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Processo nº 1001084-70.2023.4.01.3905

ID: 322945665

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-70.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Vivaldino Morais dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção/PA. O autor afirma ser titular do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) – NB 542.821.997-8, e sustenta que o benefício foi suspenso por suposta superação de renda familiar, conforme procedimento administrativo instaurado com base na Nota Técnica nº 1/2020, sem que tivesse sido regularmente notificado. A autarquia ainda passou a cobrar a devolução de valores recebidos entre 17/01/2015 e 31/08/2021, no montante de R$ 88.060,48. O autor menciona que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905, com o restabelecimento judicial do benefício, reconhecendo-se a legalidade de sua concessão e afastando a validade dos atos administrativos do INSS. Com isso, requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão de qualquer cobrança e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da privação dos valores e do abalo psíquico sofrido. O Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do INSS. Em contestação, o INSS defendeu a legalidade da cobrança com base na superação da renda familiar, afirmando que o autor recebeu valores indevidamente, e que o processo administrativo respeitou o devido processo legal. Alegou ausência de boa-fé objetiva e inexistência de dano moral, postulando a improcedência da ação. As partes foram intimadas a especificar provas. O INSS declarou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica, reiterando que a decisão judicial anterior já reconheceu a regularidade do benefício, afastando a validade da cobrança, e reforçou os argumentos quanto à gravidade dos danos morais sofridos. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade da cobrança administrativa de valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), diante de alegada superação da renda per capita familiar após a concessão do benefício. A parte autora sustenta que recebeu os valores de boa-fé, que houve decisão judicial em mandado de segurança reconhecendo a ilegalidade da suspensão do benefício e que, portanto, é inexigível a cobrança ora impugnada. Requer, ainda, a condenação do INSS por danos morais. No presente caso, ficou incontroverso nos autos que a parte autora obteve a concessão do BPC/LOAS por meio de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905 (acórdão de id 1537858363). Tal circunstância afasta, de plano, a caracterização de erro administrativo na origem do benefício. Nessa linha, existe jurisprudência em hipóteses semelhantes, firmando orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança administrativa, justamente por inexistir erro na concessão do benefício assistencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC - LOAS, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OMISSÃO . VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO. 1. Nos termos do art . 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Conforme consta no recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pese o Exmo . Juiz de primeiro grau ter julgado procedente a ação determinando o restabelecimento do benefício assistencial, não analisou na integra o pedido inicial (pedido d as fls. 14) para declarar a inexigibilidade da devolução do valor percebido de R$74.230,00, configurando, deste modo, omissão na decisão proferida. 3 . Da análise dos autos percebe-se que, não houve emprego de fraude à Previdência Social ou má-fé da parte autora, merecendo, assim, ser acolhida a DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO cobrado pelo INSS. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, recebidos pelo assistido, visto que, conforme fundamentação supra, a parte autora cumpre os requisitos para a obtenção do benefício, cuidando-se de pessoa idosa/deficiente e hipossuficiente, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5 . Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício apontado, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social - LOAS, desde a data da cessação, bem como para exonerar o recorrente do pagamento da dívida cobrada pela autarquia previdenciária no presente feito. (TRF-1 - EDAC: 10009376620214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) Por conseguinte, mesmo que o mandado de segurança não tivesse reconhecido o direito do autor, a jurisprudência reiteradamente entende que, nas hipóteses em que se comprova a percepção de valores de boa-fé, sem a prática de conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário, a devolução de valores torna-se juridicamente indevida. É essa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979, cuja tese fixada estabelece: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C . STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” - Devidamente representado nos autos, busca o autor MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA a declaração de inexistência de débito perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, oriundo de irregularidade na manutenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência, diante de renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo. - O INSS apurou irregularidades no recebimento do benefício, vez que identificou que o autor pertencia a grupo familiar, com declaração no CAD ÚNICO de rendimentos mensais de R$ 3 .239,00 recebidos pela genitora, que resultava em renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo. - Em revisão administrativa, realizada apenas em 2021, o INSS cessou o amparo social, a partir de 01.10.21, e passou a exigir os valores recebidos a esse título no período de 21 .05.18 a 04.08.21, sob os argumentos de que houve superação da renda per capita familiar diante de proventos recebidos pela genitora - Cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art . 21 da LOAS - Não há nenhum indício de que a parte autora tenha praticado qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 ( REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido ." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção - Constatada a boa-fé objetiva do demandante, não tendo sido demonstrada a possibilidade de constatação, pelo beneficiário, de pagamentos indevidos, antes da revisão administrativa - Não há nos autos notícias no sentido de que a autarquia tenha avaliado devidamente as condições que garantiram ao autor a concessão do benefício ou a sua manutenção, nos termos do art. 21 da LOAS, tendo sido comprovada a primeira revisão somente em 2021. - Nos termos do decidido no Tema 979 pelo C. STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS - No que se refere à condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária, questão que não fez parte integrante do objeto do recurso interposto, a teor dos §§ 2º e 11 do art . 85 do CPC/2015, majorados para 12% os honorários fixados em sentença, mantida a base de cálculo determinada pelo Juiz a quo, ou seja, “sobre o valor atualizado da causa” - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50055178020224039999 MS, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/04/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica conduta ilícita autônoma da Administração, tampouco circunstância que revele abalo extraordinário à dignidade da parte autora. No caso, para caracterização do dano moral indenizável, exige-se um plus no sofrimento causado, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. A controvérsia, aqui, circunscreve-se à legalidade da cobrança, superada por via judicial, sem demonstração de conduta arbitrária ou vexatória por parte do INSS. Desse modo, afasto o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para Declarar a inexistência de débito da parte autora perante o INSS, oriundo dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pelo período de 17/01/2015 a 31/08/2021, que somavam à época o montante de R$ 88.060,48 (oitenta e oito mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos), considerados indevidamente pagos no processo administrativo, conforme id 1537858359 - Pág. 6. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85). Condeno o autor ao pagamento de 10% sobre R$ 30.000,00 (valor do dano moral pleiteado) a título de honorários de sucumbência. Fica suspensa a exigibilidade face o benefício da justiça gratuita Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/07/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1002915-18.2025.4.01.3701

