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Processo nº 0005640-97.2011.8.11.0007

ID: 257743546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BACAERI FLORESTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: BACAERI FLORESTAL LTDA, ANTONIO FRANCISCO DOS PASSOS Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS, nos autos da execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em desfavor da empresa BACAERI FLORESTAL LTDA. O excipiente alega: I) nulidade absoluta da execução fiscal por não figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, destacando a ausência de sua indicação formal, o que compromete a validade do título executivo em relação à sua pessoa; II) inexistência de título executivo hábil contra ele próprio, já que figura apenas como representante legal da empresa executada, e não como devedor solidário (id. 139564665). Destaco que, em decisão anterior proferida por este Juízo, foram antecipados os efeitos da tutela requerida pelo excipiente, com a suspensão imediata dos atos constritivos praticados contra ele (id. 141824175). Em resposta, o IBAMA impugnou a exceção sustentando, com base em argumentação jurisprudencial e doutrinária, a inadequação da via eleita, asseverando que as alegações formuladas demandam produção probatória, motivo pelo qual deveriam ser objeto exclusivo dos embargos à execução fiscal, condicionados à garantia integral do juízo. Ressaltou, ainda, que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que a exclusão do excipiente exigiria prova cabal da ausência de responsabilidade, inexistente nos autos (id. 148845424). É o breve relato. Decido. Inicialmente, reafirmo que a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional admitido pela jurisprudência apenas para tratar de questões estritamente de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado e que dispensem dilação probatória, conforme cristalizado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa, documento essencial que lastreia a execução fiscal, identifica expressamente como única devedora a empresa BACAERI FLORESTAL LTDA, inexistindo qualquer referência ao excipiente ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS como corresponsável ou devedor solidário. Conforme entendimento pacificado na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária do sócio-administrador exige demonstração inequívoca de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social, o que não se verifica de plano nos presentes autos. Segue recente orientação jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Sorriso/MT que, nos autos de Execução Fiscal nº 1002908-12.2020.8 .11.0040, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios diretores e determinando o prosseguimento da execução apenas em face da devedora principal. II. Questão em discussão 2 . A questão central consiste em verificar a legitimidade passiva dos sócios diretores, considerando a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, e se estão presentes os requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade tributária dos sócios prevista no art. 135 do CTN exige a comprovação de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não restou configurado no caso concreto. 4. Não foi comprovada a dissolução irregular da empresa, tampouco qualquer conduta dos sócios que pudesse justificar o redirecionamento da execução fiscal . 5. O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera a responsabilidade solidária dos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula 430 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva dos sócios diretores em execuções fiscais deve ser reconhecida quando não comprovada a prática de atos que configurem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art . 135, III; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 430 do STJ; Súmula 435 do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10199384420248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2024). Nesse contexto, resta patente a ausência de indicação formal do excipiente como corresponsável na CDA, vício de ordem pública que impede o prosseguimento regular da execução contra ele, ante a inexistência de título executivo hábil em seu desfavor. Ante o exposto, confirmando os fundamentos lançados na decisão liminar anteriormente proferida por este Juízo, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS para declarar sua ilegitimidade passiva por ausência formal de indicação como corresponsável na CDA, reconhecendo a nulidade absoluta dos atos executórios praticados exclusivamente contra sua pessoa, bem como ratificar o levantamento imediato das constrições patrimoniais realizadas contra o excipiente, devendo os órgãos competentes (CNIB, SERASAJUD e demais cadastros eventualmente acionados) manterem o desfazimento das restrições impostas. No mais, determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente em face da empresa BACAERI FLORESTAL LTDA. Posto isto, retifique-se a autuação do presente feito, com a exclusão de ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, devendo a execução fiscal prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica executada. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). Honorários advocatícios, no patamar de 1% do valor da causa, a cargo do excepto, nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC, considerando o número de atos praticados pelo advogado na presente execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer dos termos do prosseguimento do feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002908-98.2019.8.11.0055

