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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256071128

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002923-19.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS SOUZA DA PAZ

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002923-19.2024.5.02.0241 : VINICIUS SOUZA DA PAZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002923-19.2024.5.02.0241 : VINICIUS SOUZA DA PAZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a99ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 11/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 5dfc3be). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 9d73e16). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído VINICIUS SOUZA DA PAZ após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id d163026, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 4ad3a01, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA DA PAZ - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 0000036-79.2004.8.11.0047

ID: 317793297

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-79.2004.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL CASSIMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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MARCOS DA SILVA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000036-79.2004.8.11.0047. EXEQUENTE: JUVENAL CASSIMIR DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000036-79.2004.8.11.0047. EXEQUENTE: JUVENAL CASSIMIR DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Cuida-se de ação de cumprimento de sentença movida por JUVENAL CASSIMIR DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC, conforme certidão de id. 196030473. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62.2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). No id. 196030473, a Central de Processamento Eletrônico (CPE) atualizou o valor devido, apresentando memorial de cálculo nos ids. 196030476 e 196030477. Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, através do sistema SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 108.714,21 (cento e oito mil setecentos e quatorze reais e vinte e um centavos), correspondente à soma dos montantes apurados pela CPE nos id. 196030476 e 196030477, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Inexistindo impugnação a penhora, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente do valor líquido. Efetue-se o pagamento do IRPF mediante guia própria. Em caso de resposta negativa do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0003182-72.2024.8.26.0189

ID: 333639619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANELCIDE JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 18/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 420,77. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 67,18. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 74,04. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1002923-09.2023.4.01.4301

ID: 309592780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-09.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

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MURILO ALVES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002923-09.2023.4.01.4301 AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002923-09.2023.4.01.4301 AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE SOUSA MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002923-95.2025.4.01.3506

ID: 309808576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-95.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA STUDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA STUDER GHISIO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002923-95.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARA STUDER Advo… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002923-95.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARA STUDER Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA STUDER GHISIO - RS123718 REU: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE FORMOSA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente ação de obrigação de fazer ajuizada por MARA STUDER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO, com o objetivo de compelir os entes públicos demandados à imediata transferência da autora para unidade de saúde apta e à realização de procedimento cirúrgico ortopédico, em razão de fraturas no fêmur e punho esquerdos. Segundo a petição inicial, a autora foi atendida no Hospital Estadual de Formosa/GO após acidente ocorrido em 19/06/2025, tendo sido indicada a realização de procedimento cirúrgico ortopédico urgente. Alega-se que, passados três dias, ainda se encontrava imobilizada em maca hospitalar, sem previsão para a realização do tratamento, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Sustenta-se que a omissão do poder público ofende o direito fundamental à saúde e que há evidente risco de agravamento do quadro clínico da paciente. A ação foi distribuída durante o plantão judicial, que determinou a intimação da parte requerida para manifestação no prazo de 24 horas. O Município de Formosa alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o hospital em que se encontra a autora é unidade estadual desde 2022, não mais integrando a rede municipal (ID 2193638887). A União sustentou a ausência de responsabilidade direta para a execução de procedimentos cirúrgicos, por não dispor de rede própria e por já cumprir seu dever de financiamento, além de destacar a inexistência de elementos técnicos suficientes que demonstrem a urgência do procedimento, nos termos da petição ID 2193895083. Apesar de intimado, o Estado de Goiás não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da medida. A análise judicial deve observar, ainda, os princípios da proporcionalidade, isonomia e racionalidade administrativa, especialmente em ações que envolvam políticas públicas e recursos do Sistema Único de Saúde. No caso dos autos, embora se trate de matéria sensível, relacionada à prestação de serviço de saúde pública e à suposta necessidade de tratamento cirúrgico urgente, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento médico formal, limitando-se a apresentar capturas de tela coladas à petição inicial, desprovidas de elementos que permitam aferir a real situação clínica. Não há laudo, relatório médico circunstanciado ou prescrição devidamente subscrita que fundamente a urgência alegada. É que se por um lado a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, fornecendo medicamento ou procedimento médico ao cidadão que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento, por outro, é preciso ter em conta que a intervenção do Judiciário em tal seara tipicamente alheia às suas funções só é legítima quando desenhado um quadro de violação de direitos injustificado e inaceitável ao ordenamento jurídico. Ademais, não houve comprovação de que a parte autora tenha sido inserida ou esteja em processo de regulação junto à rede pública de saúde em regime de urgência para realização do procedimento cirúrgico, informação imprescindível para aferição da atuação administrativa dos entes competentes, da adequação do procedimento requerido às diretrizes do SUS e da ordem de prioridade de atendimento, considerando eventual existência de pacientes em situação análoga. Diante desse cenário, não se verifica, por ora, a presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida pleiteada, conforme art. 300 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada aos autos de documentação médica atualizada, compreendendo relatório clínico detalhado e circunstanciado, que contenha: a) a demonstração da real necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, com descrição dos sintomas, diagnóstico e histórico terapêutico; b) a caracterização da urgência médica, com elementos que evidenciem risco de agravamento do quadro clínico em caso de demora na realização do procedimento; c) a indicação técnica fundamentada quanto à adequação e pertinência da cirurgia requerida em face do quadro clínico apresentado. Além disso, deverá a parte autora indicar o estágio atual do processo de regulação junto ao SUS, instruindo os autos com os documentos comprobatórios pertinentes, tais como protocolos de inserção em fila de espera, ofícios administrativos, comunicações formais e, se houver, negativa expressa do ente público quanto à realização do procedimento no âmbito do SUS. Cumpridas essas diligências, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), para emissão de parecer técnico circunstanciado que analise a adequação e a indicação clínica do tratamento requerido, bem como a urgência envolvida, nos termos das diretrizes clínicas e dos enunciados aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça aplicáveis à matéria. Na sequência, proceda-se à citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação e manifestação específica sobre o parecer técnico elaborado pelo NATJUS, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, bem como sobre o conteúdo técnico do parecer do NATJUS, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação judicial quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002923-60.2023.4.01.3314

