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Processo nº 1002936-49.2025.8.26.0278

ID: 293646282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002936-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada p… Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada pela suposta prática do delitos previstos nos artigos 129, 139, 140 e 147 todos do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da peça inicial com relação aos delitos previstos nos 129 e 147, ambos do Código Penal. É a breve síntese do necessário. Decido. A queixa crime deve ser integralmente rejeitada. Com respeito aos delitos de lesão corporal e ameaça (artigos 129 e 147, ambos do Código Penal), insta observar que eles são objeto de ação penal de iniciativa pública e não houve a apresentação de qualquer documento que indicasse omissão ministerial quanto ao andamento de expediente que os tenha por objeto e, então, não há que se falar em ação penal de iniciativa privada subsidiária. No que se refere aos delitos contra a honra previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, ambos objeto de ação penal de iniciativa privada, o artigo 103 do Código Penal é expresso em estabelecer que salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. As mensagens de fls. 08/20 não são integralmente datadas e em fls. 23 há relato da ofendida quanto ao seu envio ao menos até a data do delito lá comunicado, então ocorrido em 07/10/24. A procuração de fls. 26 não atende ao previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, a saber, A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Por fls. 21/23, a querelante sabe quem é a autora dos delitos imputados no mínimo desde 07/10/24 (fls. 21), a apresentação da queixa sem a consideração de tal requisito (menção ao fato criminoso na procuração) equivale à sua não apresentação, pois neste contexto não há a concessão de poderes específicos para a sua promoção, vale dizer, não há fato interruptivo do prazo decadencial de seus meses, que se escoou em 07/04/25, data anterior à da regularização de fls. 32/35, ocorrida em 30/04/25, em razão do que patente o advento da decadência. Dito isto, REJEITO a queixa-crime apresentada, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes na pessoa de seu(s) patrono(s), ou por mandado, se o caso. Int. - ADV: CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA (OAB 498660/SP)

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Processo nº 1002936-49.2025.8.26.0278

ID: 316269860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002936-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada p… Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada pela suposta prática do delitos previstos nos artigos 129, 139, 140 e 147 todos do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da peça inicial com relação aos delitos previstos nos 129 e 147, ambos do Código Penal. É a breve síntese do necessário. Decido. A queixa crime deve ser integralmente rejeitada. Com respeito aos delitos de lesão corporal e ameaça (artigos 129 e 147, ambos do Código Penal), insta observar que eles são objeto de ação penal de iniciativa pública e não houve a apresentação de qualquer documento que indicasse omissão ministerial quanto ao andamento de expediente que os tenha por objeto e, então, não há que se falar em ação penal de iniciativa privada subsidiária. No que se refere aos delitos contra a honra previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, ambos objeto de ação penal de iniciativa privada, o artigo 103 do Código Penal é expresso em estabelecer que salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. As mensagens de fls. 08/20 não são integralmente datadas e em fls. 23 há relato da ofendida quanto ao seu envio ao menos até a data do delito lá comunicado, então ocorrido em 07/10/24. A procuração de fls. 26 não atende ao previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, a saber, A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Por fls. 21/23, a querelante sabe quem é a autora dos delitos imputados no mínimo desde 07/10/24 (fls. 21), a apresentação da queixa sem a consideração de tal requisito (menção ao fato criminoso na procuração) equivale à sua não apresentação, pois neste contexto não há a concessão de poderes específicos para a sua promoção, vale dizer, não há fato interruptivo do prazo decadencial de seus meses, que se escoou em 07/04/25, data anterior à da regularização de fls. 32/35, ocorrida em 30/04/25, em razão do que patente o advento da decadência. Dito isto, REJEITO a queixa-crime apresentada, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes na pessoa de seu(s) patrono(s), ou por mandado, se o caso. Int. - ADV: CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA (OAB 498660/SP)

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Processo nº 1002936-89.2025.8.26.0297

ID: 276249129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002936-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1002936-89.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busc… ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1002936-89.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem objeto da presente ação e descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. No mais, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Embora recomendável a apresentação de rol de depositários juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de homologação judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). Consigne-se, ainda, que deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar o estado de conservação do(s) bem(ns) apreendido(s). 4. Defiro, desde já, a requisição, se necessário, de força policial e ordem de arrombamento, desde que presentes os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. 5. Não sendo encontrado o veículo, defiro o bloqueio do bem (restrição de circulação, transferência e licenciamento) pelo sistema Renajud. 6. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002936-42.2021.4.01.3504