ID: 301177532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLAN DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEACY CHAVES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002915-23.2024.8.26.0306

ID: 316851079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAPOBIANCO NETO PATRICIA APARECIDA MORELATO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparec… Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparecida Morelato Capobianco. Anote-se junto ao sistema SAJ. 1.1- A gratuidade de justiça já foi concedida ao requerido Emilio. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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Processo nº 1002915-08.2025.8.26.0526

ID: 280543053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

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ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188939

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: E. N. L. D. C. REU: A. L. A. B. S. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio e posterior avaria da bagagem despachada pelo passageiro, situação que se insere inegavelmente no contexto das relações de consumo, conforme define o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: o autor, na qualidade de consumidor, contratou a ré para o fornecimento do serviço de transporte aéreo de pessoas, com a consequente responsabilidade pela integridade da bagagem despachada. Comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue fora do prazo e em estado danificado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Importa ressaltar que o fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo regulamentar da ANAC (até 7 dias em voos domésticos) não exime a empresa de indenizar pelos danos morais, especialmente quando há comprovação de que a mala foi danificada no processo de transporte e não houve suporte efetivo ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que o extravio temporário da bagagem, somado ao recebimento com avarias, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico, conforme precedentes: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência de prejuízo material.” (STJ, AgInt no AREsp 1580796/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o extravio ou atraso na devolução de bagagem configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar os danos morais in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1658335/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Além disso, a jurisprudência dos tribunais estaduais é igualmente firme: “O extravio temporário e a devolução da bagagem em condições danificadas caracteriza-se como falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002915-49.2018.8.26.0126, Rel. Des. Viviani Nicolau, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020) DO DANO MATERIAL Compreendo que o extravio e dano de sua mochila, causado por negligência da companhia aérea, deve gerar indenização por dano material pelo valor real do bem, devendo ser aplicado o previsto do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidenciado os elementos inerentes a responsabilidade civil por omissão da fornecedora de serviços. Via de regra não se sabe, exatamente, o valor do item danificado, sendo o valor estimado de reposição de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), montante este que me parece razoável e condizente com os padrões de mercado. DO DANO MORAL A situação vivenciada pelo autor, que foi surpreendido com o extravio e a posterior entrega da mala rasgada, revela-se mais do que mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, tranquilidade e expectativa legítima de um serviço adequado, protegidos pelo CDC. No tocante ao valor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a jurisprudência dos tribunais e suficiente para compensar o abalo suportado, além de cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para Condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de: a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (15/09/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188956

