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Videplast Embalagens Plasticas Ltda x Videplast Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324066552

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 1. Do Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 Trata-se de Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN e a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294816385). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, a parte Recorrente alega que “após publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça, a Recorrente apresentou embargos de declaração por duas ocasiões, citando a necessidade de serem respeitados os artigos 1º da Lei nº 12.016/09 e aos artigos 165, 168, 170 e 170-A, estes do CTN”. Sustenta ainda que “por meio de ambos os embargos, requereu-se a correção de erro da decisão que entendia que a restituição de tributos pela via da compensação teria como data inicial a da impetração do mandado do segurança, visto que os citados artigos, na interpretação conferida pela jurisprudência pacífica deste STJ, a partir da Súmula 213, garantem que a data inicial para crédito é aquela não atingida pela prescrição, isto é: cinco anos antes da impetração”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Outrossim, esclareço, todavia, que, ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, uma vez que, é a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Argui também o recorrente que deve ser modificado o período a ser compensado para os últimos 5 anos que antecedem a impetração da ação mandamental. Ocorre, todavia que, esse fundamento visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. (...)” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN, ao argumento de que “ao não permitir a concessão do direito à compensação do período não atingido pela prescrição na data da impetração, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso convalidou a cobrança indevida perpetrada pelo Estado de Mato Grosso nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, afastando a utilização deste remédio constitucional em casos em que há violação de direito por autoridade administrativa”. Aduz também que “o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago em montante indevido é de cinco anos, contados da extinção do crédito, logo, negar o direito a compensação, obtido em mandado de segurança, em relação aos cinco anos anteriores à impetração é negar vigência ao art. 165 do CTN, que consagra o direito à restituição e ao art. 168 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleiteá-la”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRFAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE SELETIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afirmou ainda que os impetrantes sequer descreveram o ato do Subsecretário de Fazenda do Distrito Federal que estaria sendo impugnado no caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária se modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de segurança no caso em análise, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Providência que se mostra inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos arts. 82, caput, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões apresentadas (id. 287390380). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, a parte Recorrente alega que “o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a aplicabilidade da norma constitucional estadual que assegura a gratuidade do mandado de segurança (art. 10, XXII, CE/MT), expressamente suscitada nos embargos de declaração, em detrimento da regra prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001, com fundamento no art. 82, caput, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.(N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) No caso em tela, tenho por justo e devido o reembolso ao impetrante/embargante das custas processuais iniciais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte impetrada (Estado de Mato Grosso) dado causa à impetração, deve reembolsar o impetrante pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência (...)”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 82, caput, do CPC/2015, por aplicação indevida da regra geral de reembolso em hipótese de gratuidade legal. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. REEMBOLSO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONSTATADA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil de 2015, reproduzido no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. 4. Caso em que a tese firmada em recurso representativo da controvérsia - "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010) - tem aplicação analógica ao caso em que o ente público, embora não vencido na demanda, deu causa à impetração e posterior extinção por perda de objeto de mandado de segurança e, por isso, deve suportar o encargo de reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante. 5. Ainda que se afastasse aquele precedente, subsiste a manutenção do referido ônus por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, preceito também aplicado à Fazenda Pública. Precedentes. 6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013) 7. In casu, não ficou delineada, em princípio, a situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 793.589/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 2/12/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA NACIONAL REEMBOLSE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança -, efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do provimento do Recurso Especial, interposto pela embargante, que acarretou a concessão do Mandado de Segurança, houve a inversão dos ônus de sucumbência. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a omissão apontada, determinar que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. (EDcl no REsp n. 1.333.613/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DE OBJETO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A parte vencida no writ deve reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. Precedentes. 3. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar com o reembolso das custas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.381.546/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto: [i] inadmito o recurso especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Videplast Embalagens Plasticas Ltda x Videplast Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324066568

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 1. Do Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 Trata-se de Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN e a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294816385). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, a parte Recorrente alega que “após publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça, a Recorrente apresentou embargos de declaração por duas ocasiões, citando a necessidade de serem respeitados os artigos 1º da Lei nº 12.016/09 e aos artigos 165, 168, 170 e 170-A, estes do CTN”. Sustenta ainda que “por meio de ambos os embargos, requereu-se a correção de erro da decisão que entendia que a restituição de tributos pela via da compensação teria como data inicial a da impetração do mandado do segurança, visto que os citados artigos, na interpretação conferida pela jurisprudência pacífica deste STJ, a partir da Súmula 213, garantem que a data inicial para crédito é aquela não atingida pela prescrição, isto é: cinco anos antes da impetração”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Outrossim, esclareço, todavia, que, ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, uma vez que, é a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Argui também o recorrente que deve ser modificado o período a ser compensado para os últimos 5 anos que antecedem a impetração da ação mandamental. Ocorre, todavia que, esse fundamento visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. (...)” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN, ao argumento de que “ao não permitir a concessão do direito à compensação do período não atingido pela prescrição na data da impetração, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso convalidou a cobrança indevida perpetrada pelo Estado de Mato Grosso nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, afastando a utilização deste remédio constitucional em casos em que há violação de direito por autoridade administrativa”. Aduz também que “o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago em montante indevido é de cinco anos, contados da extinção do crédito, logo, negar o direito a compensação, obtido em mandado de segurança, em relação aos cinco anos anteriores à impetração é negar vigência ao art. 165 do CTN, que consagra o direito à restituição e ao art. 168 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleiteá-la”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRFAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE SELETIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afirmou ainda que os impetrantes sequer descreveram o ato do Subsecretário de Fazenda do Distrito Federal que estaria sendo impugnado no caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária se modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de segurança no caso em análise, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Providência que se mostra inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos arts. 82, caput, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões apresentadas (id. 287390380). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, a parte Recorrente alega que “o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a aplicabilidade da norma constitucional estadual que assegura a gratuidade do mandado de segurança (art. 10, XXII, CE/MT), expressamente suscitada nos embargos de declaração, em detrimento da regra prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001, com fundamento no art. 82, caput, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.(N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) No caso em tela, tenho por justo e devido o reembolso ao impetrante/embargante das custas processuais iniciais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte impetrada (Estado de Mato Grosso) dado causa à impetração, deve reembolsar o impetrante pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência (...)”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 82, caput, do CPC/2015, por aplicação indevida da regra geral de reembolso em hipótese de gratuidade legal. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. REEMBOLSO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONSTATADA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil de 2015, reproduzido no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. 4. Caso em que a tese firmada em recurso representativo da controvérsia - "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010) - tem aplicação analógica ao caso em que o ente público, embora não vencido na demanda, deu causa à impetração e posterior extinção por perda de objeto de mandado de segurança e, por isso, deve suportar o encargo de reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante. 5. Ainda que se afastasse aquele precedente, subsiste a manutenção do referido ônus por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, preceito também aplicado à Fazenda Pública. Precedentes. 6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013) 7. In casu, não ficou delineada, em princípio, a situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 793.589/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 2/12/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA NACIONAL REEMBOLSE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança -, efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do provimento do Recurso Especial, interposto pela embargante, que acarretou a concessão do Mandado de Segurança, houve a inversão dos ônus de sucumbência. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a omissão apontada, determinar que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. (EDcl no REsp n. 1.333.613/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DE OBJETO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A parte vencida no writ deve reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. Precedentes. 3. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar com o reembolso das custas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.381.546/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto: [i] inadmito o recurso especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002908-89.2018.8.11.0037

