, perseguição e danos à honra, independentemente do gênero das partes. Não há, nos autos, elementos que indiquem que a requerida esteja em situação de vulnerabilidade em razão de seu gênero. Pelo contrário, os documentos acostados ao processo demonstram que ela exerceu comportamento ativo de perseguição e assédio aos requerentes; conforme será demonstrado no decorrer dessa sentença. Além disso, a simples alegação de que o patrono dos autores teria comportamento misógino, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para aplicação do protocolo. Não há no processo qualquer indício de que o tratamento dispensado à requerida tenha sido diferenciado em razão de seu gênero. Portanto, não se verifica no presente caso a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma vez que a análise da demanda não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero, mas sim comportamentos que configuram ilícitos civis passíveis de indenização, independentemente do gênero das partes envolvidas. No mérito, a pretensão dos requerentes deve ser acolhida. O caso em exame versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prática de assédio moral, perseguição, injúrias, calúnias e difamações pela requerida em face dos autores. Para que se configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos ilícitos pela requerida, consistentes em assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores. A relação entre as partes teve início em 07 de agosto de 2021, quando a ré foi contratada para prestar serviços de home care à mãe do segundo autor, Sra. Rúbia Santana. Durante o período de prestação de serviços, ocorreu um acidente no qual a paciente sofreu queimaduras no rosto devido à explosão causada pela combustão de cigarro próximo ao oxigênio, fato que levou à rescisão do contrato de prestação de serviços. A partir desse momento, conforme documentado nos autos, a requerida iniciou uma série de comportamentos que configuraram verdadeira perseguição aos requerentes. A documentação apresentada na petição inicial, incluindo prints de conversas, e-mails, boletins de ocorrência, ata notarial e decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, constitui prova robusta dos fatos alegados pelos autores. Merece especial destaque a ata notarial juntada aos autos (evento nº 01, arquivo nº 07), que registra conversas no aplicativo Instagram nas quais a própria requerida confessa sua obsessão pelo segundo demandante. Em um trecho visível nas imagens da ata notarial, a ré chega a afirmar: “Eu quis você. Eu quis o seu amor. Com isso fiz planos... Eu vi até um apto... Muito lindinho... Mas eu queria você comigo. Senti uma obsessão por você...” (...) “Quanto ao apto... Eu não sei o que você resolverá.”. (...) “Há... Só mais uma coisa. Beijo no coração. Ainda te amo muito.” Este documento tem especial valor probante, uma vez que a ata notarial, por definição legal (art. 384 do CPC), confere fé pública ao seu conteúdo, sendo instrumento hábil para comprovar a existência e o teor das mensagens trocadas entre as partes. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Quanto à alegação da requerida de que as mensagens seriam provenientes de um "perfil desconhecido", tal argumento não se sustenta diante da robustez da prova produzida. A ata notarial, lavrada em 22/06/2023, confere autenticidade ao conteúdo nela retratado, não tendo a ré apresentado qualquer contraprova capaz de infirmar a veracidade desse documento. Cumpre esclarecer que, após análise minuciosa de todo o conjunto probatório dos autos, não há qualquer comprovação da existência de relacionamento afetivo entre o segundo autor e a requerida. Não foram apresentados registros de conversas via WhatsApp, fotografias, mensagens de texto, depoimentos de testemunhas ou quaisquer outros elementos que pudessem corroborar a alegação da demandada. A ausência de provas concretas sugere fortemente que a alegação de "relacionamento afetivo" constitui mero devaneio da parte requerida, possivelmente fruto de projeções fantasiosas sobre sua relação profissional com o autor Marco. Este tipo de distorção da realidade é frequentemente observado em casos de perseguição (stalking), nos quais o agente desenvolve fixação obsessiva pela vítima e interpreta interações corriqueiras como demonstrações de afeto ou interesse romântico. Vale ressaltar que, mesmo nas mensagens de Instagram documentadas na ata notarial, percebe-se apenas manifestações unilaterais de interesse da requerida, sem qualquer reciprocidade por parte do requerente. As tentativas insistentes de contato, as cobranças de valores e as referências a supostas promessas são características de comportamento obsessivo e não de uma relação consensual. Ademais, é importante enfatizar que, ainda que tivesse existido qualquer tipo de relacionamento prévio entre as partes – o que não foi comprovado nos autos – tal circunstância jamais justificaria os atos de perseguição, assédio, calúnia, difamação e tentativas de extorsão praticados pela requerida após a rescisão do contrato de prestação de serviços. O término de qualquer relação, seja ela profissional ou pessoal, não autoriza comportamentos que violem direitos da personalidade do outro. Em sua contestação, a própria demandada não conseguiu apresentar provas concretas do suposto relacionamento, limitando-se a afirmar que "o primeiro requerente solicitava à requerida e ela correspondia, considerando como 'relacionamento afetivo'". Esta alegação genérica, sem especificar datas, locais ou circunstâncias, reforça a conclusão de que se trata de uma construção mental da requerida sem