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: E. N. L. D. C. REU: A. L. A. B. S. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio e posterior avaria da bagagem despachada pelo passageiro, situação que se insere inegavelmente no contexto das relações de consumo, conforme define o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: o autor, na qualidade de consumidor, contratou a ré para o fornecimento do serviço de transporte aéreo de pessoas, com a consequente responsabilidade pela integridade da bagagem despachada. Comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue fora do prazo e em estado danificado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Importa ressaltar que o fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo regulamentar da ANAC (até 7 dias em voos domésticos) não exime a empresa de indenizar pelos danos morais, especialmente quando há comprovação de que a mala foi danificada no processo de transporte e não houve suporte efetivo ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que o extravio temporário da bagagem, somado ao recebimento com avarias, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico, conforme precedentes: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência de prejuízo material.” (STJ, AgInt no AREsp 1580796/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o extravio ou atraso na devolução de bagagem configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar os danos morais in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1658335/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Além disso, a jurisprudência dos tribunais estaduais é igualmente firme: “O extravio temporário e a devolução da bagagem em condições danificadas caracteriza-se como falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002915-49.2018.8.26.0126, Rel. Des. Viviani Nicolau, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020) DO DANO MATERIAL Compreendo que o extravio e dano de sua mochila, causado por negligência da companhia aérea, deve gerar indenização por dano material pelo valor real do bem, devendo ser aplicado o previsto do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidenciado os elementos inerentes a responsabilidade civil por omissão da fornecedora de serviços. Via de regra não se sabe, exatamente, o valor do item danificado, sendo o valor estimado de reposição de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), montante este que me parece razoável e condizente com os padrões de mercado. DO DANO MORAL A situação vivenciada pelo autor, que foi surpreendido com o extravio e a posterior entrega da mala rasgada, revela-se mais do que mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, tranquilidade e expectativa legítima de um serviço adequado, protegidos pelo CDC. No tocante ao valor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a jurisprudência dos tribunais e suficiente para compensar o abalo suportado, além de cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para Condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de: a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (15/09/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Lourival Alves Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300810348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-10.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contrat… Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por LOURIVAL ALVES FAGUNDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de mútuo com o réu, com entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88 ; que os juros remuneratórios pactuados são abusivos; que o método Price aplicado é prejudicial ao consumidor. Pede tutela de urgência a fim de que possa depositar em juízo o valor que entende devido, bem como que o réu se abstenha de realizar os descontos da parcela. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato visando à adequação dos juros remuneratórios e à aplicação do método de amortização Gauss ou SAC (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 64/65. O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e da justiça gratuita; alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pediu a improcedência dos pedidos (fls. 134/158). Réplica às fls. 216/225. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 229/231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor especificou o que entende por juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito. No mérito, a ação improcede. Verifica-se na inicial, que o autor questiona os juros e encargos do financiamento firmado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 130.183,14 o que lhe foi concedido em troca do pagamento de entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88. Na operação foi aplicada taxa de juros de 1,37 % mensais e 17,76 % ao ano, conforme previsto no comprovante de empréstimo apresentado pelo autor (fls. 27), contra a qual a demandante se insurge, sob o fundamento de abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante Súmula 596 do STF, e a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Embora, caso a caso, possa o magistrado rever a taxa, para afastar abusividade, não é o que se verifica aqui. Ressalta-se que existe livre concorrência entre os agentes financeiros, cabendo ao interessado procurar a instituição que lhe dê mais vantagens. Uma vez que firma contrato com uma delas, estando os juros dentro da limitação do Conselho Monetário Nacional,como no caso, não assiste ao cliente o direito de não pagar ou de querer a diminuição. O autor pediu o financiamento o que lhe foi concedido por meio de parcelas fixas e iguais. O autor concordou e firmou o contrato. Não pode, agora, querer diminuir o valor da taxa de juros, justamente porque assentiu com o valor da parcela. A avença em comento não comporta capitalização ilegal de juros. Isso porque as prestações do empréstimo são exatamente iguais. A ilegalidade da capitalização existe quando os juros incidem sobre juros vencidos, de modo que o devedor não sabe, de antemão, quanto terá que pagar, o que dificulta muito a liquidação da dívida e a faz crescer exponencialmente. Não existe ilegalidade quando os juros, ainda que capitalizados, são pré-fixados, ou seja, não incidem sobre juros já vencidos, o que permite que as prestações sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos, mas não proscreve juros pré-fixados, ainda que sejam calculados em fórmula que contemple capitalização. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deque a capitalização dos juros, com aplicação ou não da Tabela Price, é autorizada nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data em que editada a Medida Provisória nº 1.963-17, depois reeditada sob o nº2.170-36 (AgRg no REsp 467181 / RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/08/2005). A impugnação ao pagamento de comissão de permanência formulada pelo autor não constou na inicial, de modo que não pode ser objeto de pedido em sede de réplica. O requerente sequer comprovou que tal cobrança foi, de fato, efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em um primeiro momento, a gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 100). O autor recolheu as custas a fls. 119/123. Assim, resta evidente que a anotação de justiça gratuita em nome da parte autora (fls. 124) é fruto de um equívoco. À serventia, para que remova a anotação da gratuidade da justiça. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555883

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555888

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXP

Relatório e Voto

Advogados:

ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 276253747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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