ID: 336492487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002908-89.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA V… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002908-89.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Maria Fátima Fernandes, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Estadual, a visar a quitação do crédito tributário, referente a Multas e Sanções, cujo valor atualizado alcança R$ 22.601,10 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e dez centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 22.601,10 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e dez centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002908-06.2025.8.26.0400

ID: 292277523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-06.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCELUS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-06.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Henrique Rodrigues Pimenta - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2… Processo 1002908-06.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Henrique Rodrigues Pimenta - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Considerando que as despesas encontram-se parcialmente recolhidas, conforme certificado pela secretaria judicial às fls. 87, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. Trata-se de "ação anulatória de autuação c.c. inexistência de débito, com inversão do ônus da prova c.c. tutela de urgência incidental". Pretende o requerente a concessão de tutela de urgência a fim de que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta irregularidade em sua unidade consumidora. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, os documentos que instruem a inicial demonstram o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, na medida em que as informações constantes do TOI constituem meros indícios de irregularidade, de forma que as conclusões nele apontadas não são capazes de, por si só, comprovar a prática de fraude pelo consumidor e, consequentemente, justificar o corte no fornecimento do serviço, sobretudo por débitos pretéritos, apurados extraordinariamente. Há perigo dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e, consequentemente, deve ser prestado de forma contínua. No mais, o provimento é reversível, pode ser revogado a qualquer tempo e não obsta a continuidade da cobrança pela concessionária requerida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Irresignação do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a agravada seja compelida a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Presentes os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito e perigo do dano consubstanciada na comprovação da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e na controvérsia dos fatos. Valores exigidos por suposta irregularidade no relógio medidor que foram apurados unilateralmente. Deferimento da medida que se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211387-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM TUTELA ANTECIPADA - Insurgência da Concessionária de energia elétrica contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito exclusivamente baseado no Termo de Ocorrência de Irrergularidade (TOI), e não lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) decorrente desse débito, ou promover o protesto do título representativo da dívida - Alegação de não estarem preenchidos os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil - Revogação da tutela - Não acolhimento - Verossimilhança das alegações do autor e perigo de dano que se mostram presentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2338572-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica ou inscrever seu nome dos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de dívidas pretéritas, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e impugnados pelo consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Impossibilidade de arbitramento em agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou verba sucumbencial - Art. 85, § 11, do CPC - Pretensão formulada em contraminuta recursal rejeitada. AGRAVO INTERNO - Recurso interposto contra a decisão que apreciou efeito suspensivo ao recurso - Recurso prejudicado tendo em vista o julgamento deste agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado. RECURSO IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2250765-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) "TUTELA DE URGÊNCIA. Prestação de serviços. Energia elétrica. Apuração unilateral pela concessionária, por meio de TOI, de irregularidade no medidor. Débito pretérito. Pedido de tutela para determinar que a agravada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, bem como de inscrever o nome da agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do CPC. Multa diária. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos artigos 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003661-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial para o fim de determinar à empresa-ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 21865280, até final decisão a ser proferida, em virtude da irregularidade apontada às fls. 57/59 (TOI 700243968), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se que os valores e limites das multas poderão ser majorados em caso de descumprimento da obrigação imposta. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. Considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ficam as partes devidamente cientificadas da inversão do ônus da prova, nos termos dos dispositivos normativos seguintes: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)"; Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."; "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso." e "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)" e "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 6. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2 desta decisão, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 6.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. A citação da requerida Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: THIAGO MARCELUS RUIZ (OAB 437207/SP)

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Processo nº 1002907-51.2025.8.11.0040