ID: 325875870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-42.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002936-42.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002936-42.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JESSICA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002936-25.2024.4.01.3508

ID: 334483431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002936-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002936-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: ZILDETE ADRIANA LOURENCO SILVA AUTOR: CELIO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por CELIO RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de incapacidade. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2185350170), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 10/11/2024; iii) DIP em 01/04/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento do valor de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2185902596). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 10/11/2024 e DIP em 01/04/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 0833900-11.2025.8.10.0001

ID: 335738565

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0833900-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) PROCESSO Nº: 0833900-11.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTES: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS, promovida por R. M. S. A. e L. O. F. DE S., todos devidamente qualificados nos autos. As partes afirmam na inicial que constituíram união estável de fato no dia 24 de setembro de 2006, vindo a registrar oficialmente no dia 20 de julho de 2021, conforme declaração de união estável firmada em cartório anexo.Dessa forma requerem a homologação do acordo nos seguintes termos: "DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável, formalizada por meio de ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, vem legalmente prevista pelo Art. 1.723 do Código Civil, equiparando-se ao casamento nos termos do Art. 226 da Constituição Federal. Dessa forma, assim como sua constituição, a dissolução deve ser igualmente facilitada, razão pela qual, requer desde já a declaração da dissolução da união estável para que surtam todos os efeitos legais. DO REGIME DE PARTILHA Considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, nos termos do Art. 1658 do Código Civil. Assim, de todo patrimônio disponível, requer seja deferida a partilha na forma abaixo. DOS BENS A PARTILHAR Para fins de partilha, de todo patrimônio disponível, requer a inclusão na partilha dos seguintes bens: Dos bens móveis Veículo automotor modelo Ford Ka SE 1.0, ano/modelo 2017/2018, Placa: PZX-1632 (Doc. 07), avaliado pela tabela Fipe em R$ 41.269,00 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais), integralmente quitado. Veículo automotor modelo VW Saveiro 1.6 CE, ano/modelo 2012/2013, Placa : OIU0314 (Doc. 08) avaliado pela tabela Fipe em R$ 41.793,00, (quarenta e um mil setecentos e noventa e três reais), integralmente quitado. DO REGIME DE PARTILHA Considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, nos termos do Art. 1658 do Código Civil. Assim, de todo patrimônio disponível, requer seja deferida a partilha na forma abaixo. DA PARTILHA De todo patrimônio disponível, requer seja deferida a partilha da seguinte forma: 1. O Veículo automotor modelo Ford Ka SE 1.0, ano/modelo 2017/2018, Placa: PZX-1632, ficará com a Sra. L. O. F. DE .; 2. O veículo automotor modelo VW Saveiro 1.6 CE, ano/modelo 2012/2013 ficará com o Sr. R.M. S. A.; DA GUARDA Diante do consenso amigável que chegaram as partes, acordam com a manutenção da guarda compartilhada, firmada nas condições e termos anexadas ao presente pedido. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial, conforme leciona a Ministra Nancy Andrighi: "A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar". (STJ - Resp: 1251000 Dje 31/08/2011.) No mesmo sentido, Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca: Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse da prole. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais: 2017. pg. 550) A legislação brasileira, em atenção às necessidades dos menores, previu no Código Civil, em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída, razão pela qual estabelecem em mútuo acordo que a guarda compartilhada. DO PLANO DE PARENTALIDADE Nas palavras de Rolf Madaleno, ao disciplinas sobre o tema: "o plano de parentalidade é um instrumento utilizado para concretizar a forma pela qual ambos os genitores pensam em exercer suas responsabilidades parentais, detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda, dos cuidados e com a educação dos seus filhos." (in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition, p. 3282) Para tanto, as partes propõem como plano de convivência da guarda compartilhada nos seguintes termos: 1.Convivência: 1.1 - O menor ficará residindo na casa da Mãe, ficando o Pai com direito de visitar o filho sempre que possível e ficará com o menor em finais de semana alternados; 1.2 - Datas festivas e feriados: As datas festivas e feriados serão distribuídas de forma alternada entre Pai e Mãe; 2.Despesas: 2.1 - As partes reconhecem que ambos os genitores contribuirão, de forma colaborativa, para o sustento, desenvolvimento e bem-estar do filho menor, Lucas Sousa Sepulveda Anconi, atualmente com 17 anos, respeitando a rotina e as necessidades da residência principal fixada com a genitora. 2.2 - O genitor, Sr. Rafael Magini Sepulveda Anconi, compromete-se a realizar um aporte mensal fixo de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), a ser depositado diretamente na conta da genitora (Banco Santander, Agência – 3313, C.c - 1002936-7, Chave Pix - 003.555.193-30), além de arcar integralmente com os custos de plano de saúde, mensalidade escolar, materiais escolares, vestuário, internet, medicamentos e demais despesas diretamente relacionadas ao filho. 2.3 - A genitora continuará contribuindo com os demais aspectos da rotina do filho, assegurando estrutura, acompanhamento e estabilidade no ambiente familiar. O presente acordo é firmado com base na boa-fé e no reconhecimento mútuo das responsabilidades de ambos os genitores, com o objetivo de garantir o bem-estar integral do filho, em ambiente equilibrado e harmonioso. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser previamente formalizados e aceite por ambas as partes no prazo de 15 dias. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO A título de pensão alimentícia para o filho menor, o Sr. Rafael Magini Sepulveda Anconi, compromete-se a realizar um aporte mensal fixo de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), a ser depositado diretamente na conta da genitora (Banco Santander, Agência – 3313, C.c - 1002936-7, Chave Pix - 003.555.193-30), além de arcar integralmente com os custos de plano de saúde, mensalidade escolar, materiais escolares, vestuário, internet, medicamentos e demais despesas diretamente relacionadas ao filho. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECÍPROCA Os requerentes declaram possuírem rendimentos próprios suficientes a prover o próprio sustento, dispensando os alimentos." Em decisão de ID 147408848, este juízo homologou parcialmente o acordo, quanto à dissolução da união estável e partilha de bens, e determinou a emenda da inicial para adequar o valor dos alimentos a percentual incidente sobre o salário mínimo vigente. Em petição de Id 148546771, os requerentes apresentaram petição de emenda, nos seguintes termos: "Nos termos da sentença id. 147408848, para esclarecer e adequar o valor pleiteado a título de pensão alimentícia de acordo com o salário mínimo. Conforme demonstrado na peça inicial, o valor requerido busca garantir a manutenção da dignidade e das necessidades básicas do alimentando, considerando os seguintes itens essenciais ao seu desenvolvimento: Mensalidade escolar, Plano de saúde, Material escolar e livros, Vestuário, Despesas com internet e celular (para fins educacionais) e Alimentação. Somadas tais despesas, chega-se ao montante de aproximadamente 3,7 (três vírgula sete) salários mínimos vigentes (R$5.616,60 cinco mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), valor este que se mostra razoável e proporcional tanto às necessidades do(a) menor quanto à capacidade contributiva do genitor requerido, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Esclarece que os pagamentos da Mensalidade escolar (R$3.599,00), plano de saúde (R$626,72), contas de internet (R$141,00) e celular (R$85,00), são geradas em nome e cpf do Sr. R.M. S. A., e somam valor total de R$4.451,72 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) e que por esse motivo continuará responsável por tais pagamentos e os valores remanescentes no total de R$ 1.164,88 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) serão depositados na conta da Sra. L. O. F. DE S., qual seja : Banco Santander, Agência – 3313, C.c - 1002936-7, Chave Pix - 003.555.193-30. Dessa forma, requer-se que conste da petição inicial o valor de alimentos no patamar de 3,7 salários mínimos mensais, sendo pagos diretamente pelo Sr. R. M. S. A. as despesas com Mensalidade escolar, plano de saúde, contas de internet e celular com valores e motivo já esclarecidos acima e o valor remanescente depositados na conta da Sra. L. O. F. DE S.." O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, com os ajustes das partes, conforme Id 148965018. É o relatório. Decido. Verifico que as partes estabeleceram que a guarda do filho será compartilhada, com residência materna, conforme informado na inicial, bem como apresentaram emenda de Id 148546771, ajustando o valor dos alimentos a percentual sobre o salário mínimo vigente. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, nos termos da inicial e da petição de emenda de ID 148546771, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 08/07/2025. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

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Processo nº 1000802-06.2023.4.06.3804

ID: 297692928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000802-06.2023.4.06.3804/MG AUTOR : RAIMUNDA VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000802-06.2023.4.06.3804/MG AUTOR : RAIMUNDA VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 04/11/2025, às 10:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580809434?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580850204?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1002936-37.2025.4.01.4301

ID: 335911577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIA GOMES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002936-37.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002936-37.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVANIA GOMES NUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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