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Processo nº 1002918-13.2024.4.01.3602

ID: 321264408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No presente caso, a condição de deficiência da autora não restou comprovada. A autora afirma na inicial que é portadora de diversas patologias crônicas e degenerativas, destacando transtornos osteomusculares (CID M51.1, M50.1, M19.9), compressões nervosas (CID G55.1), espondiloses (CID M47.8), transtorno afetivo bipolar (CID F31.1), entre outras, que a impedem de exercer atividades laborativas. Requer o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, a concessão do benefício assistencial desde 09/12/2022, data do requerimento administrativo. Contudo, realizada a perícia médica em 16/12/2024, o expert apontou que, embora a autora possua limitações físicas e mentais, associadas a doenças de natureza degenerativa, não apresenta impedimento de longo prazo que a enquadre como pessoa com deficiência para os fins da LOAS. A limitação identificada é parcial e intermitente, com períodos de dor incapacitante de cerca de 120 dias a cada dois anos. O grau de comprometimento funcional foi mensurado entre 5% e 24%, conforme os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. A parte autora manifestou discordância quanto ao laudo pericial, alegando que o perito confundiu os conceitos de incapacidade e deficiência, desconsiderando a natureza irreversível das patologias e o impacto funcional cumulativo, agravado pela idade avançada e histórico ocupacional limitado a atividades de esforço físico. No entanto, observa-se que o resultado da perícia judicial está em consonância com a avaliação médico-pericial administrativa realizada no processo administrativo (ID 2141203454). Naquela ocasião, já havia sido concluído que, embora a autora apresentasse limitações funcionais decorrentes de doenças crônicas, não preenchia os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, não sendo caracterizado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC na modalidade pessoa com deficiência. A avaliação conjunta médico-social, à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), indicou comprometimentos leves nas funções do corpo, com grau moderado de limitação em atividades e participação, mas sem constatação de impedimento contínuo, duradouro e severo. Ressalte-se que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Por isso, a probabilidade, nesse contexto, não tem qualquer relevância, exigindo-se a certeza. Ademais, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, e sim o impedimento de longo prazo, que tem lugar quando há, simultaneamente, relevante comprometimento das funções e estruturas do corpo e das atividades e da participação social do indivíduo, o que não se verifica na espécie. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se, outrossim, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de comprometer significativamente a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se, ademais, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o(a) expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela ausência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Esclareça-se, por fim, que a conclusão do laudo médico pericial, no sentido de que não há impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação assistencial, é reforçada pela análise da perícia social constante dos autos. Ainda que tenha sido constatada a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, não foram identificadas barreiras sociais, físicas, atitudinais ou ambientais que, em interação com as limitações de saúde existentes, comprometessem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A ausência de tais barreiras — elemento essencial à configuração do conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 — confirma a conclusão técnica da perícia médica e afasta, de forma coerente, o enquadramento da situação nos critérios exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. De toda sorte, observa-se que a autora completou a idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial ao idoso durante o curso da ação, tendo sido este concedido administrativamente em 09/09/2024, conforme declaração anexa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002919-28.2025.4.01.3904

ID: 274983140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES - PA26672 REU: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MICHEL ASSAD DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de MICHEL ASSAD, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor no que se refere à obrigação legal de prestar contas anualmente resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas seriam atinentes aos seguintes itens, conforme extrato CAUC (ID 2179582291) juntado aos autos: 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; 1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais; 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal; 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências; 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal; 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi; 3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi; 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP; 5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP; e 5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Baseado fundamentalmente no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores, pretende o autor a obtenção de tutela de urgência consistente na exclusão do registro de pendência do município junto ao CAUC, referente aos seguintes itens acima mencionados. Ademais, requer, também em sede de tutela de urgência, que o ex-gestor seja obrigado, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a regularizar as prestações de contas junto ao SIOPE, com o fito de excluir a pendência do município junto ao CAUC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, sua admissão pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é indispensável a existência de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito invocado na inicial, e mais, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, visualizo, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento parcial da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Isso porque predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que descabe a manutenção do município em cadastros restritivos em razão de condutas atribuíveis a gestores anteriores, nos casos em que o sucessor adota as providências a seu alcance visando à reparação do dano eventualmente sofrido. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." Também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO. GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 615 DO STJ (AC 0009222-84.2015.4.01.3400; Rel. Desemb. SOUZA PRUDENTE; QUINTA TURMA; Julg. 31/10/2018). Por fim, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido das manifestações judiciais destacadas acima: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Precedentes: [...] 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, AC 3.432-AgR/AP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-258, publicado em 14/11/2017) Com efeito, as situações estampadas nos precedentes judiciais destacados permitem asseverar que a proibição de transposição da responsabilidade do gestor faltoso a seu sucessor (intranscendência subjetiva das sanções) somente tem lugar nos casos envolvendo obrigações de fazer ou de não fazer, como ocorre quando há omissão na prestação de contas de recursos recebidos ou ausência de alimentação de banco de dados instituído com finalidade de conferir transparência à atuação administrativa, hipóteses que deixam patente a displicência do gestor antecessor e a inviabilidade de se imputar a falta a agente que não o atuante à época dos fatos. Por conseguinte, não há como se invocar o referido princípio para suspender inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, como se dá em relação às restrições relativas às obrigações de adimplência financeira constantes do CAUC, tendo em vista que tal obrigação (dívida) encontra-se vinculada ao próprio ente político (município), presumidamente constituída após o devido processo legal administrativo. Em razão do anotado nos parágrafos acima e atento aos elementos de convicção até o momento constantes dos autos, observa-se no ID 2179582291 que consta no registro CAUC contra o autor pendências que se consubstanciam tanto em obrigação de pagar (itens 1.1, 1.2 e 1.5) quanto obrigação de fazer (itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4), não sendo possível, portanto, aplicar o instituto da intranscendência subjetiva das sanções em relação às restrições advindas do não cumprimento de obrigações de pagar. Ademais, quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, extrai-se da análise dos itens acima que as mencionadas pendências são atinentes ao ano de 2024, ou seja, período anterior à gestão municipal iniciada em 1º de janeiro do corrente ano e consistente em omissão do gestor da época em realizar a obrigação (de fazer) que lhe incumbia. Anote-se ainda que os autos de nº 1002918-43.2025.4.01.3904, em trâmite nesta Subseção Judiciária, comprovam que o atual gestor do município autor ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito à época da conduta omissiva descrita no item destacado acima, constatação apta a demonstrar a adoção da providência exigida pelos tribunais pátrios para o fim de desconstituir o gravame existente contra o ente federado, resultando plausível o direito alegado com o objetivo de obter a medida de urgência requerida quanto ao ponto. A urgência resta configurada na possibilidade de as diversas propostas de convênios do interesse da população destinatária dos serviços implementados pelo autor serem indeferidas em razão da aparente indevida anotação restritiva tratada neste feito, como aliás preconiza o art. 5º da IN n. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional: "Art. 5º. É vedado: I – celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta." Não obstante, necessário realizar a conformação do pedido autoral ao atual estágio de tramitação da demanda, de forma que a pretendida “exclusão” da pendência – medida logicamente dependente da regular tramitação do feito para fins de melhor avaliação do ato atribuído à ré – deverá ser interpretada como “suspensão” do registro restritivo, único entendimento condizente com a natureza provisória da decisão ora proferida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, somente para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda as anotações restritivas relativas ao ano de 2024 constante do CAUC contra o município autor, especificamente quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, de forma que, até decisão ulterior, sem prejuízo da reavaliação a qualquer tempo, tais itens não constituam óbice à formalização de eventuais avenças do interesse do autor. Quanto ao pedido atinente ao ex-gestor, reservo a apreciação para após a formação do contraditório. Nessa conformidade, citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Intime-se o MPF para ciência das eventuais irregularidades praticadas pelo ex-gestor e propositura de eventuais providências de responsabilização, além de informar se deseja integrar a lide. Intimem-se. Citem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 299221493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A ENDEREÇO INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE MORA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA 1.132 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária, em ação promovida pela instituição financeira, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve a constituição válida da mora, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, quando a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incorreto, supostamente fornecido de forma equivocada no momento da contratação. III. Razões de decidir A constituição da mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. Embora o Tema 1.132 do STJ dispense a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, desde que enviada ao endereço constante do contrato, tal orientação não se aplica automaticamente quando há vício no endereço fornecido, originado por erro imputável ao credor. No caso concreto, restou comprovado que o endereço constante do contrato diverge do real domicílio do devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da mora e compromete a higidez do procedimento adotado pela instituição financeira. A técnica do distinguishing é aplicável, de modo a afastar a incidência do Tema 1.132 do STJ, pois a falha na constituição válida da mora decorre de erro do credor, não podendo ser atribuída ao devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto, constante do contrato por erro do credor, impede a constituição válida da mora e afasta a incidência da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. A regular constituição da mora é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CDC, art. 14; CPC, arts. 99 e 321; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002918-29.2023.8.11.0015, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 299221500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A ENDEREÇO INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE MORA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA 1.132 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária, em ação promovida pela instituição financeira, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve a constituição válida da mora, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, quando a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incorreto, supostamente fornecido de forma equivocada no momento da contratação. III. Razões de decidir A constituição da mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. Embora o Tema 1.132 do STJ dispense a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, desde que enviada ao endereço constante do contrato, tal orientação não se aplica automaticamente quando há vício no endereço fornecido, originado por erro imputável ao credor. No caso concreto, restou comprovado que o endereço constante do contrato diverge do real domicílio do devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da mora e compromete a higidez do procedimento adotado pela instituição financeira. A técnica do distinguishing é aplicável, de modo a afastar a incidência do Tema 1.132 do STJ, pois a falha na constituição válida da mora decorre de erro do credor, não podendo ser atribuída ao devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto, constante do contrato por erro do credor, impede a constituição válida da mora e afasta a incidência da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. A regular constituição da mora é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CDC, art. 14; CPC, arts. 99 e 321; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002918-29.2023.8.11.0015, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Joao Alberto Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300157965

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO ALBERTO GONCALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO ALBERTO GONCALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Indefiro a preliminar, posto que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos juntados, em especial o comprovante de endereço/declaração de residência, confirmam a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Maceió/AL, com embarque no dia 06.02.2024, às 14h00min e chegada ao destino prevista para as 2h00min do dia seguinte. Sustenta que voo sofreu um atraso e por consequência perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino com vinte e quatro horas de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo e perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de aproximadamente vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da parte autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 16 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002918-53.2023.8.11.0007

ID: 336492488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-53.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA RODRIGUES RIBEIRO

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002918-53.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: ILDA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, e… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002918-53.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: ILDA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Alta Floresta em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Ilda Rodrigues Ribeiro, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao IPTU, cujo, valor alcança R$ 1.286,04 (mil duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002918-28.2024.8.11.0004

ID: 311322488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A em face do Município de Araguaiana, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária consistente na exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ocasião do registro da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A ao patrimônio do autor, com a consequente desconstituição da decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou com pedido administrativo de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por ocasião do registro da transmissão do imóvel de matrícula nº 81.011 do 1º CRI de Barra do Garças-MT ao seu patrimônio, decorrente da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Contudo, o demandado proferiu decisão administrativa consubstanciada no parecer jurídico nº 0019/2023, concedendo apenas parcialmente a imunidade pleiteada, determinando a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem incorporado (R$ 631.981,76) e o valor venal atribuído pelo fisco municipal (R$ 120.262.281,60), resultando em um montante tributável de R$ 119.630.299,84. Argumenta a parte autora que o demandado fez uma confusão entre as espécies de imunidade previstas no art. 156, II, § 2º, da Constituição Federal, equiparando erroneamente a transmissão de bens com a integralização do capital e a transmissão de bens decorrente da operação societária de incorporação, aplicando indevidamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796). Sustenta que, no caso de operações societárias de incorporação, a não incidência do ITBI está condicionada única e exclusivamente a não preponderância da atividade imobiliária pela incorporadora, sendo irrelevante eventual excesso de valor do bem em relação ao capital social. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial do montante integral, bem como a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, consistente na exigência do ITBI em decorrência da transmissão do imóvel pela operação societária de incorporação, com a anulação da decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023. A decisão de id. 152326384 deferiu a suspensão da exigibilidade do ITBI em razão do depósito do montante integral. Regularmente citado, o município apresentou contestação (id. 157107528), sustentando, em síntese, que o valor declarado pela autora na integralização do capital social excede significativamente o capital social real apurado pela avaliação municipal. Argumentou que, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 796, a imunidade do ITBI "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado", sendo legítima a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o capital social efetivamente integralizado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação juntada ao id. 158450971. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito, possível é o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia meritória gravita em torno da incidência ou não do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na hipótese de incorporação societária, quando o valor do bem imóvel incorporado excede o valor do capital social integralizado, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Para a análise do caso é necessária a interpretação e aplicação da regra imunizante prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; O Código Tributário Nacional, por sua vez, regulamenta tais hipóteses de não incidência em incisos distintos de seu art. 36: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. No caso dos autos, a transmissão do bem imóvel em questão (Fazenda Bambuí) deu-se em decorrência da incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A pelo autor, operação societária regulamentada pelo art. 227 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que assim dispõe: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A incorporação, por sua vez, constitui modalidade de reorganização empresarial em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Trata-se, portanto, de fenômeno jurídico de sucessão universal, em que todo o patrimônio da sociedade incorporada é transferido à sociedade incorporadora, independentemente de qualquer ato translativo específico. Imperioso ressaltar que tal modalidade de reorganização societária não se confunde com a hipótese de integralização do capital social mediante conferência de bens imóveis. Na integralização de capital, há a transferência de bens ou direitos do sócio para a sociedade, como forma de realizar o capital subscrito. Na incorporação, diversamente, ocorre a transmissão universal do patrimônio de uma pessoa jurídica para outra, em decorrência da absorção da primeira pela segunda. Além disso, observa-se da informação contida no id. Num. 147971833 - Pág. 34 que o autor é o único acionista da sociedade incorporada, de modo que a incorporação seria implementada sem aumento do capital social do autor, sendo extinto seu investimento na sociedade em contrapartida de seu patrimônio, com o consequente registro dos ativos e passivos da sociedade na contabilidade do autor, com mera substituição de expressões contábeis. O demandado, ao apreciar o pedido administrativo de não incidência do ITBI formulado pelo autor, equiparou a operação de incorporação societária à hipótese de integralização de capital social, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), que fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme destacado pelo autor e corroborado pela análise técnica da norma constitucional e das disposições do Código Tributário Nacional, as hipóteses de não incidência tributária previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal são distintas e não se confundem: a primeira refere-se à integralização de capital social mediante conferência de bens imóveis à pessoa jurídica; a segunda, por seu turno, diz respeito às operações societárias de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. No voto condutor do acórdão proferido no julgamento do RE 796.376, o Ministro Alexandre de Moraes explicitou tal distinção: "É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. Nesses últimos casos, há, da mesma forma, incorporação de bens, mas que decorre da 'incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações' (art. 227 da Lei 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas); cisão –operação pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fusão – operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei das S.A.). Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital." Dessa forma, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 796 não abarcaria as operações societárias de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, as quais se encontram expressamente previstas na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal. Assim, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a transmissão do imóvel em questão (Fazenda Bambuí) decorreu da operação de incorporação societária, hipótese expressamente prevista na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal. Nesse viés, a não incidência do ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação societária estaria condicionada exclusivamente a não preponderância da atividade imobiliária pela sociedade incorporadora, não havendo qualquer indício ou alegação de que o autor tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Na verdade, trata-se de instituição financeira, cuja atividade precípua é a intermediação financeira e a prestação de serviços bancários. Prosseguindo, ainda que se considerasse aplicável o entendimento firmado no Tema 796 às operações de incorporação societária, ainda assim não prosperaria a pretensão fiscal do requerido, porquanto o paradigma adotado pelo STF pressupõe a necessidade de integralização de capital social mediante conferência de bens imóveis, situação diversa da incorporação societária, em que há sucessão universal de direitos e obrigações, independentemente de qualquer ato translativo específico. Concluindo, não se mostra admissível exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a transmissão de bens decorrente de incorporação empresarial, porquanto se trata de operação imune, nos termos do art. 36 do CTN e art. 156, §2º, I, da CF. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do recurso de apelação n. 1029685-80.2022.8.11.0002 (N.U 1029685-80.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024). Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão e ratifico a tutela deferida, de modo que declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, consistente na exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ocasião do registro da transmissão do imóvel de matrícula nº 81.011 do 1º CRI de Barra do Garças-MT ao patrimônio do autor, em razão da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Consequentemente, torno sem efeito a decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023, que determinou a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem incorporado e o valor venal atribuído pelo fisco municipal. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, aplicando-se 8% (oito por cento) a título de honorários sobre o valor que exceder a faixa acima, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I e II, e §5º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do montante depositado em favor do autor. P. I. C. BARRA DO GARÇAS, 24 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002918-03.2025.8.11.0001

ID: 283418556

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA COELHO DA SILVA LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 189340623), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA em desfavor de JULIANA COELHO DA SILVA LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante a inadimplência contratual. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou contrato de prestação de serviço firmado junto à parte ré, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Entretanto, verifica-se pelos fatos narrados na petição inicial que o início do contrato de prestação de serviço ocorreu em 28/11/2024, bem como, que fora rescindido em 30/12/2024. Ademais, pelo contrato de ID 181134892, consta que a primeira mensalidade seria paga em 02 (duas) prestações, sendo 50% (cinquenta por cento) em 29/11/2024 e o valor restante em 06/12/2024, bem como, a segunda mensalidade somente seria devida em 06/01/2024, e as demais a cada 30 (trinta) dias, conforme previsto na cláusula 6.1 e seus parágrafos. Desse modo, considerando que o contrato fora rescindindo antes do vencimento da segunda mensalidade, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao recebimento do valor referente apenas ao primeiro mês de prestação de serviço, o qual totaliza R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Portanto, ante ausência de provas em contrário, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com a obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor total devido, no importe de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento da obrigação. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Pelo exposto, DECRETO A REVELIA das partes promovidas e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 330126668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR CHAMBO RONDENA

Acórdão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, em apelação interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA, reconheceu a prescrição da pretensão de partilha e julgou improcedente o direito de meação da Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando sentença que havia fixado pagamento de R$ 155.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer prescrição não arguida pelo apelante; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma a imprescritibilidade do direito de partilha; (iii) determinar se existe contradição entre o acórdão embargado e os precedentes mais recentes do STJ; (iv) verificar obscuridade relativa ao fundamento prescricional diante da evolução jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O Apelante reconhece expressamente o direito de meação e limita a insurgência ao critério de avaliação do imóvel; a decisão que extingue o direito por prescrição julga matéria não devolvida, configurando julgamento ultra petita. 5. Precedentes recentes do STJ (REsp 2.065.876/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR) assentam que o direito de partilha possui natureza potestativa e é imprescritível, de modo que não se submete a prazos de prescrição ou decadência. 6. O acórdão embargado aplica entendimento superado (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO) e diverge da orientação atual da Corte Cidadã, incidindo em contradição e omissão. 7. A correção desses vícios impõe negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença que reconheceu a meação e fixou a quantia de R$ 155.000,00, com os consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover a Apelação e restaurar a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de partilha de bens entre ex-cônjuges tem natureza de direito potestativo e não se submete a prescrição nem decadência. 2. É vedado ao tribunal decidir ultra petita para afastar direito expressamente reconhecido pela parte contrária. 3. Embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade altera o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 05.05.2025; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015; STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 09.05.2019; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.02.2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desa. Conv. Diva Malerbi, 1ª S., j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA e reconheceu a prescrição da pretensão de partilha, julgando improcedente o direito de meação da ora Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando a sentença que havia condenado o Apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (vide ID. 293632350). Em suas razões recursais de ID. 296429881, a Embargante alega, em síntese, a existência de: a) contradição entre a tese levantada pelo Apelante e a esposada no julgamento, sustentando que o Tribunal extraiu tese inexistente nas razões de apelação, uma vez que o apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e apenas pleiteou reforma quanto ao valor a ser pago à meeira; b) omissão quanto à análise da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível, notadamente o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, e o precedente da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.726.027/PR; c) contradição entre a decisão e o precedente do STJ, especialmente considerando que a partilha constitui direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou decadência, conforme Súmula 568/STJ; d) obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição em face da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além de prequestionar a matéria para fins recursais. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 296975868, sustentando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, pugnando pelo desprovimento dos embargos e manutenção integral do acórdão. Recurso tempestivo (ID. 296435369). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (Ex vi STJ. EDcl no REsp 1435687/MG. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Malgrado a dimensão dos embargos de declaração não permita a rediscussão do mérito da causa, sua função integrativa autoriza, em caráter excepcional, a modificação ou alteração do julgado, nas hipóteses em que a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração da conclusão anteriormente adotada, configurando os chamados embargos com efeitos infringentes ou modificativos. Estabelecidas essas premissas, passo à análise das questões suscitadas pela Embargante BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA. I) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO No particular, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente as razões de apelação apresentadas por JAIR CHAMBÓ RONDENA ao ID. 289919986, constata-se que o Apelante/Embargado, no item "DOS PEDIDOS", requereu expressamente: “Diante de todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso de apelação, visando a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial de reconhecimento do direito de partilha inerente ao imóvel localizado na Avenida Minas Gerais, nº 1068, Centro na proporção de 50% de meação à recorrida, fazendo constar que o valor atribuído ao bem permaneça sobre o valor venal emitido pela prefeitura de Pontes e Lacerda-MT referente ao ano de 2005, época em que ocorreu a separação de fato do extinto casal.” Ademais, no corpo das razões recursais, o Apelante foi categórico ao afirmar: “O apelante não rebate o fato do direito de meação de 50% do imóvel em questão, contudo, a divisão tem que ser feita de acordo com a proporcionalidade que o bem detinha de valores no momento em que a recorrida decidiu ir embora e encerrar a relação conjugal.” Desta feita, verifica-se que o Apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e limitou sua insurgência exclusivamente ao critério valorativo da meação, não havendo pedido de improcedência total por prescrição. A única menção à prescrição nas razões recursais constitui mera referência ao fato de que a questão havia sido rejeitada em primeiro grau, não configurando arguição da matéria em sede recursal. Configura-se, portanto, efetiva contradição no acórdão embargado, que reconheceu prescrição em recurso que expressamente admitia o direito de partilha, caracterizando julgamento ultra petita ao decidir questão não submetida à apreciação desta Corte. II) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO STJ Neste tópico, também merecem acolhimento os embargos. A Embargante invoca o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 03 de setembro de 2024, que estabeleceu entendimento no sentido de que a partilha constitui direito potestativo imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça foi específico ao consignar: “3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição.3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial.” (Ex vi STJ. REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 03/09/2024, DJe 20/09/2024; destaquei). De igual forma, a Corte Cidadã consolidou o entendimento de que: “A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ.” (Ex vi STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 05/05/2025, DJEN 12/5/2025;destaquei). Logo, o acórdão embargado não analisou adequadamente esta jurisprudência posterior, que representa evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, configurando omissão que merece ser suprida. III) DA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES ATUAIS DO STJ Nesse ponto, também assiste razão à Embargante, eis que se constata efetiva contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes que tratam da separação de fato como marco interruptivo da causa impeditiva da prescrição (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO), mas não considerou que a jurisprudência posterior evoluiu para reconhecer a natureza potestativa do direito de partilha, independentemente da separação de fato. A distinção é fundamental: enquanto a jurisprudência anterior focava no marco temporal da separação de fato para fins prescricionais, a jurisprudência atual reconhece que não há prazo prescricional para o exercício do direito de partilha, por se tratar de direito potestativo. Como observado pela doutrina especializada, a partir do fim da convivência instala-se um condomínio pro indiviso, e o direito de propriedade não se perde, tratando-se de direito absoluto e imprescritível. IV) DA SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A questão envolve a aplicação de jurisprudência evolutiva do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento mais benéfico ao direito de propriedade e à garantia constitucional da inviolabilidade do