ID: 338467301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Inicialmente, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas pela requerida, no tocante ao processo nº 1013436-37.2022.8.11.0040, verifica-se a ocorrência de coisa julgada sobre a cobrança de férias, terço constitucional e FGTS referente ao período 2017 e 2021. No tocante a litispendência, o processo nº 1002908-36.2025.8.11.0040 foi protocolado na mesma data e busca a cobrança a título de FGTS, portanto, afasto esta preliminar haja vista que o pedido nesta lide é quanto ao reconhecimento de contrato de trabalho e subsidiariamente verbas trabalhistas. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, a parte autora pretende o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, com a regular anotação em sua CTPS, reflexos de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pugna ainda pela condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação o Requerido alegou improcedência do pedido, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido, ausência de nulidade em seus contratos. A parte autora alega que exerceu, por tempo significativo, as atribuições típicas de cargo efetivo na rede estadual de ensino, sob sucessivas contratações temporárias, defendendo que tal prática configura desvirtuamento da contratação precária e burla à exigência constitucional de ingresso por concurso público. Quanto o regime constitucional e legal das contratações temporárias, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Tal preceito consagra o princípio da necessidade do concurso público como via legítima de acesso a cargos públicos efetivos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, firmou o entendimento de que é inconstitucional a efetivação de servidores públicos sem a devida aprovação em concurso público. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No mesmo sentido, a Súmula 685 do STF preconiza: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." A contratação temporária de professores no Estado de Mato Grosso é regida por um regime jurídico-administrativo, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Esse tipo de contratação visa atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e não estabelece vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600/2017 disciplina as contratações temporárias pelo Poder Executivo de Mato Grosso. Essa legislação estabelece que os contratos temporários são de natureza administrativa e vinculam os contratados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao regime celetista, que limita as contratações temporárias ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses e veda expressamente a conversão do contrato temporário em vínculo permanente. Consequentemente, inexiste qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo certo que, diante do vínculo estatutário entre as partes, tal medida mostra-se incabível. Postula, ainda, a regularização de sua situação contratual, com o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado, com a consequente anotação em CTPS. O Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade das contratações temporárias e a inexistência de direito à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição da República. No presente caso, a parte autora firmou contratos temporários. Tais vínculos, mesmo que sucessivos, foram limitados no tempo e regidos por normas específicas que não preveem a aquisição de estabilidade ou a transformação automática do vínculo em definitivo. A contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo regulamentada no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. A referida norma prevê hipóteses legítimas de contratação por tempo determinado, especialmente no âmbito da educação, não havendo, contudo, qualquer previsão de transformação desse vínculo em permanente por meio de concurso interno ou mera continuidade contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar da matéria, tem reiteradamente decidido que a sucessão de contratos temporários, ainda que viciada, não gera o direito à estabilidade ou à efetivação no serviço público, tampouco à anotação de vínculo empregatício por tempo indeterminado em CTPS, por ausência de concurso público regular. Neste contexto, cita-se: REsp 1.401.560/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2014: “A contratação temporária irregular de servidor público não gera vínculo empregatício com o ente estatal, nem confere direito à efetivação ou estabilidade.” No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem acompanhado tal entendimento, destacando que não há direito subjetivo à efetivação por concurso interno, sendo a nomeação para cargo público condicionada à aprovação em concurso público previsto constitucionalmente, cita-se: TJMT – Apelação Cível XXXXX-80.2023.8.11.0009: “A contratação temporária de professores, mediante processo seletivo, não configura preterição de candidatos em concurso público e não confere direito à nomeação ou efetivação.” Portanto, inexistindo aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não há que se falar em efetivação ou vínculo contratual por prazo indeterminado com o Estado de Mato Grosso, tampouco em obrigação de realização de concurso público interno exclusivo para servidores contratados precariamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer que servidores contratados temporariamente, ainda que por longo período ou em sucessão de vínculos, não adquirem estabilidade nem direito à efetivação. Em casos semelhantes, o STF tem decidido: “A contratação temporária de servidor público, por meio de processo seletivo simplificado, mesmo que reiterada, não confere estabilidade ou direito à efetivação, sendo inaplicável o artigo 41 da Constituição Federal.” (RE 765.320 AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.02.2017). “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante nº 43, STF). Ademais, o próprio regime jurídico (LC600/2017) prevê a transitoriedade desses vínculos, inexistindo expectativa de continuidade ou estabilidade. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que tal princípio rege exclusivamente as relações de natureza celetista próprias da iniciativa privada, não se sobrepondo à exigência constitucional do concurso público como condição para o ingresso e permanência em cargo efetivo na Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, revela-se incabível a anotação do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por inexistir relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os fatos narrados na exordial não demonstram qualquer abalo de ordem extrapatrimonial que justifique a imposição da indenização a título de danos morais, portanto, o pedido deve ser indeferido. Do reconhecimento dos direitos e vantagens inerentes como 13° salário e Férias acrescidas do terço constitucional. Dessa forma, conforme já delineado na análise preliminar, restringe-se a presente análise aos exercícios de 2022 a 2025, que não foram abrangidos por decisão anterior e, tampouco, se encontram fulminados pela prescrição, razão pela qual devem ser examinados no mérito. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pela autora, servidora ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2022 a 2025, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período 2022 a 2025, ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de efetivo exercício, deduzindo-se as parcelas já quitadas, ajuizadas e não alcançadas pela prescrição, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, indefiro os pedidos de reconhecimento de relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Sorriso, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Jales x Ari Félix Altomari e outros

ID: 338200736

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Jales Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-92.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

ARI FéLIX ALTOMARI JOAO CARLOS ALTOMARI JOãO DO CARMO LISBOA FILHO

Edital

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

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ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, Estado de São Paulo. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMEN… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, Estado de São Paulo. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA , matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242, Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875, Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br , devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 1002908-92.2023.8.26.0297 – EXECUÇÃO FISCAL2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES EXECUTADO: JOÃO CARLOS ALTOMARI (CPF 974.880.388-00); ARI FÉLIX ALTOMARI (CPF 018.938.048-95) e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO (CPF 057.113.478-53) 3) PRIMEIRO LEILÃO: Dia 21/08/2025 a partir das 14:00 horas, com encerramento às 16:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, na modalidade SOMENTE ELETRÔNICO , através do site www.rigolonleiloes.com.br . SEGUNDO LEILÃO: Dia 11/09/2025 a partir das 14:00 horas , pelo maior lanço oferecido, exceto pelo preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade ) na modalidade ELETRÔNICO e PRESENCIAL . LOCAL: Dependências do Fórum, Rua Nove, nº 2.231, Centro, CEP 15700-018, Jales/SP e simultaneamente através do site: www.rigolonleiloes.com.br . 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.200,35, em 09 de junho de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 352/353 . A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Veículo marca/modelo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, Placas DBW-9733/SP, Chassi 9BFZF16P758344441, Renavam 853693803, ano de fabricação/modelo 2005/2005, Cor Prata, a álcool/gasolina, em bom estado de conservação. 6) AVALIAÇÃO: R$ 17.454,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), em 26 de fevereiro de 2024. 6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 10.472,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): ARI FÉLIX ALTOMARI. 8) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 6, 1670, Jd. Residencial Maria Silveira, Jales/SP. 9) ÔNUS: PENDENCIA JUDICIAL E ADM., Consta Bloqueio Judicial – Renajud; Consta débitos no DETRAN/SP, no valor de R$ 167,74 (cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em 01 de julho de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/SP. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. 10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 11) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.sitedoleiloeiro.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA , havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO , se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.12) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP sob nº 732, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá comparecer no local, no dia e nas horas mencionadas ou ofertar lanços pela Internet através do site www.rigolonleiloes.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br , e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br , em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO: Em caso de veículos com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 17) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 18) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 19) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 20) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 21) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 22) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para aparticipação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@rigolonleiloes.com.br.23) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 24) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante.Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 25) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOÃO CARLOS ALTOMARI; ARI FÉLIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO e seus respectivos cônjuges se casados forem, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.br .Nesta Cidade e Comarca de Jales/SP, 01 de julho de 2025. DR. Adílson Vagner BallottiJuiz de Direito