ID: 323738975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-98.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTAS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002908-98.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.118,92 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) HERDEIRO(S): Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 EXECUTADOS: Nome: DANTAS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, CNPJ 02.052.260/0001-36. Nome: JOSE DE ALMEIDA BANDEIRA, CPF 132.666.084-53. Nome: MARLUCIA DANTAS DE ALMEIDA Endereço: todos encontram-se em lugar incerto ou não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionados, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). DECISÃO: "Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 957 / 2019 e 957 / 2019. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002908-26.2023.4.06.3808

ID: 331133114

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002908-26.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA MARCIO GABRIEL DA SILVA MARIA DO BONSUCESSO DA SILVA OLIVEIRA MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA SERGIO REIS DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CARVALHO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002908-26.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)… RECURSO CÍVEL Nº 1002908-26.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARCIO GABRIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARIA DO BONSUCESSO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : SERGIO REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado ( 29.2 ) interposto pela parte autora contra a sentença ( 24.1 ) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil por considerar ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada na apresentação do requerimento administrativo do seguro DPVAT. 2. Os recorrentes alegam que não realizaram prévio requerimento administrativo porque o sistema disponibilizado pela CEF para isto exige a apresentação de laudo do Instituto Médico Legal que não possuem, uma vez que o corpo da vítima não fora encaminhado ao referido instituto. Afirmam que poderiam realizar o requerimento na agência da CEF, desde que presentes os seis irmãos do falecido, o que seria muito dispendioso, uma vez que não há agência da instituição financeira na cidade onde residem. 4. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.853 - PB (2021/0380717-0), o seguro DPVAT é regido por norma específica - Lei nº 6.194/74 - na qual explicitada a possibilidade de que o pagamento da indenização seja conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei , motivo pelo qual a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam, em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares averiguadas no caso concreto, após o prévio requerimento administrativo , consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo é plenamente justificada. A competência para analisar o preenchimento das condições necessárias para a concessão do seguro DPVAT é da seguradora. Apenas diante de eventual ilegalidade na análise do pedido por parte da seguradora é que o Judiciário deve ser chamado a atuar. 6. No presente caso, não há prova da negativa de emissão do laudo pelo IML, assim como não há elemento que indique que a CEF tenha se negado a receber o requerimento da autora em razão da ausência do laudo. 7. Não ignoro que possa existir certa dificuldade para que os sete autores compareçam pessoalmente a uma agência da CEF, mas considero que eventual dificuldade – que se distingue da absoluta impossibilidade – não pode justificar a postulação do seguro DPVAT diretamente na via judicial, sem a apresentação de documentos considerados essenciais na via administrativa, tais como o laudo do IML ou boletim de atendimento médico. 8. Destaco também que não há evidências de que o processo judicial seja menos moroso ou menos dispendioso do que a apresentação de requerimento administrativo com idêntica finalidade. Em verdade, me parece salutar destacar que o ajuizamento de ações em situações que poderiam ser solucionadas na via administrativa apenas assoberbam o Judiciário e impedem a efetiva e célere prestação jurisdicional àqueles que efetivamente estão diante de um conflito que não pôde ser resolvido por outras vias. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 11. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 12. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 1010615-96.2018.8.11.0041

ID: 308759385

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010615-96.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADO LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE PINTERICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010615-96.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010615-96.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADO LOGÍSTICA S/A em face da sentença de id 181279302, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento (error in procedendo) eventualmente verificado na decisão embargada. Alega a parte embargante que a sentença combatida padece de erro material, ao argumento de que até o presente momento não houve decisão de mérito no Cumprimento de Sentença, o que torna impossível a sua extinção por satisfação do crédito, já que nem sequer foi expedida a RPV, instrumento indispensável para o reembolso das custas pelo Estado. Razão assiste a embargante. Compulsando atentamente os autos verifico que a sentença encartada no id 181279302 foi lançada erroneamente, haja vista que, de fato, ainda não houve decisão de mérito no presente cumprimento, estando pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id 153532937. Desse modo, sem delongas, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício acima verificado e, via de consequência, ANULO a sentença prolatada no id 181279302. Por conseguinte, passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id 153532937. Alega o executado/impugnante que o pedido de ressarcimento de custas não tem cabimento, uma vez que a ação mandamental é gratuita, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Manifestação da exequente no id 155989976. Pois bem. Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.” (N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO À ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE – OCORRÊNCIA –– MATÉRIA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 745 – VALOR PAGO INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 213 DO STJ – OMISSÃO NO DISPOSITIVO – VÍCIO SANADO – MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE – OMISSÃO SUPRIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Constatada omissão no dispositivo do acordão, o vício deve ser sanado. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (STJ, Súmula 213). Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, sendo a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Rediscussão da matéria relativa ao período de compensação, impossibilidade por meio dos embargos de declaração, pois não caracteriza um dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.” (N.U 1002908-77.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) No caso em tela, se revela por justo e devido o reembolso ao exequente das custas processuais/despesas processuais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte executada dado causa à impetração do mandamus, deve reembolsar a impetrante, ora exequente, pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência. Deste modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários[1]. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1]“ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 . Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023)

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3S Participações E Empreendimentos Imobiliários S/A e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 281270082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004365-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3S PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A ESTILO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gabriel Salviano de Andrade (OAB 215791/MG) Processo 1004365-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estilo Oriente Empreendimentos Im… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gabriel Salviano de Andrade (OAB 215791/MG) Processo 1004365-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estilo Oriente Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, 3s Participações e Empreendimentos Imobiliários S/A - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 3S PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ESTILO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., narrando que são, respectivamente, incorporadora e construtora do empreendimento residencial "Estilo Oriente" ("Raro Oriente") com entrega prevista para 24/02/2025, tendo iniciado tratativas com a ré, em 03/07/2024, para ligação elétrica no empreendimento, mas enfrentaram morosidade e informações conflitantes da ré, incluindo mudanças de procedimento e alegações de projeto vencido, que teriam atrasado a aprovação do projeto elétrico, ocorrida apenas em 08/10/2024. Ademais, afirmam que, mesmo após a conclusão das obras do empreendimento pelas autoras em 11/11/2024 e a instalação de poste pela ré em 19/12/2024, a ligação de energia não foi realizada. Duas vistorias, em 10/01/2025 e 12/02/2025, foram infrutíferas porque a equipe da ré apresentou um projeto divergente (trifásico) do que fora aprovado (bifásico). Com a promessa de correção não cumprida e a ligação pendente na data de entrega do empreendimento (24/02/2025), alegam as autoras que foram notificadas pela Caixa Econômica Federal por atraso no cronograma da obra. Requerem a instalação e fornecimento de energia elétrica no empreendimento e indenização por danos morais. As autoras aditaram a inicial (fls. 337/339, 664/670, 689/690, 693/695), para informar o andamento do processo e novas irregularidades praticadas pela ré, bem como a repercussão do caso junto à CEF e os consumidores. Foi deferida tutela de urgência em grau recursal para determinar que a ré promova, no prazo de 10 dias, a instalação e o fornecimento da energia elétrica no empreendimento (fl. 728). A ré foi citada e apresentou contestação, sustentando que agiu em conformidade com a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Atribui os atrasos a inconsistências na documentação apresentada pelas autoras e a desconformidades entre o projeto protocolado e as instalações físicas, o que teria demandado reapresentações e novas vistorias. Afirma que a regularização do sistema de medição e das redes internas é de responsabilidade das autoras. Alega inconsistências cronológicas na documentação das autoras e que a suspensão dos procedimentos decorreu da ausência de ARTs ou de desconformidade entre memorial descritivo e projeto executado, o que a eximiria de falha na prestação do serviço. Impugnou os danos morais. Noticiada a ligação da energia elétrica no empreendimento em 22.04.2025 (fls. 789/791). Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento. A ré confessa o atraso na ligação da energia do empreendimento, mas alega que se deu por inconsistências na documentação apresentada pelas autoras e desconformidades entre o projeto e as instalações físicas. Todavia, deixou a ré de demonstrar tais inconsistências na documentação apresentada pela parte requerente e de que forma elas poderiam ter ocasionado o atraso, ônus probatório que lhe cabia. Afinal, de fato houve divergência no número dos apartamentos no projeto. Todavia, assim que apontado pela ré, a questão foi prontamente resolvida (fls. 675/678). E, em sentido contrário, há farta prova documental, juntada pela parte autora, que demonstra falha nos serviços prestados pela ré que, potencialmente, ocasionaram o atraso na ligação da energia elétrica do empreendimento. Em fls. 374/403 há sequência de e-mails trocados entre a engenheira responsável e a EDP que demonstra informações desencontradas passadas pela ré sobre o canal para solicitar a ligação da energia (fls. 374 e 378), bem como que o vistoriador da ré teria comparecido, por duas vezes, com projeto divergente do aprovado (fls. 395 e 401). Outrossim, incontroverso que a ligação se deu apenas em 22.04.2025, após tutela provisória ter sido concedida em grau recursal. Assim, entendo suficientemente demonstrado que o atraso se deu primordialmente por falha de procedimento da ré, cabendo o dever de indenizar pelos danos sofridos, anotando-se se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, por ser a ré concessionária prestadora de serviço público, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. No caso, aponta a petição inicial danos morais por violação à honra objetiva da primeira autora (3S Participações), uma vez que o atraso na ligação da energia levou ao atraso na entrega do empreendimento e, por conseguinte, abalou sua reputação perante os consumidores. E, de fato, aos olhos do consumidor, a incorporadora é responsável pela entrega do empreendimento plenamente habitável na data pactuada, sendo irrelevante o descumprimento do prazo, ainda que por fato imputável a terceiro, até por força do disposto no artigo 439 do Código Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - fornecimento de energia elétrica para condomínio com seis unidades habitacionais que foi condicionado, pela apelante, ao custeio da infraestrutura que entendia ser necessária - perito que concluiu "que a localidade do condômino já está contemplado com infraestrutura básica de rede de energia elétrica em baixa tensão" - apelante que deve cumprir a obrigação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica às referidas unidades residenciais, sem repasse de eventual custeio - dano moral que se patenteou - omissão da apelante que gerou dano à imagem da apelada - demora no fornecimento que atrasou em quase dois anos a comercialização das unidades - aparente irregularidade no empreendimento que, aos olhos do mercado, foi atribuída à apelada - fixação da indenização na quantia de R$ 10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância do caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que foi razoável - redução indevida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.Resultado: recurso desprovido." (TJSP - 1002908-25.2022.8.26.0266, Relator(a): Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/01/2024, Data de Publicação: 14/01/2024) Assim, entendo configurado o dano moral do caso concreto e arbitro a indenização em R$ 10.000,00, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da incorporadora, sendo exagerado o valor pleiteado de R$ 150.000,00, considerando a repercussão do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela provisória, tornando-a definitiva, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 à requerente 3S, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a publicação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. P. I. C.

