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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1506431-52.2023.8.26.0007

ID: 296879929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506431-52.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. N.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506431-52.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - R.P.N. - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação… Processo 1506431-52.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - R.P.N. - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 166/169. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o réu, a fim de que ofereça resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 6. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 7. No silêncio, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Após, intime-se da designação, do prazo para apresentar resposta à acusação, e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, em igual prazo, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Processo nº 1506431-52.2023.8.26.0007

ID: 279848294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506431-52.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. N.

Intimação

Advogados:

ELIANE ALMEIDA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Almeida de Santana (OAB 387776/SP) Processo 1506431-52.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Averiguado: R. P. N. - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e … ADV: Eliane Almeida de Santana (OAB 387776/SP) Processo 1506431-52.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Averiguado: R. P. N. - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 166/169. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o réu, a fim de que ofereça resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 6. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 7. No silêncio, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Após, intime-se da designação, do prazo para apresentar resposta à acusação, e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, em igual prazo, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. Int.

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Processo nº 0021264-52.2023.8.26.0007

ID: 324032243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021264-52.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLERISTON MAGALHãES MATIAS EMPRESARIO INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALBERICO

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Processo 0021264-52.2023.8.26.0007 (processo principal 1029140-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Cleriston Magalhães Matias Empresario Individual - Vistos. Sem prejuízo de e… Processo 0021264-52.2023.8.26.0007 (processo principal 1029140-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Cleriston Magalhães Matias Empresario Individual - Vistos. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da pessoa natural do executado. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP), EDSON ALBERICO (OAB 215738/SP)

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Processo nº 1002904-24.2025.8.26.0220

ID: 302573544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002904-24.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por HELENICE SILVA VIANNA RODRIGUES contra PARANÁ …

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Processo nº 1002904-05.2025.8.26.0291

ID: 309920165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002904-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. H. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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Processo 1002904-05.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.H.R.T. - Vistos. 1. Providencie o autor a juntada aos autos dos comprovantes de seus rendimentos dos últimos 03 …

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Processo nº 1002904-84.2024.8.11.0023

ID: 291063625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GNA CORPORATION MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVINO MARCOS FELIX DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002904-84.2024.8.11.0023 REQUERENTE: GNA CORPORATION MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO:…

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Processo nº 1002904-53.2025.8.26.0566

ID: 276933837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA VIANA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RICARDO MACIEL DOS SANTOS

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ADV: Gustavo Ricardo Maciel dos Santos (OAB 384983/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Pereira Viana Filho - Manifeste-se a p…

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Processo nº 1002904-14.2021.8.26.0010

ID: 325534773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002904-14.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE CARVALHO MORAIS ENEIDA ANGOLETTI MARINELSA BISONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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LUCIANO VIEIRA

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Processo 1002904-14.2021.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassia de Carvalho Morais - Marinelsa Bisoni - Eneida Angoletti - Vistos. 1. A inventariante procedeu à exclusão dos imóve…

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