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União - Fazenda Nacional x Produtos Ceramicos Especiais Do Leste De Minas Ltda

ID: 336965359

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000948-82.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000948-82.2017.4.01.3814/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000948-82.2017.4.01.3814/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA EDITAL Nº 380002916952 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal em exercício na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, Dr. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Ipatinga, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12 de agosto de 2025, com início às 09:00 horas e encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12 de agosto de 2025, com início às 09:01 horas e encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000948-82.2017.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: PRODUTOS CERÂMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA. (23.959.125/0001-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 02,0200 de 49,4800 (quarenta e nove hectares, e quarenta e oito ares de terras legítimas), constantes da Gleba nº01, confrontando com José Ovidio Bernardes Filho; Agenor Pereira José Guanabara, herdeiros de Raimundo João; Agostinho Quiel, João Gonçalves Pereira; Manoel Gonçalves Neto, José Almeida Neves. Obs.: Conforme auto de avaliação consta sobre o referido terreno um complexo contendo indústria para fabricação de produtos cerâmicos, tijolos etc., de alvenaria, com suas benfeitorias, instalações pertencentes e acessórios existentes. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 9.427 no Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 61.236,87 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), em 12 de agosto de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.618,43 (trinta mil, seiscentos e dezoito reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 79.633,27 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), em 07 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PRODUTOS CERÂMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA., Rua Pedro Mine, nº. 107, Centro, Vargem Alegre/MG. ÔNUS: Consta preservação de Floresta com área de 3,00ham não inferior a 20% do total da propriedade; Penhora nos autos nº 0003071-19.2018.4.01.3814 em trâmite na 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Indisponibilidade nos autos nº 1000510-34.2020.4.01.3814, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002939-59.2018.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: AMANTINO ALVES DA SILVA (146.725.456-87), DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA. (17.482.209/0001-31), MARIA DE FÁTIMA AUGUSTA ALVES SILVA (252.697.806-82) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) GLEBA 04-B, MEDINDO 3,77,80ha (três hectares, setenta e sete ares e oitenta centiares), de terras, situada no lugar denominado FAZENDA CANTO DA SERRA, localizado no CÓRREGO IPANEMA, distrito de Barra Alegre, neste município de Ipatinga/MG, com as seguintes características: Inicia-se no marco denominado P7, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SAD 69, MC 45° W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E= 748.625,78 m e N= 7.849.891,02 m, marco este localizado num vértice, dividindo-o com CONDOMÍNIO CANTO DAS ÁGUAS e FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 04/A dai segue até o vértice P14 confrontando com CONDOMÍNIO DAS ÁGUAS; com azimute de 272° 35' 37' e distância de 5,97 m, até o P8 (E=748.619,82 m e N= 7.849.891,29 m); com azimute de 264° 21'54"m e distancia de 13,55 m, até o P9 (E=748.606,34 m e N= 7.849.889,96 m); com azimute de 254° 21′ 12′′e distância de 20,28 m, até o P10 (E=748,586,81 m e N= 7.849.884,49 m); com azimute de 232° 29′ 28′′e distancia de 7,00 m, até o P11 (E=748.581,26 m e N= 7.849.880,23 m); com azimute de 222° 01′ 54′′e distancia de 36,32 m, até o P12 (E=748.556,94 m e N= 7.849.853,25 m); com azimute, de 238° 36' 14′′e distância de 29,10 m, até o P13 (E=748.532,10 m e N= 7.849.838,09 m); com azimute de 227° 16' 30". distância de 20,84 m, até o P14 (E=748.516,79 m e N= 7.849.823,95 m); dai segue até o vértice P21 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 07; com azimute de 211° 02'17" e distância de 19,78 m, até o P15 (E=748.506,59 m e N= 7.849.807,00 m); com azimute de 197° 29′ 55′′e distância de 76,46m, até o P16 (E-748.483,60 m e N= 7.849.734,08 m); com azimute de 202° 32'48" e. distância de 87,63 m, até o P17 (E=748.450,00 m e N= 7.849.653,15 m); com azimute de 178° 40′ 01′′e distância de 22,79 m, até o P18 (E=748.450,53 m e N= 7.849.630,37 m); com azimute de 179° 04' 54" e distância de 43,69 m, até o P19 (E=748.451,23 m e N= 7.849.586,69 m); com azimute de 188° 46' 21". distância de 18,03 m, até o P20 (E=748.448,48 m e N= 7.849.568,87 m); com azimute de 190° 19' 48' e distância de 50,58 m, até o P21 (E=748,439,41 m e N=7.849.519,11 m); daí segue até o vértice P22 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA – GLEBA 05; com azimute de 83° 27' 38". distância de 113,45 m, até o P22 (E=748.552,12 m e N= 7.849.532.03 m); dai segue até o vértice P7 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 04/A; com azimute de 11° 35' 43′′e distância de 366,47 m, até o P7 (E=748.625,78 m e N= 7.849.891,02 m), inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 3,7780ha. Obs.: Imóvel composto por extensa área coberta com vegetação nativa, sem indícios de benfeitorias, plantação com fins econômicos e ocupação humana. O imóvel possui acesso por uma porteira, seguida de um caminho para passagem de veículos com cerca de 80,00 metros, até chegar à área de mata fechada. Terreno em aclive. Imóvel desocupado. A GLEBA 04-B não possui atualmente exploração econômica, nem indicativo de benfeitorias, além de tratar-se em de uma área em aclive, apresenta severas restrições para qualquer cultura de valor econômico, podendo, entretanto, servir como abrigos de fauna e recreação, conta a favor de sua valorização a proximidade ao centro urbano e o acesso a via asfaltada. Imóvel matriculado sob o nº 53.660 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, avaliado em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta reais); 02) GLEBA 04-A, MEDINDO 3,77,80ha (três hectares, setenta e sete ares e oitenta centiares), de terras, situada no lugar denominado FAZENDA CANTO DA SERRA, localizado no CÓRREGO IPANEMA, distrito de Barra Alegre, neste municipio de Ipatinga-MG, com as seguintes características: Inicia-se no marco denominado P22, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 45° W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E= 748,552,12 m e N =7.849,532,03 m, marco este localizado num vértice, dividindo-o com FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 05 e FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 04/B; dai segue até o vértice P23 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA - GLEBA 05; com azimute de 83° 27′ 13′′e distância de 68,51 m, até o P23 (E-748.620,18 m e N= 7.849.539.84 m); daí segue até o vértice P1 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA GLEBA 03; com azimute de 