ID: 280350897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-60.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANO MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO

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JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-60.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-60.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANO MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR - BA51375 e THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO - BA41115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) regula o supracitado dispositivo constitucional. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. No caso dos autos, segundo o laudo pericial (ID 2131436924), o demandante é portador de cegueira monocular (ATROFIA OPTICA EM UM OLHO). Ainda, o perito afirma: "PERICIANDO DE 37 ANOS DE IDADE,COM CEGUEIRA DEFINITIVA EM UM OLHO.OLHO CONTRALATERAL COM BOA VISÃO E SEM PATOLOGIA DIAGNÓSTICADA.APTO PARA PROMOVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. - grifos nossos. (ID 2131436924). Assim, o autor encontra-se apto para atividades que não exijam boa acuidade visual em ambos os olhos. Referido quadro, porém, não autoriza a concessão da benesse, tendo em vista, sobretudo, a idade do acionante, jovem (37 anos), a indicar sua possibilidade de inserção no mercado de trabalho, a fim de garantir a própria subsistência, mesmo portador da limitação constatada. Nessa esteira é a inteligência das Cortes Federais: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Em relação à visão monocular, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade. 2. O benefício assistencial de prestação continuada, consoante previsão do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20, caput e §§, da Lei n. 8.742/93, é devido aos idosos (acima de 65 anos) ou portadores de deficiência que não possuem condições de prover o sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família. (TRF4, AC 0000987-67.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, D.E. 27/09/2017) PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. DEFICIENTE (VISÃO MONOCULAR). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que, apesar da perda da visão do olho direito, decorrente de atrofia, o autor apresenta incapacidade apenas parcial, estando apto para o exercício de atividade que não exija visão binocular, atestando, ainda, que tal fato não constitui embaraço para a sua vida independente, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento do amparo social. 3. "A jurisprudência desta Egrégia Corte vem entendendo que a visão monocular não é causa de incapacidade para o trabalho" (TRF-5ª R., 4ª Turma, AC 576944, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho - Conv., DJe 05/02/2015, p. 220). 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. (APELREEX 00014484620164059999, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::20/07/2016). Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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Gabriel Lima De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308871118