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Processo nº 1002908-39.2025.8.26.0292

ID: 281302965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. A. L. R. DOS S. F. R. DO M. S. I. R. DO M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Trone de Souza (OAB 232690/SP), Lilian de Oliveira (OAB 516100/SP) Processo 1002908-39.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. R. dos S. , F. R. do M. S. , I. R. do M. S… ADV: Ricardo Trone de Souza (OAB 232690/SP), Lilian de Oliveira (OAB 516100/SP) Processo 1002908-39.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. R. dos S. , F. R. do M. S. , I. R. do M. S. , A. A. dos S. - Fls. 53, 57, 72 e 76: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Provisoriamente fica arbitrada obrigação alimentar do pai a favor da prole no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Solicite-se ao INSS, quanto a ambos os genitores, extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.).

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Processo nº 1002908-27.2025.8.26.0005

ID: 280747996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002908-27.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDRADE CARDOSO LUCILAINE ANDRADE DE OLIVEIRA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CALADO REZENDE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Calado Rezende de Lima (OAB 257919/SP) Processo 1002908-27.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Andrade de Oliveira, Luciana Andrade Cardoso, Lucilaine Andrade de Olivei… ADV: Kleber Calado Rezende de Lima (OAB 257919/SP) Processo 1002908-27.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Andrade de Oliveira, Luciana Andrade Cardoso, Lucilaine Andrade de Oliveira - Vistos. 1. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) no cabeçalho da presente decisão, como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado após a vinda das primeiras declarações. 3. Providencie o(a) inventariante, em 60 (sessenta) dias: primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas e obrigações do espólio, acompanhadas do plano de partilha. representação processual do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite e dos herdeiros, ou, se o caso, formulando eventual pedido de citação, indicando o endereço onde deverá ocorrer a diligência; título dos herdeiros e, se o caso, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite (certidão de nascimento e/ou casamento e documentos pessoais); certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; títulos dos bens do espólio [certidão da matrícula ou título aquisitivo dos imóveis e/ou direitos; CRLV dos veículos e avaliação do seu valor de mercado (tabela FIPE); extratos bancários e de investimentos/previdência privada; certidão da JUCESP e contrato social; tudo conforme o caso]; certidão de valor venal dos imóveis ou lançamento fiscal do último exercício, se o caso; certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66; certidão negativa de tributos federais (bens e rendas do espólio); correção do valor à causa, que deve corresponder à soma do valor dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 4. Em se tratando de arrolamento, o imposto causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. 5. Outrossim, deverá o(a) inventariante observar, sob pena de indevido prolongamento do feito, o que segue: tendo o de cujus falecido no estado civil de casado, independentemente do regime de bens, é necessário que todos os bens que lhe pertenciam sejam declarados por inteiro para que a cônjuge sobrevivente recolha a sua meação, mesmo que não haja outros herdeiros. Isso porque, com o falecimento do cônjuge ou companheiro, estabelece-se para todo o patrimônio do casal um estado de indivisão, que só é superado com a partilha em sede de arrolamento ou inventário. excetuando-se as empresas individuais, que recebem tratamento legal específico e diferenciado, o que deve ser inventariado são as cotas sociais de titularidade do falecido e do(a) meeiro(a), haja vista o regime de bens por eles adotado, obedecendo-se ao quanto previsto no contrato social para a hipótese de falecimento. Anota-se que a empresa tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios, de forma que os bens e as dívidas da empresa não devem constar das primeiras declarações e serão considerados apenas no momento da apuração dos haveres. havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o renunciante o faz em favor do monte mor ou de determinada pessoa (hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato. Anoto, ainda, que não há necessidade de comparecimento pessoal do renunciante e respectivo cônjuge ou companheiro(a) em cartório para assinatura do termo, que pode ser subscrito por procurador com poderes especiais para tanto, desde que constituído por instrumento público. fica consignado que não devem ser inventariados 1) os bens que não mais pertenciam ao autor da herança no momento do seu falecimento, como imóveis ou veículos já vendidos, restando a obrigação ao espolio de mera regularização da propriedade ao comprador, mediante alvará a ser requerido nestes autos; e 2) seguro de vida, que não é considerado herança, nos termos do artigo 794, CC, devendo ser pago ao beneficiário indicado pelo segurado, na esfera administrativa. por fim, relembro que o formal de partilha se assemelha à escritura pública, portanto é imprescindível que o N. Advogado do(a) inventariante proceda, nas primeiras declarações e plano de partilha, à qualificação da meeira e dos herdeiros, como também a descrição dos bens em absoluta consonância com os respectivos títulos, muito especialmente havendo bens imóveis, sob pena de ser recusado o registro, o que vem contra os interesses do(a) próprio(a) inventariante e dos herdeiros. 6. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 7. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 8. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). 9. Por fim, tornem-me conclusos para homologação. 10. O prazo para atendimento das determinações constantes desta decisão é de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Publique-se.

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Processo nº 1002908-39.2025.8.26.0292

ID: 281214966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. A. L. R. DOS S. F. R. DO M. S. I. R. DO M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Trone de Souza (OAB 232690/SP), Lilian de Oliveira (OAB 516100/SP) Processo 1002908-39.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. R. dos S. , F. R. do M. S. , I. R. do M. S… ADV: Ricardo Trone de Souza (OAB 232690/SP), Lilian de Oliveira (OAB 516100/SP) Processo 1002908-39.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. R. dos S. , F. R. do M. S. , I. R. do M. S. , A. A. dos S. - Fls. 53, 57, 72 e 76: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Provisoriamente fica arbitrada obrigação alimentar do pai a favor da prole no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Solicite-se ao INSS, quanto a ambos os genitores, extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.).