25° 27′ 42′′e distância de 234,61 m, até o P24 (E=748.721,04 m e N= 7.849.751,66 m); com azimute de 25° 09′ 55′′e distância de 63,17 m, até o P25 (E=748.747,90 m e N=7.849.808,83 m); com azimute de 23° 55' 01" e distância de 44,82 m, até o P1 (E=748.766,07 m e N= 7.849.849,80 m);, dai segue até o vértice P7 confrontando com CONDOMÍNIO CANTO DAS ÁGUAS; com azimute de 3120 21' 26". distância de 10,12 m, até o P2 (E=748.758,59 m e N= 7.849.856,82 m); com azimute de 291° 36' 25" e distância de 38,34 m, até o P3 (E=748 | 722,94 m e N= 7.849.870,74 m); com azimute de 288° 06' 52", e distância de 29,40 m, até o P4 (E-748.695,00 m e N= 7.849.879,88 m); com azimute de 282° 00′ 47′′e distância de 22,53 m, até o P5 (E-748.672,96 m e N= 749.884,57 m); com azimute de 279° 32′ 10′′e distância de 35,61 m, até o P6 (E=748.637,84 m e N= 7.849.890,47 m); com azimute de 272° 36′40′′e distância de 12,07 m, até o P7 (E=748.825,78 m e N= 7.849.891,02 m); dai segue até o vértice P22 confrontando com FAZENDA CANTO DA SERRA – GLEBA 04/B; com azimute de 191° 35′ 43′′e distância de 366,47 m, até o P22 (E=748.552,12 m e N= 7.849.532,03 m), inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acinte descrito com uma área superficial de 3,7780 ha. Obs.: Imóvel composto por extensa área coberta com vegetação nativa, sem indícios de benfeitorias, plantação com fins econômicos e ocupação humana. O imóvel possui acesso por uma porteira, seguida de um caminho para passagem de veículos com cerca de 80 metros, até chegar à área de mata fechada. Terreno em aclive. Imóvel desocupado. A GLEBA 04-A não possui atualmente exploração econômica, nem indicativo de benfeitorias, além de tratar-se em de uma área em aclive, apresenta severas restrições para qualquer cultura de valor econômico, podendo, entretanto, servir como abrigos de fauna e recreação, conta a favor de sua valorização a proximidade ao centro urbano e o acesso a via asfaltada. Imóvel matriculado sob o nº 53.659 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, avaliado em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), em 21 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.730.584,42 (um milhão, setecentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em 02 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Item 01 e 02) Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: AMANTINO ALVES DA SILVA, Rua Graciliano Ramos, nº 248, Cidade Nobre, Ipatinga/MG ÔNUS: 01) Consta Reserva Legal; Existência de ação, autos nº 0110534-20.2014.8.13.0313 (0313.14.011053-4), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora nos autos nº 0217040-20.2014.8.13.0313 (0313140217040), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Existência de ação e indisponibilidade nos autos nº 0258705-16.2014.8.13.0313 (0313.141.025870-5), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora nos autos nº 0163654-41.2015.8.13.0313 (0313.15016517-0), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0163654-41.2015.8.13.0313, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0002949-89.2007.4.01.3814, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ipatinga/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5007719-15.2018.8.13.0313, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Ipatinga/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003062-28.2016.4.01.3814, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Penhora; Indisponibilidade; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 02) Consta Reserva Legal; Existência de ação, autos nº 0110534-20.2014.8.13.0313 (0313.14.011053-4), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora nos autos nº 0217040-20.2014.8.13.0313 (0313140217040), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Existência de ação, autos e indisponibilidade nº 0258705-16.2014.8.13.0313 (0313.141.025870-5), em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0163654-41.2015.8.13.0313, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0002949-89.2007.4.01.3814, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ipatinga/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5007719-15.2018.8.13.0313, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Ipatinga/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003062-28.2016.4.01.3814, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003048-73.2018.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: CENTRAL HDTV LTDA. (CNPJ: 11.776.678/0001-87); GV TELECOM LTDA. (CNPJ: 18.330.427/0001-13); JANETE DE SOUZA LUNA E SILVA. (CNPJ: 71.295.463/0001-76); ROBSON GERALDO SILVEIRA E SILVA (CPF: 337.005.836-72) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo I/FORD FOCUS 2L HC FLEX, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placas HNY7134, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00503038164, Chassi 8AFTZZFHCDJ084510, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), em 16 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 220.781,79 (duzentos e vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), em 15 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Gregório Coelho de Morais, nº 07, Bairro Bromélias, Timóteo/MG. ÔNUS: Consta débito de multa no valor de R$ 488,70 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), em 07/07/2025; Débitos de IPVA (2023 e 2024) Autuados; Débitos de IPVA (2025) no valor de R$ 1.736,07 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e sete centavos), em 07/07/2025; Débitos de Licenciamento (2025) R$ 41,09 (quarenta e um reais e nove centavos), em 07/07/2025; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000950-18.2018.4.01.3814 da 2ª Vara do Trabalho de Ipatinga/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001817-11.2018.4.01.3814 da 2ª Vara do Trabalho de Ipatinga/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0010855-89.2014.8.13.0687 da 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e ou SENATRAN. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005458-12.2015.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADA: MARCELO DE ANDRADE OLIVEIRA (CPF: 782.583.676-68) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Fiat/Siena HLX Flex, placa HFH-7627, ano/modelo 2008/2008, Renavam 00967035546, Chassi 9BD17241T83429074, cor predominante prata, em bom estado geral de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.183,00 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais), em 14 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 11.591,50 (onze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.682.245,75 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em 12 de maio de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Soares de Oliveira, nº 137, Belverde, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-188 DEPOSITÁRIO: MARCELO DE ANDRADE OLIVEIRA, Rua Maria Soares de Oliveira, nº 137, Belverde, Coronel Fabriciano/MG ÔNUS: Veículo a disposição da Receita Federal; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005878-80.2016.4.01.3814 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADA: DENISE PEREIRA ANDRADE DUARTE (CPF: 648.972.736-68), SKALLA TURISMO LTDA. (CNPJ: 08.874.999/0001-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta l/Shineray XY50Q, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placas PXD-0156, cor predominante vermelha, gasolina, Renavam 1072940920, Chassi LXYXCBL06F0349779, em funcionamento e bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 23 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 72.422,74 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), em 28 de outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Isaulina Limão, nº 166, Alipinho, Coronel Fabriciano/MG. DEPOSITÁRIO: DENISE PEREIRA ANDRADE DUARTE, Rua Isaulina Limão, 166, Bairro Planalto, Coronel Fabriciano/MG. ÔNUS: Consta débitos de IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 140,29 (cento e quarenta reais e vinte e nove centavos), em 09/07/2025; Débitos de Licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos), em 09/10/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0006307-76.