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL LIMA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL LIMA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré sustenta que a ação não poderia ter sido ajuizada sem tentativa prévia de solução administrativa por meio de canais como o consumidor.gov.br, o que caracterizaria a ausência de pretensão resistida e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tal argumentação não merece acolhida. O ordenamento jurídico brasileiro não exige tentativa de solução extrajudicial como condição para a propositura da ação. A partir do momento em que o autor se vê lesado em seu direito, no caso, com a inscrição de seu nome no PEFIN, resta caracterizada a pretensão resistida, sendo plenamente legítimo o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: “A pretensão resistida configura-se quando a parte interessada busca o reconhecimento de um direito que lhe é negado ou obstado. Não se exige, para tanto, prévia reclamação administrativa.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1002923-63.2021.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, j. 11/03/2022). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Gabriel Lima de Lima ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, afirmando que nunca firmou qualquer contrato com a suposta credora originária e que teve seu nome incluído no PEFIN da Serasa, em razão de um débito de R$ 926,46. A parte ré contestou alegando cessão de crédito originária da empresa Marisa, porém não apresentou contrato assinado nem qualquer documento hábil a demonstrar a contratação. Aduziu ainda, em sede preliminar, a ausência de tentativa de resolução administrativa, alegando inexistência de pretensão resistida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ainda o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. No presente caso, a parte ré não juntou qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou outro documento idôneo que comprove a anuência do autor na contratação. No presente caso, a ré limitou-se a apresentar termo de cessão de crédito firmado com a empresa Marisa, mas não apresentou contrato assinado pelo autor, nem gravação de áudio ou outro meio de prova idôneo; A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que telas de sistema ou documentos unilaterais não têm força para provar a existência da dívida. Vejamos: “O ônus de demonstrar a existência de relação jurídica cabe ao fornecedor, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais ou termos de cessão desacompanhados de prova da contratação.” (STJ, REsp 1.163.256/SP). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota esse entendimento: "A ausência de contrato escrito ou gravação da contratação torna ilegítima a inscrição. Telas sistêmicas não servem como prova exclusiva da contratação.". (TJMT, Recurso Inominado nº 1001355-26.2020.8.11.0008, 1ª Turma Recursal, j. 27/05/2021). Dessa forma, declaro a inexistência do débito de R$ 926,46, por ausência de comprovação da origem e legalidade da obrigação. No tocante ao dano moral, é fato incontroverso nos autos que o nome do autor está inscrito no PEFIN – Cadastro de Pendências Financeiras mantido pela Serasa Experian, o qual reúne informações enviadas por empresas credoras sobre consumidores com dívidas em atraso. Conforme definição oficial do site da Serasa: "O PEFIN é o banco de dados mantido pela Serasa Experian, que armazena informações sobre dívidas vencidas e não pagas, permitindo às empresas credoras registrarem a inadimplência de seus clientes para fins de análise de crédito." (Fonte: www.serasa.com.br). Entretanto, a inscrição em si, no PEFIN, não gera automaticamente o dever de indenizar, especialmente quando não demonstrada a ilicitude do ato. No caso dos autos, não há prova de que a inscrição foi feita de forma indevida, tampouco que tenha havido ausência de notificação prévia ou erro na identificação do devedor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, consolidou o entendimento de que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição do devedor." (Súmula 385/STJ). O autor, inclusive, reconhece possuir outras restrições em seu nome, o que reforça a inaplicabilidade da indenização por dano moral neste caso. Portanto, não há elementos que justifiquem reparação civil por dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para declarar a inexistência do débito de R$ 926,46, (novecentos e noventa e seis reais e quarente e seis centavos), vinculado ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, bem como a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC, mesmo que no sistema PEFIN. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002923-68.2025.4.01.3903

ID: 291053925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-68.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO SOCORRO MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002923-68.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DO SOCORRO MARQUES DE FREITAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002923-68.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DO SOCORRO MARQUES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0806545-86.2023.8.14.0000