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Processo nº 1002908-08.2025.4.01.3901

ID: 331205297

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002908-08.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002908-08.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002908-08.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. C. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA - PA30902 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que visa a concessão da segurança a fim de impor ao impetrado a obrigação de fazer de conclusão do processo administrativo. Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 2185488723). Intimado o INSS, solicitou seu ingresso no feito (ID 2185627952). Parecer do MPF apresentado (ID 2194340765). Em seguida, a parte impetrante aviou petição desistindo da presente ação mandamental (ID 2174209280). É o breve relatório. Decido. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 [Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável". Nos termos acima descrito, transcrevo o julgado abaixo, esclarecedor sobre o tema: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. ..EMEN: (DESISMS - DESISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA - 23188 2017.00.16058-0, HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2019 ..DTPB:.) Grifei. Nessa mesma linha de entendimento segue o TRF1: PJe - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 530. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 669367/RJ (RELATOR MINISTRO LUIZ FUX - RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA ROSA WEBER - DJE DE 30.10.2014). 1. A jurisprudência pátria pontificou o entendimento de que o pedido de desistência formulado em ação mandamental independe de manifestação da parte contrária, em razão da natureza especial a que se submete o writ. 2. Assim, o impetrante pode desistir a qualquer tempo sem a observância do disposto no art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil em vigor. 3. O Supremo Tribunal Federal, em procedimento de repercussão geral, a que foi submetida a matéria, decidiu que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença e prescinde da anuência da parte contrária. 4. Pedido de desistência homologado e, em consequência, denegada a segurança, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009. 5. Prejudicado o recurso de apelação.(AMS 1004789-67.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2019 PAG.) Grifei. Em razão do exposto, uma vez que houve pedido expresso de desistência formulado pela parte impetrante, homologo a desistência da ação (art. 200, parágrafo único do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sem verbas honorárias (Súmula 512 – STJ e Art. 25 da Lei 12.016/2009). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM..

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Processo nº 1002908-24.2024.4.01.3907

ID: 322291572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-24.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACEMIR RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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JOISY MARIANO SOBREIRA POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002908-24.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002908-24.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ACEMIR RODRIGUES NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOISY MARIANO SOBREIRA POZZEBON - PA34235 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico pericial(id 2150458096) colacionado aos autos noticia que o autor está acometido de incapacidade permanente, uma vez que é portador de Doença de Parkinson(G20), acarretando tremores nos membros superiores, cabeça e tronco, além de rigidez muscular, bradicinesia e contraturas involuntárias da cabeça e pescoço. Constato que a enfermidade gera incapacidade permanente desde 23/04/2010. Corrobora com a convicção do Juízo, acerca da incapacidade, o fato do autor ter recebido amparo social ao portador de deficiência de 11/02/2011 a 01/10/2021, com NB 5447894405. Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Por fim, o perito informa que a parte autora necessita do auxílio de terceiros para realizar as atividades da vida diária, motivo pelo qual defiro o pedido da majoração de 25%, com base no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Com relação à qualidade de segurado, entendo que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor era segurado especial à época da incapacidade. Vejamos. A Certidão de Casamento(id 2134539338), datada de 08/10/1979, registra a profissão de lavrador. A esposa do autor, Sra. Socorre Moreira Tome Neves, encontra-se aposentada como segurada especial desde 12/06/2017. Há nos autos documentos da terra em nome de sua esposa(id 2134539427). O CADUNICO(id 2134539375) revela que o casal vive na zona rural. Do mesmo modo verifico que no CNIS do autor e de sua esposa constam endereços no campo. Por fim, o INSS não juntou nenhum documento que levantasse dúvida acerca da qualidade de segurado especial em análise. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a concessão em favor da parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, 08/09/2022- DIB(id 2134539450), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Defiro o pedido da majoração de 25% em decorrência da incapacidade, com base no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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