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0312413-15.2013.8.13.0313 da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000805-93.2017.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 06 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009509-03.2014.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO VALE DO AÇO (20.856.183/0001-59); JOSÉ TADEU DE ASSIS (CPF: 290.475.956-53) DESCRIÇÃO DO BEM: Área de terreno irregular, situada na Avenida Sanitária, no Bairro Vila Bom Jesus, Distrito de Senador Melo Viana, em Coronel Fabriciano/MG, possuindo as seguintes confrontações e medidas: frente para a Avenida Sanitária, medindo 63,46 metros; lado direito com o Ribeirão Caladão, medindo 59,48 metros; lado esquerdo com a área 2, medindo 17,62 metros; fundos com o vértice do triângulo formado, medindo 0,00 metros, perfazendo a área total de 552,05 m² (quinhentos e cinquenta e dois metros e cinco centímetros quadrados). Obs.: Conforme laudo de avaliação consta sobre o terreno uma construção em alvenaria (toda ela composta somente por um cômodo grande e um banheiro), com Laje, coberta com telhas de amianto, inacabada, somente no reboco e piso grosso, com janelas e porta sem vidro. Imóvel matriculado sob nº 53.886, no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 29 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 210.775,91 (duzentos e dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), em 26 de maio de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ TADEU DE ASSIS, Rua Seis, 188, Bairro Júlia Kubitschek, Coronel Fabriciano/MG. ÔNUS: Indisponibilidade e Penhora. Outros eventuais constantes na matrícula Imobiliária. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001543-25.2021.4.01.3814 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADA: TRANSPORTE MINAS RIO LTDA. (CNPJ: 18.615.849/0001-35) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Caminhonete CHEVROLET/MONTANA LS, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placas KXD6531, cor branca, álcool/gasolina, Renavam 00993347266, Chassi 9BGCA80X0EB244696, em ruim estado conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 08 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.006,17 (vinte e sete mil, seis reais e dezessete centavos), em 22 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Rio Jundiaí, nº35, Caravelas, Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 01001520-45.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000995-85.2019.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1002266-69.2022.4.06.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1002908-80.2022.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004193-11.2022.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003550-46.2017.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003785-20.2022.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: INDUMEP—INDUSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA. (00.474.731/0001-79) DESCRIÇÃO DO BEM: 1) 01 (um) Equipamento Laser Tracker, marca API, modelo Omnitrac 2, n.° de série 70073, com um tripé, marca API, modelo Tripod SL, n.° de série 14019 e um SMR (retrorefletor Montado Esfericamente) (descrição fornecida pelo executado). Equipamento em aparente bom estado de conservação. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico para ligá-lo e realizar testes. Avaliado o equipamento e acessórios em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); 2) 01 (uma) Cabine de Jateamento de Estrutura, fabricação CMV Construções Mecânicas LTDA., série e5398-001, com 1 revestimento interno (180,00 m²), 2 luminárias (32 conjuntos), 3 recuperação semiautomática do abrasivo, 3 roscas transportadoras transversal com 6 metros, 3 transportes vertical abrasivo (moela, elevador, purificador e silo 1500 litros), 4 sistemas de exaustão com captor e até 6 m de tubulação, 4 coletores de pó tipo BMF-21H, 4 ventiladores, 5 máquinas jato 280 litros com pneu, 6 proteção de operador (01 conjunto) e 7 projeto construtivo do painel de comando (descrição fornecida pelo executado). Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico e está desmontado. Equipamento novo. Avalio o equipamento e acessórios em R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), em 04 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.284.182,81 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), em 31 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tucanucu, nº 1321, Vila Celeste, Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: MARCILENE MARIA SOUZA QUINTÃO, Rua dos Xingus, nº 215, Bairro Iguaçu, Ipatinga/MG. ÔNUS: Item 01 e 02) Nada consta. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001168-17.2016.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADA: D.E SERVIÇOS DE TRATAMENTOS ANTICORROSIVOS LTDA. (CNPJ: 14.168.733/0001-44), MARIA DA PENHA SIMÕES COUTINHO (CPF: 524.615.486-68), TECAP – TÉCNICA DE ANTICORROSÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 05.634.204/0001-06) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Galpão nº 3, em estrutura metálica, com 14,30 metros de largura x 45,18 metros de comprimento, totalizando uma área de 646,07 m², com pé direito medindo 7,00 metros de altura, uma inclinação de 80 cm, 10 colunas de 7,00 metros (u 150 x 45), 12 colunas de 6,20 metros (u 150 x 45), 3 colunas de 6,60 metros (u 150 x 45), 11 tesouras de 15,00 metros, 14 travamentos em X de 6,00 metros (u 100 x 40), 320,00 metros de terça no perímetro do galpão (u 100 x 40), 106 metros de terça no perímetro do galpão (u 76 x 40), 07 terça de 15,00 metros (u 150 x 40), 1 tesoura de 12,00 metros, 33 telhas galvanizadas de 7,00 m (na frente), 29 telhas galvanizadas de 7,00 metros (nas laterais), 45 telhas galvanizadas de 6,00 metros (no fundo), 90 telhas galvanizadas de 8,00 metros (cobertura). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 369.475,83 (trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em 09 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 184.737,91 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 685.833,73 (seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), em 31 de maio de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Cândido de Meire, nº 1220, Bethânia, Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: ALOÍSIO FERNANDES VITORIO, Avenida José Cândida de Meire, 1220, Bairro Bethânia, Ipatinga/MG. ÔNUS: Nada consta. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001614-93.2011.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: ECO LESTE FABRICAÇÃO E COMERCIO DE TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA. (07.158.666/0001-11), EDITORA VALE METROPOLITANO LTDA. (23.302.983/0001-16), EMPRESA JORNALISTICA REVISÃO LTDA. (17.711.706/0001-64), ESPÓLIO DE WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, V. A DE OLIVEIRA (07.937.133/0001-38), VALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA (079.012.596-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno de nº 12 (doze) da quadra nº 69 (sessenta e nove), sito na Rua Passo Fundo, nº 865, Bairro Caravelas – Expansão, em Ipatinga/MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente, com a Rua Passo Fundo, onde mede 12,10 metros, de um lado, com o lote 11, onde mede 30,00 metros, de outro lado com o lote 13, onde mede 30,00 metros e fundos, com o lote 20, onde mede 12,10 metros, perfazendo uma área total de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) aproximadamente. Obs.: Conforme auto de avaliação consta no referido Lote a existência de uma construção com 3 (três) Casas (A, B e C): Casa A, que fica na parte de baixo à esquerda do imóvel, possui (01) uma sala, (01) uma cozinha, (01) um banheiro social, (02) dois quartos, (01) uma área de serviço, e (01) um estacionamento/garagem para um ou dois veículos; Casa B, que fica na parte de baixo à direita do imóvel, possui (01) uma sala, (01) uma cozinha, (01) um banheiro social, (02) dois quartos, (01) uma área de serviço, e (01) um estacionamento/garagem para um ou dois veículos; Casa C, que fica na parte de cima do imóvel, possui (01) uma sala, (01) uma cozinha, (01) um banheiro social, (02) dois quartos, e (01) um estacionamento/garagem para um ou dois veículos. Todas as casas são antigas e com Laje, acabamento de baixo padrão, piso em ardósia, paredes em reboco e pintura, tetos com pintura nos tijolos e vigas da laje. Somente a Casa C possui a laje com cobertura de telha de amianto. As Casas A e B estão com as lajes expostas ao tempo, construção não averbada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 15.747 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 05 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.599.708,10 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e oito reais e dez centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003064-95.2016.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADA: COMERCIAL FRAGA LTDA. (71.216.113/0001-77), COMERCIAL LOANDA LTDA. (11.239.445/0001-45), COMERCIAL PAMPAS LTDA. (05.941.469/0001-49); CRUZEIRO CELESTE IMOVEIS LTDA. (13.060.311/0001-98), JOSÉ SANTA ANA FRAGA – FRIGORIFICO (13.909.948/0001-06), OLIFRAGA LTDA. (03.617.712/0001-42), OLIVEIRA FRAGA LTDA. (09.521.109/0001-49), TRANSPORTADORA FRAGA LTDA. (12.117.801/0001-10), VELOZ TRANSPORTES LTDA. (03.359.433/0001-26) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, ano de fabricação/modelo 2005/2006, placas HCM6125, cor prata, combustível gasolina, Renavam 00853461929, Chassi 9BD15822564684771, em bom estado de conservação e funcionamento normal, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02) 01 (uma) Motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS, ano de fabricação/modelo 2005/2005, placas HAS6559, cor verde, combustível gasolina, Renavam 00858951207, Chassi 9C2KC08105R139813, tanque com pequenos amassados, conservação regular e funcionamento normal, avaliada em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 03) 01 (uma) Caminhonete I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placas PWT4322, cor preta, combustível diesel, Renavam 01064894850, Chassi 8AJFY29G2F8591276, em bom estado de conservação e funcionamento normal, avaliada em R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais); 04) 01 (uma) Motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placas GXD5758, cor prata, combustível gasolina, Renavam 00792443586, Chassi 9C2JC30213R511679, que se encontra apreendida desde 2012 no Pátio de Veículos Polícia Civil Credenciado do DETRAN, sem funcionar e sem condições de avaliação dos componentes mecânicos, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor atribuído para o aproveitamento de peças e como sucata; 05) 01 (uma) Caminhonete FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação/modelo 2000/2001, placas GYZ1253, cor branca, combustível gasolina, Renavam 00744108187, Chassi 9BD27801212754196, com capô amassado, com suporte fixo no teto, conservação regular e funcionamento normal, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; 06) 01 (um) Automóvel FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano de fabricação/modelo 2005/2006, placas HCM6395, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Renavam 00860890996, Chassi 9BD17146G62646715, em estado regular de conservação e funcionamento normal, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 07) 01 (um) Caminhão IVECO/ECTECTOR 230E24N, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placas HHS1253, cor vermelho, combustível diesel, Renavam 00148751733, Chassi 93ZE2KH0098708920, em bom estado de conservação e funcionamento normal, avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); 08) 01 (uma) Caminhonete I/TOYOTA HILUX 4CDL SR, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placas HMS5473, cor prata, combustível diesel, Renavam 00790313960, Chassi 8AJ33LNL539404161, pintura queimada e bancos rasgados, com funcionamento normal, avaliada em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); 09) 01 (uma) Caminhonete GM/SILVERADO D20, ano de fabricação/modelo 2001/2001, placas GZT9115, cor preta, combustível diesel, Renavam 00778240746, Chassi 9BG244DK01C709147, bem conservada e com funcionamento normal, avaliada em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais); 10) 01 (um) Caminhão VW/23.220, ano de fabricação/modelo 2003/2004, placas GVO9994, cor branca, combustível diesel, Renavam 00822479079, Chassi 9BW2M82T04R411277, em estado regular de conservação e funcionamento normal, avaliado em R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil rais); 11) 01 (um) Automóvel FIAT/PALIO WEEKEND EL ano de fabricação/modelo 2002/2002, placas GVO8019, cor vermelha, combustível gasolina, Renavam 00774093625, Chassi 9BD17302424045188, pintura queimada, conservação compatível com anos de uso, funcionamento normal, avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 12) 01 (um) Caminhão FM.BENZ/710, ano de fabricação/modelo 2000/2000, placas LNF6983, cor branca, combustível diesel, Renavam 00741632004, Chassi 9BM688156YB238704, em estado regular de conservação e funcionamento normal, avaliado em R$94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 707.600,00 (setecentos e seis mil, seiscentos reais), em 24 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 353.800,00 (trezentos e cinquenta e três mil, e oitocentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 6.085.386,92 (seis milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), em 08 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Portugal, nº 29, Cruzeiro Celeste, João Monlevade/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ SANT’ANA FRAGA, Rua Portugal, nº 29, Cruzeiro Celeste, João Monlevade/MG. ÔNUS: 01) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; 02) Veiculo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00042022920184013814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6010024-43.2024.4.06.