ID: 312343029

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806545-86.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO GIOVANNI DE MORAES E MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806545-86.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA AGRAVADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806545-86.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA AGRAVADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806545-86.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001162-76.2017.8.14.0096 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVADO: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São Francisco do Pará contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que determinou o sequestro de verbas públicas municipais em cumprimento de sentença, diante do inadimplemento de crédito decorrente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo constitucional de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o sequestro de verbas públicas diante do inadimplemento de RPV no prazo legal; (ii) estabelecer se a alegação de vinculação das verbas públicas a programas específicos pode afastar a constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 100, § 6º) e a Lei nº 12.153/2009 (art. 13) autorizam o sequestro de verbas públicas quando não cumprido, no prazo de 60 dias, o pagamento de RPV reconhecida judicialmente. 4. O sequestro não se confunde com penhora de bens públicos, sendo medida excepcional legítima para garantir a efetividade da jurisdição. 5. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de sequestro diante da inércia da Fazenda Pública no pagamento de RPV. 6. O ente municipal não comprovou, de forma inequívoca, a exclusividade e a vinculação das contas afetadas a programas constitucionais ou legais específicos, tampouco demonstrou prejuízo concreto à continuidade dos serviços públicos essenciais. 7. Dificuldades orçamentárias do ente público não afastam o dever de cumprir decisões judiciais, sobretudo quando envolvem créditos de natureza alimentar e de pequeno valor, sob pena de esvaziamento da garantia da tutela jurisdicional efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de RPV no prazo constitucional de 60 dias autoriza o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 6º, da CF/88 e do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. 2. A alegação genérica de vinculação orçamentária das verbas públicas não impede o sequestro, salvo prova inequívoca da exclusividade da destinação legal dos recursos. 3. Dificuldades fiscais do ente público não constituem motivo suficiente para afastar o cumprimento de obrigação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 6º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.153/2009, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2335422-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 25.03.2024; TJ-MG, AC 00227720320188130708, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 30.07.2024; TJ-MT, AI 1002923-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.05.2024; TJ-GO, AI 5303964-55.2016.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 15.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo interno em Agravo de Instrumento (ID 16663564), interposto pelo Município de São Francisco do Pará contra a decisão monocrática ID 15920001, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo ora agravante, mantendo intacta a decisão de origem, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001162-76.2017.8.14.0096, que determinou o sequestro de verbas públicas municipais para o adimplemento de crédito decorrente de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente, Sr. Sebastião Rodrigues da Silva, promoveu a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, postulando o pagamento de RPV. Diante da inércia do ente público e do decurso do prazo legal para pagamento, o Juízo de origem determinou o bloqueio de valores das contas do Município, por meio de sequestro judicial. Inconformado, o Município agravante interpôs Agravo de Instrumento (ID 13842533) sustentando a impenhorabilidade das verbas públicas sequestradas, por se tratarem de recursos vinculados a finalidades específicas, tais como: FUNDEB, PEAE/PA (Programa Estadual de Alimentação Escolar), COSIP, PDDE e PNAT. Argumentou que a constrição afrontaria os princípios constitucionais da legalidade orçamentária, separação dos Poderes e continuidade dos serviços públicos essenciais. Na Decisão ID 15920001, ora vergastada, neguei provimento ao recurso, sob o fundamento de que, tratando-se de RPV inadimplido no prazo constitucional de 60 dias, é legítima a decretação de sequestro, nos termos do art. 100, § 6º da Constituição Federal e do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009, não se confundindo tal medida com penhora de bens públicos. Ademais, consignou-se que o agravante não apresentou documentação hábil a comprovar a vinculação das verbas bloqueadas. Irresignado, o agravante opôs o presente recurso de Agravo Interno (ID 16663564), reiterando os argumentos anteriormente expostos quanto à natureza vinculada das verbas públicas constritas e à violação de princípios constitucionais. Destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que vedam a constrição de valores afetos à manutenção da educação básica e à prestação de serviços essenciais, como iluminação pública e merenda escolar. Ademais, alegou que os valores bloqueados superam o montante da obrigação exequenda e que o Município enfrenta grave situação fiscal e orçamentária, o que impossibilita o cumprimento imediato das obrigações, sugerindo o pagamento parcelado. Por essas razões, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, com o desbloqueio das contas atingidas, e, ao final, o provimento do agravo interno, para fins de reforma da decisão monocrática, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade das verbas públicas sequestradas. O Agravado não apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno, conforme Certidão ID 17727743. É o essencial a relatar. Passo ao voto. VOTO Tempestivo e processualmente viável, conheço o presente recurso de Agravo Interno. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, vejamos: No caso em apreço, o agravante apenas reitera, de forma mais detalhada, os mesmos fundamentos jurídicos já articulados no recurso anterior. O agravante novamente argumenta a inconstitucionalidade da constrição judicial de verbas públicas constitucionalmente vinculadas a finalidades específicas, como educação e iluminação pública, aduzindo sua impenhorabilidade, por se destinarem à manutenção de serviços públicos essenciais, sendo, portanto, protegidas contra medidas de sequestro judicial. Assim, aponta novamente que a medida impugnada viola princípios constitucionais fundamentais, tais como a legalidade orçamentária, a separação dos Poderes e a continuidade dos serviços públicos. Ademais, alega as dificuldades orçamentárias do ente Municipal e a desproporcionalidade dos valores bloqueados em relação ao montante efetivamente devido. Nesse contexto, o que se observa é a manifestação de inconformismo do agravante contra decisão proferida em seu desfavor, ecoando teses já trazidas na petição do recurso de Agravo de Instrumento, apenas com maior refinamento argumentativo, buscando rediscutir matéria já apreciada. No caso vertente, analisa-se execução fundada em crédito reconhecido judicialmente, com natureza de pequeno valor (RPV), cujo pagamento não foi realizado no prazo legal de 60 dias, o que legitima a adoção da medida excepcional do sequestro, nos termos do artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que é possível a constrição de verbas públicas para pagamento de obrigações decorrentes de RPV inadimplido, desde que esgotado o prazo legal, sendo certo que tal providência não se confunde com a penhora de bens públicos, nem viola a sistemática dos precatórios, uma vez que o próprio texto constitucional confere tratamento diferenciado a esse tipo de obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor (RPV). Decisão que rejeitou o pedido para sequestro de verba pública de RPV não pago, sob a alegação de que não haveria previsão legal ou constitucional de sequestro de verbas públicas . Ofício requisitório de pequeno valor não pago tempestivamente. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. RPV que não se submete ao regime de precatórios do artigo 100 da Constituição Federal, mas ao regramento trazido pelos artigos 17, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 10 .259/01 ( Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal); e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem judicial à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, 'caput' e § 2º, da Lei 10.259/2001) . Precedentes da C. Corte Paulista. Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2335422-26.2023.8.26 .0000 Taquaritinga, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - PROCEDIMENTO COMUM - CÁLCULO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Promovida a liquidação individual da sentença proferida em mandado de segurança coletivo e iniciado o cumprimento da sentença, o requerido será intimado para comprovar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal. 2 . Deixando o réu de comprovar nos autos o pagamento da RPV, o magistrado deve determinar o sequestro de quantia suficiente ao cumprimento da decisão. 3. Não há falar em nulidade da sentença quando o requerido é devidamente intimado dos atos processuais, incluindo as decisões que determinaram o sequestro de valores e a expedição de alvará. (TJ-MG - Apelação Cível: 00227720320188130708 1 .0000.24.165491-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE0 SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA . PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I ? O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. II ? Nos termos do artigo 300, caput, CPC, a tutela de urgência apenas será concedida quando observados, concomitantemente, seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III- Cabe por primeiro esclarecer que a constrição nas contas públicas é francamente admissível na hipótese de inadimplemento de requisição de pequeno valor, consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF a respeito do tema, compreensão acompanhada pelos Tribunais pátrios . IV- Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V? Levando-se em consideração que parcela respeitável da renda de grande parte dos Municípios é proveniente da transferência constitucional do Fundo de Participação, afastar a possibilidade de sequestro em contas destinadas ao depósito de cotas desse Fundo é tornar nula a regra do artigo 17, § 2º da Lei Federal nº 10.259/01 e permitir o calote dos Municípios que não cumprem a determinação judicial de pagamento do RPV, de cunho também constitucional. VI- O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de cotas do Fundo de Participação . VII- Não comprovado que a conta corrente do executado destinava exclusivamente ao repasse de verbas do Fundo de Participação do Município, deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou o desbloqueio do valor da requisição de pequeno valor, não pago pelo Município executado, mantendo, por conseguinte, a constrição, via penhora ou sequestro, dos valores suficientes à satisfação do crédito devido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5303964-55.2016 .8.09.0000, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2017) Outrossim, o agravante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a vinculação dos recursos constritos às finalidades apontadas, tampouco demonstrou que a constrição comprometeria, de forma concreta e imediata, a continuidade dos serviços públicos essenciais. A simples alegação de que os recursos estariam depositados em contas que recebem verbas relacionadas a programas vinculados não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da medida adotada pelo juízo de origem, especialmente considerando que, ao que parece, as referidas contas movimentam recursos municipais de diversas origens, não sendo exclusivamente destinadas aos aludidos programas. Ainda, o argumento de que o Município possui restrições orçamentárias não afasta o dever de adimplir suas obrigações judiciais, notadamente aquelas de natureza alimentar e de pequeno valor, sob pena de esvaziamento da própria garantia da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Assim, entendo que todas as questões fundamentais ao deslinde do feito foram apreciadas e decididas de modo claro e fundamentado, com a aplicação do direito que entendi cabível à hipótese, inexistem vícios que ensejem necessidade de correção por meio do presente agravo interno apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão do ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a este agravo interno. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 25/06/2025