correspondência com a realidade. Quanto à declaração feita pela ré em depoimento ao COREN-GO (evento nº 01, arquivo nº 08), quando afirma: "Eu tive relacionamento afetivo com o Dr. Marco antes de trabalhar na casa da mãe dele", esta deve ser interpretada à luz de todo o conjunto probatório, que não apresenta qualquer elemento que a corrobore. Ao contrário, os demais documentos indicam que a requerida nutria sentimentos unilaterais pelo autor, que não eram correspondidos. Esta interpretação delirante da requerida sobre a natureza de sua relação com o autor é típica de casos de erotomamia (também conhecida como "Síndrome de Clérambault"), condição psicológica em que uma pessoa desenvolve a crença ilusória de que outra pessoa está apaixonada por ela. Tal condição, embora possa explicar o comportamento da ré, não o justifica do ponto de vista jurídico, nem afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados. A conduta da requerida vai além das mensagens de texto. Os autos demonstram que ela enviou e-mails insistentes e indesejados aos requerentes, chegando a encaminhar para a autora Daniela as mensagens originalmente enviadas ao autor Marco, numa clara tentativa de causar desentendimentos no casamento dos demandantes. Nos e-mails documentados na ata notarial (evento nº 01, arquivo nº 07), a requerida faz cobranças de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de dívida, alegando supostos acordos verbais e promessas não cumpridas, incluindo: 1) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por um suposto repasse financeiro; 3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por um apartamento que alega ter-lhe sido prometido; 4) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a um empréstimo que fez para pagar advogado para processar os requerentes. Na página 09 (evento nº 01, arquivo nº 07) da ata notarial, a requerida explicita claramente sua tentativa de extorsão ao afirmar: "Para você saldar os débitos da Sicoob eu gostaria que vc fizesse os repasses que me prometeu e que eu solicitei em medida protetiva que fora baseada no meu salário. R$ 6.000,00 Mês como você não me fez bem e nenhum repasse financeiro já tenho acumulado 16 meses desde Janeiro de 2022 totalizando R 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)." Tais cobranças, além de infundadas, foram feitas de maneira insistente e ameaçadora, caracterizando verdadeira tentativa de extorsão. Os autores também juntaram boletins de ocorrência que comprovam as denúncias feitas contra a ré, além de decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, nos quais a conduta da requerida foi igualmente questionada. Em um destes processos (proc. nº 5033333-67.2023.8.09.0051), a própria magistrada reconheceu que "Ainda que tenha havido qualquer relação entre os dois, ficou bem claro que não se tratou de relação íntima de afeto, mas tão somente um provável reconhecimento ou consideração." Outro episódio que merece especial atenção é o comparecimento da requerida à missa de 7º dia da mãe do segundo autor. A alegação de que sua presença no local foi "mera coincidência do acaso" não se mostra crível diante das circunstâncias do caso e é contradita pelo próprio Boletim de Ocorrência registrado pela requerida (evento nº 01, arquivo nº 08), que confirma sua presença na cerimônia. Como bem pontuaram os requerentes em sua réplica, causa estranheza que, dentre os inúmeros templos religiosos existentes na cidade e a ampla disponibilidade de horários, a demandada tenha escolhido exatamente o mesmo local, data e horário em que ocorria a cerimônia religiosa em homenagem à mãe do autor. Os autores apresentaram inclusive fotografia que demonstra a presença da requerida no local, vestindo roupas escuras e posicionada estrategicamente na entrada e saída dos fiéis, o que evidencia seu intuito de ser notada pelos familiares e amigos da falecida. Tal conduta, aliada às demais provas dos autos, evidencia o comportamento persecutório (stalking) da ré em relação aos demandantes, configurando ato ilícito passível de reparação civil. De grande relevância também é o ofício da Delegada de Polícia Civil, Azuen Magda Albarello, juntado no evento nº 01, arquivo nº 10, que confirma o uso reiterado do aparato policial e judicial pela requerida como forma de perseguição aos autores. Nesse documento, a autoridade policial relata que a demandada abria reiteradamente boletins de ocorrência e solicitava providências, mesmo sem elementos suficientes para tanto, demonstrando sua intenção de utilizar o aparato estatal como instrumento de perseguição aos requerentes. A Delegada informa (evento nº 01, arquivo nº 10): "Urge mencionar que a vítima supramencionada, noutro momento, esteve nesta especializada solicitando no escopo das Medidas Protetivas de Urgência, os mesmos teores do requerimento pretérito, já apreciado pelo Poder Judiciário, que inclusive, indeferiu o pedido." Este uso abusivo do direito de acesso à justiça configura evidente assédio processual e reforça a ilicitude da conduta da requerida. O depoimento da ré perante o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (evento nº 01, arquivo nº 08) também fornece elementos probatórios relevantes, pois nele a própria requerida confirma várias das alegações dos autores. Neste depoimento, a demandada confirma que trabalhava na residência da Sra. Rúbia Santana, mãe do segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 03); admite que houve um acidente com combustão de oxigênio que causou queimaduras no rosto da paciente (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 04); reconhece que teve "relacionamento afetivo" com o segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 07); admite que solicitou medidas protetivas contra o requerente e seu advogado (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06); confirma que esteve presente na missa de 7º dia da falecida (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06). Todos esses elementos comprobatórios convergem para a conclusão de que a ré, de fato, praticou atos de assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores, causando-lhes danos morais que merecem ser reparados. Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se): RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da perseguição que alega sofrer da parte requerida desde setembro de 2021 – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais – Irresignação que comporta parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 – Arcabouço probatório e oitiva das testemunhas que comprovam a perseguição em locais públicos e no ambiente de trabalho da parte autora com ofensas e difamações à sua honra – Alegação de relação afetiva entre a requerente e ex-marido da requerida que não restou comprovada nos autos e que não se constituiu motivação idônea para o constrangimento experimentado pela autora – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que comporta redução para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000793-08.2022.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) DANO MORAL – Stalking - Caracterização - Inequívoca violência pela contínua e incessante perseguição, abalando a requerente em sua vida privada e na sua esfera psicológica, incutindo-lhe medo de violência física e pavor – Indenização devida - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004448-14.2022.8.26.0168 Dracena, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) A conduta da ré configura evidente violação aos direitos da personalidade dos requerentes, notadamente à honra, à imagem, à privacidade e à paz, direitos estes protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, X, da Constituição Federal: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado pelas vítimas. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme se verifica em inúmeros julgados, dentre os quais destaco (grifou-se): INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Divulgação de conteúdo ofensivo em rede social. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerramento de defesa rejeitadas. Não há CERCEAMENTO DE DEFESA quando o julgador já detém elementos hábeis à formação de seu convencimento, não vendo necessidade da produção de outras provas. DANO MORAL. Ocorrência. Publicação de conteúdo ofensivo e vexatório. Violação aos direitos da personalidade. O regular exercício de um direito não tolera excessos. Parte ré que excedeu os limites do seu direito de expressão, restando evidente a responsabilidade civil resultante de ato ilícito. Dano "in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011625-25.2021.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação injuriosa citando a autora, ofendendo-a em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. 2. Dano moral. Quantum. O montante indenizatório deve servir de justa compensação ao lesado e, ao mesmo tempo, deve cumprir a finalidade punitivo-pedagógica para o réu, com o objetivo de que não mais reincida na prática lesiva. O valor arbitrado na origem merece majoração para R$ 15.000,00, inferior ao montante pretendido, de modo a melhor atender à finalidade da indenização, tendo a demandante comprovado que o ataque à dignidade acarretou prejuízos que merecem reparação pecuniária superior à fixada na origem. 3. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 50085983720228210029 OUTRA, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica aos casos de perseguição (stalking), assédio moral e perturbação da tranquilidade, como o que ora se analisa. Ressalte-se que a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal para incluir o crime de perseguição (stalking), caracteriza tal conduta como o ato de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." Essa definição legal reflete exatamente a conduta praticada pela requerida em face dos autores, como amplamente demonstrado nos autos. A conduta reiterada e sistemática da demandada causou evidente abalo emocional aos requerentes, gerando angústia, insegurança, medo e perturbação do bem-estar, sentimentos estes que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivo dano moral. A requerida invadiu a esfera íntima dos demandantes, perturbou sua paz, tentou interferir em seu casamento e utilizou-se de diversos meios para incomodá-los e prejudicá-los, inclusive comparecendo à cerimônia religiosa em homenagem à mãe falecida do segundo requerente, momento de especial sensibilidade emocional. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, o grau de culpa da requerida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa para os autores ou empobrecimento excessivo para a requerida. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida MARCIA ROSA DOS SANTOS a pagar aos autores DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que fixo em 07 de agosto de 2021, data da rescisão do contrato de prestação de serviços, quando iniciaram os atos ilícitos; até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro as benesses da gratuidade processual para parte requerida, em sendo assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364005

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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