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004202-29.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004453-47.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6010015-81.2024.4.06.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 04) Veículo a disposição da Receita Federal; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2021 a 2025) no valor de R$ 440,97 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), em 10/07/2025; Débitos de Licenciamento (2021 a 2025) no valor de R$ 534,40 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), em 10/07/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 05) Veiculo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004202-29.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 06) Veículo a disposição da Receita Federal; Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004202-29.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 07) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004453-47.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 08) Veículo a disposição da Receita Federal; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 09) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00042022920184013814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 10) Veiculo a disposição da Receita Federal; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de multas em favor da Prefeitura de Contagem/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1014062-60.2009.8.13.0362 (0362091014062) 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 11) Veiculo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0003052-13.2018.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00042022920184013814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN; 12) Veiculo a disposição da Receita Federal; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Outros eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006319-66.2013.4.01.3814 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ZUM LAVANDERIA LIMITADA – EPP – CNPJ: 22.703.680/0001-42 DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na Rua Amaro Lanari Júnior, nº 426, Bairro Veneza (Distrito Industrial), em Ipatinga/MG, com área total de 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), com área construída de 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes características: construções (galpões) de estruturas metálicas, fechamento laterais em blocos de concretos de vedação, e coberturas com telhas galvanizadas, resultando em uma junção fática de quatro matriculas imobiliárias, cujo desmembramento não é possível sem a desestruturação das referidas construções, sendo constatada a seguinte configuração do imóvel: no 1º Galpão, encontra-se em funcionamento a lavanderia, com suas máquinas, extratoras e secadoras de roupas; e no pavimento superior, refeitório, salas de escritórios e banheiros; 2º Galpão: no pavimento térreo, encontra-se instalada a expedição, embalagem e empacotamento de roupas limpas; e no pavimento superior, um cômodo destinado à sala de reuniões, cozinha e banheiro.; e no 3º Galpão, as caldeiras industriais da lavanderia. Descrição conforme matrículas imobiliárias: Matrícula nº 32.345: Lote de terreno nº 07, da quadra 04, sito no Loteamento Distrito Industrial de Ipatinga, Município de Ipatinga/MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua 04, onde mede 14,00 metros; pela direita com o lote 08, medindo 40,00 metros; pela esquerda com o lote 06, medindo 40,00 metros e fundos com o limite do DI, medindo 14,00 metros: com uma área total de 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados). Matrícula nº 32.346: Lote de terreno nº 08, da quadra 04, sito no Loteamento Distrito Industrial de Ipatinga, Município de Ipatinga/MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua 04, onde mede 14,00 metros; pela direita com o lote 09, medindo 40,00 metros; pela esquerda com o lote 07, medindo 40,00 metros e fundos com o limite do DI, medindo 14,00 metros: com uma área total de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados); Matrícula nº 32.347: Lote de terreno nº 09, da quadra 04, sito no Loteamento Distrito Industrial de Ipatinga, Município de Ipatinga/MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua 04, onde mede 14,00 metros; pela direita com o lote 10, medindo 40,00 metros; pela esquerda com o lote 08, medindo 40,00 metros e fundos com o limite do DI, medindo 14,00 metros: com uma área total de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados); Matrícula nº 32.348: Lote de terreno nº 10, da quadra 04, sito no Loteamento Distrito Industrial de Ipatinga, Município de Ipatinga/MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua 04, onde mede 28,00 metros; pela direita com o lote 11, medindo 40,00 metros; pela esquerda com o lote 09, medindo 40,00 metros e fundos com o limite do DI, medindo 28,00 metros; com uma área total de 1.120,00m² (um mil, cento e vinte metros quadrados). Imóvel objeto das matrículas imobiliárias de nºs 32.345, 32.346, 32.347 e 32.348, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.418.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.150.166,28 (um milhão, cento e cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), em 06 de maio de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARIO LUIZ PEREIRA PENHA, Rua Amaro Lanari Júnior, 426, Bairro Veneza (Distrito Industrial), Ipatinga/MG. ÔNUS: Eventuais constantes nas matrículas imobiliárias. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do sites www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação nos sites www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA PARA OS FEITOS EM QUE O AUTOR É A UNIÃO FEDERAL: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br . ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do seu edital e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 03) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não incluída no valor do lance, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 04) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 05) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. 06) Tratando-se de bem(ns) imóvel(is) serão arrematados livres de débitos tributários, ou ônus que eventualmente gravem a matrícula imobiliária, respondendo o arrematante pelo pagamento de despesas condominiais, se houver, em se tratando de veículos o arrematante os receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. 12) Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, os Leiloeiros Oficiais procederão a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. OBSERVAÇÕES GERAIS: Os Leiloeiros Públicos Oficiais, por ocasião do leilão, ficam, desde já, desobrigados a efetuarem a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, data da assinatura.

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