patrimônio. É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que a jurisprudência posterior e mais específica sobre determinada matéria supera entendimentos anteriores, especialmente quando emanada da Corte Superior competente para uniformização da jurisprudência nacional. O REsp 2.065.876-SP, por sua abrangência e fundamentação, constitui leading case sobre a matéria, superando entendimentos anteriores que reconheciam prescritibilidade do direito de partilha com base na separação de fato. A aplicação de jurisprudência superada configura erro de direito passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pelas Embargantes para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Ademais, ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Min Malerbi [Desa. Conv. TRF/3ªRegião], Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, com efeitos infringentes, para: i) Suprir a contradição quanto à arguição de prescrição, reconhecendo que o Apelante JAIR CHAMBÓ RONDENA expressamente admitiu o direito de partilha e não pleiteou sua improcedência por prescrição; ii) Suprir a omissão quanto à análise da jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível; iii) Eliminar a contradição com os precedentes atuais do STJ, aplicando o entendimento consolidado sobre a imprescritibilidade do direito de partilha; iv) Reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA; v) Restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre o imóvel urbano descrito nos autos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à meação do imóvel avaliado em R$ 310.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença, retificada em sede de embargos pelo juízo sentenciante; vi) Majorar a condenação de JAIR CHAMBÓ RONDENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 330126656

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, em apelação interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA, reconheceu a prescrição da pretensão de partilha e julgou improcedente o direito de meação da Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando sentença que havia fixado pagamento de R$ 155.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer prescrição não arguida pelo apelante; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma a imprescritibilidade do direito de partilha; (iii) determinar se existe contradição entre o acórdão embargado e os precedentes mais recentes do STJ; (iv) verificar obscuridade relativa ao fundamento prescricional diante da evolução jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O Apelante reconhece expressamente o direito de meação e limita a insurgência ao critério de avaliação do imóvel; a decisão que extingue o direito por prescrição julga matéria não devolvida, configurando julgamento ultra petita. 5. Precedentes recentes do STJ (REsp 2.065.876/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR) assentam que o direito de partilha possui natureza potestativa e é imprescritível, de modo que não se submete a prazos de prescrição ou decadência. 6. O acórdão embargado aplica entendimento superado (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO) e diverge da orientação atual da Corte Cidadã, incidindo em contradição e omissão. 7. A correção desses vícios impõe negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença que reconheceu a meação e fixou a quantia de R$ 155.000,00, com os consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover a Apelação e restaurar a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de partilha de bens entre ex-cônjuges tem natureza de direito potestativo e não se submete a prescrição nem decadência. 2. É vedado ao tribunal decidir ultra petita para afastar direito expressamente reconhecido pela parte contrária. 3. Embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade altera o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 05.05.2025; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015; STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 09.05.2019; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.02.2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desa. Conv. Diva Malerbi, 1ª S., j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA e reconheceu a prescrição da pretensão de partilha, julgando improcedente o direito de meação da ora Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando a sentença que havia condenado o Apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (vide ID. 293632350). Em suas razões recursais de ID. 296429881, a Embargante alega, em síntese, a existência de: a) contradição entre a tese levantada pelo Apelante e a esposada no julgamento, sustentando que o Tribunal extraiu tese inexistente nas razões de apelação, uma vez que o apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e apenas pleiteou reforma quanto ao valor a ser pago à meeira; b) omissão quanto à análise da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível, notadamente o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, e o precedente da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.726.027/PR; c) contradição entre a decisão e o precedente do STJ, especialmente considerando que a partilha constitui direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou decadência, conforme Súmula 568/STJ; d) obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição em face da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além de prequestionar a matéria para fins recursais. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 296975868, sustentando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, pugnando pelo desprovimento dos embargos e manutenção integral do acórdão. Recurso tempestivo (ID. 296435369). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (Ex vi STJ. EDcl no REsp 1435687/MG. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Malgrado a dimensão dos embargos de declaração não permita a rediscussão do mérito da causa, sua função integrativa autoriza, em caráter excepcional, a modificação ou alteração do julgado, nas hipóteses em que a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração da conclusão anteriormente adotada, configurando os chamados embargos com efeitos infringentes ou modificativos. Estabelecidas essas premissas, passo à análise das questões suscitadas pela Embargante BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA. I) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO No particular, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente as razões de apelação apresentadas por JAIR CHAMBÓ RONDENA ao ID. 289919986, constata-se que o Apelante/Embargado, no item "DOS PEDIDOS", requereu expressamente: “Diante de todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso de apelação, visando a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial de reconhecimento do direito de partilha inerente ao imóvel localizado na Avenida Minas Gerais, nº 1068, Centro na proporção de 50% de meação à recorrida, fazendo constar que o valor atribuído ao bem permaneça sobre o valor venal emitido pela prefeitura de Pontes e Lacerda-MT referente ao ano de 2005, época em que ocorreu a separação de fato do extinto casal.” Ademais, no corpo das razões recursais, o Apelante foi categórico ao afirmar: “O apelante não rebate o fato do direito de meação de 50% do imóvel em questão, contudo, a divisão tem que ser feita de acordo com a proporcionalidade que o bem detinha de valores no momento em que a recorrida decidiu ir embora e encerrar a relação conjugal.” Desta feita, verifica-se que o Apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e limitou sua insurgência exclusivamente ao critério valorativo da meação, não havendo pedido de improcedência total por prescrição. A única menção à prescrição nas razões recursais constitui mera referência ao fato de que a questão havia sido rejeitada em primeiro grau, não configurando arguição da matéria em sede recursal. Configura-se, portanto, efetiva contradição no acórdão embargado, que reconheceu prescrição em recurso que expressamente admitia o direito de partilha, caracterizando julgamento ultra petita ao decidir questão não submetida à apreciação desta Corte. II) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO STJ Neste tópico, também merecem acolhimento os embargos. A Embargante invoca o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 03 de setembro de 2024, que estabeleceu entendimento no sentido de que a partilha constitui direito potestativo imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça foi específico ao consignar: “3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição.3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial.” (Ex vi STJ. REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 03/09/2024, DJe 20/09/2024; destaquei). De igual forma, a Corte Cidadã consolidou o entendimento de que: “A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ.” (Ex vi STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 05/05/2025, DJEN 12/5/2025;destaquei). Logo, o acórdão embargado não analisou adequadamente esta jurisprudência posterior, que representa evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, configurando omissão que merece ser suprida. III) DA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES ATUAIS DO STJ Nesse ponto, também assiste razão à Embargante, eis que se constata efetiva contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes que tratam da separação de fato como marco interruptivo da causa impeditiva da prescrição (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO), mas não considerou que a jurisprudência posterior evoluiu para reconhecer a natureza potestativa do direito de partilha, independentemente da separação de fato. A distinção é fundamental: enquanto a jurisprudência anterior focava no marco temporal da separação de fato para fins prescricionais, a jurisprudência atual reconhece que não há prazo prescricional para o exercício do direito de partilha, por se tratar de direito potestativo. Como observado pela doutrina especializada, a partir do fim da convivência instala-se um condomínio pro indiviso, e o direito de propriedade não se perde, tratando-se de direito absoluto e imprescritível. IV) DA SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A questão envolve a aplicação de jurisprudência evolutiva do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento mais benéfico ao direito de propriedade e à garantia constitucional da inviolabilidade do patrimônio. É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que a jurisprudência posterior e mais específica sobre determinada matéria supera entendimentos anteriores, especialmente quando emanada da Corte Superior competente para uniformização da jurisprudência nacional. O REsp 2.065.876-SP, por sua abrangência e fundamentação, constitui leading case sobre a matéria, superando entendimentos anteriores que reconheciam prescritibilidade do direito de partilha com base na separação de fato. A aplicação de jurisprudência superada configura erro de direito passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pelas Embargantes para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Ademais, ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Min Malerbi [Desa. Conv. TRF/3ªRegião], Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, com efeitos infringentes, para: i) Suprir a contradição quanto à arguição de prescrição, reconhecendo que o Apelante JAIR CHAMBÓ RONDENA expressamente admitiu o direito de partilha e não pleiteou sua improcedência por prescrição; ii) Suprir a omissão quanto à análise da jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível; iii) Eliminar a contradição com os precedentes atuais do STJ, aplicando o entendimento consolidado sobre a imprescritibilidade do direito de partilha; iv) Reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA; v) Restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre o imóvel urbano descrito nos autos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à meação do imóvel avaliado em R$ 310.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença, retificada em sede de embargos pelo juízo sentenciante; vi) Majorar a condenação de JAIR CHAMBÓ RONDENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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