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Processo nº 1002923-70.2023.8.11.0041

ID: 329375022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VESPASIANO PECHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002923-70.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002923-70.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACIRA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 229.489.611-49 (APELANTE), JOSE VESPASIANO PECHE - CPF: 000.846.871-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1002923-70.2023.8.11.0041 APELANTE: JACIRA FERNANDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por JACIRA FERNANDES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, visto que à época da contratação, lhe ofertaram empréstimo consignado a ser pago em prestações mensais, consoante a modalidade para servidor público, sendo que jamais imaginou ou teve a intenção de contratar cartão de crédito. No mais, aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor; alega que não recebeu e não utilizou nenhum Cartão de Crédito do requerido e, ainda discorrendo sobre a falha da prestação dos serviços do apelado, bem como seu direito a indenização por danos materiais e morais, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade com a condenação do recorrido às verbas de sucumbência. As contrarrazões encontram-se no ID nº 293081387, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, JACIRA FERNANDES DOS SANTOS ajuizou a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo que é beneficiária de pensão por idade e morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual é sua única fonte de renda. Esclareceu que celebrou contratos de empréstimos consignados com o requerido, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando os citados empréstimos como se fossem cartão de crédito consignado, sendo descontado das suas aposentadorias o valor total de R$ 13.243,13. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seus benefícios eram referentes aos empréstimos consignados que havia contratado. Aduziu que se trata de pessoa idosa e foi enganada pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido, pelo que pugnou pela procedência da lide. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência dos contratos de cartões de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Em sua defesa (ID nº 293081355), o requerido esclareceu que a autora aderiu aos Contratos de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 20/04/2016, que deram início aos descontos, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade dos contratos de cartão de crédito celebrados, os efeitos do contrato, a liberação de quatro saques no valor total de R$ 3.058,24 na conta da autora, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferido pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” com o banco requerido em 20/04/2016, consoante se observa do ID nº 293081357. Verifica-se também que consta a assinatura da autora no citado documento, sendo esta idêntica à oposta nos seus documentos pessoais da época da contratação, conforme se observa das cópias nos IDs nºs 293080987 e 293081357. Deveras, não procede a alegação da autora/apelante de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai das Cláusulas e Condições do Cartão de Crédito Consignado item “IV – CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” do citado “Termo de Adesão” que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como os descontos em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de a autora/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de seu benefício previdenciário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 3.058,24 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, com a juntada do contrato assinado pela apelante, bem como, que a parte autora se beneficiou da referida contratação, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0801564-06.2018.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/06/2020, p: 22/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade do autor, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por mais de um ano e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001403-7/001, Relator (a): Des. (a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 22/06/2020) Quanto à alegação da apelante de que não recebeu e não utilizou nenhum Cartão de Crédito do requerido, imperioso consignar que nesta modalidade de empréstimo – cartão de crédito consignado – a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade da margem consignável pelo órgão empregatício deste e a autorização da instituição financeira. No caso, como restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 3.058,24 na conta da autora pelo banco requerido via TED, tem-se por irrelevante o fato de ter ou não recebido ou utilizado o cartão plástico. Ademais, de se destacar não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado cartão de crédito consignado em 20/04/2016 e, somente depois de passados mais de seis anos (ajuizamento da ação em 23/01/2023 – ID nº 293080983) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida neste item é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, elevo os honorários já fixados para 15% do valor atualizada da causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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