Resultados para "1002915-31.2022.8.26.0229" – Página 48 de 56

Processo nº 1002915-88.2024.8.26.0543

ID: 322733380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002915-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprime… Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço ali indicado, cabendo à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da data e horário da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC, ao Oficial de Justiça. Consigno que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) a pagar a integralidade da dívida pendente correspondente às parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. O(A) devedor(a) poderá também apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, e caso não conteste a ação, se presumirão aceitos pelo(a) réu(ré) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321198151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321191792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321186967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-17.2021.8.26.0439

ID: 330900837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-17.2021.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-17.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do art… Processo 1002915-17.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não sendo a parte autora beneficiária Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se por meio do DJE, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Delibero levantar eventuais constrições existentes nos autos que se deram à ordem deste Juízo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilton Aparecido Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333012163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILTON APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Hilton Aparecido da Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Conforme noticiado nos autos, a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-79.2025.4.01.4101

ID: 336814337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-79.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MAGESKY DUTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002915-79.2025.4.01.4101 AUTOR: MARILENE GONCALVES PINTO Advogados do… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002915-79.2025.4.01.4101 AUTOR: MARILENE GONCALVES PINTO Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Nos presentes autos, discute-se a responsabilidade da autarquia previdenciária por descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrentes de filiações fraudulentas a associações ou entidades congêneres. A matéria encontra-se atualmente afetada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual, por decisão proferida em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo entre a União, o INSS e o Ministério Público Federal. No referido acordo, restou pactuada a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados entre março de 2020 e março de 2025, bem como determinada a suspensão das ações judiciais em curso e da eficácia de decisões já proferidas, conforme transcrição parcial: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual adesão ao acordo. Em caso de adesão, a parte deverá apresentar o respectivo requerimento administrativo perante o INSS. Manifestando desinteresse na via administrativa, os autos serão imediatamente suspensos, até o julgamento de mérito da ADPF nº 1236 ou deliberação posterior do STF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-48.2025.8.26.0157

ID: 308217875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-48.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-48.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Domingos da Silva - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica,… Processo 1002915-48.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Domingos da Silva - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora nega a contratação de empréstimo bancário vinculado ao contrato nº 812286261. Este feito foi distribuído de forma direcionada por suspeita de repetição de ação com o Processo 1002895-57.2025.8.26.0157. Tanto nestes autos, como naquela outra demanda [1002895-57.2025.8.26.0157] há divergência na prova documental sobre qual pessoa e contrato as demandas se referem. Antes de solucionada essa controvérsia, não é possível analisar a existência de repetição da ação ou não. Na qualificação da petição inicial e no contrato de empréstimo de fls. 39/44 constam os dados do autor Carlos Domingos da Silva [fls.1], mas na procuração [fls.31], documentos pessoais [fls.32], declaração de hipossuficiência [fls.34], comprovantes de rendimentos [fls.35 e 45/59] constam os dados de terceira pessoa. Com isso, o histórico de empréstimos consignados [fls. 45/49], exibido nos autos, não registra contrato com o número indicado na petição incial, tampouco consta relação contratual com a instituição financeira demandada ou descontos cuja quantia a parte autora pretende ser restituída. Ainda, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Enunciado n. 06 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". DETERMINO à parte autora emenda à inicial, no prazo de quinze dias, para: [a] REGULARIZAR a representação processual da parte autora; [b] ESCLARECER o motivo da juntada de procuração e documentos sigilosos de terceira pessoa nestes autos; [c] APRESENTAR prova de averbação do contrato de empréstimo objeto desta ação e de efetivação de descontos de parcelas contratuais em seu benefício previdenciário. [d] ESCLARECER a fragmentação artificial das demandas [Comunicado CG 424/2024]. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-33.2025.4.01.3502

ID: 300714739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-33.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002915-33.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICER… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002915-33.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA PEREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis-GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 16 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-04.2025.8.26.0010

ID: 293900965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ARAUJO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Reginaldo Araujo do Santos - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida… Processo 1002915-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Reginaldo Araujo do Santos - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O depósito dos valores que o autor entende devidos são diversos do contratado e insuficientes para elidir a mora. O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes, não estando evidenciada a probabilidade do direito invocado, dependendo o feito de dilação probatória, com prévio estabelecimento do contraditório. Cabe frisar que a propositura a propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes