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"1002937-05.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 298490249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Recuperação Judicial – Pedido de Suspensão de Protestos e Anotações Negativas – Declaração de Essencialidade de Bens – Indeferimento de Tutela Provisória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de protestos e inscrições em cadastros de inadimplência, bem como a declaração de essencialidade de determinados bens. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) analisar se é juridicamente possível a suspensão de protestos e de inscrições em órgãos de proteção ao crédito com o deferimento da tutela de urgência; e (ii) averiguar se a declaração de essencialidade de bens pode ser imposta antes da verificação técnica sobre sua utilidade e vinculação à atividade econômica do devedor. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta, por si só, a suspensão dos protestos ou das anotações negativas, as quais permanecem válidas até a homologação do plano e a novação dos créditos (REsp 1374259/MT). 4- Quanto à essencialidade dos bens, compete ao juízo da recuperação judicial decidir de forma fundamentada, cabendo-lhe sopesar os elementos dos autos e, se necessário, determinar diligência prévia para constatar a real utilidade dos bens à manutenção da atividade empresarial (AgInt no CC 159.480/MT, STJ). 5- A medida adotada pela Juíza singular em manter provisoriamente os bens cuja essencialidade foi minimamente demonstrada e submeter os demais à verificação técnica, observa o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, sendo adequada ao estágio inicial do processo. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento parcial da tutela de urgência nos autos da recuperação judicial não tem o condão de suspender, de forma automática, protestos ou anotações em órgãos de restrição de crédito. 2. A declaração de essencialidade de bens vinculados à atividade da empresa em recuperação judicial é ato discricionário do juízo recuperacional, podendo ser precedida de diligência técnica quando necessário à adequada instrução do processo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013; STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1025555-37.2024.8.11.0015. O Juiz singular, dentre outras determinações, reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel, bem como indeferiu o pedido de suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC). Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos lavrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. O Recorrente não formulou pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (Id. 266888281). Por seu turno, a Procuradora de Justiça, por meio do parecer de Id. 270602385, opinou pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De acordo com o PJe de 1º Grau, a empresa Posto Palmito Ltda. apresentou pedido de Recuperação Judicial. Na exordial, alegou que atua na revenda de combustível sob a denominação Posto Palmito. Afirmou que enfrentou inúmeras adversidades econômicas, como crises no setor petroleiro, perda de base de clientes devido à desapropriação de terras, impactos da pandemia de COVID-19 e que diversos dos investimentos realizados na infraestrutura e na ampliação do negócio não renderam os resultados esperados, agravando as dificuldades financeiras. Além disso, teve declínio no faturamento, em razão das mudanças no planejamento urbano e desvio de rotas que impactaram o fluxo de clientes. Enfatizou, ainda, a possibilidade de soerguimento e manutenção da fonte produtiva. Por derradeiro, requereu o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, com a concessão de medidas urgentes. A Juíza singular nomeou a empresa Dux Administração Judicial – Mato Grosso – Ltda. ME como Administradora Judicial. Indeferiu o pedido de antecipação do período de blindagem por considerar prematuro, neste momento processual, uma vez que depende de prévia verificação dos elementos constantes dos autos. De outro norte, manteve a Recuperanda na posse provisória dos seguintes bens apontados como essenciais ao funcionamento da empresa: (i) veículo marca/modelo VW TIGUAN ALLSPACE RL, placa BMA4E27; (ii) veículo marca/modelo MMC/L200 4X4 GLS, placas JZO6324; (iii) veículo marca/modelo VW AMAROK V6 HIGH AC4, placa RAO7C70; (iv) construção localizada à Rua dos Angelins, número 234, quadra 16, Boa Esperança - Sorriso/MT. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de vistoria prévia, a fim de averiguar a essencialidade alegada. Essa decisão deu ensejo à interposição deste Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial da Recuperanda, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos registrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. No que tange à tese de suspensão das anotações do nome do Recuperando dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção de novas inscrições, não merece prosperar. O STJ já se posicionou sobre o referido tema, no sentido de que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos” (REsp 1374259/MT). Ainda sobre o tema, trago trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, em 07/03/2019: (...) Não obstante os argumentos deduzidos pela recorrente, depreende-se do trecho acima transcrito do acórdão hostilizado que o entendimento firmado pela Corte estadual, no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica cancelamento de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito, encontra-se em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) No mesmo sentido, a Terceira Turma deste STJ, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento, estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.547 - SP - 2016/0111918-5, DJ 07/03/2019). Desse modo, a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, também não comporta acolhimento. Sabe-se que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). No caso, observa-se que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel) deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Cumpre salientar que a constatação prévia, prevista no artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, embora não tenha natureza obrigatória, constitui instrumento legítimo de apoio à decisão judicial, permitindo aferição objetiva das condições operacionais da empresa e a sua regularidade documental. Tal diligência visa assegurar que o benefício legal previsto no §3º, do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, que obsta a retirada de bens essenciais, seja aplicado com segurança jurídica e respaldo técnico, evitando abusos e distorções. Dessa forma, revela-se adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Logo, não encontra amparo a pretensão do agravante no tocante à declaração de essencialidade dos bens. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 298490252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Recuperação Judicial – Pedido de Suspensão de Protestos e Anotações Negativas – Declaração de Essencialidade de Bens – Indeferimento de Tutela Provisória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de protestos e inscrições em cadastros de inadimplência, bem como a declaração de essencialidade de determinados bens. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) analisar se é juridicamente possível a suspensão de protestos e de inscrições em órgãos de proteção ao crédito com o deferimento da tutela de urgência; e (ii) averiguar se a declaração de essencialidade de bens pode ser imposta antes da verificação técnica sobre sua utilidade e vinculação à atividade econômica do devedor. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta, por si só, a suspensão dos protestos ou das anotações negativas, as quais permanecem válidas até a homologação do plano e a novação dos créditos (REsp 1374259/MT). 4- Quanto à essencialidade dos bens, compete ao juízo da recuperação judicial decidir de forma fundamentada, cabendo-lhe sopesar os elementos dos autos e, se necessário, determinar diligência prévia para constatar a real utilidade dos bens à manutenção da atividade empresarial (AgInt no CC 159.480/MT, STJ). 5- A medida adotada pela Juíza singular em manter provisoriamente os bens cuja essencialidade foi minimamente demonstrada e submeter os demais à verificação técnica, observa o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, sendo adequada ao estágio inicial do processo. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento parcial da tutela de urgência nos autos da recuperação judicial não tem o condão de suspender, de forma automática, protestos ou anotações em órgãos de restrição de crédito. 2. A declaração de essencialidade de bens vinculados à atividade da empresa em recuperação judicial é ato discricionário do juízo recuperacional, podendo ser precedida de diligência técnica quando necessário à adequada instrução do processo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013; STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1025555-37.2024.8.11.0015. O Juiz singular, dentre outras determinações, reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel, bem como indeferiu o pedido de suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC). Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos lavrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. O Recorrente não formulou pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (Id. 266888281). Por seu turno, a Procuradora de Justiça, por meio do parecer de Id. 270602385, opinou pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De acordo com o PJe de 1º Grau, a empresa Posto Palmito Ltda. apresentou pedido de Recuperação Judicial. Na exordial, alegou que atua na revenda de combustível sob a denominação Posto Palmito. Afirmou que enfrentou inúmeras adversidades econômicas, como crises no setor petroleiro, perda de base de clientes devido à desapropriação de terras, impactos da pandemia de COVID-19 e que diversos dos investimentos realizados na infraestrutura e na ampliação do negócio não renderam os resultados esperados, agravando as dificuldades financeiras. Além disso, teve declínio no faturamento, em razão das mudanças no planejamento urbano e desvio de rotas que impactaram o fluxo de clientes. Enfatizou, ainda, a possibilidade de soerguimento e manutenção da fonte produtiva. Por derradeiro, requereu o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, com a concessão de medidas urgentes. A Juíza singular nomeou a empresa Dux Administração Judicial – Mato Grosso – Ltda. ME como Administradora Judicial. Indeferiu o pedido de antecipação do período de blindagem por considerar prematuro, neste momento processual, uma vez que depende de prévia verificação dos elementos constantes dos autos. De outro norte, manteve a Recuperanda na posse provisória dos seguintes bens apontados como essenciais ao funcionamento da empresa: (i) veículo marca/modelo VW TIGUAN ALLSPACE RL, placa BMA4E27; (ii) veículo marca/modelo MMC/L200 4X4 GLS, placas JZO6324; (iii) veículo marca/modelo VW AMAROK V6 HIGH AC4, placa RAO7C70; (iv) construção localizada à Rua dos Angelins, número 234, quadra 16, Boa Esperança - Sorriso/MT. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de vistoria prévia, a fim de averiguar a essencialidade alegada. Essa decisão deu ensejo à interposição deste Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial da Recuperanda, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos registrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. No que tange à tese de suspensão das anotações do nome do Recuperando dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção de novas inscrições, não merece prosperar. O STJ já se posicionou sobre o referido tema, no sentido de que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos” (REsp 1374259/MT). Ainda sobre o tema, trago trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, em 07/03/2019: (...) Não obstante os argumentos deduzidos pela recorrente, depreende-se do trecho acima transcrito do acórdão hostilizado que o entendimento firmado pela Corte estadual, no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica cancelamento de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito, encontra-se em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) No mesmo sentido, a Terceira Turma deste STJ, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento, estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.547 - SP - 2016/0111918-5, DJ 07/03/2019). Desse modo, a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, também não comporta acolhimento. Sabe-se que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). No caso, observa-se que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel) deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. 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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA VILMA DOS SANTOS VALDESON MANOEL SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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MUNIR MARTINS SALOMAO

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SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074017

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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GABRIEL MOURA AGUIAR

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002937-06.2021.4.01.3802

ID: 313292031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-06.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo de fato ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

ID: 293522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIME… Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por Karla Pamela Correa Matias em face de Gafisa S/A, no qual foi deferida a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, em nome da executada Gafisa S/A (fls. 63/64 e 107/108). A executada apresentou impugnação à penhora em fls. 133/136. Alega que o imóvel penhorado não pertence à impugnante. Informa que alienou o bem a terceiro de boa-fé, conforme termo de entrega de chaves assinado em 30/01/2019 (fls. 137/138). Afirma que o adquirente é terceiro estranha à relação processual e não se sujeita à constrição realizada. Alega que a entrega das chaves comprova que a unidade foi vendida e que a adquirente quitou em sua integralidade. Defende que a decisão não pode prejudicar terceiros. Sustenta a inexistência de fraude, pois a penhora foi efetuada após a venda da unidade autônoma. Requer: (i) o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 1.206-A, localizado no 12º pavimento do Bloco A Home - Empreendimento Smart Santa Cecília, matriculado sob o nº 132.570 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) subsidiariamente, a intimação da adquirente e atual proprietária do bem, Uchenna Ikechukwu Madu, para que possa se defender por meio da oposição de embargos de terceiro. A exequente alegou que a matrícula do imóvel datada de 01/04/2024 (fls. 89/101) comprova que o bem é de propriedade da executada e que inexiste qualquer averbação de alienação. Alegou que a executada apresentou apenas o termo de entrega de chaves, desprovido de chancela cartorária quanto ao reconhecimento de assinatura. Que não há comprovante de pagamento ou outro documento que comprove o alegado. Informa que há diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel e que a executada não apresentou manifestação para suspendê-las. Sustenta que a executada não é parte legítima para discutir direito de terceiro. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 142/144). Decisão de fls. 148 determinou a intimação pessoal do terceiro indicado em fls. 137/138, sobre a penhora do imóvel, nos termos do artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil. O terceiro Uchenna Ikechukwu Madu foi intimado às fls. 158, nos termos da decisão de fls. 148, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (fls. 167). A exequente requereu o prosseguimento da ação mediante a fixação do valor de avaliação do imóvel em R$ 257.491,88 e a realização de leilão com leiloeiro indicado (fls. 160/166 e 168/170). É o escorço do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 133/136. Com efeito, pretende a executada o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, porque o referido bem supostamente teria sido alienado a terceiro estranho à lide (Uchenna Ikechukwu Madu fls. 137/138). Vê-se que, a despeito de o imóvel ainda constar formalmente perante o registro imobiliário como de propriedade da executada (fls. 89/101), tem-se que o fundamento do pedido de cancelamento da penhora é a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, e que, portanto, não poderia ser expropriado para adimplir o débito exequendo. Nessa toada, verifica-se a ausência de legitimidade e de interesse processual da executada para formular este pedido, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão, sobretudo quando a referida transação não foi inscrita na matrícula do bem constrito. Assim já decidiu o E. TJSP em casos análogos envolvendo a parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência das executadas contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora Agravantes que defendem que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa, que o adquiriu de boa-fé Recorrentes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134820-82 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE. Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio . Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte . Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22041177920248260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, o que sobressai aqui é o expresso interesse da exequente em prosseguir com a penhora (fls. 142/144, 160/166 e 168/170), ainda que posteriormente possa responder a embargos de terceiro opostos por quem invoque ser o legítimo detentor ou proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição que recai sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados pela exequente para o prosseguimento do feito, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 168/170, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação pessoal por Oficial de Justiça do terceiro Uchenna Ikechukwu Madu em endereço de fls. 158, nos termos dos artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado. Diligência do juízo. 4. Por fim, para que se evite tumulto processual, o pedido de fls. 160/162 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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Processo nº 1002937-50.2024.8.26.0575

ID: 291508691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-50.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

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Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. … Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, por meio da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o requeridopara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP)

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Processo nº 1002937-09.2025.8.26.0157

ID: 321186583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a prime… Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição [CPC, art. 59] foi o de nº 1000986-77.2025.8.26.0157 [em 07 de março de 2025], RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção. Determino sejam os feitos reunidos. II - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente, porque presentes os requisitos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora imputa ilegalidade a publicações veiculadas pelos réus na rede mundial de computadores relacionadas a fatos ocorridos no interior da sede da escola. Segundo a petição inicial, a requerida publicou narrativa altamente lesiva à reputação da escola, com acusações infundadas de agressão física e psicológica contra seu filho por parte de uma professora, além de imputar à escola suposta tentativa de manipulação das imagens de segurança e omissão dolosa quanto aos fatos [realce suprimido, fls.02]. Por si, o fato da divulgação de imagens em contexto de violência envolvendo infante impõe intervenção judicial. No particular, provável o direito de proibição da divulgação do nome e imagem próprios sem autorização em rede mundial de computadores. Conforme dispõe o art. 12 do Código Civil, Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Por seu turno, o art. 20 do Código Civil garante: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Conforme cediço, aliás, a tutela civil do direito à imagem abrange o âmbito extrapatrimonial [honra, boa-fama e respeitabilidade social] e patrimonial [STJ, súmula n. 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais]. No mais, o abuso no exercício da liberdade de expressão pode violar direitos da personalidade de terceiros, que recebem igual proteção constitucional, sem que haja hierarquia entre eles, de modo que o conflito entre esses dois direitos, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, deve ser solucionado pelo uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso à vista da continuidade da lesão ao direito da personalidade em exame. Em especial, a divulgação do fato, ainda indiretamente, acaba por expor a imagem do adolescente. Isso deve cessar imediatamente. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a qualquer tempo será possível o refazimento da publicação, se lícita. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar aos réus, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação, a exclusão do nome, imagem e/ou vídeo contendo a parte autora de suas publicações na rede mundial de computadores. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Ficam já os réus advertidos da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. Eventual reiteração do descumprimento poderá ensejar medida diversa, incluindo a fixação das astreintes. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITEM-SE os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Júlio César De Souza Silva

ID: 294860346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-66.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-… Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 204/212). De acordo com ela, existe matéria de ordem pública a ser analisada, qual seja, nulidade e ilegalidade da cobrança de seguro no contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (fl. 44). A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 218/220. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, o objetivo da parte executada é discutir a legalidade de encargos financeiros e a revisão de cláusulas contratuais, o que demanda uma análise mais aprofundada e exige produção de provas. Nesses casos, a jurisprudência entende que a via adequada é a ação revisional ou embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. O E. TJ-SP tem decidido nesse sentido, destacando que a exceção não pode ser usada como substituto dos embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada, vejamos: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LEI Nº 10.931/04 - PARTE DAS MATÉRIAS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - I - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - II - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de inépcia da inicial ou nulidade da execução - Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TJSP - Ausência de vício de origem na Lei 10.931/2004 - III - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que as executadas, ora agravantes, pretendem discutir matérias que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Excipientes que requereram a revisão da cédula de crédito bancário que embasa a execução - inclusive, com o afastamento de juros capitalizados e tarifas, o que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (Embargos De Declaração Cível, N° 2279927-31.2022.8.26.0000, 24ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 08/03/2023) (grifos aditados) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (N° 2017/0272939-3, T4 - quarta Turma, STJ, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgado em 05/10/2021) Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução ou ação revisional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Monitória de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 3. Alegam os agravantes que há excesso de execução, em razão da utilização de juros compostos no percentual de 2% ao mês, quando o correto seria aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. 4. Verifica-se que os agravantes pretendem discutir questões atinentes à revisão de cláusula contratual e à fixação a qual seria a correta interpretação dela, questões que dependem de provocação da parte, não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Falta, assim, pressuposto essencial ao conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO Nº: 0806717-91.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBE MOURA CLAUDINO (e outro) ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MANUEL MAIA - 1ª TURMA) . (grifos aditados) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade é tão genérica que nem sequer aponta qual o valor que seria devido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, mormente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 217. Intime-se. - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Vergilio Zanella & Cia. Ltda - Epp

ID: 337785827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNI COLONESE

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de VERGILIO ZANELLA & CIA LTDA - EPP (POSTO PALMITO LTDA), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Narra a inicial (ID 149144702) que as partes firmaram em 11/08/2022 contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, nº 0000048083541, oriundo da proposta de nº 10166877, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de R$ 138.063,94 ao demandado, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 4.383,03, com vencimento no dia 11 de cada mês. Em garantia às obrigações assumidas, o fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o seguinte bem: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Alega que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 11/10/2023, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada para regularização da situação, o que jamais se efetivou. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A liminar foi deferida e cumprida, conforme certidão de ID 177519008. A parte requerida apresentou manifestação (ID 177776303), alegando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 1025555-37.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT), requerendo a suspensão do feito e a revogação das medidas constritivas anteriormente deferidas. O autor apresentou manifestação (ID 182801178), sustentando que o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito garantido por alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, bem como que não há nos autos comprovação da essencialidade do bem objeto da presente ação para o desempenho das atividades da empresa. Foi proferida decisão (ID 189461235) determinando que a parte requerida juntasse aos autos documentação hábil a demonstrar a existência e o regular andamento do processo de recuperação judicial, bem como informasse se já houve deliberação judicial quanto à essencialidade do bem descrito nos presentes autos. A parte requerida apresentou nova manifestação (ID 196438099), alegando vício na notificação para constituição da mora, bem como juntando documentos relativos ao processo de recuperação judicial, informando que a essencialidade do bem foi objeto de recurso de agravo de instrumento (nº 1002937-12.2025.8.11.0000), ainda pendente de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de vício na notificação para constituição da mora, suscitada pela parte requerida. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse ponto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, o que foi devidamente observado no caso em análise. Quanto à alegação de que a parte requerida se encontra em recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva feita pela lei diz respeito à impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma lei. No caso em análise, não há nos autos decisão do juízo da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade do bem objeto da presente ação. Pelo contrário, conforme informado pela própria parte requerida, o juízo da recuperação judicial deixou de reconhecer a essencialidade dos bens indicados na petição inicial daquele processo, estando tal decisão pendente de recurso. Assim, não havendo decisão do juízo universal reconhecendo a essencialidade do bem, não há óbice ao prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Ademais, o art. 6º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, estabelece expressamente que "o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem." Superadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. A ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, constitui procedimento especial que visa à satisfação da garantia contratual representada pela alienação fiduciária. Para a procedência do pedido, é necessária a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor. No caso em análise, a existência do contrato de alienação fiduciária está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim como a mora do devedor, que foi constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. Além disso, a parte requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, conforme faculta o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor do autor, qual seja: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN, comunicando a transferência da propriedade, para que adote as providências necessárias, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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